{
    "2006-09-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "27339": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLAUDIO SERRA FEIJÓ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nDE 02.08.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO e TATIANA COSTA TORRES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 de agosto e 16 de agosto de 2006, nas Comarcas de Belford Roxo e São João de Meriti, respectivamente.\r\n\r\nDE 08.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos da DEAC a ela vinculada, e à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 08 a 13 de agosto de 2006.\r\n\r\nDE 11.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 11 a 13 de agosto e no dia 31 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 12 a 14 de agosto de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 12 a 27 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 14.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na Comarca de Pinheiral, no dia 14 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Queimados, no período de 14 a 24 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Queimados, no período de 14 a 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Queimados, no período de 14 a 24 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaguaí, no dia 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 15 a 18 de agosto de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA e MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no período de 15 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLAUDIO SILVA DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Itaguaí, no período de 16 a 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 20 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente no IP nº 5089/04, no período de 16 a 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, no dia 18 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, nos dias 19 e 20 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 21.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 11ª e 27ª Varas Criminais da Comarca da Capital, nos dias 21 e 22 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDE 22.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar junto ao XVII Juizado Especial Cível, Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2005.800.002386-4, no dia 22 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, nos dias 22 e 23 de agosto de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 23 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 23 de agosto e no período de 25 a 27 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas, no período de 23 a 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 24 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 25.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 25 a 27 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO e FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no período de 25 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva dos Núcleos Resende e Volta Redonda, no período de 25 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para cumprir o plantão do dia 26 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA para cumprir o plantão do dia 26 de agosto de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MURILO NUNES DE BUSTAMANTE, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para cumprir o plantão do dia 27 de agosto de 2006, em substituição à Promotora de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 27 de agosto de 2006.\r\n\r\nDE 28.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 28 e 29 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família e junto à 6ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 28 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR, MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD, DANIEL FARIA BRAZ, MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO e RENATA RUIZ PEREZ para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no período de 28 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES e EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 28 a 31 de agosto de 2006, em razão da licença- paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 29 de agosto de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 29 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 29 de agosto a 01 de setembro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, no período de 29 de agosto a 01 de setembro de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.08.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 30 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, nos dias 30 e 31 de agosto de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, no período de 30 de agosto a 01 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.08.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES e ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 31 de agosto de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, no dia 01 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES e DANIEL LIMA RIBEIRO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no dia 01 de setembro de 2006, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR e MÔNICA DE FARIA SARDAS para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR e MÔNICA DE FARIA SARDAS para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, em razão da licença especial da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLAUDIO SILVA DE CARVALHO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no mês de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT e LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo, no mês de setembro de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Comarca de Nova Friburgo, no mês de setembro de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito, no mês de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FABÍOLA LOVISI e PATRICIA VIANNA VIEIRA para atuarem no mês de setembro de 2006, no Projeto Justiça Itinerante do Município de Alcântara, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para cumprir o plantão do dia 03 de setembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO para cumprir o plantão do dia 07 de setembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO e FERNANDA NEVES LOPES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 de agosto e 10 de agosto de 2006, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 211/06, em razão do decidido na reunião de 26 de junho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.23237.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 213/06, em razão do decidido na reunião de 26 de junho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.23235.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo, para prosseguir oficiando nos autos da representação nº 1144/06, em razão do decidido na reunião de 26 de junho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.10573.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 104/02, em razão do decidido na reunião de 12 de julho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.009.28121.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 117/02, em razão do decidido na reunião de 21 de julho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.60325.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº administrativo nº 702/06, em razão do decidido na reunião de 11 de agosto de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.30844.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 072/01, em razão do decidido na reunião de 11 de agosto de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2003.001.03386.00).\r\n\r\nId: 27339"
                ],
                "27340": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em simetria com o Poder Executivo, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 08 de setembro de 2006 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Procuradores e Promotores de Justiça vitalícios e CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXVII e XXVIII), para participarem das palestras e debates sobre “Aspectos Penais e Processuais Penais da Lei nº 11.343/06 - Nova Lei de Tóxicos”, que serão realizados no dia 11 de setembro, segunda-feira, das 09:00h às 13:00h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programa abaixo:\r\n\r\n09:00h às 10:45h\r\n\r\nAspectos Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDrs. Alex Sandro Teixeira da Cruz - Promotor de Justiça/SC e Alexandre Couto Joppert - Promotor de Justiça/RJ\r\n\r\n10:45h às 12:30h\r\n\r\nAspectos Processuais Penais da Lei nº 11.343/06\r\n\r\nDr. Antônio José Campos Moreira - Procurador de Justiça/RJ\r\n\r\n12:30h às 13:00h\r\n\r\nDebates.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 27340"
                ],
                "27341": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 27341"
                ],
                "27342": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 020/2006\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19.09.2006 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material gráfico para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 05 de setembro e 18 de setembro de 2006, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. \r\n\r\nId: 27342"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "26956": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 160/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/09/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 204037-8/1992 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/Recurso de Reconsideração interposto por Joana D'Arc Pereira Vargas, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/01/1997.\r\n\r\nProcesso TCE n° 210898-3/2000 - Prestação de Contas/Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP/Embargos de Declaração interpostos por Paulo Sergio Dias de Freitas,oposto à decisão proferida na Sessão de 27/06/2006.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200303-6/2000 - Inspeção Especial/Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Embargos de Declaração interpostos por Maria da Saudade Medeiros Braga, opostos à decisão proferida na Sessão de 28/04/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 110295-3/1997 - Aposentadoria/Secretaria de Estado de Educação/Recurso de Reconsideração interposto por Mariane Pires Ribeiro, oposto à decisão proferida na Sessão de 18/05/2000.\r\n\r\nProcesso TCE n° 203841-7/2004 - Inspeção Ordinária/Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte - CPTRANS/Recurso de Reconsideração interposto por Gilmar Silva de Oliveira e Luiz Fernando Gall, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/08/2005.\r\n\r\nQuebra Processo TCE n° 204842-3/1998 - Aposentadoria/Fundação Educacional de Barra Mansa/Recurso de Revisão interposto por Maria Helena Tona Mendonça, oposto à decisão proferida na Sessão de 20/08/2002.\r\n\r\nProcesso TCE n° 220496-6/1998 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/06/2001.\r\n\r\nProcesso TCE n° 210824-3/1997 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Niterói/Recurso de Reconsideração interposto por Edson Avelar, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 262354-3/2001 - Relatório de Inspeção Ordinária/Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP/Imputação de Débito ao Espólio de Antônio Bittencourt Castro.\r\n\r\nProcesso TCE n° 230264-0/2000 - Ato de Inexigibilidade/Prefeitura Municipal de Petrópolis/Recurso de Reconsideração interposto por Leandro José Mendes Sampaio Fernandes, oposto à decisão proferida na Sessão de 18/10/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200424-0/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Prefeitura Municipal de Volta Redonda/Embargos de Declaração interpostos por Antônio Francisco Netto, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 212236-5/2006 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 25/03/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 212493-5/2006 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 15/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 233599-4/2005 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/05/2002.\r\n\r\nProcesso TCE n° 212384-8/2006 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 08/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-4/2000 - Pensão/Prefeitura Municipal de Barra Mansa/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 26/09/2002.\r\n\r\nId: 26956"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "27252": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.590 - Renova, pelo prazo de 01 (hum) ano, a redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora THEREZA CHRISTINA MARTINS TAVARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1934/0-8, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002, com validade a contar de 26.08.2006.\r\n\r\nId: 27252"
                    ],
                    "27260": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.217-0/2006 - Julia Maria Armelau Correa, matr. 02/0718/3-7. INDEFIRO a isenção do imposto de renda\r\n\r\nProc. TCE nº 301.909-8/2006 - Maria Luiza Ferraiolo Silveira.. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.790-2/2006 - José Carlos Nunes, matr. 02/1985/0-5; proc. TCE nº 302.628-3/2006 - Cristiana Mantuano Muanis Trindade, matr. 02/3854/0-0; proc. TCE nº 302.843-5/2006 - Marinês Ferreira da Silva Corrêa e Castro, matr. 02/2178/0-1. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.874-4/2006 - Paulo Roberto Siggia, matr. 02/2872/0-7. DEFIRO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nId: 27260"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "27318": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*INSTRUMENTO :\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.437-5/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MARINHA DO BRASIL - BATALHÃO DE BLINDADOS DE FUZILEIROS NAVAIS.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nDoação dos bens móveis de propriedade do DOADOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n26/06/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 14/07/2006\r\n\r\n*INSTRUMENTO :\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 300.973-2/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nDoação dos bens móveis de propriedade do DOADOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n17/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 04/08/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO :\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.941-6/2006.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO :\r\n\r\nTransferência dos bens móveis de propriedade do ORGÃO EMISSOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n11/08/2006.\r\n\r\nId: 27318"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "27356": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\n2005\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N.º 2.782, DE 08 DE SETEMBRO DE 1997”. \r\n\r\nA Lei n.º 2.782, de 08 de setembro de 1997, torna obrigatória, nas embarcações utilizadas como transporte coletivo, inclusive de turismo, a presença de, pelo menos, um membro da tripulação habilitado como salva-vidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta constante do referido Projeto tem como objetivo a substituição da terminologia “salva-vidas” para “guardião de embarcações”, com vistas à correta pronúncia do profissional habilitado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ nas embarcações utilizadas como transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nImporta consignar que a palavra “salva-vidas”, prevista no art. 1º da Lei n.º 2.782/97, denota uma situação confusa, já que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro possui um quadro de profissionais que atuam em salvamentos marítimos nas praias do Estado, cuja identificação denomina-se “guarda-vidas”.\r\n\r\nAssim sendo, ante um maior esclarecimento acerca das funções desempenhadas pelos bombeiros militares, retro mencionados, e por aqueles que laborarão embarcados, de acordo com a especificidade citada, proponho a alteração da terminologia “salva-vidas” para “guardião de embarcações”.\r\n\r\nAnte o exposto, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3636/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 40 /2006)\r\n\r\nALTERA A EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI N.º 2.782 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 01.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A ementa da Lei n.º 2782, de 08 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA, NAS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS COMO TRANSPORTE COLETIVO, INCLUSIVE DE TURISMO, A PRESENÇA DE, PELO MENOS, UM MEMBRO DA TRIPULAÇÃO HABILITADO COMO GUARDIÃO DE EMBARCAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2° - O art. 1º da Lei n.º 2.782, de 08 de setembro de1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nas embarcações utilizadas como transporte coletivo de passageiros, inclusive as de turismo, pelo menos um membro da tripulação presente, deverá estar habilitado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro como Guardião de Embarcações”.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 087/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, na forma regimental, indico o nome do Deputado Alessandro Molon para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar o processo que culminou na venda da Varig, conforme Resolução nº 1325/2006.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GABED Nº 98/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito a Vossa Excelência, com fundamento no inciso III, do art. 252, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, licença sem remuneração, com duração de 60 (sessenta) dias, para gozo no período de 1º de setembro de 2006 a 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 239/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para cumprimenta-lo e ao mesmo solicitar o abono de minhas faltas às Sessões Plenárias dos dias 22, 23, 24 e 29 de agosto do corrente ano, pois meu afastamento foi motivado pelo nascimento de minha filha, ocorrido no dia 21.\r\n\r\nDesde já agradecendo, coloco meu Gabinete à Vossa inteira disposição, aproveitando para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2006\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar a minha ausência na Sessão do dia 17 p.p., face a compromisso de ordem particular. \r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 27356"
                ],
                "27357": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1537/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANDERSON BARCIA ZANON”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Anderson Barcia Zanon.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1537/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1537/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DOMINIQUE PIERRE SILVAIN”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor Dominique Pierre Silvain.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §1, Inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1569/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1569/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Jalusa Barcellos, atriz, jornalista e apresentadora de televisão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1570/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1570/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NELSON TOMAZ BRAGA\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Advogado Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1586/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1587/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Carlos Eduardo de Souza Braga, Governador do Estado do Amazonas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1587/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1588/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ELCIO ANIBAL DE LUCCA, PRESIDENTE DA SERASA E CONSELHEIRO DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Elcio Anibal de Lucca, Presidente da Serasa e Conselheiro do Instituto Ethos de Empresas de Responsabilidade Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1588/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Economista Flávia Skrobot Barbosa Grosso, atual Superintendente da Zona Franca de Manaus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1589/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1590/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Doutor Serafim Fernandes Corrêa, Prefeito Municipal de Manaus, Estado do Amazonas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1590/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1591/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV-NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRÁS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Engenheiro de Equipamentos IV-Nível D, José Luiz Zaganelli, Aposentado da Petrobrás.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1591/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Economista Abraham Awiw Jochimek, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1595/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA, e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ MÁRIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Marcos Abrahão, propondo a concessão do Título de Benemérito ao Tenente Coronel PM José Mário Augusto de Sá Freire.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1598/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE EMPRESÁRIO SHU YEH CHOU, REPRESENTANTE DO ESCRITÓRIO ECÔNOMICO E CULTURAL DE TAIPEI, BRASIL\".\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Aparecida Gama, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ilustre Empresário Shu Yeh Chou, representante do Escritório Ecônomico e Cultural de Taipei, Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1601/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nId: 27357"
                ],
                "27358": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2457/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11913/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HORMINDO BICUDO NETO, matrícula nº 408.875-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2458/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11914/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CORREA GRECO, matrícula nº 410.172-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2459/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11915/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CORREA GRECO, matrícula nº 410.172-1 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de HORMINDO BICUDO NETO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31/08/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 310/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.756/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ CARLOS QUINTINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.590-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.09.2006, fls. 20)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.09.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 312/2006\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JOSÉ MÁRCIO PAIVA CHALITA, matrícula nº 409.841-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 8.695/2003\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços para a TV ALERJ.\r\n\r\nContratada: Digilab S/A\r\n\r\nId: 27358"
                ],
                "27359": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2006, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2025/2004, do Deputado CARLOS MINC, que “Regulamenta os incisos XIV e XXXIII, do Art. 5°, da Constituição Federal, determina a informação sobre indústrias que incineram e/ou incorporam resíduos perigosos, e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2309/2005, do Deputado ALBERTO BRIZOLA, que “Autoriza o médico socorrista a internar o paciente em estado grave na rede privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2955/2005, da Deputada GEORGETTE VIDOR, que “Modifica a Lei n° 2014/92, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de educação física nos locais que menciona e dá outras providências.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3283/2006, do Deputado RENATO DE JESUS, que “Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente café da manhã em todos os postos de saúde e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3332/2006, do Deputado WALNEY ROCHA, que “Altera a Lei n° 3269, de 15 de outubro de 1999, e dá outras providências.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3363/2006, da Deputada APARECIDA GAMA, que “Torna obrigatório as unidades hospitalares da rede estadual de saúde pública a reserva especial e estratégica de leitos em enfermarias exclusivas para tratamento e suporte de pacientes alcoolistas e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3318/2002, do Deputado PAULO MELO, que “Dispõe sobre o processo de produção do queijo tipo 'Minas' artesanal e dá outras providências.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n8 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 969/99, dos Deputados CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO e PAULO PINHEIRO, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial a pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI N° 420/2003, dos Deputados CIDINHA CAMPOS, GEORGETTE VIDOR e PAULO PINHEIRO, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Defesa do Torcedor e dá outras providências.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N° 605/2003, do Deputado CORONEL JAIRO, que “Dispõe sobre a implantação de agrovilas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI N° 2852/2005, do Deputado PAULO PINHEIRO, que “Dispõe sobre o Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU - 192.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI N° 3138/2006, da Deputada JUREMA BATISTA, que “Institui a Semana de Esclarecimento Sepse do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nQuebra 13 - PROJETO DE LEI N° 3180/2006, do Deputado IRANILDO CAMPOS, que “Institui o Programa de Suplementação Alimentar através do Projeto 'Pão Vitaminado' .”\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 2760/2005, da Deputada ELIANA RIBEIRO, que “Dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares aos veículos registrados como ambulâncias, e dá outras providências”.\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI N° 3039/2005, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Obriga as concessionárias de serviço público a divulgar em suas contas mensagem alusiva ao perigo do glaucoma.”\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI N° 3317/2006, do Deputado WALNEY ROCHA, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigrangeiros, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI N° 3202/2006, do Deputado CAETANO AMADO, que “Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, banco de ossos, para fins de transplantes, e fixa outras providências.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI N° 3433/2006, do Deputado MARCO FIGUEIREDO, que “Institui o Dia do Antropólogo”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 1º de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 261/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROBERTO DINAMITE - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, GLAUCO LOPES e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, JOSÉ BONIFÁCIO, ELY PATRÍCIO e WALDETH BRASIEL, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA, para a Primeira Audiência Pública da Comissão, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2006, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 582/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELY PATRÍCIO - Vice - Presidente, GILBERTO SILVA - Relator, WALNEY ROCHA e CORONEL JAIRO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de setembro de 2006, às 14h30min, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 1° de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente\r\n\r\nId: 27359"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "27083": [
                    "V - Ata",
                    "CALAIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.034.792/0001-76\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027762-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de agosto de 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2006, às 13:30 horas, na Sala de Reunião do Conselho da controladora indireta da Companhia, Tele Norte Leste Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a maioria dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, e Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. ORDEM DO DIA: Rodízio do Auditor Independente (Instrução CVM nº 308/99). VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a Reunião, foi esclarecido que, em atendimento aos prazos e intervalos estabelecidos na Instrução Normativa CVM nº 308/99, quanto à rotatividade obrigatória das firmas de auditoria independente, e tendo em vista já ter decorrido o prazo máximo permitido pela referida Instrução relativamente à contratação da empresa PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (“PwC”) para os serviços em questão, foi apresentada proposta de contratação de novos Auditores Independentes para a Companhia, tendo sido recomendada pela administração a contratação da empresa BDO Trevisan Auditores Independentes (“BDO Trevisan”), com sede na Rua Bela Cintra nº 952, 3º andar, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob o nº 52.803.244/0001-06, para atuar como Auditores Independentes da Companhia a partir de setembro do ano corrente. O Conselho aprovou a indicação dos novos Auditores Independentes da Companhia, em substituição a PwC, conforme recomendação da administração acima, ficando a Diretoria autorizada a executar todos os atos necessários à formalização da matéria. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. (aa.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa, Carlos Medeiros Silva Neto, Otávio Marques de Azevedo, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, e Julio César Pinto. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Calais Participações S.A. Certifico o deferimento em 24/08/2006, e o Registro sob o número 1633226 e data de 24/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 27083. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "27081": [
                    "V - Ata",
                    "COARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.030.087/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0027761-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 16 de agosto de 2006. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2006, às 15:30 horas, na Sala de Reunião do Conselho da controladora indireta da Companhia, Tele Norte Leste Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, e Secretário, o Sr. José Augusto da Gama Figueira. V. ORDEM DO DIA: Rodízio do Auditor Independente (Instrução CVM nº 308/99). VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a Reunião, foi esclarecido que, em atendimento aos prazos e intervalos estabelecidos na Instrução Normativa CVM nº 308/99, quanto à rotatividade obrigatória das firmas de auditoria independente, e tendo em vista já ter decorrido o prazo máximo permitido pela referida Instrução relativamente à contratação da empresa PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (“PwC”) para os serviços em questão, foi apresentada proposta de contratação de novos Auditores Independentes para a Companhia, tendo sido recomendada pela administração a contratação da empresa BDO Trevisan Auditores Independentes (“BDO Trevisan”), com sede na Rua Bela Cintra nº 952, 3º andar, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob o nº 52.803.244/0001-06, para atuar como Auditores Independentes da Companhia a partir de setembro do ano corrente. O Conselho aprovou a indicação dos novos Auditores Independentes da Companhia, em substituição a PwC, conforme recomendação da administração acima, ficando a Diretoria autorizada a executar todos os atos necessários à formalização da matéria. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes. (aa.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa, Carlos Medeiros Silva Neto, Otávio Marques de Azevedo, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, e Julio César Pinto. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2006. A presente Ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Coari Participações S.A. Certifico o deferimento em 24/08/2006, e o registro sob o número 1633223 e data de 24/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27081. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "27080": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 00152580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA 91ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 1 da Ordem do Dia, que trata da “Alteração no Conselho”, da Ata da 91ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Telemar Norte Leste S/A, realizada em 25 de julho de 2006, às 15:00h, na sede social da controladora da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), tem a seguinte redação: “Quanto ao item 1 da Ordem do Dia, em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, registrada na Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 28 de junho de 2006, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, os senhores Conselheiros decidiram nomear o Sr. Julio Cesar Pinto, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da carteira de identidade nº 24.027-5, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 205.088.327-72, com endereço na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, cujo mandato estender-se-á até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, reconduzindo-se o Sr. Carlos Medeiros Silva Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador da carteira de identidade nº 9.307.761-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3900, 7º andar, na Cidade de São Paulo - SP, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração. O Sr. Julio Cesar Pinto firma o respectivo Termo de Posse e Investidura, na presente data, e declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Presidente da Mesa, Gustavo Adolfo Bailly, José Augusto da Gama Figueira, José Luis Magalhães Salazar, e Julio Cesar Pinto. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 01/08/2006 e o registro sob o número 1626524. Data: 01/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27080. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "27005": [
                    "V - Ata",
                    "ATE II Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.868.787/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027516-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2006. Data: 21 de agosto de 2006: Local: Sede social na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1834, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Horário: 10:00 (dez) horas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Antonio José Frías Pecellín; Secretário: Manuel Jiménez Aguilar. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) ratificação do aumento do Capital Social da Companhia aprovado pelos acionistas mediante a emissão de novas ações ordinárias; (ii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização do Capital Social; (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; (iv) autorização de novo aumento do Capital Social da Companhia mediante a emissão de novas ações ordinárias; (v) eleição do Sr. Hernán Tálamo para o cargo de Diretor da Companhia; e (vi) autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (1) Considerando o aumento de capital aprovado em 26 de julho de 2006, o mesmo é ratificado na presente data, passando o Capital Social da Companhia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 138.836.000,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais), mediante a emissão de 138.835.000 (cento e trinta e oito milhões, oitocentas e trinta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, de classe única, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, na forma que segue: A acionista Abengoa S.A., sociedade anônima constituída e existente de acordo com as leis do Reino de Espanha, com sede na Avenida de La Buhaira nº 2, 41080, Sevilha, Espanha, inscrita no C.I.F. sob o nº A410Q2288 e no CNPJ/MF sob o nº 06.306.509/0001-43, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu procurador, Sr. Hernán Tálamo, argentino, casado, empresário, portador do RNE nº V397316-Z, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.440.607-27, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), Centro; subscreve e integraliza, neste ato, 138.835.000 (cento e trinta e oito milhões, oitocentas e trinta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 138.835.000,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), em dinheiro, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II à presente. A acionista Befesa Brasil S.A., sociedade anônima brasileira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), Centro, CEP 20020-080, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.366.627/0001-57, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social pelos seus diretores, os Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 80-1-00968-6 e no CPF/MF sob o nº 594.313.777-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), Centro, e Hernán Tálamo, acima qualificado; renuncia expressamente ao direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias nominativas da Companhia em favor da subscritora Abengoa S.A. A integralização das ações correspondentes ao aumento de capital, acima referido, pela acionista estrangeira Abengoa S.A., foi realizada com recursos advindos de investimento externo no valor total de 50.000.000 EUR (cinqüenta milhões de euros), objeto do contrato de câmbio nº 06/015626, datado de 27.07.2006, correspondente a R$ 138.835.000,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais). (2) Tendo em vista o aumento de capital ratificado na presente assembléia, conforme item (1) acima, resolvem os Acionistas promover a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para fins de atualização de seu Capital Social, conforme redação prevista no Anexo I à presente ata. (3) Em decorrência das deliberações constantes dos itens (1) e (2) acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente ata. (4) Autorizar novo aumento do Capital Social da Companhia de R$ 138.836.000,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais) para até R$ 225.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões de reais), mediante a emissão de até 86.164.000 (oitenta e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Considerando que o aumento ora deliberado está sendo feito com fixação do preço de emissão das novas ações com base no valor nominal indicado no Estatuto Social da Companhia, a totalidade do valor subscrito e integralizado será destinado à conta de capital. As ações emitidas terão idênticos direitos às demais ações ordinárias emitidas pela Companhia, e farão jus ao recebimento de dividendos integrais relativos ao exercício social iniciado em 01/01/2006 e demais direitos e proventos declarados e recebidos às ações da Companhia. Fica assegurado o prazo de preferência aos acionistas para subscrição e integralização deste aumento de capital em até 30 (trinta) dias, contados desta data, na proporção da atual participação de cada acionista. Uma vez subscrito e integralizado o aumento de capital ora deliberado, o valor efetivo do mesmo será ratificado pelos acionistas em Assembléia Geral. (5) Eleger, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, o Sr. Hernán Tálamo, argentino, casado, empresário, portador do RNE nº V397316-Z, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.440.607-27, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Marechal Câmara nº 160, salas 1833 e 1834 (parte), Centro. O Sr. Hernán Tálamo, neste ato indicado para membro da Diretoria da Companhia, somente tomará posse no respectivo cargo após obter a regularização de sua situação jurídica de estrangeiro junto às competentes autoridades brasileiras, mediante a emissão de visto de concomitância. Enquanto não regularizada sua situação jurídica, suas funções serão exercidas pelos demais Diretores da Companhia. Conforme o disposto no artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, o Diretor foi eleito para um mandato de 2 (dois) anos. Assim sendo, o mandato do Diretor ora eleito expirará em 20 de agosto de 2008. Ficam mantidos em seus respectivos cargos, os Diretores eleitos por ocasião da 1ª Alteração do Contrato Social da Abinabe Transmissão de Energia Ltda. (antiga denominação social da Companhia), realizada em 14 de dezembro de 2004. (6) Finalmente, autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 03 (três) vias pelo Presidente, pelo Secretário e pelos representantes dos Acionistas presentes. Acionistas Presentes: Abengoa S.A., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador, Sr. Hernán Tálamo, e Befesa Brasil S.A., representada, na forma de seu Estatuto Social, por seu Diretores, Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Hernán Tálamo. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da ATE II Transmissora de Energia S.A. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2006. Antonio José Frías Pecellín - Presidente; Manuel Jiménez Aguilar - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATE II Transmissora de Energia S/A. Certifico o deferimento em 30/08/06, e o registro sob o número e data abaixo. 00001634651 - Data: 30/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL da Sociedade Anônima Denominada ATE II Transmissora de Energia S.A.: Capítulo I - Denominação Social, Sede e Foro: Artigo 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado tem a denominação social de ATE II Transmissora de Energia S.A. e tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, na Av. Marechal Câmara nº 160, sala 1834, Centro, CEP 20020-080. Artigo 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembléia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Capítulo II - Objeto social: Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica, incluindo os serviços de construção. Capítulo III - Prazo de duração: Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo IV - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 138.836.000,00 (cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 138.836.000 (cento e trinta e oito milhões, oitocentas e trinta e seis mil) ações ordinárias nominativas, de classe única, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Parágrafo 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. Parágrafo 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia, que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Artigo 6º - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um acionista para outro ou de um acionista para as subsidiárias ou afiliadas que este controle direta ou indiretamente, bem como a qualquer terceiro, desde que observado(s) eventual(is) acordo(s) de acionistas firmado(s) e arquivado(s) na sede da Companhia. Artigo 7º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 8º - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. Parágrafo 1º - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. Parágrafo 2º - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização, serão fixados pela Assembléia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Companhia e a diluição da participação dos antigos acionistas. Artigo 9º - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. Parágrafo Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela não realizada, podendo a companhia promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Artigo 10 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembléia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias da data da Assembléia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo V - Assembléia Geral: Artigo 11 - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, também dentre os presentes, um secretário. Parágrafo 2º - A convocação dos acionistas será feita pela Diretoria, com a observância da antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da realização da Assembléia e, na falta de quorum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Artigo 12 - As deliberações da Assembléia Geral sobre as matérias previstas no Artigo 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no Artigo 13 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto. Artigo 13 - Compete à Assembléia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) reformar o Estatuto Social da Companhia; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o número de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Companhia com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Companhia e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Companhia, valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; l) autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata; m) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; n) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Companhia, bem como redução do dividendo obrigatório; o) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Companhia; p) autorizar a constituição de procuradores por prazo superior a 1 (um) ano e/ou com poderes para substabelecer; e q) resolver os casos omissos neste Estatuto. Artigo 14 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembléias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 (um) ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Companhia, ou ao presidente e ao secretário da Assembléia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. Capítulo VI - Administração: Artigo 15 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Artigo 16 - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 8 (oito) Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembléia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo 2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Companhia, com vistas à realização do seu objeto social. Artigo 17 - Reduzindo-se a Diretoria a menos de 3 (três) membros, será imediatamente convocada uma Assembléia Geral para a eleição de novos membros, que completarão o mandato corrente dos substituídos. Artigo 18 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\". Artigo 19 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembléia Geral. Artigo 20 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Artigo 21 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral. Artigo 22 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por terceiro aprovado pela Assembléia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Artigo 23 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembléia Geral, segundo disposto neste Estatuto e no Artigo 122 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303/2001. Artigo 24 - Observadas as limitações previstas neste estatuto, os Diretores poderão praticar individualmente os seguintes atos: a) representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, entidades, ofícios ou repartições públicas federais, estaduais ou municipais, empresas públicas, autarquias, agências reguladoras, podendo, para tanto, constituir advogados para a sua representação em processos judiciais, administrativos e arbitrais, excluída a representação perante sociedades em que a Companhia detenha participação societária, o que dependerá das formalidades previstas no Artigo 27 abaixo; b) condução dos negócios diários da Companhia, podendo, exemplificativamente, abrir, fechar e movimentar contas bancárias, fazer aplicações financeiras, receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicadas ou outros títulos de crédito ou instrumentos comerciais, reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos com a Companhia, dar e receber quitação, bem como contratar e demitir empregados, observado o limite de valor disposto no item c abaixo; e c) celebração de ajustes e contratos que resultem na assunção de obrigações até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Artigo 25 - Observado o disposto no Artigo 27 a seguir, na prática de atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, salvo quando de outra forma autorizado pela Reunião de Diretoria. Parágrafo único: Nos contratos do tipo \"câmbio pronto\" que resultem na assunção de obrigações até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a Companhia deverá ser representada conjuntamente por dois Diretores, dispensada autorização através de Reunião de Diretoria. Artigo 26 - Sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou nas hipóteses previstas no Artigo 27 abaixo, os Diretores promoverão reuniões para discussão dos temas referentes à gestão da Companhia, mediante a formação de um órgão colegiado denominado \"Reunião de Diretoria\". Parágrafo único: As Reuniões de Diretoria poderão ser convocadas por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e somente serão instaladas com a presença de pelo menos 3 (três) Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Artigo 27 - Caberá à Reunião de Diretoria: a) fixar as metas de administração dos negócios da Companhia; b) escolher ou destituir auditores independentes; c) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Artigo 132, da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores; e) elaborar o relatório anual da Companhia, a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembléia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; f) implementar diretrizes para a condução da Companhia, de acordo com o estabelecido pela Assembléia Geral; g) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar as informações que julgar necessárias; h) autorizar a prática de quaisquer atos que resultem na assunção de obrigações de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e designar os Diretores que deverão realizá-los; i) autorizar, independentemente dos valores envolvidos e ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do Artigo 25 acima, a celebração de contratos financeiros, assim entendidos, os contratos de câmbio, de seguro, derivados, commodities, cobertura de juros, opção, futuros e similares e designar os Diretores que deverão firmá-los, sendo, neste caso, necessárias as assinaturas de pelo menos 2 (dois) Diretores; j) autorizar, independentemente dos valores envolvidos, a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da Companhia, a constituição de garantias em favor de terceiros, a aquisição ou alienação de ações e participações societárias, a constituição de sociedades e a aquisição ou alienação de bens imóveis e designar os Diretores que representarão a Companhia na prática dos atos respectivos; k) designar os Diretores que deverão comparecer às Reuniões ou Assembléias das sociedades nas quais a Companhia detenha participação societária, devendo esta designação ser específica para cada Reunião ou Assembléia realizada e indicar precisamente os temas a serem tratados; l) autorizar a constituição de procuradores, vedada a outorga de poderes amplos de administração, com prazo superior a 1 (um) ano ou que permitam o substabelecimento, ressalvados, nestas duas últimas hipóteses, (i) os casos excepcionais autorizados pelos acionistas em Assembléia Geral, e (ii) as procurações outorgadas a advogados para a representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas nos itens anteriores; e m) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembléia Geral. Parágrafo Único: As reuniões serão dispensadas quando todos os Diretores decidam por escrito sobre a matéria que seria objeto delas. Capítulo VII - Conselho Fiscal: Artigo 28 - A companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Parágrafo 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Parágrafo 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembléia Geral, respeitando o mínimo legal. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no \"Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal\". Capítulo VIII - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros: Artigo 29 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. Parágrafo Único - A Companhia pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 30 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 31 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Artigo 32 - A Assembléia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações. Artigo 33 - Do lucro líquido do exercício, serão aplicados 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Artigo 34 - Do saldo do lucro líquido, a Companhia distribuirá, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) como dividendo obrigatório, em cada exercício social. Artigo 35 - A Assembléia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Artigo 36 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Artigo 37 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. Capítulo IX - Da Liquidação: Artigo 38 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Artigo 39 - A Assembléia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. Capítulo X - Das Disposições Gerais: Artigo 40 - A Companhia observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATE II Transmissora de Energia S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001634651 de 30/08/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27005. Valor: R$ 13953,94"
                ],
                "26975": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 13.534.284/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.300.018.671\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2006. DIA, HORA E LOCAL: 31 de Julho de 2006, às 10:00 horas, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar-parte, Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração.. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: (i) - Nos termos do Artigo 20 do Estatuto Social, eleger o Sr. Ronaldo Mattos de Oliveira Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade CREA nº 053.265-D e do CPF nº 530.533.387-34, domiciliado na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, CEP 22290-240, Rio de Janeiro-RJ, para ocupar o cargo de Diretor desta Sociedade, com mandato até 30 de novembro de 2007, data de encerramento do mandato dos demais diretores, os quais permanecem nos seus respectivos cargos. (i.i) - O Diretor eleito tomará posse de seu cargo nesta data. Firmará o termo de posse no \"Livro de Atas de Reunião da Diretoria\". DECLARAÇÕES: O Diretor eleito nesta Reunião declara, sob as penas da Lei, que não está sendo processado e nem foi condenado por crimes que impeçam o exercício de atividades mercantis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos e Renata Fischer Fernandes. Diretor eleito: Ronaldo Mattos de Oliveira Lima. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 31 de Julho de 2006. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE. Certifico o deferimento em 28/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1634299 em 28/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 26975. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "27297": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.080.988\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2006 Nº 0001/2006: Data, Hora e Local: Realizada no dia 04 de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º ao 14º andar-parte, CEP.: 20021-902, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando mais 2/3 (dois terços) do Capital Social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. Composição da Mesa: Marisol Sayuri Minamoto - Presidente e Sr. Wagner Magalhães Wandermurem - Secretário. Publicações Legais: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124, parágrafo 1º, I da Lei nº 6.404/76, na seção V do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário Mercantil” nos dias 28 e 31 de julho e 01 de agosto de 2006. Ordem do Dia: A) Alterar o artigo 19 do Estatuto Social; B) Alterar o artigo 20 do Estatuto Social, exclusão do inciso VII ; C) Alteração do endereço da sociedade no estado do Rio de Janeiro e D) Assuntos de interesse geral; Deliberações: A) Foi aprovada a alteração do artigo 19 do Estatuto Social, que trata da inclusão do inciso IV, passando a ter a seguinte redação: IV- a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, bem como a prática de atos jurídicos que criem, modifiquem ou extingam quaisquer direitos ou obrigações, é de competência dos membros da Diretoria, assinando isoladamente; B) Foi aprovada a alteração do artigo 20 do Estatuto Social, que trata da exclusão do inciso VII; C) Alteração do endereço da sociedade no estado do Rio de Janeiro, passando a viger na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º ao 14º andar-parte, CEP.: 20021-902, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. D) Assuntos de interesse geral: I - A Assembléia Geral Extraordinária elegeu o Conselheiro de Administração, com a eleição dos seguintes Conselheiros: 1º - Deborah Lane Guerra, norte-americana, casada, engenheira civil, portadora da identidade nº V386671-D emitida pelo RNE e CPF/MF nº 231.010.528-74, com escritório na Rua Alexandre Dumas, 1.658 / 8ºandar - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP; Presidente do Conselho de Administração; 2º - Alexandre José Reis Tobias, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da identidade SSP/MG nº M-1433750 e do CPF/MF nº 469.288.636-68, com escritório na Av. Álvares Cabral, 1741 - 4 andar - part. Santo Agostinho - BH - MG, Membro do Conselho de Administração e 3º - Marcos Vinicius Esteves, brasileiro, casado, portador da identidade SSP/SP nº 6.897.984-8, e do CPF/MF nº 972.983.958-15, com escritório na Av.Rio Bonito, 41 - Veleiros - São Paulo - SP, Membro do Conselho de Administração; II - O Conselho de Administração nomeia neste ato, como Diretores: 1º- Paulo César Bonucci, brasileiro, casado, do comércio, portador da carteira de identidade nº 7.660.652, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 025.109.768-42, residente e domiciliado a Alameda das Margaridas, 241 - Alphaville 5, Santana do Parnaíba-SP, Cep.06487-000, na Cidade e Estado de São Paulo, Diretor Presidente; 2º- Deborah Lane Guerra, norte-americana, casada, engenheira civil, portadora da identidade nº V386671-D emitida pelo RNE e CPF/MF nº 231.010.528-74, residente e domiciliada na Rua Diogo Pereira nº 01 - casa 56- Condomínio Residencial Morumbi - SP/SP, Diretora de Infraestrutura de Outsourcing; 3º- .Maurício André Cataneo, brasileiro, casado, contador, portador da identidade 170543833 - SSP de 24/09/87 e inscrito no CPF nº 135.091.858-03, residente e domiciliado na Av. Jequitibás, 927 - PQ. Petrópolis V - Mairipora - SP, Diretor Financeiro; 4º- Martin Agustin Hackett Leahy, espanhol, casado, engenheiro industrial, carteira de estrangeiro: RNE V286966-1- CIMECRE/CGTMAF e inscrito no CPF nº 222.738.788-26, residente e domiciliado na Al Dourados 437 Residencial Alphaville - Santana De Parnaiba - SP, Diretor de Outsourcing Brasil ; III - Consolidar o Estatuto Social que é do seguinte teor:\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DE DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS - CAPÍTULO I NOME, SEDE,DURAÇÃO E OBJETO.: ARTIGO lº: A DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS é uma Sociedade Anônima de Capital Fechado, regendo-se por este Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. ARTIGO 2º: A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º ao 14º andares-parte, CEP.: 20021-902, podendo, porém ser mudada por decisão da Diretoria. Parágrafo Único - A Sociedade poderá criar e extinguir escritórios, agências, filiais e sucursais dentro e fora do território nacional. ARTIGO 3º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. ARTIGO 4º A Sociedade tem por objeto a prestação de serviços e comércio em geral, em especial serviços de informática e teleinformática, de acesso, tecnologia e suporte que guarde relação com rede mundial de computadores (“internet”), de tratamento de informação, de processamento de dados, de auditoria em processamento de dados, de armazenamento de dados, de digitalização de imagens, de estruturação e manutenção de redes, de consultoria em engenharia e desenvolvimento de sistemas e “softwares”, de impressão, de treinamento e suporte educacional, a mercancia de equipamentos, materiais e “softwares”, bem como a manutenção, a locação, o arrendamento, a representação, a representação de outras sociedades, nacionais e estrangeiras, e a intermediação de produtos, materiais e serviços correlatos e outsourcing.Parágrafo Único - A Sociedade poderá firmar contratos e convênios com empresas nacionais e estrangeiras para participar de empreendimentos ligados direto ou indiretamente ao seu objeto.CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º- O Capital Social da Sociedade é de R$ 59.597.533,71 (cinqüenta e nove milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta três e setenta e um reais), totalmente realizado, dividido em 137.005.825 (cento e trinta e sete milhões, cinco mil, oitocentos e vinte e cinco) ações, sendo 68.719.423 (sessenta e oito milhões,setecentas e dezenove mil, quatrocentas e vinte três) ordinárias e 68.286.402 (sessenta e oito milhões, duzentas e oitenta e seis mil, quatrocentas e duas) preferenciais. O valor nominal de cada lote de 1.000 (um mil) ações é de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Parágrafo Único - Quando houver modificação no Capital Social, os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência previsto na Lei n0 6.404/76 e legislação complementar. ARTIGO 6º: As ações preferenciais são nominativas e sem direito de voto. Parágrafo 1º - As ações preferenciais adquirirão exercício do direito de voto, se durante três anos consecutivos, não for pago o dividendo assegurado a essa classe de ações, sendo que tal direito de voto se extinguirá com o pagamento do dividendo a que essas ações se fizerem jus. Parágrafo 2º - As ações preferenciais não são conversíveis em ações de outra espécie, sendo vedada a conversibilidade de uma forma em outra. ARTIGO 7º: Aos acionistas é assegurado o recebimento mínimo obrigatório, em cada exercício social. O equivalente a 5% (cinco por cento) do lucro ajustado nos termos do Art. 202 da Lei 6404/76, observados os parágrafos 1º e 2º deste Artigo.Parágrafo lº - O lucro líquido atenderá prioritariamente as ações preferenciais a título de dividendos em no mínimo 6% (seis por cento) do valor nominal dessas ações ou, não sendo possível por insuficiência, valor desse lucro, será obrigatoriamente partilhado entre as ações preferenciais. Parágrafo 2º - A Sociedade efetuará os cálculos dos dividendos com base no Caput deste Artigo, e em seguida, comporá o valor destinado às ações preferenciais com a premissa prevista no parágrafo anterior, adotado o maior valor, limitado ao lucro ajustado. Parágrafo 3º - Os acionistas detentores de ações ordinárias, receberão dividendos na medida em que o montante calculado conforme o caput deste Artigo, superar o valor mínimo garantido aos acionistas possuidores de ações preferenciais. Parágrafo 4º - Sem prejuízo das condições acima, os acionistas preferenciais receberão no mínimo 10% (dez por cento) a mais de dividendos do que os acionistas detentores de ações ordinárias. Parágrafo 5º - A empresa poderá pagar juros remuneratórios do capital próprio e dividendos intercalares, conforme disposições legais em vigor, assegurado o direito de dedução nos dividendos mínimos obrigatórios. ARTIGO 8º: Os Certificados de Ações, Certificados Múltiplos de Ações e as Cautelas emitidos provisoriamente para representar ações, serão assinados por Diretor em conjunto com outro Diretor ou procurador, ou por chancela mecânica. ARTIGO 9º: O acionista é obrigado a realizar a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas, observadas as condições referentes ao valor da prestação, prazo ou data de pagamento, aprovadas pela Assembléia Geral ou que por delegação desta sejam estabelecidas pela Diretoria. CAPÍTULO III DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS: ARTIGO 10º: A Assembléia Geral de Acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que a lei e/ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas, quanto á competência, convocação, instalação e deliberações. Parágrafo 1º - Inclui-se na competência da Assembléia Geral, especialmente convocada para realização desses atos, deliberar sobre as seguintes matérias:1) alienar, no todo ou em parte, as ações do seu Capital Social ou de suas controladas; aumentar seu Capital Social por subscrição de novas ações; renunciar a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; emitir debêntures em ações ou vendê-las, se em tesouraria; vender debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; ou ainda, emitir quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; 2) promover a cisão, fusão ou incorporação; e 3) permutar ações ou outros valores mobiliários de emissão de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, controladas direta ou indiretamente pela União. ARTIGO 11: O acionista poderá ser representado nas Assembléias Gerais por procurador. ARTIGO 12: Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos por Mesa composta por Presidente e o Secretário da Mesa, escolhidos pelos acionistas. ARTIGO 13: A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO E DA SOCIEDADE: ARTIGO 14: A Administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 15: O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03(três) e no máximo 05(cinco), eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício do cargo até a investidura dos novos conselheiros. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração elegerá entre seus membros um Presidente. Parágrafo 3º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro o substituto será eleito em Assembléia Geral a ser convocada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo Presidente da Sociedade. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu Presidente, mediante aviso pessoal, por iniciativa própria ou de 02 (dois) Conselheiros. Parágrafo 5º - É necessária a presença de pelo menos 02 (dois) membros do Conselho de Administração para instalar a reunião. Parágrafo 6º - O Presidente do Conselho de Administração terá além do voto comum, o de qualidade, no caso de empate na votação, cabendo-lhe, ainda, distribuir entre os administradores a remuneração quando fixada em verba global, pela Assembléia Geral. ARTIGO 16: O Conselho de Administração reunir-se-á, sempre que necessário, quando for convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros, considerando presente o Conselheiro que enviar voto escrito ou designar substituto. Parágrafo 1º - As resoluções ou deliberações serão registradas em atas, lavradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, sendo suficientes para a validade da ata de assinatura de tantos membros quantos forem necessários para constituir o quorum necessário para deliberação. Parágrafo 2º - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores, deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado, publicada em órgão de imprensa local, na forma da lei. ARTIGO 17: Ao Conselho de Administração, além do previsto na Lei n0 6.404/76 e do que lhe for atribuído pela Assembléia Geral, compete: I - eleger e fixar as atribuições dos membros da Diretoria;II - estabelecer a política, objetivos e orientação geral dos negócios da Sociedade; III - deliberar sobre planos e orçamentos da Sociedade e das empresas controladas; IV - deliberar sobre prestação de garantias a obrigações de terceiros; V - deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido e declaração de dividendos em cada exercício social, para efeito de serem submetidos à Assembléia Geral; VI - deliberar sobre a declaração de dividendos intermediários, nos casos previstos no Artigo 204 e seus parágrafos, da Lei n0 6.404/76;VII - estabelecer as alçadas e dos Diretores; VIII - opinar sobre atos da Diretoria sujeitos à deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - As matérias de competência do Conselho de Administração serão encaminhadas por um Diretor, acompanhadas de Parecer da Diretoria. SEÇÃO II DA DIRETORIA: ARTIGO 18: A Diretoria será composta de 02 (dois) a 08 (oito) Diretores, sendo um Diretor-Presidente, eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - O Diretor-Presidente nas suas ausências ocasionais ou impedimentos temporários, será substituído por outro Diretor. Parágrafo 2º - Cada um dos demais Diretores, nas suas ausências ocasionais ou impedimentos temporários, será substituído por outro Diretor ou por empregado(s) com delegação(ões) de competência(s). Parágrafo 3º - No caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria, caberá ao Conselho de Administração eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo 4º - Os cargos de Diretor-Presidente e de Diretor são passíveis de acumulação com cargo de membro do Conselho de Administração. ARTIGO 19: À Diretoria, além do que lhe for atribuído pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, compete: I - decidir sobre normas, diretrizes e critérios para o fim de ser especificada e implementada a orientação geral estabelecida pelo Conselho de Administração sobre as atividades e negócios da Sociedade; II - decidir sobre aquisição, alienação ou arrendamento a terceiros, oneração e baixa de bens que constituam o Ativo Imobilizado da Sociedade; III - decidir sobre aquisição, alienação ou arrendamento a terceiros, oneração e baixa de equipamentos operacionais e não operacionais; IV - autorizar a abertura e fechamento de Filial, Agência, Escritório ou qualquer outra forma de representação dentro e fora do território nacional; V - decidir sobre prestação de serviços objeto do Artigo 4º deste Estatuto Social; VI - manifestar-se preliminarmente sobre estudos, pareceres, proposições e outros atos e documentos que devam ser submetidos ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral, inclusive; VII - conhecer, opinar e/ou decidir sobre outros assuntos que lhe sejam encaminhados pelos Diretores; VIII - fixar os critérios de admissão e demissão de empregados, normatizando os assuntos afetos à área de Recursos Humanos. IX - a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, bem como a prática de atos jurídicos que criem, modifiquem ou extingam quaisquer direitos ou obrigações, e de competência dos membros da Diretoria, assinando isoladamente. Parágrafo Único - Em suas reuniões a Diretoria decidirá por maioria, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de qualidade e o direito de veto, Os Diretores representarão a Sociedade ativa e passivamente.ARTIGO 20: O Diretor-Presidente, além do que lhe for atribuído pela Assembléia Geral, pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria, compete: I - presidir a Sociedade; II - representar a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, ou prover a representação; III - cumprir e/ou determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como, prover o atendimento ao Conselho Fiscal; convocar a Assembléia Geral e as reuniões da Diretoria, sendo esta última por iniciativa própria ou de outro Diretor; IV - supervisionar o planejamento, o controle e a execução de todas as operações da Sociedade, incluindo as administrativas, econômico-financeiras, técnicas e comerciais; V - dirigir as operações a cargo dos empregados que lhe estejam diretamente subordinados; VI - autorizar despesas previstas no orçamento, respeitado o limite de alçada estabelecido pelo Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto; ARTIGO 21: As atribuições dos demais Diretores serão todas fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - As atribuições do Diretor-Presidente e dos demais Diretores são delegáveis de acordo com as normas de organização interna da Sociedade. ARTIGO 22: Só constituirão a Sociedade em obrigações para com terceiros e exonerarão estes de responsabilidade para com a Sociedade e quaisquer documentos ou papéis que forem assinados: a) por dois Diretores, em conjunto; b) por Diretor, em conjunto com Procurador sob a condição de serem exercidos sempre em conjunto com um Diretor; c) e, por procurador que, esteja investido de poderes expressos e vinculados a fins certos, e sem a condição de serem exercidos em conjunto com um Diretor. ARTIGO 23: Para o exercício de cargo na Administração não é exigida a Garantia de Gestão. SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL: ARTIGO 24: A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, na forma prevista no art. 161 parágrafo 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e será composto de até 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, computado o representante dos acionistas minoritários, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo sua respectiva função indelegável. Parágrafo 2º - A investidura dos membros eleitos se fará por termo lavrado no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, assinado pelo Diretor-Presidente da Sociedade e pelos Conselheiros. Se o termo não for assinado nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à eleição, esta se tornará sem efeito, salvo justificação aceita pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 0,1 (um décimo) da que, em média, for atribuída a cada Diretor da Sociedade, não computada a participação nos lucros, salvo dispositivo legal em contrário. CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO SOCIAL: ARTIGO 25: O Exercício Social terminará em 31 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO VI DA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO: ARTIGO 26: No caso de dissolução, liquidação e extinção da Sociedade, o Conselho Administração nomeará o liquidante, e a Assembléia Geral determinará o modo liquidação e elegerá o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período liquidação, fixando-lhe a respectiva remuneração. ARTIGO 27: Os casos omissos ao presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração. Esclarecimentos: O Sr. Presidente da Mesa esclareceu que não houve parecer do Conselho Fiscal em razão do mesmo não se encontrar instalado. Por fim, foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária, nos termos do art. 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, os acionistas encerraram a Assembléia, lavrando-se a presente ata que, lida por todos assinada: Marisol Sayuri Minamoto - Presidente da Mesa; Wagner Magalhães Wandermurem - Secretário; Unisys Brasil Ltda. Representada pela sua procuradora Maria Helena Yamamoto Console. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Datamec SA Sistemas e Processamento de Dados realizada em 04 de agosto de 2006. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. Unisys Brasil Ltda. - Maria helena Yamamoto Console. Marisol Sayuri Minamoto - Presidente - Wagener Magalhães Wandermurem - Secretário. Arquivado na Jucerja sob nº 00001630895 em 17/08/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE REALIZADA EM 04/08/2006 C/ESTATUTO SOCIAL.\r\n\r\nAPLICAR LOGOTIPO EM ANEXO NO TOPO DA MATÉRIA.\r\n\r\nId: 27297. Valor: R$ 10511,27"
                ],
                "27076": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 3330026725-5\r\n\r\nATA DA 54ª REUNIÃO DE DIRETORIA DA TNL PCS S/A realizada em 14 de agosto de 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 14 de agosto de 2006, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, no Rio de Janeiro - RJ. 2. PRESENÇAS: Presentes o Diretor Presidente, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, o Diretor de Finanças, Sr. José Luís Magalhães Salazar, e o Diretor, Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, tendo como secretária a Sra. Georgeane Andréa Oliveira Fukumura. 3. ORDEM DO DIA: Encerramento de filial. 4. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, foi aprovada, por unanimidade, o encerramento de filial da companhia no seguinte endereço: Av. Afonso Pena, 4001 - Térreo - Bairro Serra - Belo Horizonte - MG - CEP: 30.130-008; Nire: 3190158196-3; CNPJ: 04.164.616/0040-65; Insc. Municipal: 165.924/003. 5. APROVAÇÃO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente, José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças, e Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2006. Georgeane Andréa Oliveira Fukumura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL PCS S/A. Certifico o deferimento em 24/08/2006, e o registro sob o número 1633230 e data de 24/08/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27076. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "26509": [
                    "V - Ata",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nATA DA 27ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e seis, às dez horas, reuniram-se Acionistas do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., representando o total do capital com direito a voto, em Assembléia Geral Extraordinária, no nono andar do Edifício Sede da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para, de acordo com a ordem do dia do Edital de Convocação, publicado conforme o disposto no artigo 124 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deliberar sobre: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - (a) deliberar sobre a reforma do Estatuto Social, com a introdução das seguintes alterações: Capítulo V - Da Administração - supressão do artigo 17, alteração da redação do artigo 18 e inclusão de um novo artigo 19; Capítulo VI - Do Conselho de Administração - inclusão de um novo artigo 21, Capítulo VII - Da Diretoria - inclusão de parágrafo único no atual artigo 26 e inclusão de um novo artigo 28, e alteração no inciso VI do artigo 30 com a conseqüente renumeração e consolidação do Estatuto Social; e (b) outros assuntos de interesse geral da Companhia. A Assembléia foi presidida pelo Presidente da Companhia, Eduardo Hitiro Nakao, que convidou para tomar assento à mesa o Representante da União, Júlio César Gonçalves Corrêa, Procurador da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência constante da Portaria nº 713, de 21 de setembro de 2004, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional; o Representante do Conselho Fiscal, Conselheiro Lúcio Antônio Marques; o Gerente da Consultoria Jurídica, Rogério Muniz Costa Acquarone e o Sr. Vítor Augusto de Souza Baptista, como representante dos acionistas preferenciais, para secretariar os trabalhos. O Presidente, à vista da existência de \"quorum\" de instalação, declarou instalada a Assembléia. Após a leitura do Edital de Convocação pelo Secretário, obedecida a ordem do dia da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, submeteu à discussão e votação os itens constantes do Edital. Prosseguindo, após manifestação e voto do Excelentíssimo Senhor Representante da União, foram proferidas as decisões a seguir: pela alteração do Estatuto Social da Companhia, com introdução das alterações abaixo, e conseqüente remuneração e consolidação: a) conforme proposta da Administração da Companhia: Capítulo V - Da Administração - supressão do artigo 17, alteração da redação do artigo 18 e inclusão de um novo artigo 19; Capítulo VI - Do Conselho de Administração - inclusão de um novo artigo 21; Capítulo VII - Da Diretoria - inclusão de um novo artigo 28, exceto quanto à alínea \"b\" do inciso II e parágrafo único e inclusão de um parágrafo único no atual artigo 26, cuja redação deverá ser a sugerida pela Secretaria Executiva e a alteração no inciso VI do artigo 30, cuja redação deverá ser a sugerida pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST; b) conforme proposta da Secretaria Executiva : I - Capítulo VII - Da Diretoria - inclusão de parágrafo único no atual artigo 26: Observadas as condições indicadas nos artigos 19 e 28, pelo menos um dos cargos de Diretor será ocupado por empregado da Sociedade, devidamente aprovado em concurso público; II - Capítulo VII - Da Diretoria - inclusão de um novo artigo 28, alínea \"b\" inciso II: função de Diretor ou cargo gerencial em companhias de capital aberto, ou cargo gerencial na área operacional ou financeira em sociedades seguradoras, resseguradoras, ou ainda em corretoras de seguro, com patrimônio líquido equivalente a pelo menos um décimo do da Sociedade, pelo período mínimo de 4(quatro) anos; III - Capítulo VII - Da Diretoria - inclusão de um novo artigo 28, parágrafo único: o disposto no inciso I deste artigo não se aplica a empregados e ex-empregados, concursados, que já tenham ocupado cargo gerencial ou de Diretor da Sociedade; c) conforme proposta do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST: Capítulo VII - Da Diretoria - alteração no inciso VI do artigo 30: assinar, juntamente, com o Diretor competente, cheques e obrigações de crédito; contratos em geral, inclusive os relativos à aquisição e alienação de bens imóveis ou de títulos, e à aplicação do capital e das reservas; acordos e transações; escrituras de hipotecas e outros ônus reais, inclusive cauções, instituídos em favor da Sociedade, podendo, para tal fim, outorgar, em conjunto com outro Diretor, mandatos específicos para a prática, por dois mandatários, dos atos inscritos neste inciso, de acordo com o Regime de Competências e Alçadas Decisórias, ficando os mandatários obrigados a prestar conta de seus atos, para certificação da Auditoria Interna. ESTATUTO - Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO - Art. 1º O IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., que utilizará a abreviatura IRB-Brasil Re, é uma sociedade anônima de economia mista, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação vigente que lhe for aplicável, constituída conforme previsto no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.482, de 13 de agosto de 1997, por transformação do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sociedade de economia mista atípica criada pelo Decreto-lei nº 1.186, de 3 de abril de 1939. Art. 2º A Sociedade tem por objeto efetuar operações de resseguro, regular o co-seguro, o resseguro e a retrocessão e promover o desenvolvimento das operações de seguros no País. Parágrafo Único. A Sociedade participa do Sistema Nacional de Seguros Privados e exerce suas atribuições de acordo com as diretrizes gerais emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Art. 3º A Sociedade tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, podendo, para a consecução dos seus objetivos, instalar ou encerrar filiais, representações, escritórios e outros estabelecimentos no País e no Exterior e, com autorização legal, participar do capital de outras Sociedades, tudo com prévia deliberação do Conselho de Administração. Art. 4º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - Art. 5º O capital social da Sociedade é de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais), representado por ações escriturais, sendo 500.000 (quinhentas mil) ordinárias nominativas e 500.000 (quinhentas mil) preferenciais nominativas, todas sem valor nominal. Parágrafo 1º As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do capital social. Parágrafo 2º É vedada a conversão de ações de uma espécie em outra. Parágrafo 3º Os aumentos de capital da Sociedade serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamentos de investimentos e versão de patrimônios líquidos, capitalizando-se os recursos de acordo com as suas origens, nos termos da legislação pertinente e das demais disposições especiais da legislação federal, como ressalvado no art. 235 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento de capital da Sociedade incidirão encargos financeiros, de acordo com a legislação vigente, desde o dia da transferência ou do depósito até a data da capitalização. Art. 6º As ações da Sociedade, por serem escriturais, permanecerão em contas de depósito, em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei nº 6.404/76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da referida Lei. Art. 7º As ações ordinárias terão direito a voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Sociedade. Art. 8º As ações preferenciais não terão direito a voto ou terão direito a voto restrito, e gozarão das seguintes vantagens: a) prioridade no recebimento de dividendos de, no mínimo, dez por cento maiores do que os atribuídos às ações ordinárias; b) prioridade no reembolso do ca pital, pelo valor do patrimônio líquido, no caso de liquidação da Sociedade. Art. 9º A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações, a fim de cancelá-las ou mantê-las em Tesouraria para posterior alienação, mediante autorização do Conselho de Administração. Capítulo III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Art. 10 A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade assim o exigirem, observados os preceitos legais relativos às convocações e deliberações. Parágrafo Único. Os trabalhos de qualquer Assembléia Geral serão presididos pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou seu substituto, e secretariados por um dos acionistas escolhidos dentre os presentes. Art. 11 Além das previstas na Lei das Sociedades por Ações, deverá, também, ser convocada a Assembléia Geral de Acionistas para deliberar sobre as seguintes matérias: I - alienar, no todo ou em parte, ações do capital social ou de controladas; proceder à abertura de capital; aumentar o capital social por subscrição de novas ações; renunciar a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; emitir debêntures conversíveis em ações ou vendê-las, se em Tesouraria; vender debêntures conversíveis em ações de titularidade da Sociedade de emissão de empresas controladas; ou, ainda, emitir quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no Exterior; II - promover operações de cisão, fusão ou incorporação; III - permutar ações ou outros valores mobiliários. Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Art. 12 Os órgãos deliberativos, executivos e de fiscalização, de nível superior, da Sociedade, são os seguintes: I - Assembléia Geral de Acionistas; II - Conselho de Administração; III - Diretoria; IV - Conselho Fiscal. Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO - Art. 13 A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto. Art. 14 Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão apresentar declaração de bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse. Art. 15 Aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Sociedade. Art. 16 Os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, previstos nos artigos 22 e 26 (parágrafo 1º) deste Estatuto, estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos. Art. 17 Os Diretores não poderão exercer cargos de direção, administração, consultoria ou assessoramento em empresas privadas ligadas, de qualquer forma, às atividades desenvolvidas pela Sociedade. Parágrafo Único. As restrições deste artigo não se aplicam quando a Sociedade se fizer representar nos quadros da administração superior das Sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no artigo 3º deste Estatuto. Art. 18 O exercício dos cargos de Administração da Sociedade é privativo de brasileiros, residentes e domiciliados no País, dotados de reputação ilibada e de notórios conhecimentos, inclusive sobre as práticas de governança corporativa, experiência e capacidade técnica compatível com o cargo, observadas as disposições dos artigos 19, 21 e 28 deste Estatuto, devendo os membros do Conselho de Administração ser acionistas, e os Diretores, acionistas ou não. Art. 19 Não podem participar dos órgãos de Administração, além dos impedidos por lei: I - os que estiverem inadimplentes com a Sociedade ou que lhe tenham causado prejuízo ainda não ressarcido; II - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a Sociedade ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação; III - os que tenham sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou contra o Sistema Financeiro Nacional, ou que tenham sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; IV - os declarados inabilitados para cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, pelo Banco Central do Brasil - BACEN ou em outras instituições sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência privada, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as corretoras de seguros e as companhias abertas; V - os que estiverem respondendo pessoalmente, ou como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; VI - os declarados falidos ou insolventes; VII - os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial; VIII - sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria; IX - os que ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, salvo dispensa da Assembléia; e X - os que tiverem interesse conflitante com a Sociedade, salvo dispensa da Assembléia. Capítulo VI - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 20 O Conselho de Administração é composto de 06 (seis) membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo: I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles: a) o Presidente do Conselho; b) o Presidente da Sociedade, que será o Vice-Presidente do Conselho; II - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; III - um membro indicado pelos acionistas detentores de ações preferenciais; IV - um membro indicado pelos acionistas minoritários, detentores de ações ordinárias. Parágrafo Único. Enquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho de Administração. Art. 21 Sem prejuízo das disposições contidas no artigo 19 deste Estatuto, deverão ser observadas as seguintes condições para a investidura dos membros do Conselho de Administração: I - ser graduado em nível superior; e II - ter exercido nos últimos 5 (cinco) anos: a) função de Conselheiro ou Diretor em sociedades seguradoras, resseguradoras ou corretoras de seguros, ou instituições financeiras, com patrimônio líquido equivalente a pelo menos um décimo do da Sociedade, ou, ainda, ter exercido cargos relevantes em órgãos ou entidades da administração pública, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, ou b) função de Conselheiro ou Diretor em companhias de capital aberto, pelo período mínimo de 4 (quatro) anos. Art. 22 Os membros do Conselho de Administração terão mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Art. 23 No caso de vacância do cargo de Conselheiro, exceto o de Vice-Presidente, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. Se houver a vacância da maioria dos cargos, estejam ou não ocupados por substitutos nomeados, a Assembléia Geral será convocada para proceder à nova eleição. Parágrafo 1º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de impedimento, ausência ou vacância. Nesta última hipótese, a substituição se dará até a posse do substituto que vier a ser nomeado ou eleito. Parágrafo 2º O Vice-Presidente do Conselho será substituído por quem o estiver substituindo na Presidência da Sociedade. Art. 24 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que os assuntos de sua competência o exigirem, e decidirá por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, quando necessário. Parágrafo 1º As reuniões do Conselho de Administração serão feitas mediante convocação de seu Presidente ou seu substituto, ou de mais da metade de seus membros. Parágrafo 2º A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita diretamente aos seus membros, por escrito, e entregue sob protocolo, com antecedência mínima de três dias úteis da data da reunião, que se instalará com a presença da maioria de seus integrantes. Parágrafo 3º Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, justificado por escrito, a três reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, ordinárias ou extraordinárias, durante o ano. Parágrafo 4º Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, em livro próprio, e as que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas, na forma da legislação vigente. Parágrafo 5º A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral, observadas as disposições legais sobre a matéria, particularmente o artigo 152 da Lei nº 6.404/76, modificado pela Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997. Art. 25 Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os assuntos de interesse da Sociedade, no âmbito da sua competência legal e estatutária, e especialmente: I - fixar a orientação geral, objetivos e metas dos negócios, particularmente quanto às operações definidas pelo Decreto-lei nº 73/66, e legislação posterior pertinente, fazendo o necessário acompanhamento; II - eleger e destituir os membros da Diretoria, observando o disposto no artigo 26 deste Estatuto, e fixar-lhes as atribuições e os limites de alçada, particularmente em relação ao inciso IV do artigo 31; III - fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos de gestão; IV - convocar a Assembléia Geral, quando julgar necessário, ou no caso previsto no artigo 132 da Lei nº 6.404/76; V - manifestar-se, anualmente, sobre o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras do exercício, apresentados pela Diretoria; VI - aprovar a estrutura organizacional da Sociedade, os Regimentos Internos dos Comitês Deliberativos e Consultivos, bem como suas alterações, e, ainda, o Regime de Competências e Alçadas Decisórias, que determinará, inclusive, as atividades que requerem a outorga de mandato específico pelo Diretor Presidente, juntamente com outro Diretor, observado o disposto no inciso VI do artigo 32; VII - deliberar sobre o programa anual de trabalho e de investimentos da Sociedade; VIII - assegurar a harmonia das atividades da Sociedade com a política e a programação governamental pertinentes a sua área de competência; IX - autorizar a contratação de empréstimos, no País ou no Exterior, na forma da lei; X - cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais, estatutários e regulamentares, as decisões da Assembléia Geral e as suas próprias deliberações, na sua esfera de competência; XI - escolher e destituir o titular da Auditoria Interna; XII - escolher, mediante processo licitatório, e destituir os auditores independentes; XIII - decidir sobre os planos de cargos, salários, vantagens e benefícios e aprovar o regulamento do pessoal da Sociedade observada a legislação vigente; XIV - atribuir a um membro da Diretoria, quando necessário, as funções de relações com o mercado, a serem exercidas cumulativamente com outras funções executivas, competindo ao mesmo prestar informações, que atendam aos interesses da Sociedade e de seus acionistas, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, às Bolsas de Valores e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, na forma da legislação pertinente; XV - deliberar sobre a nomeação e substituição dos representantes da Sociedade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil - PREVIRB; XVI - disciplinar a concessão de férias aos membros da Diretoria, inclusive no que se refere a sua conversão em espécie, observada a regulamentação vigente e vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas; XVII - resolver os casos omissos e as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria, observadas as atribuições privativas da Assembléia Geral. Capítulo VII - DA DIRETORIA - Art. 26 A Diretoria da Sociedade é composta de seis membros, sendo o Presidente e o Vice-Presidente Executivo nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda, e os demais eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º Os membros da Diretoria terão mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 2º A remuneração mensal dos membros da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, observadas as disposições legais que regem a matéria. Art. 27 A Diretoria funcionará de forma colegiada, e será constituída dos seguintes cargos: I - Presidente; II - Vice-Presidente Executivo; III - 4 (quatro) Diretores. Parágrafo Único. Observadas as condições indicadas nos artigos 19 e 28, pelo menos um dos cargos de Diretor será ocupado por empregado da Sociedade, devidamente aprovado em concurso público. Art. 28 Sem prejuízo das disposições contidas no artigo 19 deste Estatuto, deverão ser observadas as seguintes condições para a investidura dos membros da Diretoria: I - ser graduado em nível superior; e II - ter exercido nos últimos 5 (cinco) anos: a) função de Diretor em sociedades seguradoras, resseguradoras ou corretoras de seguros, ou instituições financeiras, com patrimônio líquido equivalente a pelo menos um décimo do da Sociedade, ou, ainda, ter exercido cargos relevantes em órgãos ou entidades da administração pública, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, ou b) função de Diretor ou cargo gerencial em companhias de capital aberto, ou, cargo gerencial na área operacional ou financeira em sociedades seguradoras, resseguradoras, ou ainda em corretoras de seguros, com patrimônio liquido equivalente a pelo menos um décimo do da Sociedade, pelo período mínimo de 4 (quatro) anos. Parágrafo Único: O disposto no inciso I deste artigo não se aplica a empregados e ex-empregados, concursados, que já tenham ocupado cargo gerencial ou de Diretor da Sociedade. Art. 29 No impedimento ou ausência temporária de qualquer membro da Diretoria, o Diretor Presidente ou seu substituto designará, dentre os demais, aquele que responderá, cumulativamente, pelas atribuições do impedido ou ausente. Parágrafo Único. No caso de vacância do cargo de Diretor, exceto o de Presidente e o de Vice-Presidente Executivo, o Conselho de Administração elegerá o substituto que completará o prazo restante do mandato do substituído. Art. 30 A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente, sendo necessária, em qualquer caso, a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros, efetivos ou substitutos, dentre os quais o Presidente ou o Vice-Presidente Executivo. Parágrafo 1º As deliberações da Diretoria exigem a aprovação de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros, ressalvado ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate de três votos. Parágrafo 2º Uma vez tomada a decisão, cabe ao Diretor responsável pela área adotar as providências para sua implementação. Art. 31 Compete à Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral de Acionistas, baixando normas sobre a organização e o funcionamento das atividades da Sociedade, inclusive as de natureza administrativa; II - aprovar e fazer executar, de acordo com a orientação traçada pelo Conselho de Administração, as políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades da Sociedade e os respectivos orçamentos; III - orientar operações, serviços e investimentos da Sociedade, bem como seu programa, orçamento e execução; IV - autorizar a alienação de bens, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, a transação ou abatimento negocial, podendo, conforme normas estabelecidas, delegar poderes com limitação expressa, naquilo que não estiver na alçada do Conselho de Administração; V - encaminhar ao Conselho de Administração, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data de encerramento do exercício social, as contas, relatórios e demonstrações financeiras, para os fins previstos em lei; VI - remeter ao Conselho Fiscal as demonstrações financeiras, documentos e informações necessários ao desempenho das atribuições do referido órgão fiscalizador dos atos de gestão da Sociedade, com a periodicidade adequada, observadas as normas legais e regulamentares a respeito da matéria; VII - distribuir e aplicar os lucros apurados, na forma da deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, e segundo a legislação vigente; VIII - propor ao Conselho de Administração a estruturação organizacional da Sociedade, bem como suas alterações; IX - propor ao Conselho de Administração a criação, instalação e supressão de filiais ou agências, escritórios, dependências e outros estabelecimentos, no País e no Exterior; X - examinar e propor ao Conselho de Administração participações da Sociedade em empresas no País ou no Exterior, com observância do artigo 3º deste Estatuto; XI - decidir sobre casos extraordinários, observadas as competências do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; XII - propor ao Conselho de Administração a indicação de representantes da Sociedade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência dos Servidores do Instituto de Resseguros do Brasil - PREVIRB. Art. 32 Compete ao Presidente: I - representar a Sociedade ativa e passivamente em juízo e em suas relações com terceiros, podendo, para tais fins, em conjunto com outro Diretor, outorgar mandatos, ficando o mandatário obrigado a prestar conta de seus atos, para certificação da Auditoria Interna; II - presidir as reuniões da Diretoria e a Assembléia Geral de Acionistas, esta em substituição ao Presidente do Conselho de Administração; III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração e as decisões colegiadas da Diretoria; IV - submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimento e os programas de expansão da Sociedade e de suas empresas controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; V - nomear, remover, promover, comissionar, punir e demitir empregados, podendo autorizar, conforme normas que estabelecer, a prática desses mesmos atos pelos órgãos administrativos; VI - assinar, juntamente, com o Diretor competente, cheques e obrigações de crédito; contratos em geral, inclusive os relativos à aquisição e alienação de bens imóveis ou de títulos, e à aplicação do capital e das reservas; acordos e transações; escrituras de hipotecas e outros ônus reais, inclusive cauções, instituídos em favor da Sociedade, podendo, para tal fim, outorgar, em conjunto com outro Diretor, mandatos específicos para a prática, por dois mandatários, dos atos inscritos neste inciso, de acordo com o Regime de Competências e Alçadas Decisórias, ficando os mandatários obrigados a prestar conta de seus atos, para certificação da Auditoria Interna; VII - dirigir e orientar o desenvolvimento das atividades das unidades administrativas a ele vinculadas, na forma prevista na estrutura organizacional da Sociedade, aprovada pelo Conselho de Administração; VIII - zelar pela boa imagem da Sociedade junto aos mercados brasileiro e estrangeiro. Art. 33 Compete ao Vice-Presidente Executivo: I - substituir o Presidente nos seus impedimentos; II - coordenar as macropolíticas e diretrizes operacionais da Sociedade, estabelecendo, em comum acordo com o Presidente e demais Diretores, os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração; III - exercer a supervisão das atividades da Sociedade e avaliar o seu desempenho de acordo com as metas estabelecidas; IV - dirigir e orientar o desenvolvimento das atividades das unidades administrativas a ele vinculadas, na forma prevista na estrutura organizacional da Sociedade, aprovada pelo Conselho de Administração. Art. 34 Compete a cada Diretor dirigir e orientar o desenvolvimento das atividades das unidades administrativas a ele vinculadas e executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou pelo Presidente. Art. 35 As atribuições específicas de cada membro da Diretoria serão fixadas pelo Conselho de Administração, conforme estabelecido pelo artigo 25, inciso II, deste Estatuto. Capítulo VIII - DO CONSELHO FISCAL - Art. 36 O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente e será constituído de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos, anualmente, pela Assembléia Geral de Acionistas, podendo ser reconduzidos, sendo: I - três membros e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional; II - um membro e respectivo suplente eleito, em votação em separado, pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias; III - um membro e respectivo suplente eleito pelos acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto ou com voto restrito, excluído o acionista controlador, se detentor dessa espécie de ação. Parágrafo Único. Enquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até 2 (dois) membros para o Conselho Fiscal da Sociedade. Art. 37 A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger, observada a legislação em vigor. Art. 38 Observadas as disposições deste Estatuto, o Conselho Fiscal, por voto favorável de, no mínimo, quatro dos seus membros, elegerá o seu Presidente e aprovará o seu Regimento Interno. Art. 39 O Conselho Fiscal reunir-se-á em sessão ordinária, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 40 Exceto na hipótese prevista no artigo 38 deste Estatuto, a aprovação das matérias submetidas à deliberação do Conselho Fiscal exige voto favorável de, no mínimo, três de seus membros. Art. 41 Poderá ser requisitada por qualquer membro do Conselho Fiscal, sem aprovação do Colegiado, a verificação dos livros sociais e de todo e qualquer documento da Sociedade, bem como formulado pedido de informações aos integrantes dos órgãos da Administração. Art. 42 O Conselho Fiscal poderá solicitar aos auditores independentes da Sociedade esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos. Art. 43 O Conselho Fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em ques tão, dentre os quais o Conselho Fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela Sociedade, nos termos do parágrafo 8º do artigo 163 da Lei nº 6.404/76, modificado pela Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997. Art. 44 Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal far-se-á representar por, pelo menos, um dos seus membros às reuniões da Assembléia Geral e responderá aos pedidos de informações formulados pelos acionistas. Art. 45 Perderá o cargo o membro do Conselho Fiscal que deixar de comparecer, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, justificado por escrito, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro alternadas. Capítulo IX - DA AUDITORIA INTERNA - Art. 46 A Sociedade disporá de unidade de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração e com as atribuições e encargos estabelecidos na legislação, cujo titular será escolhido preferencialmente entre empregados da ativa. Capítulo X - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DOS LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS - Art. 47 O exercício social coincidirá com o ano civil, com término em 31 de dezembro de cada ano, sendo, entretanto, facultado o levantamento de demonstrações financeiras intermediárias, em qualquer data, na forma da legislação em vigor. Art. 48 O Relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, acompanhados dos Pareceres do Auditor Independente e do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão submetidos à Assembléia Geral de Acionistas. Art. 49 A Sociedade constituirá provisões e reservas necessárias a sua estabilidade econômico-financeira, não podendo as reservas técnicas ser calculadas em bases inferiores às determinadas para as Sociedades Seguradoras pela legislação em vigor. Art. 50 Do resultado do exercício, feita a dedução para atender prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá à Assembléia Geral a seguinte destinação: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que alcance 20% (vinte por cento) do capital social; II - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, para pagamento de remuneração aos acionistas na proporção de suas ações, observado o disposto na letra \"a\" do artigo 8º deste Estatuto. Parágrafo 1º Observada a legislação vigente, o Conselho de Administração poderá propor à Assembléia Geral o pagamento aos acionistas, de juros sobre o capital próprio e/ou dividendos, a título de remuneração. Parágrafo 2º Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, a Sociedade efetuará o pagamento dos dividendos e/ou dos juros sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo 3º Os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros de acordo com a legislação vigente, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembléia Geral. Parágrafo 4º O saldo remanescente dos lucros será utilizado na constituição de reserva para reinvestimento, com base em previsão orçamentária a ser submetida à Assembléia Geral pelo Conselho de Administração, limitando-se o seu montante aos dispositivos da legislação vigente. Art. 51 Os órgãos da Administração da Sociedade, \"ad referendum\" da Assembléia Geral, poderão, sob quaisquer das modalidades facultadas pelo artigo 204 da Lei nº 6.404/76, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sofrendo estes a incidência de encargos financeiros de acordo com a legislação vigente, desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social. Os valores pagos serão deduzidos do montante da remuneração devida aos acionistas no encerramento de cada exercício social. Art. 52 A remuneração obrigatória prevista na Lei e neste Estatuto não será distribuída no exercício social em que os órgãos da Administração da Sociedade informarem à Assembléia Geral, com parecer favorável do Conselho Fiscal, ser ela incompatível com a situação financeira da Sociedade. Parágrafo Único. A remuneração que deixar de ser distribuída nos termos deste artigo será registrada como Reserva Especial e, se não absorvida por prejuízos em exercícios subseqüentes, será distribuída aos acionistas, assim que o permitir a situação financeira da Sociedade. Art. 53 A remuneração não reclamada no prazo de 03 (três) anos, contados nos termos do artigo 287 da Lei nº 6.404/76, reverterá em benefício da Sociedade. Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 54 Os empregados do IRB-Brasil Re são admitidos, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar. Parágrafo 1º Poderão ser contratados a termo profissionais para o exercício de função de assessoramento especial da Diretoria e cargos de confiança, em quantidade e remuneração fixadas pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. Parágrafo 2º Os cargos de confiança a que se refere o parágrafo anterior, e os em comissão previstos na estrutura organizacional da Sociedade, são de livre provimento e exoneração pela Diretoria, consoante autorização dos parágrafos 1º e 2º do artigo 55 do Decreto-lei nº 73/66, devendo ser dada preferência a empregados da Sociedade, consoante incisos II e V do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 55 É vedado ao empregado prestar colaboração ou assistência, em caráter particular, a qualquer sociedade de seguro ou empresa de corretagem de seguro, salvo por interesse da Sociedade, a critério do Conselho de Administração. Art. 56 É vedada a criação de cargos isolados de provimento efetivo. Art. 57 Ficam assegurados aos empregados da Sociedade os direitos decorrentes de normas legais em vigor no que digam respeito a aposentadoria, enquadramento sindical e aplicação da legislação do trabalho e previdência social. Art. 58 A remuneração dos empregados será baseada na classificação dos cargos, natureza das funções, responsabilidades e experiência que as atribuições requererem, respeitadas as condições de mercado e a receita da Sociedade com a oitiva prévia do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST. Art. 59 O Regulamento de Pessoal do IRB-Brasil Re disporá sobre as condições necessárias ao provimento de cargos e funções, substituições, direitos, vantagens, deveres e regime disciplinar, observados os preceitos da Lei e do presente Estatuto. Art. 60 O empregado eleito para o cargo de Diretoria, ao ser empossado, fica automaticamente afastado das funções que exercer na Sociedade contando-se-lhe o tempo de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Art. 61 A Sociedade assegurará a seus dirigentes, conselheiros e gerentes, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Instituição e na forma definida pela Diretoria, por proposta da área jurídica, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função, observadas as disposições da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Parágrafo 1º A Sociedade manterá, outrossim, contrato de seguro permanente em favor de seus dirigentes e conselheiros para resguardá-los de quaisquer atos ou fatos pelos quais eventualmente venham a ser responsabilizados, cobrindo todo o prazo de exercício dos seus respectivos mandatos. Parágrafo 2º As garantias previstas no parágrafo primeiro acima são igualmente extensivas aos gerentes da Sociedade, em relação aos atos e fatos ocorridos no exercício de sua função. Art. 62 Em face do disposto no artigo 10 do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, os membros da Diretoria da Sociedade poderão ficar, por um período de 4 (quatro) meses, impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, contados do afastamento da função, para o que farão jus à remuneração compensatória equivalente à da função que ocupavam, cujas despesas correrão por conta do orçamento de custeio da Sociedade. Parágrafo 1º No período referido no caput deste artigo, também ficam os membros da Diretoria impedidos de: I - aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à sua saída; e II - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão ou entidade da administração pública federal com que tenham tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração. Parágrafo 2º Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de férias não gozadas. Parágrafo 3º A remuneração compensatória somente será devida se houver o reconhecimento pela Comissão de Ética Pública dos impedimentos de que tratam este artigo. A consulta será efetuada pelo próprio interessado, na forma do artigo 3º-A e respectivo Parágrafo Único do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, com cópia do expediente à administração da Sociedade. Art. 63 Os casos omissos no presente Estatuto serão solucionados com base na legislação vigente. Art. 64 A Diretoria fará divulgar, após aprovação e/ou ciência do Ministério da Fazenda e Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST: I - o Regulamento de Licitações, que será publicado no Diário Oficial da União; II - o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar, as normas sobre apuração de responsabilidade e o Código de Ética da Sociedade; III - o Plano de Salários e Benefícios, Vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição dos empregados da Sociedade. Art. 65 O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral dos Acio nistas. O Presidente declarou aprovado o Voto da União. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária. A presente Ata foi lavrada de forma resumida, consoante faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo Representante da União, pelo Secretário e pelo Representante do Conselho Fiscal. Os documentos e propostas submetidos à Assembléia citados nesta Ata foram numerados seguidamente e arquivados na Secretaria Executiva do IRB-Brasil Re, consoante disposto na alínea \"a\" do artigo 130, parágrafo primeiro, da legislação societária citada.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIÃO\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nREPRESENTANTE DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nId: 26509. Valor: R$ 20992,79"
                ],
                "27264": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.734.265/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.264.80-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2006, ÀS 18:30 HORAS\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 24 de julho de 2006, às 18:30 horas, na sede da Companhia, situada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, sala 1302, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceram à reunião a totalidade dos Conselheiros integrantes do Conselho de Administração da Companhia, Srs. Juan Luis Osuna Gómez, Felipe Ezquerra Plasencia, José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Sérgio Morad. 3. Composição da Mesa: Presidente: Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Maria de Castro Michielin. 4. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos Conselheiros: 4.1. Foi aprovada a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, para o mandato de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura do termo de posse: (a) Arthur de Vasconcellos Netto, portador da cédula de identidade RG 3476.220-6 e inscrito no CPF/MF sob o n. 274.880.638-72, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Aureliano Coutinho, 382, apto. 21, Bairro Higienópolis, como Diretor Superintendente; e (b) Antonio Isaac Issa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n. 659.803 (SSP/BA) e inscrito no CPF/MF sob o n. 074.563.285-87, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Itacolomi, n. 44, apartamento 401, Bairro Higienópolis, como Diretor Administrativo e Financeiro. 4.2. Ficam ratificados todos os atos praticados pelos Diretores da Companhia até a presente data. 5. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declaram para os devidos fins não estarem incursos em quaisquer crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata sob forma de sumário. Assinam a presente ata: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Juan Luis Osuna Gomes, José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Rinaldo Bezerra Vaz, bem como a Secretária Maria de Castro Michielin. Certificamos que a presente ata foi lavrada sob a forma de sumário, segundo os termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, e é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Ata de Assembléia Geral da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 17/08/2006 e o registro sob o nº 00001630923. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27264. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "27079": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.164.614/0001-60\r\n\r\nNIRE 33 300 26724-7\r\n\r\nATA DA 9ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 130, §1º DA LEI Nº 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, na Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 (vinte e seis) de julho de 2006, às 18:00h. 2. Ordem do Dia: Aquisição de participação acionária na Way TV Belo Horizonte S/A (“Way TV”). 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, bem como o Diretor Presidente, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. 4. Mesa: Presidente: Leonardo Roslindo Pimenta. Secretária: Cristina Alves Corrêa Justo. 5. Deliberações: Iniciada a assembléia, foi aprovada, por unanimidade, a participação da Companhia no leilão visando à aquisição de 100% de participação na empresa de prestação de serviços de TV a cabo, denominada Way TV Belo Horizonte S/A, a se realizar em 27.07.2006 na BOVESPA, cuja proposta mínima aceitável pelo alienante é de R$ 80 milhões, devendo os lances no leilão ser ajustados em conformidade com o plano de negócios da Companhia e delegou-se à Diretoria o estabelecimento de uma estratégia para o procedimento licitatório, obedecidos os requisitos do Edital de Venda, ficando desde já autorizada a dar seqüência ao processo e, se vencedora, concluir a operação com a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças e do Contrato de Abertura e Movimentação de Conta Vinculada, bem com dos demais documentos pertinentes. 6. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas, que autorizaram a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do Art. 130, §2º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. (a.a.) Leonardo Roslindo Pimenta - Presidente da Mesa. Cristina Alves Corrêa Justo - Secretária. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa - Diretor Presidente. Tele Norte Leste Participações S/A - p/p: Leonardo Roslindo Pimenta e Telemar Norte Leste S/A - p/p: Leonardo Roslindo Pimenta. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de Atas da Companhia. Cristina Alves Corrêa Justo - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL PCS Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/08/2006, e o registro sob o número 1627955 e data de 08/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 27079. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "26872": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26872. Valor: R$ 3227,28"
                ],
                "26874": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 26874. Valor: R$ 3227,28"
                ],
                "26846": [
                    "V - Convocação",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 11:30 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26846. Valor: R$ 868,70"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "26637": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027309 3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da Companhia Nacional de Álcalis, convidados a comparecer na sede social da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de outubro de 2006, às 11:00 horas, deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; b) Substituição dos atuais membros do Conselho de Administração, da Diretoria e eleição dos respectivos substitutos; c) Assuntos de ordem geral. Nota: Este edital cancela e torna sem efeito a convocação da Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 31/08/2006, às 11:00 horas. Arraial do Cabo, 30 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26637. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "26642": [
                            "V - Convocação",
                            "CIRNE - CIA. INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.219.396/0001-74\r\n\r\nNIRE nº 33.30027308-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas da CIRNE - Cia. Industrial do Rio Grande do Norte, convidados a comparecer na sede social da Companhia, situada na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, para, em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 10 de outubro de 2006, às 10:00 horas, deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Conhecimento da resolução do Conselho de Administração da CNA de 29 de maio de 2006; b) Substituição dos atuais membros do Conselho de Administração, da Diretoria e eleição dos respectivos substitutos; c) Assuntos de ordem geral. Nota: Este edital cancela e torna sem efeito a convocação da Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 31/08/2006, às 10:00 horas. Arraial do Cabo, 30 de agosto de 2006. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26642. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "26845": [
                            "V - Convocação",
                            "SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.792.714/0001-78\r\n\r\nNIRE nº 33300265406\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Serranby Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26845. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "23199": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.546.140/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SANTA IZABEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011622, com validade até 22 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 50 hectares, conforme processo nº 890074/2004 do DNPM, na FAZENDA SÃO LUIS - ÁREA 4 'B', PORTO DAS CAIXAS - VENDA DAS PEDRAS, município de ITABORAÍ. (Processo No: E-07/202061/2006)\r\n\r\nId: 23199. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10682": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S.A\r\n\r\nCNPJ: 18.710.988/0035-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010921, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a realizar atividade de preparação de concreto pré-misturado, na ESTRADA AUTOMÓVEL CLUB, KM 54 - TAQUARA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/202493/2005)\r\n\r\nId: 10682. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "26847": [
                            "V - Convocação",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300260382\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 10:30 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26847. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "26869": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE 35300191340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Argolis Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de setembro de 2006, às 11:00 horas, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 2201 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2° do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia, na sede da Companhia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26869. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "19635": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MIGUEL ANGEL STAFFOLANI\r\n\r\nCPF: 336.965.277-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMIGUEL ANGEL STAFFOLANI, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011203, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais, constituído de cinco unidades, na PRAIA DA BICA, ABRAÃO - ILHA GRANDE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/200856/2002)\r\n\r\nId: 19635. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "27230": [
                            "V - Extravio",
                            "CONSTRUTORA BORMAC LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.925.142/0001-58\r\n\r\nCOMUNICADO: Construtora Bormac Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.925.142/0001-58, comunica a diminuição de seu capital social de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00.\r\n\r\nId: 27230. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "26148": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330016630-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da LIGAFUTEBOL S.A. (“Ligafutebol” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 02 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2006. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 26148. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "27288": [
                            "V - Convocação",
                            "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 81.110.124/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 13 de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sede social da companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar-parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretoria e fixação da respectiva remuneração; b) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. PEDRO BELTRÃO FRALETTI - Diretor Presidente.\r\n\r\nAGE - CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª PUBLICAÇÃO= 04/09\r\n\r\nId: 27288. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "26980": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (“CSN” ou “Companhia”) vem, pelo presente, informar que hoje, 31 de agosto de 2006, foram transferidas para a CSN Steel Corp., subsidiária da CSN, a totalidade das ações da Lusosider Projectos Siderúrgicos S.A. de titularidade da Corus Staal B.V., subsidiária da Corus Group Plc (“Corus”). O fechamento da referida operação ocorreu após o atendimento de diversas condições estabelecidas no Contrato de Compra e Venda, conforme Fato Relevante de 10 de maio de 2006. O controle integral da Lusosider Projectos Siderúrgicos S.A. foi adquirido por EUR 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de euros). Esta operação reforça o compromisso da Companhia com sua estratégia de internacionalização, expandindo suas operações no exterior por meio da aquisição de linhas de acabamento próximas aos grandes mercados consumidores de aço. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Benjamin Steinbruch - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 26980. Valor: R$ 661,64"
                        ],
                        "27313": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2006, às 09:00 horas, na Rua Quitanda nº 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Aumento do capital social no valor de R$ 2.801.564,80, mediante a emissão de 716 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.912,80 por ação, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social, e II. Assuntos gerais. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 27313. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "27246": [
                            "V - Ata",
                            "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - \r\n\r\nBENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE 1.ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o que prescrevem os Art. 9.º letra “c”, Art. 10, Art. 11 letra “a”, e Art. 13, tudo do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, são convocados os respectivos Sócios Efetivos para, em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na sua sede, na Rua São Clemente n.º 38 - 8º. andar, auditório, Botafogo, nesta cidade, no dia 19 de setembro de 2006, às 11:00 horas, em 1.ª Convocação, apreciar e deliberar sobre o Balanço e as Contas da Diretoria Executiva relativos ao exercício do 1º semestre de 2006;Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2006. GOTHARDO JOSÉ PORTELA DE MIRANDA - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 27246. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "19469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RIO OFFICE PARK\r\n\r\nCNPJ: 04.581.477/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RIO OFFICE PARK, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011430, com validade até 04 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, na AVENIDA ABELARDO BUENO, 477 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203491/2003)\r\n\r\nId: 19469. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "27152": [
                            "V - Ata",
                            "MACASA, MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.671.514/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 12/09/06, às 15h, na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 400 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária. 1 - Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2 - Destinação do resultado do exercício; 3 - Eleição da Diretoria; 4 - Fixação dos honorários da Diretoria: 5 - Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6 - Assuntos de interesse geral. II - Assembléia Geral Extraordinária. 1 - Prestação de contas dos administradores, exame e discussão das demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/04; 2 - Destinação do resultado do exercício; 3 - Fixação dos honorários da Diretoria; 4 - Instalação ou não do Conselho Fiscal; 5 - Alteração do artigo 21 do Estatuto Social; 6 - Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 01/09/06. Diretor Superintendente: Sérgio Kunio Yamagata.\r\n\r\nId: 27152. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "27308": [
                            "V - Convocação",
                            "VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.206.337/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33-2-0661936-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Convidamos os senhores sócios do Viviano Auto Posto Comercial Ltda. a se reunirem em sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Km 267, Vila Principal, Barra Mansa/RJ, no dia 11/09/2006, às 10:00 horas em 1ª convocação e em 2ª convocação às 11:00 horas, com qualquer número de acordo com o Artigo 1.074, do Código Civil, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1 - Adaptação do contrato social ao novo ordenamento legal vigente, Lei nº 10.406/2002 e, 2 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra Mansa, 01 de setembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 27308. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "27280": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N°. 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 3330009142-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a reunirem-se em assembléia geral extraordinária às 09:00 hs do dia 12 de setembro de 2006 na sede social, na Rua Estevam Domingos Pederassi, nº 96 - Centro, Porto Real/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aumento do capital social da Companhia sem alteração da quantidade de ações que o compõem, em R$ 13.490.000,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa mil reais) com a capitalização da totalidade do saldo da conta de reserva para aumento de capital no valor de R$ 9.047.105,30 (nove milhões, quarenta e sete mil, cento e cinco reais e trinta centavos) e de parcela do saldo da conta de reserva de lucros retidos no valor de R$ 4.442.894,70 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos); (ii) redução do capital social excessivo da Companhia sem alteração da quantidade de ações que o compõem, no valor de R$ 27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil reais) cujo pagamento se dará majoritariamente mediante entrega de participações societárias originárias de investimentos da Companhia, (iii) em decorrência dos itens (i) e (ii) alterar a redação do caput do artigo 5º do estatuto social e, (iv) outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 01 de setembro de 2006. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 27280. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "22971": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MERITI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.916.802/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO MERITI LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011431, com validade até 08 de agosto de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com inclusão de sistema de GNV, na RUA NICOLAU CHEUEN, LOTE 12 - QUADRA 6 - JARDIM MERITI, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/201200/2006)\r\n\r\nId: 22971. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15460": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SINAL AUDIOTEC LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.551.913/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSINAL AUDIOTEC LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011372, com validade até 12 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de efluentes sanitários provenientes da limpeza de banheiros químicos, na RUA CÉSAR CASTILHO, S/Nº, QUADRA C - LOTE 17A - COSTA AZUL, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo No: E-07/202121/2005)\r\n\r\nId: 15460. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15461": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.167.442/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011390, com validade até 12 de julho de 2011, que a autoriza a realizar serviços de manutenção mecânica, lava-jato e garageamento dos veículos da própria frota, na RUA CESAR CASTILHO, 37 - COSTA AZUL, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo No: E-07/202122/2005)\r\n\r\nId: 15461. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15267": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UBSOLO MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.969.419/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUBSOLO MÁQUINAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011373, com validade até 13 de julho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e disposição de resíduos de limpeza de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, na RUA HERNANI COUTINHO DA COSTA, LOTE 7, QUADRA 4 - COSTA AZUL, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/202120/2005)\r\n\r\nId: 15267. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "23418": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALPINA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.597.673/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALPINA VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009621, com validade até 25 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar serviços de reparos mecânicos e elétricos, lavagem e lubrificação, em veículos automotores, na AVENIDA ROTARIANA, 400 - ALTO, município de TERESÓPOLIS. (Processo No: E-07/203818/2002)\r\n\r\nId: 23418. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "24295": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão\r\n\r\nCNPJ: 30477509/0001-90\r\n\r\nAlunos Concluintes: Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem(Módulo I): Março 2001: Amanda Magalhães dos Santos. Habilitação Profissional de Técnico de Enfermagem (Modulo II). :Março 2003: Jandiara Magalhães Bastos. Julho 2005: Fabiana Andrade Estrela de Carvalho, Maria Gorete de Almeida e Castro. Novembro 2005: Cideny Silveira de Abreu, Luzia Dias Machado.Habilitação Profissional de Técnico de Enfermagem (Módulos I e II): dezembro 2005: Telma do Socorro Lima da Silva Lôbo. Março de 2005: Sandra de Lima Rocha. Ensino Fundamental: Dezembro 2005: Pedro Paulo Lacerda de Lemos. Ensino Médio Modalidade Jovens e Adulto: Fevereiro 2004: Hamanda de Souza. Dezembro de 2004: Maria Gorete de Almeida e Castro. Março 2005: Marilene Lessa. Outubro 2005: Ana Clara Cavalcante de Sousa, Daniel Francisco Nunes. Janeiro 2006: Kátia Maria de Souza. Fevereiro 2006: Josiana Dias Veiga, Darliane Regis Soares, Cideny Silveira de Abreu,Rosângela Carvalho da Silva, Pedro Paulo Lacerda de Lemos. Julho 2006: Rosemar Amaral dos Santos.\r\n\r\nId: 24295. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "13561": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VETOR DE MESQUITA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL CESÁRIO DE MELO DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 03.502.413/0001-62\r\n\r\nERRATA: Na publicação do D.O. de 20/06/2006 a folha 017, leia-se Sirlei Vieira Pinto concluinte no 2ºSemestre de 2003 - Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos).\r\n\r\nId: 13561. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "27314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO SARAH KALI (ISK)\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Rua Deputado Altair de Oliveira e Lima, 66, Petrópolis/RJ. Objeto: Promover e incentivar ações para o desenvolvimento E/Geral. Sem fins lucrativos. Início: 20/05/06. Presidente: Giuliano César de Macedo Jordão.\r\n\r\nId: 27314. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "23258": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE\r\n\r\nCNPJ: 33.547.035/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES: Médio/Téc. Informática: 2004: Monique Bacha Pereira. 2005: Bruno Larré Nogueira, Joe Allan Soares Carvalho, Rafael Barroso Leitão. Médio/Téc. Telecomunicação: 2005: Andressa Barreto Tamiozzo, Diego de Sousa Carlos, Felipe da Silva Bertoli Guanabara, Nadia Celene Sant'Anna Cruz, Paula Cristine Farias de Araujo, Renata de Lima Silva, Rodrigo Xavier Monteiro da Silva, Sancler Augusto dos Santos Rego, Wallan Renato Mote Pacheco, Thyago Fernandes Castrioli. Médio/Téc. Enfermagem: 2005: Claudia Camargo de Souza, Micaela Azevedo Silva, Victor Hugo de Souza Alvarenga. 2004: Luciana Alcantara Marques. Henry Gomes Ferreira - Reg. 4792/01 UCAM.\r\n\r\nId: 23258. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "27266": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS MICROEMPRESAS, \r\n\r\nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PRESTADORAS \r\n\r\nDE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Comissão pró-fundação do Sindicato dos Empregados nas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro convoca para Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 18 horas, do dia 18 de setembro de 2006, na Av. Amaral Peixoto, 207 - sala 705 - Centro - Niterói/RJ. Para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação da fundação do Sindicato; b) Aprovação do Estatuto Social; c) Eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal; d) Assuntos Gerais. Niterói, 1º de setembro de 2006. Adilson José Rodrigues - Presidente da Comissão Organizadora.\r\n\r\nId: 27266. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "27262": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA BASE\r\n\r\nTERRITORIAL DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os membros das categorias patronal do Sindicato das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e de Prestadoras de Serviços na Base Territorial de todo o Estado do Rio de Janeiro, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 15 de setembro de 2006, às 17 horas, na Av. Amaral Peixoto, 334-sala 201 - Centro - Niterói/RJ, observada a ordem do Dia: a) Fundação do Sindicato da categoria; b) Aprovação do Estatuto Social; c) Eleição da Diretoria; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. Niterói, 1º de setembro de 2006. João Victor de Oliveira Bastos, Presidente da Comissão Organizadora.\r\n\r\nId: 27262. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "27046": [
                            "V - Extravio",
                            "MLRL COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07110411/ 0001.89\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio do seu talão série 3 do nº 151 a 200. Inscrição Estadual nº 778489078.\r\n\r\nId: 27046. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "26385": [
                            "V - Extravio",
                            "COMERCIAL DE ALIMENTOS PAVISUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.506.130/0001-14\r\n\r\nEXTRAVIO:Comunicamos extravio de todos os documentos Fiscais sendo eles: Talonário Fiscais, Nota Fiscais de Compra de mercadorias/ duplicatas, emissora de cupom fiscal, Livros de registros de empregados e inspeção do trabalho, Alvará de licença para estabelecimento, recibos de salário de funcionários, computadores, móveis, equipamentos, e demais documentos oficiais como todas as mercadorias em exposição e estoque, foram destruídos no sinistro (incêndio)no CEASA dia 20/08/2006.\r\n\r\nId: 26385. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "27075": [
                            "V - Extravio",
                            "PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.405.936/0001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: Com estabelecimento à Estrada Renato Monteiro, s/nº-Porto Real RJ CEP.27570-000, Inscrição Estadual sob o nº 85.874.047, vem em atendimento ao disposto nos Art. 111 a 114, livro VI do RICMS/RJ e Art. 422 do RIPI/98, comunicar o extravio da nota fiscal 112.637 série 2 emissão em 20/06/2006.\r\n\r\nId: 27075. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "26992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atendimento ao artigo 26, torna pública a contratação do Jornal “O GLOBO”, no dia 16de agosto de 2006, por inexigibilidade licitatória., com base no artigo 25, caput, ambos da lei 8666/93 alterada, para publicação de matérias institucionais periódicas - Rita Vereza - Presidente.\r\n\r\nId: 26992. Valor: R$ 384,37"
                        ],
                        "26994": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, torna público a contratação do jornal “O GLOBO”, com vigência de 16/08/06 a 16/01/07, com base jurídica no artigo 25, caput, ambos da Lei 8666/93 alterada, objetivando a publicação de matérias institucionais periódicas, no valor global de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), elegendo o Foro da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro como único a dirimir dúvida. Rita Vereza - Pesidente.\r\n\r\nId: 26994. Valor: R$ 477,19"
                        ],
                        "27290": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE REGISTRO DE CHAPAS\r\n\r\nCONCORRENTES AO CRA/RJ E AO CFA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na conformidade do que dispõe o Art. 10 da Resolução Normativa CFA nº 310, de 14/09/2005, torna público que foram deferidos os pedidos e registradas pelo CFA as candidaturas apresentadas perante este CRA/RJ às eleições de 2006 para renovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Regional de Administração/RJ, bem como ao preenchimento das vagas do Conselho Federal de Administração, como se segue: para o CRA/RJ: Chapa 1 (um) : Conselheiros Efetivos: Antonio Rodrigues de Andrade, reg. 01-14.441-3; Wallace de Souza Vieira, reg. 01-13.247-4; Rui Otávio Bernardes de Andrade, reg. 01-04720-5; Paulo Cesar Teixeira, reg. 01-05405-8; Fernando Guilherme Tenório, reg. 01-11.716-5; Carlos Roberto Fernandes de Araújo, reg. 01-04.632-2; respectivos Suplentes: Regina Célia Hettenhausen Vaz de Carvalho, reg. 01-08959-5; Dacio Antonio Machado de Souza, reg. 20-16.075-5; Jacaúna de Alcântara, reg. 01-03870-2; Jonas Pinto Lobato, reg. 20-29.945-1; Carlos Alberto Dias , reg. 20-20500-7; José Pedro de Araújo, reg. 01-07150-5. Para o CFA: Chapa 01: Conselheiro Efetivo: Adilson de Almeida, reg. 01-00298-8; respectivo Suplente: Paulo Cesar Carvalho Coelho, reg. 20-17518-3; Chapa 02: Conselheiro Efetivo: Edson Fernando Alves Machado, reg. 20-21045-1; respectivo Suplente: Dirce Gonçalves de Lima Beltrão, reg. 20-24057-1; Chapa 03: Conselheiro Efetivo: Jorge Araujo, reg. 20-16.588-9; respectivo Suplente Antonio de Vasconcelos Fragoso, reg. 01-07277-3. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.. Francisco Carlos Santos de Jesus, reg. CRA/RJ nº 20-15335-0, Presidente da Comissão Permanente Eleitoral do CRA/RJ.\r\n\r\nId: 27290. Valor: R$ 1054,34"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {},
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "27011": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGº PAULO DE FROTIN\r\n\r\nEDITAL - Licitação 42/06 Modalidade pregão eletrônico, nº 01/2006. Objeto: veículos pesados. Tipo: menor preço por ítem. Valor: R$ 768.500,00 (setecentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais). Dia: 14/09/2006. Solicitante: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ - Praça Roger Malhardes, nº 75 - Centro - Eng.º Paulo de Frontin - RJ. Edital estará disponível no site: www.caixa.gov.br Maiores informações pelo Tel: 24-2463-1108/1480 - horário comercial. \r\n\r\nId: 27011. Valor: R$ 239,87"
                ]
            },
            "Município de Angra Dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27085": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 003/2006/SIG.GLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento \"Sine Die\" da Concorrência nº 003/2006/SIG.GLC, por solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 27085. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27248": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nPORTARIA: Portaria nº 1350 de 28 de agosto de 2006. O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições Legais, resolve: Exonerar a partir de 01 de agosto de 2006, Anderson da Cruz Diniz, do Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Cardiologia, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CCE-4.Registre-se e Cumpra-se\r\n\r\nJair Alexandre Gonçalves\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO / PREGÃO Nº 10/2006\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados o adiamento da licitação na modalidade de Pregão nº 10/2006, que objetiva a contratação de empresa especializada para realização de exames médicos através do Processo Administrativo nº 279/2006, para as 14:00 horas do dia 20/09/2006, na sede da PMI. O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 27248. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Eng° Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "27281": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PMSG Nº 002/2006\r\n\r\nProcesso nº 43171/05\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para construção de mercado e restaurante popular na Av. presidente Kennedy - Centro - Município de São Gonçalo.\r\n\r\nApós cumpridas as exigências do TCE, com referencia do Edital em epigrafe, fica remarcado para o dia 03/10/2006, às 10:00h na sala da CPL a Rua Feliciano Sodré nº 100, a Concorrência publica em referencia. O Novo Edital esta a disposição dos interessados na Secretaria de Compras e Suprimentos.\r\n\r\nMarcos Antonio da Rocha Viana - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 27281. A faturar por empenho"
                        ],
                        "27282": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através de sua Comissão Permanente de Licitação, convoca as empresas participantes da Concorrência Pública nº 004/2006 - Contratação de obras de engenharia para execução de canalização de rio, rede de drenagem, esgoto, pavimentação e recapeamento em CBUQ em logradouros no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nPara o resultado da habilitação da fase \"A\", bem como a abertura dos envelopes \"B\", contendo as Propostas de Preços das empresas habilitadas às l0:00 h do dia 05 de Setembro de 2006, pela Comissão Permanente de Licitação, em sua sala , à rua Feliciano Sodré nº 100 - Centro - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nMarcos Antonio da Rocha Viana - Presidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 27282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-12\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 8, 9\r\n\r\nANDREA MOREIRA LOPES-16\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-26\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1, 14\r\n\r\nCELIO MACHADO-18\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 7\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-27\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-19\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-21\r\n\r\nJORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS-15\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-13\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 23, 24, 25\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-6\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-7\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-2\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-17\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PARREIRAS-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-18\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-2, 20, 21, 3\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-17\r\n\r\nMARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO-15\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-19\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNAO CONSTA-8, 9\r\n\r\nNEI CALDERON-18\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-11\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-11, 12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-20\r\n\r\nRICARDO ALIPIO DA COSTA-14\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007156-4 JAIME CESAR FRANCISCHETTI (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Recebo as apelações, no duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de quinze dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à segunda instância.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0212792-0 JOSE DOS SANTOS JUNIOR - REP / REP/ P/ EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Diante dos cálculos de fls. 338/339,que atestam a inexistência de resíduo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0018460-1 JOSE ALBERTO DA COSTA MAIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes, do teor dos ofícios.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021653-0 GLORIA MARIA ANNIBOLETI SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 221, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 98.0022619-2 e 2003.5101007362-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª Luciane Mara Correa Gomes para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VII, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014933-8 HELOISA PEIXOTO DE MATTOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. ROBERTO FAZOLINO BARROSO para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Citem-se, sendo a 2ª ré por carta precatória. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após as respostas das rés.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014951-0 NAIDE SOARES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5110007121-8, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017081-4 VICTOR HUGO CORDEIRO DE FARIA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, no prazo comum de dez dias, acerca dos esclarecimentos de fls. 316/317.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009533-0 EDSON DE SOUZA RIOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Em face das informações de fls. 261/263, dê-se vista às partes, no prazo comum de dez dias, para apresentarem as informações solicitadas pelo Sr. Perito, bem como para manifestarem-se acerca da proposta de honorários.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015117-8 ALESSANDRA NUNES DA SILVA - REP/ P/ EDSON LUIZ NUNES DA SILVA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Intimem-se as partes, no prazo comum de dez dias, para falar sobre a proposta de honorários periciais e, ainda, fornecer a documentação requisitada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019506-0 CARLOS ROMUALDO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0013312-3 THEREZA CHRISTINA BENEVOLO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0020630-0 SEBASTIAO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 569/572: Dê-se vista à autora Ângela Antunes F. da Silva, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010736-7 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018272-2 BAPTISTA PNEUS - IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/DECEX (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . Recebo a apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nDiante das contra-razões de fls. 912/923, determino a imediata remessa dos autos à segunda instância.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018573-5 MARIA ESTELA GUIMARAES (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à autora, para ciência dos extratos fornecidos pela ré. Prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014717-2 AMELIA MOREIRA BERGAMINI (Adv. ANDREA MOREIRA LOPES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . I - Convalido todos os atos já praticados perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nII - Especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009401-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA). . Digam as partes, no prazo comum de dez dias, acerca da proposta de honorários contratuais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012756-8 ALBERTO TAVARES HAIDO E OUTRO (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Digam as partes, no prazo comum de dez dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 89.0007198-0 ANDRE JACQUES HASSAN ASSA E OUTRO (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . 1. Em face do depósito da primeira parcela do precatório, atenda o beneficiário às exigências do art. 19 da Lei 11.033/2004, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, para manifestação.\r\n\r\n3. Quanto aos RPVs expedidos (fls. 226/227), dê-se vista às partes, para conferência do teor dos mesmos. Se não houver discordância, voltem-me para envio.\r\n\r\n20 - 92.0048780-7 H. DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS PARREIRAS, PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Deixo de receber o recurso de fls. 421/429, por inadequação, tendo em vista que a decisão de fl. 392 (e 415/416) só é passível de ataque pela via do agravo de instrumento (art. 522 do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo da presente decisão, retifique-se o ofício de fl. 433.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 00.0627949-0 LAUDELINA RANGEL LEAL (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Defiro as habilitações de Edilo Rangel, Gerson Alcebíades Leal e Gilson Alcebíades Leal.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Após, expeçam-se os alvarás de levantamento, dividindo-se a verba igualmente.\r\n\r\n3. Expeça-se o RPV correspondente à verba honorários em favor do Espólio de Nelson Roxo do Carmo, representado pela inventariante, Maria Aparecida Marques Roxo do Carmo (fls. 316/324).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024490-2 MARIA REGINA CELI RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 91, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2002.5101004954-5.\r\n\r\nII - Fls. 75/76: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evi dentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nAssim sendo, cumpram os autores, no prazo de 30 (trinta) dias, o despacho de fls. 70 com relação aos Processos nºs. 2001.5101023311-0 e 2002.5101005347-0.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002961-8 LUCIA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 96, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5151027357-8 e 2003.5101006444-7.\r\n\r\nII - Os Autores ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, os autores deixaram de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\napresentar afirmação de pobreza relativa ao 3º autor;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006106-0 EDVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 69, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2003.5151018287-1 e 2004.5151050498-2.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIII - Os Autores ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, os autores deixaram de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007799-6 ADIR MENDES CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 53, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2005.5151131251-5 e 2005.5151131240-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar o nome da 2ª autora para MARIA FÁTIMA DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nIV - Os Autores ajuizaram a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, os autores deixaram de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intimem-se os autores, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006716-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 64: Mantenho o despacho de fls. 57/58, tendo em vista que o valor do salário mínimo passou a ser de R$ 350,00 a partir de 01/04/06, nos termos da Lei nº 11.321, de 07/07/06, que substituiu a Medida Provisória nº 288, de 30/03/06.\r\n\r\nII - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, os itens “a”, “b”, “c” e “d” do aludido despacho.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007888-5 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTROS. . Comprovem os subscritores da petição de fls. 147, no prazo de 10 dias, que têm poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de desistência.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 26482"
                            ],
                            "26483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-14\r\n\r\nAMIR GONCALVES FILHO-4\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-12\r\n\r\nANA PATRICIA THEDIN CORREA-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-27, 28\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-1\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-3\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-5\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-22\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-27, 7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-24\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-11, 13, 15\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-12, 14, 28\r\n\r\nJACIMAR DAMASCENO TORRES-6\r\n\r\nJORGE BARROSO-7\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-19\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-19\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-19\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-16\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nLUIZ MELLO-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-6\r\n\r\nMANOEL DINIZ PAZ NETO-18\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-20\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21\r\n\r\nMARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON-5\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-21\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-25\r\n\r\nPAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE-9\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-2\r\n\r\nRENATO CHIMENTI FILHO-26\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-23\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 21, 22, 3, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 25\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-10\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-19\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-11, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0733423-0 MILLER INDL/ FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA). . Cumpra-se a parte final de fl. 326.\r\n\r\n2 - 92.0001825-4 JOAO BATISTA JUNQUEIRA DE ANDRADE (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Comprovem os cedentes a condição de herdeiros, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão acerca do pedido de alvará de levantamento.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0268643-0 ISAULINA ROSA CARDOSO E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 00.0542224-8 CARLOS ALBERTO MACHADO BARBOSA - REP/ P/ SALVADOR BARBOSA (Adv. AMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Esclareça o autor, comprovadamente, se providenciou a entrega dos documentos no Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, conforme fls. 203/204, possibilitando à autoridade administrativa dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nTal diligência se faz necessária como alternativa à providência noticiada à fl. 216/217, que depende de ofício à Brasília e que, ao que tudo indica, será bem mais morosa.\r\n\r\n5 - 00.0603170-6 ADILIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON). . Remetam-se os autos à Contadoria, para atualizar o crédito dos autores, acrescendo os honorários de sucumbência, conforme a decisão dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pagamento.\r\n\r\n6 - 91.0007272-9 LENIO MELGACO SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . Dê-se vista ao INSS, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0003987-7 JOSE D ASSUMCAO ROCHA (Adv. JORGE BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diga o autor, no prazo de cinco dias, sobre as informações de fls. 386/389.\r\n\r\n8 - 97.0001429-0 GILDA BRAGA GONCALVES DA SILVA ROSA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PATRICIA THEDIN CORREA). . Em face da certidão de fl. 223, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0107925-6 PERICLES JOSE BRAGA DE CASTRO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Esclareçam os interessados se já houve designação de inventariante, comprovadamente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 98.0032307-4 ETEVALDO BASTOS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Manifeste-se a União Federal (AGU) sobre o interesse na execução da verba sucumbencial.\r\n\r\nNão havendo interesse, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.005588-3 SINDISERF/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.006019-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020812-6 LUIZ JOSE DE MELO CARNEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Manifeste-se a União Federal (AGU) sobre o interesse na execução da verba sucumbencial.\r\n\r\nNão havendo interesse, remetam-se os autos ao arquivo\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008921-0 JAPIR CARDOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.005931-2 CARMEN LUCIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012850-4 WALTER CARNEIRO FERREIRA (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.014667-1 EDUARDO LUIZ DE MENDONCA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Revogo a 2ª parte do despacho de fls. 71.\r\n\r\nII - Cumpra o autor o despacho de fls. 47, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 97.0103860-6 GILBERTO DE PAIVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MANOEL DINIZ PAZ NETO). . Requeiram os autores o que for de interesse, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0202049-1 MARIO GONCALVES BALLA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência aos beneficiários acerca dos depósitos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n20 - 96.0010529-4 SALVADOR SATIRO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n21 - 97.0075005-1 REGINA BENTO WINTER E OUTROS (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em face do ofício de fls. 476/477, requeiram os autores o que for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n22 - 97.0107349-5 MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante das alegações de fls. 173/174, desconsidero o mandado de citação de fl. 171.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apurar o quantum debeatur, haja vista a gratuidade de justiça deferida no presente feito.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.000123-8 ALENILTON LYRIO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro aos autores a vista requerida, fixando prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026724-0 OTACILIO MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo adicional de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, intime-se pessoalmente o autor, para dar cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.026229-4 REGINA OLIVEIRA DE JESUS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x COMANDANTE DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Impetrante, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Advocacia Geral da União, no mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015426-7 SRD OFFSHORE S/A (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nregularizar a representação com relação à Drª Mariana Teixeira Silva, tendo em vista que seu nome não consta da procuração de fls. 15;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC;\r\n\r\nfornecer cópias da inicial e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0589605-3 GEORGINA DE PAIVA MAGDALENO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em face da decisão final dos embargos à execução em apenso (n.º 20015101009440-6) e do precatório já expedido e pago (fls. 225, 230/231 e 245/251), remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apurar os valores a serem requisitados por requisitório complementar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.009440-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x GEORGINA DE PAIVA MAGDALENO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Trasladem-se cópias da decisão final para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 26483"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II - 7º andar - Centro/RJ\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000002-6/2006\r\n\r\nProcesso nº 89.0013731-0\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE 1ª E ÚNICA PRAÇA, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO No. 89.0013731-0, PROPOSTA POR CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA EM FACE DE JOSE RODRIGUES FERREIRA, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR, JUIZ FEDERAL TITULAR DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que pelo presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSE RODRIGUES FERREIRA que por este Juízo tramitam ao autos da Ação EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, Processo no. 89.0013731-0, e que foi designado o dia 18/10/2006, às 14 horas, no átrio da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, 243, Anexo I (térreo) - Centro, Rio de Janeiro, para a realização da 1ª e Ùnica Praça pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR, com escritório na Avenida Treze de Maio no. 47, sala 912 - Centro/RJ, do bem descrito como: IMÓVEL localizado na RUA CAMAIPI No. 1001, BLOCO 1, APARTAMENTO 308, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ, avaliado em R$ 6.764,14 (SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CATORZE CENTAVOS). Para efeito de Arrematação, Adjudicação ou Remição, acrescidos de custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS e emolumentos cartorários. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 03 dias, mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remição, custas d cartório de 1% até o limite máximo permitido por lei, bem como o débito de IPTU. As certidões referentes ao Art. 229, inciso VI da C.N.C.G.J, Cons. Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do Pregão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Praça, caso não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida, assim, a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. DADO E PASSADO, nesta Cidade do 25 de agosto de 2006. Eu, __ (Marcelo Barbosa Carlos), Técnico Judiciário o digitei. E, eu,__ (Tatiana dos Santos Pinheiro), Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nId: 26203"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12, 13\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-35\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-36\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-26\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-36\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-1\r\n\r\nANELA PALHANO-39\r\n\r\nANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA-39\r\n\r\nANTONIO FREDERICO PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-27\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-14\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-39\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-32\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-27\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-20\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-3\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-23\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-17\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-43\r\n\r\nEDMILSON ANTONIO PEREIRA-33\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-18\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-44\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-4\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-7\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO M NAZARE-35\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-38\r\n\r\nGERALDO HYPOLITO MENDONCA-35\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-15\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-44\r\n\r\nGISELLE SOARES OLIVEIRA PORTO-34\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-25\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2, 3\r\n\r\nIVO PERASSOLLI JUNIOR-35\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-8\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-46\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-19\r\n\r\nJOSE A. DE SOUZA FERNANDES-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-32\r\n\r\nJOSE CARVALHO ITABORAI-6\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-36\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-45\r\n\r\nKLAUSS MUNIZ COTRIM DE SOUZA-30\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-16\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS-38\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-42\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-18, 20\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29\r\n\r\nMARCELO DUARTE MARTINS-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 27\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-22\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-40\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-41\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17, 19, 21, 22, 5, 6\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMAURO CARNEIRO SENNA-40\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMICHELLE S. V. P. GARCIA-20\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-45\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-42, 46\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-34\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-28\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-34\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-7\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-21\r\n\r\nPOLIANA CYRÍACO-9\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-37\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-9\r\n\r\nRENATA DA C GUIMARAES-35\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-29\r\n\r\nRUBENS LACERDA-35\r\n\r\nSANDRA HELENA DE SOUZA SILVA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 36, 8\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 30\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-31\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-16, 7\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-35\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-3\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0008294-0 CLINICA SAO VICENTE S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Intime-se a parte autora, a fim de que se manifeste, em 10 dias, acerca da petição de fls. 569/572.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005805-0 OMETTO PAVAN S/A-ACUCAR E ALCOOL (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANTONIO FREDERICO PEREIRA DA SILVA, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o laudo pericial apresentado no processo n° 2003.5101.015017, apenso ao presente feito, manifestem-se as partes, sucessivamente, em 10 dias, acerca da necessidade de produção de prova pericial especificamente para o caso concreto em análise.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015001-7 OMETTO PAVAN S/A - ACUCAR E ALCOOL (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Às partes, sucessivamente, por 10 dias, para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 482/611.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0025365-0 ANA MARIA DA LUZ E OUTROS (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE A. DE SOUZA FERNANDES). . Oficie-se ao STJ, para que informe acerca do conflito de competência suscitado através do ofício n° 592/2002 - 12ª VF/CART, referente à ação ordinária n° 91.0025365-0, em trâmite neste Juízo desde 19/06/1991, a qual tem como parte autora a Sra. ANA MAIRA DA LUZ E OUTROS e com parte ré a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.\r\n\r\n5 - 94.0026965-0 CARLOS AUGUSTO VILELA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a concordância da União, às fls. 510/511, frente aos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 371/493, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, bem como das cópias dos contratos acostadas às fls. 494/501, reconsidero o despacho de fl. 502, para determinar que se expeçam os ofícios requisitórios devidos, de acordo com a tabela apresentada à fl. 371, em favor dos autores e de seu patrono, efetivando as devidas deduções a título de honorários contratuais, salvo em relação aos senhores JOSÉ CARLOS PACHECO E JORGE LUIZ DOS SANTOS, uma vez que não foram apresentados eventuais contratos em nome destes. \r\n\r\nAo patrono responsável pelo efetivo recebimento, para que providencie, imediatamente, o nº do seu CPF.\r\n\r\n6 - 95.0016819-7 GERALDO MARQUES FERREIRA (Adv. JOSE CARVALHO ITABORAI) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista que se trata de execução contra a Fazenda Pública, à parte autora, para adequar seu pleito à presente causa, promovendo a execução nos termos do artigo 730 e seguintes do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020597-0 ABDIAS BEZERRA DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista os termos da petição de fl. 111, destituo o perito Alberto Coimbra Duque, nomeado à fl. 108; procedendo, desde logo, à sua substituição, para nomear como novo perito ANGIOLOGISTA o Dr. Mohamed Daychoum, com endereço na Rua Conde de Bonfim, 121, casa 04, Tijuca, Rio de Janeiro/ RJ, o qual deverá ser intimado, para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013941-1 RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a sentença prolatada por este Juízo às fls.126/127 foi anulada por decisão do Egrégio TRF da 2ª Região, fls. 154/161, cumpra-se o referido julgado, intimando-se, pessoalmente, os autores da presente demanda, para que efetuem, em 48 horas, o recolhimento das custas complementares devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos da decisão de fls. 123/124 e conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014219-0 JOSE ZACARIAS FERNANDES E OUTROS (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRÍACO). . Tendo em vista que se encontram pendentes de julgamento agravos de instrumento interpostos pela parte autora contra decisões que inadmitiram o Recurso Especial de fls. 120/125 e o Recurso Extraordinário de fls. 128/132, aguarde-se comunicação do Tribunal, informando as decisões devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012155-9 ANTONIO CARLOS GOMES TEIXEIRA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fl. 25, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que cumpra referida decisão.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013150-4 AMOEL DAS NEVES ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 108.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002372-0 SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 49: Mantenho a decisão de fls. 44/45 por seus próprios fundamentos, mesmo porque a parte autora não comprova relevante razão de direito nem risco de dano irreparável (§ 4º, art. 50, Lei 10.931/04). \r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado, in fine, à fl. 45.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004048-1 MARCIO SAMPAIO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 56: Mantenho a decisão de fls. 51/52 por seus próprios fundamentos, mesmo porque a parte autora não comprova relevante razão de direito nem risco de dano irreparável (§ 4º, art. 50, Lei 10.931/04). \r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado, in fine, à fl. 52.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006329-8 AUGUSTO FONTES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo havido qualquer comunicação, até a presente data, acerca de deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, prossiga-se o feito de modo regular.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013738-5 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC), atribuindo valor à causa, que deve ser compatível com o interesse demandado e com proveito da vantagem econômica pretendida, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), conforme a inafastável imposição da ordem pública da lei processual (art. 258 e 259, ambos do CPC), como bem assim, da jurisprudência unânime a respeito: \r\n\r\n\"O atual CPC não apenas impõe a fixação do valor da causa mesmo nas ações sem conteúdo econômico - 258 - como estabelece critérios para a sua fixação independentemente da natureza da ação proposta, quais sejam, o do benefício econômico buscado pelo Autor, o valor patrimonial dos bens que constituem objeto da demanda ou o valor do negócio jurídico questionado pelas partes\" (Ac. unân. da 4a Câm. do TJSP de 10.12.81, no agr. 12.691-1, rel. des. Moretzsohn de Castro; RJTJSP 72/217).\r\n\r\n\"Nas causas que tiverem valor certo, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham conteúdo econômico\" (Ac. unân. da 2a Câm. do 2o. TACivSP de 13.9.82, no agr. 149.414, rel. juiz Franciulli Neto; RT 565/151; JT AC CivSP, 80/132).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga aos autos cópia do contrato de financiamento n.° 213445000188, bem como a apólice de seguro referente ao citado financiamento, se porventura não o integrar, nos termos do art. 283 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, ainda, promover a inclusão da Caixa Seguradora S/A no pólo passivo, com o necessário pedido de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0207906-2 MARIO VENTURA TAVARES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que os cálculos da Contadoria de fl. 320 cumpriram, efetivamente, o julgado, tendo em vista que este considerou como devidos os valores estabelecidos às fls. 247/248, desde que descontados os juros de mora neles considerados, manifeste-se a parte autora, para esclarecer, especificando, os motivos da sua discordância manifestada à fl. 322.\r\n\r\n17 - 90.0011879-4 GILBERTO SOARES DE ALCANTARA (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (MIN. DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o descumprimento do encargo judicial, por parte do perito médico nomeado neste feito, Dr. Oswaldo Saback Junior, comunique-se a ocorrência deste fato ao Conselho Regional de Medicina, para que tome as providência cabíveis.\r\n\r\nArbitro multa contra o referido perito, no valor de R$ 2.000,00, tendo em vista o valor da causa e o prejuízo causado ao processamento deste feito, o qual restou pendente de julgamento, até a presente data, por não estar devidamente instruído com o laudo pericial devido. Intime-o, pessoalmente, para depositar em juízo, em 10 dias, sob pena de apuração de eventual responsabilidade civil e criminal, pelo descumprimento da presente decisão.\r\n\r\nPor todo o exposto, oficie-se, com urgência, ao Hospital da UFRJ, para que indique outro médico especialista em urologia, para atuar como perito no presente feito.\r\n\r\n18 - 91.0131305-3 VALDECIR PIRES FRANCO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Defiro prazo de 15 dias à CEF conforme requerido às fls.235.\r\n\r\n19 - 94.0012594-1 LUZIA MASELLO BESSA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora, para que informe a agência detentora da conta de poupança nº 210147-1, conforme requerido pela CEF à f. 220. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 95.0007785-0 JOSE OLIMPIO DE ABREU BARRETO (Adv. CLAUDIA MEDEIROS AHMED, MICHELLE S. V. P. GARCIA, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª. Região, bem como os parâmetros fixados na decisão do STF às fls.296 e conforme Tabela/FGTS às fls.398, retornem os autos à Contadoria Judicial para recalcular o valor até a data do crédito efetuado pela CEF em 13/11/2003 às fls.370.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 96.0006466-0 RAIMUNDA ESTEVES DA COSTA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a concordância da União, à fl. 190, frente aos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 180/183, homologo referidos valores como sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, no valor de R$ 421.122,49 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) em favor da parte autora, já incluso o valor das custas, e no valor de R$ 42.110,88 (quarenta e dois mil, cento e dez reais e oitenta e oito centavos) em nome do patrono responsável pelo efetivo recebimento, devendo este informar, imediatamente, nos presentes autos, o nº do seu CPF.\r\n\r\n22 - 97.0073787-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA (ASA) E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Diante da vasta documentação acostada pela União aos presentes autos, bem como dos esclarecimentos prestados, às fls. 348/354, pelo representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, esclareça a parte autora seu pleito de fl. 1546, especificando os elementos faltantes, essenciais à regular execução do julgado, em 15 dias.\r\n\r\n23 - 97.0078659-5 ALTAIR NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores, os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.341/345, homologo a manifestação de vontade dos autores; Marina Fernandes de Souza e Miguel Antonio de Carvalho.\r\n\r\nConsiderando que a sentença concedeu os índices expurgados de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90) e que o TRF negou seguimento ao recurso de apelação às fls.246/247, confirmando a sentença recorrida e que a CEF cumpriu a determinação do julgado, depositando o valor de R$ 12.287,73 em 03/07/2003 às fls.279 e esta Contadoria Judicial ratificou o valor calculado até a data de 10/06/2003 de R$ 15.115,17, descontado o valor de R$ 3.288,52 da autora Miriam Amalia Losatos de Oliveira, perfazendo um total de R$ 11.826,65, dou por cumprido o julgado em relação a estes autores.\r\n\r\nHaja vista o entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF e que os cálculos elaborados por esta Contadoria obedeceram rigorosamente a orientação Sumulada , bem como os parâmetros fixados na sentença às fls.246/247, aplicando os índices de janeiro/89 e abril/90 conforme Tabela/FGTS ás fls.424, intime-se a CEF para apresentar o resumo de crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora Miriam Amália Losatos de Oliveira, constando os Planos Econômicos creditados ou os extratos, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos referidos Planos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n24 - 98.0007720-0 ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista que a petição da CEF se encontra equivocada em relação aos Planos Bresser, Collor I e Collor II conforme o entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª. Região, bem como os parâmetros fixados na decisão do TRF às fls.165/167 conforme Tabela/FGTS às fls.220 e visto que, o autor não tem direito à taxa progressiva e tão somente aos índices de 16,64%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90), intime-se a CEF para esclarecer o informado às fls.212. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 99.0013662-4 WAGNER SOUZA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . 1. À SEADI para cumprimento do item 2 do despacho de fl.324.\r\n\r\n2. Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.345/349, bem como os extratos de crédito e saque de fls. 335/336, homologo a manifestação de vontade dos autores Gilberto Fonseca Campos, Maria Elizabeth dos Santos, Reinaldo Joaquim Ribeiro, Geraldo Lima Duarte e José Carlos Francisco Riter.\r\n\r\n3. Intimem-se os autores: Wagner Souza e Celso Ferreira para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS à fl.342. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4. Quanto ao autor Marcílio Andrade de Carvalho, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, em relação aos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abril/90), conforme decisão de fls.302/304 ou, caso o autor tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária do autor em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. PRAZO: 15 dias.\r\n\r\n26 - 99.0061260-4 JORGE DA SILVA BARRETO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS às fls.196. \r\n\r\nConsiderando o depósito dos honorários advocatícios feito pela CEF às fls.203, agende-se data para entrega do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.031765-8 VALDIR DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Fl.252: Intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária dos autores: Alessandro Boronowsy e David Blak, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos ou apresente os respectivos Termos de Adesão. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte autora para que traga aos autos a cópia do PIS do autor Valdir de Souza ou qualquer outro documento que informe seu número. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.020531-9 LAVINIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados, conforme comprovado à fl.256, homologo a manifestação de vontade da autora Sandra Moreira Carvalho.\r\n\r\nCom relação aos demais autores: Acyr Silva Ransato, Lavínio de Souza e Maria Norma de Souza, intimem-se os mesmos para ciência das alegações da CEF de fls.328/378. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nQuanto ao autor Bento José Afonso Ribeiro, intime-se o mesmo para que apresente os extratos requeridos pela CEF à fl. 328, a fim de que esta possa dar efetivo cumprimento ao julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025289-2 MANOEL DE SANTANA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que a sentença de fls.127/134 concedeu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros e aos índices de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90), intime-se a CEF para recompor o saldo da conta vinculada do autor dando cumprimento ao julgado.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.026309-2 ALANITA MENEZES MUNIZ-ESPOLIO (Adv. KLAUSS MUNIZ COTRIM DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS de Alanita Menezes Muniz - Espólio, comprovado à fl.115, cabe ao inventariante Klauss Muniz Cotrim de Souza, providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o inventariante. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000372-1 TANIA ALVES HORTA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que dê integral cumprimento ao despacho de fl.23 recolhendo as custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 90.0026155-4 FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que transitou em julgado a decisão que considerou nulo o presente processo, desde a citação, por ilegitimidade passiva da União (fl. 155 c/c fl. 162), à SEADI, para excluir a União Federal do pólo passivo, incluindo em seu lugar a Comissão de Valores Mobiliários. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.016525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x APOLO MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x CLAUDIO JOSE THOME DE ALMEIDA E OUTRO. . Às partes para réplica e especificação de provas, em 10 (dez) dias (prazo comum).\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de guia de depósito judicial, apresentado às fls.41/42, indefiro. Basta que o interessado compareça a uma das agências da CEF, efetue o depósito em conta à disposição deste Juízo e comprove nos autos, juntando a respectiva guia, conforme já determinado na decisão de fls.38/39.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n34 - 91.0049562-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES, GISELLE SOARES OLIVEIRA PORTO) x PAN-AMERICANA S/A - IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES). . Intime-se a FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, conforme requerido pelo MPF, para que junte aos autos os documentos solicitados à fl. 97, parte final. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n35 - 2001.51.01.024897-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (Adv. FERNANDO AUGUSTO M NAZARE) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x JOSE ALTAIR BARROSO E OUTROS (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA) x SEBASTIAO MEDEIROS DA SILVA (Adv. RUBENS LACERDA) x JUSSARA INES KOCHULINSKI (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x TANIA MARIA DE LIMA E OUTRO (Adv. IVO PERASSOLLI JUNIOR) x ROSA MARIA PRISTA DUARTE E OUTRO (Adv. RENATA DA C GUIMARAES) x ELIANE BATISTA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a ré CELESTE INÊS HENRIQUE RODRIGUES, por edital, conforme requerido pelo MPF às fl. 4432/4436, nos termos do artigo 231, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, conforme requerido à fl. 4436, para que se manifeste acerca dos recibos de fls. 4281 e 4379.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2003.51.01.005499-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ADALBERTO JORGE CAMPANHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.48/52 - Defiro vista dos autos à Caixa Econômica Federal, devendo a mesma manifestar se persiste seu interesse na desistência da ação, conforme petição de fls.42, devendo, se for o caso, reiterar o pedido ou regularizar a petição de fls.42, de acordo com o despacho de fl. 46. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.009150-6 GERSON SILVA FERREIRA (Adv. SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . 1. Fls.27/30 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal, para prestar as informações requeridas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo e considerando que a intimação da requerida foi positiva e que o pagamento das custas processuais foi realizado à fl. 07, compareça a requerente à secretaria do juízo para receber os autos, independentemente de traslado, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil, Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte requerente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n38 - 98.0020114-9 JOSE CARLOS NOGUEIRA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . O próprio autor poderá obter junto a CEF o saldo de sua conta vinculada, inclusive com os extratos, tendo em vista ser mero pedido de levantamento do saldo do FGTS, em razão de conta inativa por mais de 3 anos, portanto, intime-se a parte autora para trazer aos autos os referidos extratos. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 98.0047357-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO) x FRANCISCO JOSE SALLES ABREU DOS SANTOS (Adv. ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, ANELA PALHANO). . Esclareça o autor sua manifestação de fl.97, tendo em vista a inexistência, nos autos, de pedido de Gratuidade de Justiça. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 99.0059166-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x RICIERI ANTONIO DEQUI E OUTROS (Adv. MAURO CARNEIRO SENNA). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 62, trasladem-se cópias da sentença, do inteiro julgado proferido no TRF da 2ª Região, bem como da referida certidão de trânsito para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017490-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x AURELIO DE CARVALHO VIEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . Intime-se, PESSOALMENTE, a RFFSA, para que cumpra o determinado no despacho de fl. 09, devendo-se instruir o mandado com cópia do referido ato processual\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008356-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DORA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Tendo em vista as planilhas e documentos juntados pela parte embargante, intime-se a parte embargada para manifestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008552-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x TRANSPORTADORA NOVA CAXIAS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Fls.09/10. Defiro a vista fora do cartório, conforme requerido pelo INSS, pelo prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010128-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x JOSE WITALO DOS SANTOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY). . Transitou em julgado, nos autos principais, decisão que condenou a União a alterar o ato de reforma do autor, concedendo-lhe remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, incluídos os atrasados, sobre os quais devem incidir juros de 6% ao ano, desde a citação, e correção monetária conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando cada parcela era devida, além dos expurgos inflacionários nos meses de janeiro/89 (42.72%), fevereiro/89 (10.14%), março/90 (84.32%), abril/90 (44.80%), maio/90 (7.87%), julho/90 (12.92%), agosto/90 (12.03%) e fevereiro/91 (21.87%), dentro do período considerado, além da aplicação do INPC, de março até dezembro de 1991, desconsiderando o BTN ou qualquer outro índice. Com relação aos honorários de sucumbência, ficou estabelecido pelo Egrégio TRF da 2ª Região que o percentual de 10% deve incidir sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apurados os valores devidos à parte autora, conforme determinado na decisão supracitada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015164-3 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x GLORIA MARIA NORAT DIAS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015226-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x ADEILDE SALES DA SILVA (Adv. JOANA COSTA BENTO). . À parte embargada nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 26180"
                            ],
                            "26390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-9\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-17\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nCRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO-3\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-14, 15\r\n\r\nETIENE LOURENCO DA TRINDADE-7\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-13\r\n\r\nJOAO CLEMENTE BAENA SOARES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ C. V. DA COSTA-5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-12\r\n\r\nMARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNAYRA POLYANA DONATO FIGUEIREDO-16\r\n\r\nPaulo Pereira Serra Junior-1\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-1\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAÚJO-10\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-3\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-6\r\n\r\nSIMONE ALEXANDRE-2\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0105106-8 POINCARE REBELLO BRAGA (Adv. Paulo Pereira Serra Junior, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A. REGIAO MILITAR - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Fl.257 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução No.20055101026134-1 (fl.238), expeça-se o competente Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, para pagamento do valor apurado em execução.\r\n\r\n2. Cumprido, aguarde-se o pagamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, suspendendo-se os autos e arquivando-os em secretaria.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004731-0 RAPHAEL RODRIGUES ALVES BRACET (Adv. SIMONE ALEXANDRE) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. JOAO CLEMENTE BAENA SOARES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.87) do acórdão de fls. 83 que negou provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013009-6 JOAO MANUEL SANTANA DIAS (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO) x SUPERINTENDENTE DA CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM-SERVICO GEOLOGICO DO BRASIL-SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RJ (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 155 verso) do acórdão de fls. 140 que negou provimento ao recurso de apelação da impetrada, mantendo a sentença que concedeu a segurança, dê-se vista à parte impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016907-2 LUCIA HELENA DUARTE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA - DAMF/RJ. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 141/147 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para ciência da sentença de fls.110/115, bem como para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023106-3 MARIA LUCIA VARGAS DA SILVA (Adv. LUIZ C. V. DA COSTA) x DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTA - 1A RM. . Intime-se a impetrante a se manifestar quanto às informações de fls. 40/41 da autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003230-7 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x DIRETORA DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA SAUDE. . 1. Fl.30 - Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, a serem fornecidas pela impetrante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Decorrido, e tendo em vista a certidão de fl.29 verso, cumpra-se a parte final da sentença de fls.26/28, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007125-8 ALEX DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. ETIENE LOURENCO DA TRINDADE) x CHEFE DE DIVISAO DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO INCRA (Adv. NAO CADASTRADO). . ... Isso posto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as devidas informações, no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.Ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011520-1 JUAN LUIS COIMBRA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . 1. Recebo a petição de fls.58 como emenda à inicial. Remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, alterando a 1a autoridade coatora para Representante do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. No retorno, oficiem-se às autoridades impetradas para que prestem as informações pertinentes no prazo legal.\r\n\r\n3. Ao MPF\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013892-4 WALNICE CORREA GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as devidas informações no prazo legal, informando, inclusive, se há outros dependentes habilitados à pensão militar deixada pelo Ex-combatente WALTER DA SILVA GARCIA.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014720-2 JOAO MARCELLO DE ARAUJO NETO REP/ P/ LUIZ ANTONIO CORREA DE ARAUJO (Adv. RENATA CADIME DE ARAÚJO) x DIRETORA DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/MS. . À impetrante acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls.150, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016053-0 JOANNA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À impetrante para emendar a inicial, adequando-a ao disposto no art.282, IV e VII do CPC, devendo, ainda, fornecer cópias dos documentos adunados com a inicial, em conformidade com o art.6o da Lei 1.533/51, datar a declaração de hipossuficiência de fls.11, fornecer cópia da certidão de casamento com Aristeu Gouvea e informar se tem ciência de dependentes habilitados à pensão ora requerida. Prazo: 10 dias. Cumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011747-3 TRANSTERMAR TRANSPORTES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 303/322 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023098-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Tendo em vista o ofício No.37746/2006 da Receita Federal, de fl.1289, à impetrante para retificar o pólo passivo do presente mandamus, adequando, inclusive, seu recurso de apelação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem conclusos para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação do impetrante de fls.1290/1304.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024471-9 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a APELAÇÃO ADESIVA da impetrante de fls. 181/189 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (ANS) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024472-0 ORAL MED PARANA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a APELAÇÃO ADESIVA da impetrante de fls. 171/179 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (ANS) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006684-6 COOPERSAM RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO A SAUDE (Adv. NAYRA POLYANA DONATO FIGUEIREDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 79 - Comprove, a Impetrante, a exigibilidade alegada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009298-5 GGE GRAMPEADORES E GRAMPOS ESPECIAIS LTDA ME (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . 1. Fls.107/108 - À União Federal para fornecer o código da receita, necessário à conversão em renda, conforme requerimento do impetrante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, oficie-se ao gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda da União Federal do depósito de fl.93 sob o código por ela fornecido.\r\n\r\n3. Após, em nada mais sendo requerido, e certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença de fls.95/97, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 26390"
                            ],
                            "26613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA INTIMAÇÃO dos herdeiros de FRANCISCO DA ROCHA GUIMARÃES, NA FORMA ABAIXO - PROCESSO Nº 2006.5101.012637-5. O DOUTOR JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei F A Z S A B E R , a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da CARTA PRECATÓRIA Nº 2006.5101.012637-5, extraída dos autos da Ação de Desapropriação nº 94.0012674-3, oriunda do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, movida por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de ESPÓLIO DE ANÁLIA ROCHA GUIMARÃES, foi determinada a INTIMAÇÃO dos herdeiros de FRANCISCO DA ROCHA GUIMARÂES, para que manifestem, querendo, seu interesse na desapropriação em epígrafe, cientificando os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. Tudo de acordo com a DECISÃO adiante transcrita: “Cumpra-se, servindo a cópia da presente como mandado. Após, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante” Rio de Janeiro, 04 de julho de 2006. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Eu, Sônia Regina Cataldo - Analista Judiciário, o digitei. E eu, Deborah Maciel França - Diretora de Secretaria, subscrevi. (as). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. \r\n\r\nId: 26613"
                            ],
                            "26616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA INTIMAÇÃO dos herdeiros de ANTÔNIO DA ROCHA GUIMARÃES, NA FORMA ABAIXO - PROCESSO Nº 2006.5101.012637-5. O DOUTOR JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei F A Z S A B E R , a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da CARTA PRECATÓRIA Nº 2006.5101.012637-5, extraída dos autos da Ação de Desapropriação nº 94.0012674-3, oriunda do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, movida por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de ESPÓLIO DE ANÁLIA ROCHA GUIMARÃES, foi determinada a INTIMAÇÃO dos herdeiros de ANTÔNIO DA ROCHA GUIMARÂES, para que manifestem, querendo, seu interesse na desapropriação em epígrafe, cientificando os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. Tudo de acordo com o DESPACHO adiante transcrito: “Cumpra-se, servindo a cópia da presente como mandado. Após, dê-se baixa e devolva-se ao MM. Juízo Deprecante” Rio de Janeiro, 04 de julho de 2006. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2006. Eu, Sônia Regina Cataldo - Analista Judiciário, o digitei. E eu, Deborah Maciel França - Diretora de Secretaria, subscrevi. (as). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. \r\n\r\nId: 26616"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-29, 6, 7\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-29\r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO-8\r\n\r\nALEXANDRE FRANÇA BASTOS-4\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-9\r\n\r\nANDREA MONTEIRO CARDOSO-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE O PAULINO-3\r\n\r\nARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nDAVID A NIGRI-23\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-13\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-3\r\n\r\nEDUARDO P. RODRIGUES-23\r\n\r\nEDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM-23\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nERIKA BENEMOND-16\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-28\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-5\r\n\r\nJONAS DIAS-21\r\n\r\nJORGE TARDIN-23\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO-23\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-13\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SOARES-8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-12\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARCIO ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-22\r\n\r\nMOACYR NUNES DE BARROS-23\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-23, 8\r\n\r\nNILZA DE MOURA BRITO CARDOSO-22\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-26\r\n\r\nPAULA BRITO SILVA ARAUJO-23\r\n\r\nPAULO FERNADO DE ASSIS COSTA-17\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-10, 27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-23\r\n\r\nROSA PETRUNGARO-23\r\n\r\nRUBENS HILLCOAT RIET CORREA-26\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 17, 23, 27, 4\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-14\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-4\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1, 7\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-24\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-12\r\n\r\nWALTER WIGDEROWITZ NETO-23\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-15\r\n\r\nZEMAR FERREIRA GOMES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0044772-8 LIA LUCIA BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\n1) Fls. 533/542 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Aurora da Silva Pereira, Maria Célia Ferreira da Silva, Roberto Augusto Mannarelli, Luiz Fernando Panico, João Antônio do Rego, Zélio da Silva, Sebastião Messias de Pinho Monteiro e Maria Helena Alves Pereira e ao patrono José Cândido de Carvalho do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF( Rua do Acre, nº 80 ).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e o patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) Promova(m) o(s) interessado(s) corretamente a sucessão processual de Laurentina Ferreira das Chagas, devendo ser providenciada a juntada do termo de inventariança, regularizando-se a representação do Espólio.\r\n\r\n3) Fls. 530 - Esclareça o interessado.\r\n\r\n4) Ante o disposto no art. 1º da Lei 6858/80 esclareça a viúva de João José Cândido da Silva, comprovadamente, se está habilitada à pensão de seu ex marido.\r\n\r\n5) Ante o contido às fls. 433, no item 1º do despacho de fls. 482 e às fls. 512/516 e, considerando que os elementos fornecidos às fls. 370/375 se referem, aparentemente, à mesma matrícula, forneça a União Federal os elementos de cálculo do Autor Roberto Augusto Mannarelli atinente à segunda situação perante o Ministério da Saúde.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017076-3 EDSON CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 81/84 e 173/174. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 266/268 e 271, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004092-7 LUIZ CARLOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE O PAULINO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Fls. 161/165 - Dê-se ciência ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020875-5 TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (Adv. ALEXANDRE FRANÇA BASTOS, VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019785-7 ELIO DE MENDONCA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Comprove o AUTOR em 5 (cinco) dias o recolhimento das custas da apelação, sob pena de deserção (Art. 14, II, da Lei 9289/1996).\r\n\r\n2) Cumprido, recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3) Ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0075997-9 EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Translade-se cópia de fls. 2/5 dos embargos à execução nº 2006.51.01.013106-1 para os presentes, certificando-se.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a União interpôs embargos à execução em relação aos cálculos dos autores EMÍLIA BARBOSA DO NASCIMENTO e UBIRACY DA CRUZ HOLLANDA, suspendo o processo em relação aos referidos autores até o julgamento dos embargos, prosseguindo o feito em relação aos demais.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em relação aos autores ANTONIO VICENTE DA SILVA E EDSON SALVADOR DO NASCIMENTO.\r\n\r\n7 - 97.0108573-6 ALFREDO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 366 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022661-3 VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO GOMES SOARES, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000400/2006 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 146/147 reformar a sentença de fls. 138/141.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 138/141. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013679-4 GETULIO PIRES CHAVES (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 18.001,00, à época da propositura da ação (nov/2005). Anote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, nos termos da Lei 9289/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017816-0 ANDERSON PASSOS CUNHA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57 - Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a).\r\n\r\nCumpra o Autor correta e integralmente o despacho de fls. 31, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024942-0 MARCOS NUNES (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/85 e 88 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nJunte o Autor a planilha de evolução do financiamento, emitida pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0001222-1 ANTONIO MICELI (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\n1. Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a).\r\n\r\n2. Cumpra o Autor o despacho de fls. 221 ou comprove o depósito dos honorários periciais, que fixo em R$ 1.100,00, no prazo de cinco dias, sob pena do feito ser julgado sem a realização da perícia.\r\n\r\n13 - 90.0012798-0 JEAN CLAUDE BRASILEIRO PEIXOTO (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0011807-4 NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv. ANDREA MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Fls. 511/516 - Considerando que o valor dos honorários incluídos na condenação se constitui em direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8906/94; considerando que o advogado, Dr. Sérgio Sahione Fadel, funcionou durante o processo de conhecimento; determino a expedição de requisição de pequeno valor em favor do aludido advogado de 2/3 da importância apurada às fls. 516, a título de honorários advocatícios, expedindo-se requisição de pequeno valor em favor da Drª. Andréa Monteiro Cardoso da terça parte do valor especificado às fls. 516, a título de honorários.\r\n\r\nForneçam os referidos patronos cópia de seus CPF's.\r\n\r\n15 - 95.0008402-3 ANA LUZIA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 373 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n16 - 96.0010180-9 ANAILTON PIRES DO CARMO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o contido às fls. 284/286, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0060780-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. PAULO FERNADO DE ASSIS COSTA) x CLINICA SAVIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031211-9 SERGIO ROBERTO HORTA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 138/141, 174, 233/234 e 247. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 288/293 e o pagamento dos honorários advocatícios (fls. 324), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 312/313. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005743-4 FLAVIA VENTILARI PATETUCI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 67/69 e 143/144. Tendo em vista fl. 155, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl. 155.\r\n\r\n2) Fls. 159/161 - Expeça-se Alvará de Levantamento em favor do Patrono da Autora do valor depositado na conta nº 14002825-0.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.000341-7 GUARACY DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nCumpra o Autor o despacho de fls. 83. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015806-2 UBIRATAN JURUPARY DA SILVA FERREIRA (Adv. JONAS DIAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1) Ante o pedido de fls. 83, torno sem efeito os despachos de fls. 128 e 130.\r\n\r\n2) Diga o Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Após, voltem-se conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n22 - 98.0000204-9 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ E OUTROS (Adv. NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.020545-2 ANDIF ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEVEDORES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CORRFA-CLUB DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS (Adv. DAVID A NIGRI, JORGE TARDIN) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ALFA SEGUROS E OUTROS (Adv. EDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM, JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) x ABN AMRO REAL BANK E OUTRO (Adv. ROSA PETRUNGARO) x REAL PREVIDENCIA E SEGURO S/A (Adv. ROSA PETRUNGARO) x SANTANDER CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x SABEMI SEGURADORA S/A (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv. ZEMAR FERREIRA GOMES) x CASA DOS SARGENTOS DO BRASIL (Adv. LINCOLN MASSENA) x ARIDIO CABRAL (Adv. ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA) x BANCO DE MINAS GERAIS E OUTRO (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO, WALTER WIGDEROWITZ NETO) x ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv. MOACYR NUNES DE BARROS) x GREMIO BENEFICENTE DO EXERCITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x RSPP-PREVIDENCIA PRIVADA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000397/2006 . 1) Fls. 2.873 - Defiro a vista em cartório requerida pelo BMG. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 2.875 - desentranhe-se, por falta de conteúdo e de capacidade postulatória, intimando-se o declarante para que retire o documento, e cientificando-lhe de que deverá postular por advogado nos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005716-6 ERUNDINA COSTA LINS (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o disposto no § 3º do art. 475 do CPC, não está a sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nConsiderando que não foi interposto recurso, como se verifica às fls. 75, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que requeiram o que de direito. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020928-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WOOD SHAPERS PROD ALIMENTICIO LTDA E OUTROS. . Fls. 26 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003201-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x BEATRIZ HORTA DE ARAUJO (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 122/129, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, parág. 2o., parte final, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.011015-2 ANDERSON PASSOS CUNHA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 80 - Em caso de eventual pedido de vista, aplique-se o art. 7, XV, parágrafo 1, \"3\", da Lei 8906/94, ficando proibida a retirada dos presentes autos pelo(a) Advogado(a).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ARMANDO CESAR FERREIRA GOMES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013106-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Tendo em vista o item 3º de fls. 02, ao SEADI para excluir do pólo passivo ANTONIO VICENTE DA SILVA e EDSON SALVADOR DO NASCIMENTO. \r\n\r\n2) Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 26533"
                            ],
                            "26529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-12\r\n\r\nANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK-20\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-9\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-17\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-24\r\n\r\nCLAUDIA HELENA S. MARQUES-2\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-18\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-11\r\n\r\nFLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18, 20\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-10\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-22\r\n\r\nGUILHERME VIANA RANDOW-7\r\n\r\nGUILIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL-9\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16\r\n\r\nJORGE ALVES ATHAYDE-9\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-10\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-23\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-14\r\n\r\nJOSE LUIS CAMPOS XAVIER-19\r\n\r\nLAERTE NEPOMUCENO VIANA-4\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-23\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANO NUNES MACHADO-13\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-8\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-19\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-21\r\n\r\nMARCELO SALLES MELGES-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 15\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-2, 8\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-6\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-25\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA-12\r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO-13\r\n\r\nRENATO MAGALHAES-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-25, 5\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 21, 23\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-24\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 14, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005308-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x JORGE EDUARDO M DE M FREYRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF a retirada dos autos do protesto, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0002842-1 SINFA - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA HELENA S. MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1278: Defiro a vista ao AUTOR, conforme requerido, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 93.0022618-5 SUZANA MARIA DO AMARAL ALVES CARDOZO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RENATO MAGALHAES). . Fls. 227/231 e 239/305 - Digam os Autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022290-2 WAGNER DE SOUZA LIRA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019899-0 IVANILDO GUILHERME DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Suspendo o processo, nos termos do art. 265,III do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012560-7 CARLOS HENRIQUE DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Juntem as Autoras Sônia Regina Pinto de Barros e Luciane Barbosa Felix, respectivamente, cópia das iniciais relativas aos processos nos. 2005.5151034284-6 (3o. JEF) e 2005.5151097437-1 (4o. JEF), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006509-5 CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GUILHERME VIANA RANDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por ser o pedido possível no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da União como litisconsorte passiva necessária, tendo em vista que o Conselho Monetário Nacional possui função normativa (art. 7., III, do DL n. 2.291/86), sendo certo que inexiste responsabilidade pelo exercício de tal função, como é sabido. Nesse sentido, deliberou o STJ, no REsp. 117485/BA, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 08/06/98, p. 0020: \"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DA UNIÃO. DECRETO-LEI N. 2.291/86. 1 - A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recurso do SFH. Legitimidade da Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei n. 2.291/86, arts. 5 ao 8). 2 - Iterativos precedentes jurisprudenciais. 3 - Recurso provido\".\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe a cláusula décima oitava do contrato (fl. 23-verso), os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nRejeito a preliminar argüida pela Ré de inexistência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, por estar a inicial adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de causa de pedir, uma vez que a petição inicial descreve os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nNos termos do art. 130, do CPC, determino a realização de prova pericial, por ser imprescindível ao julgamento da causa, nomeando o Dr. Tomás Pelosi Filho Perito do Juízo, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação de quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0738860-8 JORGE CARDOSO DE MORAES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1. Fls. 702/704 - Comprovem os Autores o depósito dos honorários, no prazo de cinco dias. Em caso de não comprovação, intimem-se os Autores, nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n2. Digam os demais Autores se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpram o solicitado pela Dra. Perita, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 94.0024707-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, TANIA CRISTINA MANHAES) x SISEMBRA ENGENHARIA S/A (Adv. JORGE ALVES ATHAYDE) x RICARDO DA MOTTA PAES (Adv. GUILIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL). . Cumpra a ECT o despacho de fls. 195, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 95.0016102-8 MARIO HELIO NOVELLO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 486/487 - Comprove a CEF o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada (10% do valor da condenação), no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, promova a patrona dos autores a citação da Ré, nos termos do art. 652 do CPC, no que se refere à execução dos honorários advocatícios, fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n11 - 96.0011707-1 PAULO JACKSON MORGADO DE CASTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0060635-3 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, MARCELO SALLES MELGES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 1329: Defiro a vista a requerida pela RFFSA pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.012118-1 RISELDA GOMES DA SILVA (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, LUCIANO NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 173/177: À AUTORA.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028213-9 VALDEMIRO DIELLE DIAS (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Determino a dedução dos honorários advocatícios a que o Autor foi condenado do valor devido ao mesmo, fixado na sentença trasladada às fls. 130/131. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor do Autor e do(a) Advogado(a) dos valores a serem apurados e que se encontram depositados na conta nº 14002626-5 (fl. 126), devendo os mesmos comprovarem o levantamento das quantias no prazo de 10 (dez) dias após a retirada dos referidos alvarás.\r\n\r\nCumprido o item 2º, expeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do saldo restante da conta nº 14002626-5.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000943-9 LUIZ BENEDICTO DA CUNHA (Adv. FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014131-4 JASSI ANTONIO DE BARROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 99/100 - Comprove o AUTOR o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenado (10% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, no que se refere à execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024171-0 PERY COSTA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ante o contido às fls. 133/137, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021696-3 JOSE LUIZ LOBO RODRIGUES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o contido às fls. 72/75, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025392-3 JUNE MACHADO WIRTH (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Ante o contido às fls. 75/76, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000151-7 GUILHERME DE CASTRO BARBOSA PAIXAO (Adv. ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante a alegação de que o Autor manifestou adesão ao acordo da LC 110/01 por meio eletrônico (fls. 57/58), abra-se vista à CEF para que informe, comprovadamente, o valor pago ao Autor, o nº de parcelas e as datas dos respectivos pagamentos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.001194-3 NATELI COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-SERVICO DE CONTROLE ADUANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012593-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x JOSE RENATO DA SILVA. . Junte a Exeqüente memória discriminada e atualizada do cálculo, com cópia para instruir o mandado, tendo em vista o valor pretendido indicado na petição inicial (fls. 09/10), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n23 - 2003.51.01.005914-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI) x FRANCISCO EUDACIO LESSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 43 - Anote-se.\r\n\r\nProvidencie a CEF a retirada dos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0026675-2 FERNANDO DA ASCENCAO FERREIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Ante a certidão de fls. 66, defiro a devolução do prazo requerida pela parte Autora.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015134-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x IVANILDO GUILHERME DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH). . Ao excepto.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 26529"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES-13\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-3\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2, 3\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-6\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA-13\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-29\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-30\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nERICA GAMEIRO-12\r\n\r\nFLÁVIO LAGE BARBOSA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-24\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-22\r\n\r\nJOAO CICERO DE PAIVA-10\r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA-4\r\n\r\nJOSÉ CEZAR DE AZEVEDO MUÑOZ-9\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-17\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-21\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-5\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-5\r\n\r\nMARCOS SEIITI ABE-2\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 20, 25, 26\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-30\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-8\r\n\r\nRENATA PAPELBAUM-2\r\n\r\nRENATO ANET-2\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 17, 18, 23, 24\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-23\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-13, 28\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19, 25, 26, 27\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0013042-2 BAR E RESTAURANTE FLOR DA PRATA TERESOPOLIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Tendo em vista que, regularmente citada nos termos do Art. 730 o CPC, a UNIÃO não embargou a presente execução, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CNPJ/CPF.\r\n\r\n2 - 99.0022798-0 IND/ DE BEBIDAS ANTARTICA DO SUDESTE S/A (Adv. RENATO ANET, RENATA PAPELBAUM, MARCOS SEIITI ABE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n3 - 99.0062101-8 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Intime-se a parte autora, ora Executada, para ciência do informado à fl. 250, devendo comprovar o depósito do valor devido no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinado, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, devendo, neste caso, o INSS apresentar planilha atualizada do débito.\r\n\r\nFeito o depósito, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre a sua suficiência, vindo-me os autos, em seguida, imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014888-7 OSVALDO LUIZ TAVARES LOUREIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015997-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de mandato, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012832-3 JULIANA NUNES LEITE (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada de fl. 59, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos dois processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013916-3 JUVENIL BABO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nEm 10(dez) dias, emende o Autor a inicial, para torná-la compatível com o rito ordinário, atribuindo novo valor à causa, ACIMA de 60 salários mínimos, na forma do art. 275 do CPC, modificado pela Lei no. 10.444/02.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve esclarecer se move a ação também em face do Estado do Rio de Janeiro, vez que no pedido requer a citação e condenação apenas da União Federal enquanto que à fl. 02 diz propor a ação em face dos dois.\r\n\r\nRessalto que a petição de emenda à inicial deve ser acompanhada de cópia para servir de contrafé, tantos quantos forem os réus.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014198-4 LUCIA LOPES LARA HERDY E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 49/50, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016028-0 JULIANO MARIANO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSÉ CEZAR DE AZEVEDO MUÑOZ) x BASE AEREA DE SANTA CRUZ. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 35, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016059-0 LUCIA NUNES ZACARIAS VALENTIM (Adv. JOAO CICERO DE PAIVA) x MAMEDE LUIZ ZACARIAS. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa (art. 258 do CPC), valor este SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC).\r\n\r\nDentro do mesmo prazo e a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, esclareça a parte autora quem deve figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista que o réu indicado - MAMEDE LUIZ ZACARIAS - é o seu falecido pai e ex-militar, não justificando a permanência deste na presente relação processual, vez que a ação deve ser movida em face de um dos entes elencados no art. 109, I da CR/88.\r\n\r\nRessalto que a petição de emenda à inicial deve ser acompanhada de cópia para servir de contrafé.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016264-1 ALAIR FERRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 60, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petiçao(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025814-6 ELISETE ALVES MOUTINHO (Adv. ERICA GAMEIRO) x LETRA S/A-CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 88.0023509-3 GERSON DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x ANTONIO BARCELOS DE MELO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x CASA LOTERICA VAI QUE DA LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Cite-se, devendo, para tanto, a parte autora fornecer cópia da inicial para servir de contrafé, no prazo de 5 dias..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023960-8 UNIMED SAO SEBASTIAO DO PARAISO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . Recebo apelação da ANS no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 97.0106200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x BENEDITO SERGIO FLORENZANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias), requerendo o que for de direito.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.025114-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ANTONIO LUIZ DO REGO MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será in deferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS LOUZADA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016017-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BAZAR E ARMARINHO GARRAZ DO ALCANTARA LTDA -ME E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018595-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SILCRIS FARMA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004404-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x OLICIO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013957-6 SERGIO DA SILVA JULIAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do ator o subscritor da inicial.\r\n\r\nO Autor realizará o pagamento da importância que entende devida em cinco dias (CPC, art. 893, I), na Agência da CEF onde foi efetivado o contrato, valendo-se de rotina lá existente, juntando aos autos o comprovante do pagamento inicial, bem como dos subseqüentes, caso a ação prossiga. \r\n\r\nFeito isso, cite-se a CEF para dizer se aceita o pagamento como correto ou oferecer resposta.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.014288-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ANDREA COELHO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x LUCIA CORREA DE ARAUJO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018808-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HUGO SOARES PINTO. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ARAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 25, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DOUBLE F G COM/ METAIS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010819-4 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. FLÁVIO LAGE BARBOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JULIO CESAR NASCIMENTO MARTINS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Ao impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017019-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x KUARUP PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 26181"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-6\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-34\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nALBERTO PEREIRA NUNES-4\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-29\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-22\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-44\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-10\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS-41\r\n\r\nANA PAULA VILLA MAIOR-6\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-25, 50\r\n\r\nANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA-42\r\n\r\nANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS-39\r\n\r\nANTONIO MAIA-49\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-34\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-9\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUZA-42\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-26\r\n\r\nBRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-20\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-23\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-12, 40\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14, 18\r\n\r\nCYNZIA CARLA FONTANA-38\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-1\r\n\r\nDUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO-40\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-8\r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO-32\r\n\r\nELCIO PERES MACHADO-25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-16\r\n\r\nERLI BRAZ PROENÇA-9\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-15\r\n\r\nGILCEIA CRISTINA B S MOTA-30\r\n\r\nGIOVANA JABUR ZAMBONIN-6\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-17\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-5\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-43\r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA-21\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MATTOS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJUAREZ DA FONSECA-19\r\n\r\nLEONARDO D. MOREIRA LIMA-15\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-16\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-43\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCELO MOTTA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCELO SILVA LEAO PACHECO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 32\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22, 23\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-51\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45, 46, 47, 48\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-3\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-7\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-24\r\n\r\nMARKUS CUNHA-28\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-36\r\n\r\nMAURICIO MOURAO PASSOS-38\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-15\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-21\r\n\r\nMIRIAN GOMES-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 7\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-2\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-27\r\n\r\nOTAVIO EMILIO SANTORO-13\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-50\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-51\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-35\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17, 22, 33, 35\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-7\r\n\r\nROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO-36\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-13\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-33\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-21, 22, 23, 36, 8\r\n\r\nROMEU ALVES CORDEIRO-19\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-11\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 40, 44, 49\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-26\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-49\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 28, 30, 31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 29\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-7\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015741-4 HELIO FARIAS DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº e de sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013718-0 MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da inexistência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação.\r\n\r\nA parte Autora afirma a ilegalidade da utilização da Tabela Price, inobservância da periodicidade anual e incorreta amortização da dívida.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que os Autores estão inadimplentes desde janeiro de 1996, conforme expressamente afirmado às folhas 115 e nos termos da cláusula vigésima nona (fls. 82 verso), a falta de pa gamento de qualquer das obrigações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a conseqüente rescisão do contrato. \r\n\r\nO Sistema Francês de Amortização (tabela Price) não é ilegal, por ser de essência do contrato de mútuo a obrigação do mutuário devolver a integralidade do valor mutuado, acrescido dos juros contratados fato que somente se observará com a aplicação de idênticos índices de correção monetária, nas mesmas oportunidades, tanto sobre o saldo devedor quanto sobre as prestações.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos indicação de que a ré tenha descumprindo o que foi inicialmente pactuado. Observo, ainda, que o valor ofertado para depósito foi calculado com base nos critérios que os Autores pretendem que prevaleçam sobre as cláusulas contratadas, e não terá o condão de garantir a quitação do mútuo contratado no prazo avençado pelas partes. Nesse sentido: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR.\r\n\r\n1. Não há fumus boni iuris na pretensão de obter liminar para autorizar o pagamento das prestações de mútuo celebrado com a instituição financeira, mediante valor irrisório, que tem por base fração do salário mínimo, em razão da situação de desemprego do agravante. \r\n\r\n2. A concessão de liminar permitindo o pagamento de valor evidentemente insuficiente para honrar os encargos mensais, além de lesar o direito do credor, consiste em ajuda indevida e ilusória ao mutuário que, cedo ou tarde, terá que arcar com o saldo devedor.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200201000401110/BA. 6ª Turma. DJ 26.5.03. p.182)\r\n\r\nA constitucionalidade da execução extrajudicial já foi reiteradamente proclamada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e que o risco na demora foi criado pelos Autores e, portanto, deve ser por eles suportado.\r\n\r\nRessalto que os critérios do contrato estão fixados em lei e foram aceitos por partes capazes, inexistindo verossimilhança na alegação.\r\n\r\nAinda que se admita a sobrevivência do contrato, ante a possibilidade de purgação da mora, os fundamentos apresentados para alteração das cláusulas contratuais indicadas não se apresentam verossimilhantes ante reiteradas decisões dos Tribunais.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foi instituído procedimento específico para as ações que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, em virtude do disposto no artigo 50 da Lei n° 10.931/04, o autor não mais tem a prerrogativa de oferecer apenas o valor que entende devido. Há o dever processual de depositar ambas as parcelas - a incontroversa e a controvertida, para furtar-se aos efeitos da mora. A parcela controvertida poderá ter sua exigibilidade suspensa, apenas e tão somente se presente relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\nPor conseguinte, os depósitos deverão corresponder à integralidade da dívida, do contrário não serão de molde a travar a remessa do nome da autora nos cadastros de inadimplência e, tampouco, obstará a execução extrajudicial. \r\n\r\nAssim, o pagamento da parcela incontroversa deverá ser realizada no tempo e modo contratados (§1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004). Já o depósito judicial da parcela controvertida, em havendo a concordância do Réu, poderá ser efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato de mútuo. (§3º do artigo 50 da Lei 10.931/2004). \r\n\r\nIsso posto, ausente a verossimilhança nas alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 72 horas, informe a este Juízo se concorda, na forma do § 3º da Lei 10.931/2004, que o depósito seja efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições, sem prejuízo do prazo regular da contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 91.0106468-1 MARIA DE FATIMA D'OLIVEIRA PANTOJA (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER, JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 92.0054378-2 OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA (Adv. ALBERTO PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve conversão em renda da União Federal e esta não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0032821-1 COM/ IND/ DE DOCES PRAINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022844-3 TAMOIO S/A COM/ IND/ DE AGREGADOS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, ANA PAULA VILLA MAIOR, GIOVANA JABUR ZAMBONIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Conforme manifestação de fls. 325, intime-se a leiloeira a indicar duas datas para realização dos leilões, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001977-0 CROWN CORK EMBALAGENS S/A E OUTRO (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (Réus) para resposta, no prazo legal, a começar pela ELETROBRÁS.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0049019-4 NEYDE LUCAS DO REGO CARVALHO E OUTRO (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0019271-5 ALMIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, ERLI BRAZ PROENÇA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024621-2 HELIO MENDES DA CRUZ (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nII- Após, à União (AGU), em cinco dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001064-6 JOSE SOARES DA CRUZ (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o de cujus JURAMY MENEZES SOARES DA CRUZ deixou bens, tragam os habilitantes em 30(trinta) dias, informações acerca da abertura ou não do processo de inventário, bem como o termo de inventariança, para que o inventariante possa se habilitar em nome do espólio.\r\n\r\nNão tendo sido aberto inventário, habilitem-se os demais herdeiros necessários.\r\n\r\nCumprido, à União Federal.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011486-5 SANDRA RAMOS VIEIRA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 38.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.13.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 99.0016025-8 ANTONIO SIMIAO DA COSTA (Adv. ROBERTO RICHETTI, OTAVIO EMILIO SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a certidão de fls. 287, intime-se a CEF a requerer o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013895-9 HELIO MURILO DE LIMA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Diante da certidão negativa de fls. 243, intimem-se os autores no endereço de fls. 238 a constituírem novo patrono no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021074-9 SIDNEY DE OLIVA MAGALDI FERREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO D. MOREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO) x UNIBANCO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . \r\n\r\nI- Recebo as apelações em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (AUTORES) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001929-0 JOANA CELIA MELO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, MARCIO DIOGENES MELO). . I - Sem prejuízo da prova pericial já determinada, comprove a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos, EMGEA, que este contrato, em específico, foi objeto da cessão de crédito noticiada às fls. 151, bem como se notificou o mutuário da aludida cessão nos termos do artigo 290 do Código Civil.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Não havendo comprovação, em dez dias, intime-se o perito para início dos trabalhos, conforme determinado às fls. 309.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005833-6 LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra a CEF efetivamente ao determinado às fls. 133, comprovar que notificou o mutuário da aludida cessão nos termos do artigo 290 do Código Civil.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016051-9 TANIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do informado às fls. 244, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 213, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0697948-3 H D CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (Adv. JUAREZ DA FONSECA, ROMEU ALVES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da decisão final proferida no presente feito no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 91.0127838-0 BERNARDE SOARES DA FONSECA E OUTRO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Esclareça o autor a manifestação de fls. 336, considerando a parte final do despacho de fls. 333.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os alvarás conforme o referido despacho.\r\n\r\n21 - 92.0131544-9 LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PAIVA COELHO E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 169/170, 176 e 181: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que o de cujus LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PAIVA COELHO deixou bens, tragam os habilitantes em 15(quinze) dias, informações acerca da abertura ou não do processo de inventário, bem como o termo de inventariança, para que o inventariante possa se habilitar em nome do espólio.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal acerca das habilitações requeridas às fls. 163/178.\r\n\r\n22 - 94.0006818-2 MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ALEX WERNER ROLKE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que a parte autora já retirou os alvarás conforme certidão de fls. 269 não tendo se manifestado contrariamente aos valores.\r\n\r\nTransitada em julgado, cancele-se o alvará de fls. 298 devolvido pela CEF arquivando-o posteriormente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 95.0006384-0 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 203)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante do silêncio da parte credora e das alegações da CEF, declaro por satisfeita a obrigação com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0072858-5 ALBERTO DE SOUZA AFONSO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados. Na oportunidade, manifeste-se o autor CARLOS ROBERTO SANTOS TEIXEIRA sobre o alegado pela CEF às fls. 285/286. Ressalto que a obrigação de dar referente aos honorários sucumbenciais deverá ser adimplida pela CEF após a obrigação de fazer, quando deverá ser juntada aos autos memória discriminada e atualizada dos cálculos conforme art. 475-B do CPC.\r\n\r\nApós à CEF para que traga a memória dos cálculos apresentados de forma resumida, devendo fornecer os mesmos dados requeridos ao autor.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0102880-5 ALBERTINA ALVES CASSANO (Adv. ELCIO PERES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimem-se os sucessores da autora falecida a trazer cópia da respectiva certidão de óbito.\r\n\r\n26 - 97.0106444-5 SONIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, mantenha-se o feito suspenso aguardando a quitação das demais requisições.\r\n\r\n27 - 99.0000967-3 JOSE TARCISO MORAES DE BARROS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Compulsando os autos verifico que o E. STJ deu parcial provimento ao recurso especial decidindo pela proporcionalidade dos ônus sucumbenciais conforme decisão de fls. 162.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5(cinco) dias, para que informem a este Juízo se pretendem dar continuidade à execução dos honorários.\r\n\r\n28 - 99.0061078-4 GERALDO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 212/214: Anote-se.\r\n\r\nVerifico que a renúncia de fls. 176 se deu em 17/02/2004 e o substabelecimento de fls. 209 em 23/03/2004. Assim, não há como se considerar válido o citado substabelecimento.\r\n\r\nDiante de tal situação, intimem-se os autores GERALDO CARDOSO DA SILVA, FLORINDO CASSIMIRO FILHO e JOSÉ DE MOURA SALDANHA para que, em 60 (sessenta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nCom relação aos demais autores, informe o novo patrono se possui condições de regularizar a representação processual dos mesmos.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias. Apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n29 - 99.0063650-3 NEUZA NUNES AKIYAMA (Adv. MIRIAN GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.005149-0 VERA LUCIA CARVALHO BARROS (Adv. GILCEIA CRISTINA B S MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nApós à CEF para que traga a memória dos cálculos apresentados de forma resumida, devendo fornecer os mesmos dados requeridos ao autor.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.006463-0 ALVARO ROSARIO DUARTE (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre o alegado pela CEF às fls. 204/211.\r\n\r\nNa mesma oportunidade informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que o bancos depositário possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nSendo apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.026775-8 ELSIO LIMOEIRO FILHO E OUTROS (Adv. EDUARDO LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista aos autores, no prazo de 10(dez) dias acerca da documentação acostada pela CEF às fls. 208/265, devendo, na oportunidade informar acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.022972-9 VIRGULINO SERAFIM DOS ANJOS (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Considerando o informado pela CEF às fls.113, intime-se a parte autora a fornecer os extratos dos períodos compreendidos entre junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024134-5 FRANKLIN DE FREITAS E SOUZA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006141-4 JOUBEL LUIZ MARTINS LESSA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Em 15 (quinze) dias forneça a CEF a memória dos cálculos de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor. \r\n\r\nHavendo discordância, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nCaso o autor concorde com os valores depositados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 90.0008734-1 SEBASTIAO VITAL (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 . Vistos etc,\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro requereu a desistência da execução em relação ao executado(fls. 124), como lhe faculta o art. 569 do CPC, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.017352-2 ARGEMIRO MASCENA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o impetrante sobre o acrescido pela União às fls. 155, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos , nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024682-0 IND/ DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA (Adv. CYNZIA CARLA FONTANA, MAURICIO MOURAO PASSOS) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado operado na sentença de fls. retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518117-0 NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (Adv. ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS) x VICE PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição dos documentos, por cópia, com exceção do instrumento de procuração original, que deverá permanecer, nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada, ou não, a substituição, e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 99.0012605-0 ABIGAIL CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO, CESAR JOSE MELLO) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os impetrantes para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012325-8 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANA LUIZA MARTINS) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO impetrante requereu a desistência da ação, conforme petição de fls.206.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir - fls. 207/208.\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nDefiro, desde já, caso requerido, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, que deverá permanecer nos autos na sua via original.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 00.0205883-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA) x GABRIEL DE CARVALHO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUZA). . Considerando que a sentença de fls. 251 transitou em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 97.0011914-9 JORGE CHAPETA PEIXOTO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a dilação de prazo requerida pelos autores por 30(trinta) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.006657-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x EDSON COELHO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCompete ao autor fornecer o endereço do réu. \r\n\r\nAdemais o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas quando o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014437-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA SAMPAIO MOREIRA CEREAIS LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF a emendar a inicial, em 10(dias), nos termos do art. 282, II do CPC fornecendo o endereço correto dos réus sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.017529-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA LUCIA DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 32.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 07/08, 33.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.022614-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BENONI FRANCISCO DE LIMA. . Considerando que compete ao autor fornecer o endereço do réu, intime-se a CEF a emendar a inicial fornecendo o endereço correto do réu nos termos do art. 282,II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, considerando a certidão negativa de fls. 19.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.022621-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCUS PEREIRA DA COSTA. . Intime-se a CEF a emendar a inicial, em 10(dias), nos termos do art. 282, II do CPC fornecendo o endereço correto da parte ré sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 94.0026590-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ANTONIO MAIA) x ANTONIO SERGIO ROSA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 101. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, requerendo apenas expedição de ofícios, o que na hipótese não cabe considerando que o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 295642 DJ DATA:25/06/2001 PÁGINA:126 RSTJ VOL.:00157 PÁGINA:89\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA\r\n\r\nFACULTADA - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nI. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta.\r\n\r\nII. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC).\r\n\r\nIII. Recurso especial improvido.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 93.0019275-2 DINAH DA COSTA PINHEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E OU TRO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Ciência às partes do despacho de fls 146:\r\n\r\n“...Honorários propostos, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da retirada dos autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.008886-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JANDYRA PEREIRA SOUTO DE ALMEIDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 26591"
                            ],
                            "26594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO FRANCISCO CORTES-5\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-10\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FERREIRA-4\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-2\r\n\r\nANTONIO DIONISIO LOPES MATOS-9\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-1\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-7\r\n\r\nIZAIAS DIAS-3\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4, 5, 8\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-9\r\n\r\nMANOEL FERNANDES FILHO-4\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-9\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-8\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0000350-0 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO SINFA RJ (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença condenatória, por ser genérica (fls.433/436), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu\r\n\r\npróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente ao SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORÇAS ARMADAS autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 433/436, da decisão monocrática de fls. 457/461, bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da União Federal de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDevolva-se a documentação de fls. 471 em diante para a União Federal, certificando-se nos autos.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 00.0713196-8 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 540.\r\n\r\nA Penhora no Rosto dos Autos não tem a finalidade de se impedir a requisição de pagamento, mas tão somente evitar o levantamento pelo credor do valor depositado.\r\n\r\nAssim, expeça-se a requisição do valor devido a S/A FÁBRICA DE TECIDOS SANTA HELENA, devendo o crédito ser convertido em depósito a disposição deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0005179-9 ROMEU JANSEN DAS MERCES (Adv. IZAIAS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à UF/AGU, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 92.0035888-8 HUGO BERNARDI JUNIOR E OUTROS (Adv. MANOEL FERNANDES FILHO, ANA LUIZA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nFls. 110/115.\r\n\r\nIndefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC).\r\n\r\n5 - 98.0020417-2 RONALDO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito do Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023886-3 RENALDO AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 203/222. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0007196-7 AMELIA BRASIL CORREA E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF a comprovar que os valores referentes à autora MARIA SILVA DE SOUZA encontram-se liberados para saque caso esta se encontre nas hipóteses legais. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, comprove a CEF o cumprimento integral do julgado com relação a SÉRGIO LUIS DE FREITAS (PIS: 102.970.182.02).\r\n\r\nAssino prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n8 - 97.0102358-7 ELIAS BASTOS MAGNO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001773-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ANA MARIA DOS REIS OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS). . À CEF sobre a certidão negativa de fls. 61.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004596-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CATIA MARIAH RIBAS MENDES (Adv. JOANA COSTA BENTO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, à Embargante (UF/AGU), no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 26594"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA MATTOS LIMA-18\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-36\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-35\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-23\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-16\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FERREIRA-37\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-17\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-34\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-33, 9\r\n\r\nANTONIO MAIA-18\r\n\r\nATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA-36\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-25\r\n\r\nBERNARDINO PEREIRA DE LIMA-36\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-33\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-1, 10, 2, 4, 6\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21, 26\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DA SILVA-3\r\n\r\nELISABETH BAERE DE ARAUJO-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-27, 28\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-8\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-36\r\n\r\nFRANCISCO F. FELICIANO-37\r\n\r\nGILVAM CAMPOS CONTE-25\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-14\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-24\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-20\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-36\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-34\r\n\r\nJOSE JULIO FERNANDES MACHADO-15\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 16, 9\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-13, 15, 23, 3, 9\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-36, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-37\r\n\r\nMANUEL DAS NEVES RODRIGUES-4\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-1\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 18, 19, 20, 3\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 6\r\n\r\nNEY STORINO-22\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-37\r\n\r\nOSEAS ALVES DOS SANTOS-13\r\n\r\nOSVAIR VIEIRA SILVESTRE-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-10, 6\r\n\r\nPAULO MALTZ-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-11\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-25\r\n\r\nPEDRO MATIAS COSTA FILHO-7\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-30, 32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-22, 23, 24, 31\r\n\r\nROBINSON RODRIGUES SCALFONE-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 25, 26, 27, 34, 35\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-33\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 21, 36, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nWALTER MARIA PARENTE DE ANDRADE-4\r\n\r\nZILNETE MOURA TAVARES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006486-7 NILDO EIMAR DE ALMEIDA AGUIAR E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o requerido às fls. 188. Forneçam os autores relação contendo CPF e matrícula dos demandantes para instruir o ofício, bem como os órgãos de lotação.\r\n\r\nApós, expeça-se o ofício, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 97.0105185-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ROBINSON RODRIGUES SCALFONE) x ANA CRISTINA LIMA SILVESTRE E OUTROS (Adv. OSVAIR VIEIRA SILVESTRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o requerido às fls 510/511. Forneçam os autores relação contendo a matrícula dos demandantes.\r\n\r\nApós expeça-se o ofício conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0009918-3 DELPHINA LOURDES ZOREK E OUTROS (Adv. PAULO MALTZ, EDUARDO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 729/ 764, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 94.0046640-4 LUIZ ALBERTO EUNAPIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ZILNETE MOURA TAVARES, WALTER MARIA PARENTE DE ANDRADE, MANUEL DAS NEVES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça a parte autora cópia de fls. 222/ 223.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF para pagamento, na forma do artigo 652 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias fornecidas.\r\n\r\n5 - 95.0007697-7 MARIA LUIZA DA SILVA PIO E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0026354-8 MANOEL CORREIA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls 264/ 271\r\n\r\n7 - 96.0003889-9 VIRGINIA TAVARES RIBEIRO (Adv. PEDRO MATIAS COSTA FILHO, ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 291/292, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0011706-3 ROGERIO SOARES TEIXEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 310/ 325 e 327/ 343, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0075973-1 INES ZITA FERNANDES LINS BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Esclareça a parte autora o pedido de fl. 293, uma vez que a decisão de fls. 216/217 determinou que os honorários advocatícios fossem “recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados nos termos do art. 21, caput do CPC”.\r\n\r\n10 - 97.0014328-7 PENHA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 321/322, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0000153-0 ORLANDO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos valores depositados pela CEF, tendo em vista que a decisão de fls 215/217 determinou a aplicação apenas dos índices de 42/72% (jan/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\n12 - 98.0005044-2 LUIZ CARLOS FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 340/ 342 e 346/347, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 98.0030864-4 ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. OSEAS ALVES DOS SANTOS, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Anote a secretaria o informado às fls. 250/251, para futuras intimações \r\n\r\nOutrossim, ciente do certificado à fl. 248, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que dê integral cumprimento ao determinado no despacho anterior.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada às fl. 249.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\", arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0014592-5 IRIO DIAS E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0023987-3 BENEDITO HENRIQUE VIANA E OUTRO (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 187/191, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0063497-7 SERGIO MARQUES DA CRUZ (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos os documentos requeridos pela contadoria judicial à fl. 193\r\n\r\n17 - 2000.51.01.000718-9 PEDRO DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.022553-3 JOSE MATTOS LIMA E OUTROS (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls 279/298, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.001127-6 WALDIR GUEDES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente do certificado à fl. 206, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que dê integral cumprimento ao determinado no despacho anterior.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada à fl 205\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\", arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.002116-6 JOSE MARIA FLORENCIO JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora se concorda com os valores apresentados pela CEF às fls. 402/416.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.019474-7 PABLO RIBEIRO SIMPLICIO ASSISTIDO P/ LUIZ CARLOS SIMPLICIO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF o acrescido às fls 158/160, uma vez que a demanda versa sobre aplicação de índices inflacionários na conta de poupança do autor, devendo, portanto, depositar à disposição do juízo o valor exeqüendo.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014005-6 SERGIO DOS SANTOS PUGLIESE (Adv. NEY STORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação, conforme certificado à fl. 109.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada às fls. 106.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.015850-4 GILCELIO LIMA DE SENA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 151/152, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.016915-0 MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ciente do certificado à fl. 89, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que forneça as cópias determinadas no despacho de fl. 86.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada no referido despacho.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\", arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 96.0012482-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCELO FRAGA PAIVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x SERGIO MUNIZ DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls 79/ 80\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010924-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x HELIO JOSE MARQUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls 48/50.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012252-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GERALDO FERREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 36v, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015422-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLEONICE MARIA DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 51, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.023210-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOAO COELHO GALVAO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 39, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001226-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x LUIZ FELIPE MACHADO SOARES. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 67, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001456-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x SANDRA MARIA BRUM DE BASTOS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 37v, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.002298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x VERA LUCIA DE SOUZA FRANCA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 45, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 92.0012938-2 MARCOS RODRIGUES BONFIM (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Esclareça a CEF o pedido de levantamento formulado à fl. 336, tendo em vista o que título judicial determina que os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, devendo manifestar-se expressamente acerca da impugnação da parte autora (fl. 314) em relação aos cálculos apresentados às fls. 267/307, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 18000331-2.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2001.51.01.006474-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, JOSE FERREIRA S. NETO) x MANUEL DIAS NARCISO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 71, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.009096-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JULIA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 57, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 93.0023072-7 LEONEL BORGES LOES (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 286, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n37 - 97.0102319-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. FRANCISCO F. FELICIANO, OLGA MARIA BASTOS, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS CHAGAS (Adv. ANA LUIZA LIMA FERREIRA). . Intime-se o embargante para que cumpra corretamente o despacho de fl.69, cumprindo ressaltar que o processo mencionado na peça de fl. 88 não diz respeito a presente demanda.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 25629"
                            ],
                            "26026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-36\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-18\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-34\r\n\r\nANACLETO JACINTO-2\r\n\r\nANDRE BEVILAQUA CHAVES-33\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-36\r\n\r\nANTONIO MAIA-20\r\n\r\nBERNARDO GUIMARAES LOYOLA-33\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER-34\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-32, 35\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA-15\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11, 3\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-10\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11, 2, 5, 7\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES-20\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-7\r\n\r\nEDUARDO RACHID SA REGO-15\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-17\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-23, 24\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-12\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO-3, 7\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-2\r\n\r\nHITLER LITAIFF-4, 6\r\n\r\nJAIR DA COSTA CORTES-38\r\n\r\nJESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA-18\r\n\r\nJOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA-1\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-32\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-9\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-39\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-14, 15\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-9\r\n\r\nLEILA R. B. MARTINS-2\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-10, 13, 14, 15, 4, 8, 9\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-16\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-10\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-2\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-33\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCELO FRAGA PAIVA-18\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-8\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS-37\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 28, 29, 30, 6\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-11\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-37\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-27\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-21\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-3\r\n\r\nRICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES-1\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-17\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-2\r\n\r\nRONALDO LATOUR DE ARAUJO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES-38\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-19\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 4, 7\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-3\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-25\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-11\r\n\r\nVOLMAR DE PAULA FREITAS-5\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-5\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-22\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0022123-1 BANCORP- BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO S.A. (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x ELITE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES) x ELITE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. E OUTRO (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES) x CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (Adv. RONALDO LATOUR DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Diante do informado à fl. 283, considerando que a patrona que subscreve a inicial renunciou aos poderes constantes nos instrumentos de mandato conferidos pelas autoras ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (fl. 173) e ELITE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (fl. 175) durante o curso do processo de conhecimento, os honorários de sucumbência referente às referidas demandantes deverá ser igualmente repartido entre a advogada que subscreve a inicial e o novo patrono constituído às fls. 199 e 215, uma vez que ambos atuaram na via cognitiva.\r\n\r\nEm relação ao co-autora MÁXIMA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, os honorários de sucumbência pertencem integralmente à advogada constituída à fl. 153, já que não houve renúncia.\r\n\r\nPromovam os autores corretamente a execução, apresentando planilha discriminada e atualizada de cálculos, na forma dos artigos 604 e 730 do CPC, observando-se o acima determinado.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome dos advogados que atuam no feito para futuras intimações.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0515833-8 JOSE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ANACLETO JACINTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, LEILA R. B. MARTINS, ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO, SEM ADVOGADO). . O artigo 112 da Lei nº 8.213 dispõe que: \"O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\" A interpretação do referido artigo deve ser no sentido da desnecessidade de realizar-se inventário ou arrolamento para os sucessores indicados pela Lei Civil, pois tal interpretação traria prejuízos aos sucessores de cujus. Porém, torna-se imprescindível a habilitação de todos os herdeiros, nos termos dos arts. 1.055 ao 1062 do Código de Processo Civil, razão pela qual determino que venham aos autos todos os herdeiros dos co-autores BENEDITO JORGE e JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 94.0009408-6 NILSON AMERICO MARTINS E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste a parte autora, ora executada, em relação ao requerido pela CEF à fl.160, em 5(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0003206-9 HUGO ALVAREZ REMUDO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 333/359, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 92.0031094-0 WALTER BAHIA DE FREITAS E OUTROS (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, VOLMAR DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da documentação fornecida pela União, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 92.0057759-8 CARLOS PERES BOUZADA E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que não houve oposição de embargos à execução, conforme certificado à fl. 348, intime-se o patrono da autora a comparecer à Secretaria da Vara para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0009363-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EDUARDO LOPES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls.291/295, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0001696-6 JOSE CARDOSO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista a documentação de fls.299/376, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, na forma da decisão de fl. 259.\r\n\r\n9 - 95.0004305-0 CARLOS IZAIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 316, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 95.0007833-3 IVAN BRASIL GOUVEA (Adv. CLAUDIA MEDEIROS AHMED, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 207/210, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0009098-0 ILCE MAURA DA SILVA MANTOVANO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, nos termos dos arts. 355 e 461, parágrafo 5º do CPC, determinar que a parte exiba documento que se ache em seu poder e ordenar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, razão pela qual determino que a Caixa Econômica Federal apresente os termos de adesão ao acordo patrocinado pela Lei Complementar 110/2001 firmados pelos autores, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n12 - 97.0072937-0 PAULO CESAR BOTELHO NEVES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o depósito realizado pela CEF à fl. 315 e diante do certificado à fl. 317, intime-se o patrono da parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, considerando já ter sido cumprido o julgado pela CEF em relação ao principal, conforme se verifica às fls. 257/266, 278/279 e 281/292, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0075588-6 MASEDEQUE JOSE DA CRUZ (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARILDA A. VIANNA). . Ciente do certificado à fl. 173, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que dê integral cumprimento ao determinado na decisão anterior, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a ré na forma determinada às fls 171/172.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\", arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0079926-3 IZIDRO MAURICIO DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido pela parte autora à fl 165, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.004777-1 JUVERSINO BATISTA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA, EDUARDO RACHID SA REGO, JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, versando sobre expurgos inflacionários que influenciaram de forma negativa os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em fase de execução do julgado.\r\n\r\nO código processual civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que à execução de sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive com a imposição de multa por atraso.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, por entender que o título judicial que ora se busca executar contempla obrigação de fazer, in casu, o reajuste da conta vinculada do FGTS dos autores, determino a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, colocando à disposição deste Juízo os valores dele decorrentes, ressalvadas as contas que não se encontram em situação de inatividade.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento, fluindo a partir da juntada do mandado aos autos, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial, da sentença, relatório, voto, acórdão e/ou decisões posteriores, da certidão de trânsito em julgado, relação informando o no. do PIS/PASEP do(s) exeqüente(s), bem como da presente decisão para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.020990-4 RICARDO DE PAULA PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls.246/250, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 89.0027549-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, ELISA MOTTA AZEDO) x LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 172/175 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remeta-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 89.0039609-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO FRAGA PAIVA, JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GRAFIX - IND/ COM/ TEXTIL LTDA E OUTROS. . Anote a Secretaria o noticiado às fls. 106/109 para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento apenas dos documentos originais ou autenticados juntados aos presentes autos, mediante a apresentação de cópias pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0018962-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CONTABIL VEROMA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora a cerca do acrescido às fls 104/105.\r\n\r\n20 - 95.0019567-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANE RIBEIRO CAZES, ANTONIO MAIA, TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x BIRASON ACESSORIOS E AR CONDICIONADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote a Secretaria o noticiado às fls. 76/79 para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento apenas dos documentos originais ou autenticados juntados aos presentes autos, mediante a apresentação de cópias pela CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0016359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x OCTAVIO ALVES DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote a Secretaria o noticiado às fls. 124/127 para futuras intimações.\r\n\r\nA penhora on-line somente é admissível em casos excepcionais, quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora, devendo o exeqüente demonstrar que tentou haver os valores devidos por outro meio de constrição para, posteriormente, requerer a penhora de valores.\r\n\r\nOutrossim, a realização de diligências para localização de bens do devedor é providência que incumbe ao credor. Tal incumbência somente pode ser substituída pelo Judiciário se o credor fizer a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\nPromova a CEF o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 97.0009502-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x LUCIMAR DA SILVA DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente o requerido à fl. 93, tendo em vista que o artigo 666, inciso II do CPC determina que os bens imóveis deverão ficar em poder do depositário judicial, devendo ainda indicar se há interesse em diligenciar no endereço mencionado à fl. 16.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011848-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE PASSOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora o requerido à fl 39 tendo em vista que o endereço informado é o mesmo que fora noticiado na petição inicial.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.014167-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FABIANA CRISTINA BRUNHARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 31, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.025666-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x FLAVIA BRITO NOGUEIRA. . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias requerido pela CEF à fl. 48.\r\n\r\nApós, considerando que não houve citação da parte executada, remeta-se os autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar Ação Monitória, conforme requerido à fl. 48.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001339-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBSON FERREIRA ALVES. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 23, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002347-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x MARIA DALVA LEITE DE CASTRO DE BONET. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 33, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005820-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA DOS SANTOS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 37v, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.006008-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIMONE PIRES GARCIA DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 32, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.006544-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DE FATIMA MESSIAS DE CARVALHO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 31, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.010563-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x MARIA THEREZA FREITAS PIZARRO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . Manifestem-se as partes em relação ao acrescido pelo Contador Judicial à fl. 134, em 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.015413-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ALMIR CAVANELLAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO). . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pelos embargados (fl. 217), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1o. do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se o INSS acerca dos cálculos de fls. 198/215.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025606-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x M S MACIEL BARBEIRO (Adv. BERNARDO GUIMARAES LOYOLA, ANDRE BEVILAQUA CHAVES). . Manifeste-se embargada em relação ao acrescido pela Contadoria Judicial à fl. 40, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012550-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x VILMA MARIA JUSTEN ECHTERNACHT E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS, CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER). . Manifestem-se as partes em relação ao acrescido à fl. 56, devendo ainda fornecerem a documentação requerida pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024670-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ROBERTO MURILO FERREIRA DIAS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . Intime-se INSS para que requeira o que for de direito, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005289-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x PAULO FELIPE DOS SANTOS (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.011041-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANCA (Adv. MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS). . Manifeste-se a embargante acerca da impugnação de fl 10.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027074-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x HERALDA DE MORAES CARNEIRO (Adv. JAIR DA COSTA CORTES, SERGIO HENRIQUE ALMEIDA COSTES). . Recebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006279-4 KERMYLER SILVA TURBANO (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ (CRC-RJ). . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Impetrante o deferimento de ordem liminar que lhe autorize inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ, sem a necessidade da prévia avaliação determinada pela Resolução 853/99.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em suma, que a edição da referida Resolução feriu o ordenamento legal, arrogando para si o Impetrado uma prerrogativa que cabe somente ao Poder Legislativo, não podendo exigir dos formandos em Curso Técnico de Contabilidade nada além do que prescreve a lei.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece como direito fundamental o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” (art. 5o, inc. XIII, CR/88).\r\n\r\nDessa forma, compete ao Conselho Regional de Contabilidade a fiscalização e organização dos registros profissionais. A atividade de fiscalizar não engloba a atribuição ou poder para avaliar se o profissional está apto ou não ao exercício de determinada atividade profissional, salvo se lei, em sentido estrito e formal, assim estipular. \r\n\r\nEm princípio, constitui afronta ao Texto Constitucional a delegação da competência legislativa ao Poder Executivo. Donde, em exame preliminar, afiro o fumus boni iuris. \r\n\r\nImpende citar como exemplo o exame da OAB, considerado indispensável para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, na forma expressamente prevista no art. 8o, inc. IV, da Lei no 8.906/97.\r\n\r\nO periculum in mora reside no empecilho que será enfrentado pelo Impetrante, que teria que se submeter a um prévio exame de avaliação de conhecimentos, postergando-se, dessa forma, o início do exercício da atividade profissional; perda de oportunidade de empregos; enfim, situações irremediáveis sujeitas aos efeitos da passagem inexorável do tempo, em época de índice elevado de desemprego. Tais conseqüências não seriam ponderadas se a exigência em questão tivesse uma base legal. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade impetrada defira ao Impetrante o registro de Técnico de Contabilidade, no Conselho Regional de Contabilidade, logo que faça o requerimento nesse sentido, desde que comprove o término do curso e a expedição do respectivo diploma, devendo a autoridade impetrada abster-se de qualquer ato que obstaculize o livre exercício da atividade profissional do Impetrante por não atendimento da exigência em questão. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nAnte os termos do art. 3º da Lei nº. 4.348/64, com a redação conferida pela Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial da autoridade impetrada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada à fl. 15.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 26026"
                            ],
                            "25587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-31\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-37\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA-40\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-29\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE ARAUJO-34\r\n\r\nANALUIZA LOPES DOS SANTOS-20\r\n\r\nANGELA LOPES CESAR-27\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-11\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA-26\r\n\r\nASSIS VIANNA-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-23\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-32, 37, 4\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-32\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-4\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-37\r\n\r\nDIOGO A R DE ALMEIDA-6\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-7\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-10\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-42\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-41\r\n\r\nFREDERICO BRUM DE CARVALHO-30\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS LEITE-41\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-35\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-16\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-1\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-1\r\n\r\nJEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES-17\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-9\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-41\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-3\r\n\r\nJOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA-6\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1, 42\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIBEIRO-28\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-1\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-39\r\n\r\nLUCAS DE ALBUQUERQUE-39\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-29\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-14\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES-33\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-4\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-22\r\n\r\nMARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA-15\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMILNER AMAZONAS COELHO-41\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 42\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nPaulo Pereira Serra Junior-5\r\n\r\nRENATA FARINA RIBEIRO-21\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-18\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-4\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 5\r\n\r\nSERGIO MURILO HERREIRA SIMOES-28\r\n\r\nSERGIO SENDER-36\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-41, 7, 9\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0135670-6 ENGENHARIA REPRESENTACOES E COM/ ERCO S/A E OUTRO (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Anote a secretaria o noticiado às fls 166/167 para futuras intimações.\r\n\r\nManifeste-se a ERCO Engenharia S/A em relação ao requerido pelo INSS às fls.156/157, em 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028208-6 MARIA BERNADETE SOARES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA BERNADETE SOARES propõe a presente Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização espontânea recebida em razão de sua demissão incentivada.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, sendo demitida sem justa causa da empresa em que laborava, tendo recebido todas as verbas rescisórias corretamente. No entanto, aduz que sobre o valor dessas verbas indenizatórias não incide o Imposto de Renda.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos às fls. 07/13;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 16, determinando a emenda da inicial, cumprida à fl. 21;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 24, concedendo a gratuidade de justiça e determinando a regularização da documentação acostada aos autos, cumprida à fl. 27;\r\n\r\nV - Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 37/42, alegando a prescrição e a ausência de documentação indispensável a propositura da ação;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 46/52; \r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 55/56 e 60/66), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, através da qual pretende a autora a restituição dos valores descontados de suas verbas resilitórias, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.\r\n\r\nA União Federal apresentou prejudicial de mérito, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nInicialmente, convém esclarecer que os tributos lançados por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, não se sujeitam ao prazo qüinqüenal no que tange à repetição do indébito, uma vez que se deve interpretar a norma prevista no art. 168 em consonância com aquela inserta no art. 150 §§ 1º e 4º, ambas do Código Tributário Nacional, que dispõem, respectivamente:\r\n\r\n“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: \r\n\r\nI - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; \r\n\r\nArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. \r\n\r\n1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. \r\n\r\n2º (...)\r\n\r\n3º (...)\r\n\r\n4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. \r\n\r\nAssim, conforme a interpretação dada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crédito tributário é extinto com a homologação e, tendo em vista que os cinco anos começam a contar a partir desta, a qual, por sua vez, só se dá cinco anos após a ocorrência do fato gerador, depreende-se que o contribuinte dispõe de dez anos, a partir deste último, para pleitear a devolução do valor pago indevidamente.\r\n\r\nNesse sentido, temos a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nAGRESP 292843 / MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0133118-3 Fonte: DJ DATA:16/09/2002 PG:00164 Relator: Min. ELIANA CALMON\r\n\r\nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO - PROVA DA REPERCUSSÃO.\r\n\r\n1. O adicional de imposto de renda, por ser tributo direto, não comporta repercussão, sendo inaplicável o teor do art. 166 do CTN.\r\n\r\n2. No lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\nOutrossim, destaco que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 12/13, referente ao período laborado pela autora na empresa SOUZA CRUZ S/A demonstra, de forma cristalina, que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 19 de novembro de 1993, todavia, o recebimento das verbas resilitórias somente ocorreu em 19 de janeiro de 1994, conforme documento à fl. 12 dos autos.\r\n\r\nDessume-se, então, que o prazo prescricional iniciou-se em 19 de janeiro de 1994, data em que se efetivou o recolhimento indevido do imposto de renda sobre a verba indenizatória, nos moldes do artigo 43 do CTN. \r\n\r\nConsiderando que a presente demanda foi proposta em 15 de dezembro de 2003, ou seja, antes do transcurso do prazo de 10 (dez) anos do recebimento das verbas indenizatórias, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nTal entendimento é defendido pelo Colendo STJ, quando afirma que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica, senão vejamos: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).\r\n\r\n2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN.\r\n\r\n3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial.\r\n\r\n4. Quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada) - tendo ambos natureza indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre férias, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados (Súmulas 215 e 125/STJ).\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(REsp 633.101/RS, Relatora Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, unânime, DJ de 23/08/2004, página 00222)\r\n\r\nRejeitada a preliminar, passo ao exame das questões de fundo.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nAs verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. TRABALHISTA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 7713/88.\r\n\r\nI - A negociação ou transação se mostra de forma iniludível, no sentido que não se pode cogitar de indenização ou de aviso prévio, vez que a transação devidamente homologada, não se confunde com despedida sem justa causa a qual daria ensejo a aplicação do inciso V, da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nII - Clara delineação do fato gerador do imposto sobre a renda, qual seja a disponibilidade econômica auferida pelos impetrantes através da transação, aliás em termos siginificativamente altos.\"\r\n\r\n(AMS nº 0209063/95/RJ 1ª T. - TRF/2ª Reg. - Rel. JUÍZA JULIETA LUNZ in DJ 03.10.95 - pág. 66714).\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA.\r\n\r\n- A indenização espontânea, em acréscimo àquela devida pela legislação trabalhista, não pode ser considerada como renda, por não se enquadrar no conceito formulado pelo art. 43, I, do CTN, nem tampouco como proventos, por ter natureza compensatória (CTN, art. 43, II).\r\n\r\n- Em matéria tributária deve existir sempre lei expressa, autorizadora da cobrança do tributo, não se permitindo interpretação extensiva do texto legal.\r\n\r\n- Apelação e remessa improvidos.\"\r\n\r\n(AMS Nº 0203365/94/RJ - 2ª T. - TRF/2ª REG. - REL. JUIZ SILVÉRIO CABRAL - in DJ 08.06.95).\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que há no âmbito interno da Receita Federal instrução no sentido de restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, conforme se depreende do Ato Declaratório Normativo nº 003, de 7 de janeiro de 1999 que dispõe:\r\n\r\n“O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 6O , V, da Lei n.7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que:\r\n\r\nI - Os valores pagos por pessoas jurídicas a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário- PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado de Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;\r\n\r\nII - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com descontos do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997...”\r\n\r\nNão há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito do autor como posto na prefacial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, confirmando a tutela antecipada, extingüindo o processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, para excluir as verbas percebidas a título de indenização da incidência do tributo de IRRF, com a devolução, pela União Federal, dos valores tributados indevidamente, condenando a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015029-0 OLIMPIC IND/ DE AUTOPECAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nOLIMPIC INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que a decisão proferida teria incorrido em contradição no que se refere ao reconhecimento da prescrição do direito da autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara ao declinar o entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019335-5 DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para garantir a apresentação de títulos mobiliários, objetivando, ao final, seja declarado seu direito a resgatar os valores correspondentes às obrigações contraídas referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos em face da primeira ré, fazendo jus à atualização e levantamento dos mesmos, incluindo os juros contratuais, correção monetária (inclusive expurgos), bem como aplicação da taxa Selic.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 40/156. Custas recolhidas à fl. 157;\r\n\r\nIII - Decisão concedendo parcialmente a antecipação da tutela para deferir a apresentação do original dos títulos referidos na inicial (fls. 159/160);\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Eletrobrás apresentou contestação, às fls. 179/210, com documentos de fls. 211/344, inicialmente argüindo a prescrição/decadência. No mérito, afirma a constitucionalidade da legislação que instituiu o empréstimo compulsório;\r\n\r\nV - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 347/349, reportando-se aos termos da contestação oferecida pela Eletrobrás;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 355/365;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 368), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela parcialmente deferida, objetivando resgatar valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nPreliminarmente, foi argüida, pela primeira ré, a prescrição/decadência do direito da autora em obter a restituição dos valores correspondentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório, instituído pela lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta Magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em outubro de 2004, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fls. 159/160, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto à autora o recolhimento dos títulos acautelados, após o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) (art. 20, parágrafo 4o, CPC) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013734-0 POINCARE REBELLO BRAGA (Adv. Paulo Pereira Serra Junior) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPOINCARE REBELLO BRAGA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de diferenças correspondentes à pensão especial de ex-combatente, cumulativamente com a aposentadoria estatutária já percebida, referente ao período de fevereiro/94 a novembro/97.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o seu direito já teria sido reconhecido em mandado de segurança anteriormente ajuizado, restando tão-somente o implemento dos atrasados.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/37; \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas à fl. 08;\r\n\r\nIV - Despacho à fl. 44, determinando à parte autora que proceda à emenda da inicial.\r\n\r\nV - À fl. 46, petição da parte autora cumprindo o determinado;\r\n\r\nVI - Regularmente citada, a União apresentou contestação, às fls. 58/61, argüindo, preliminarmente, inépcia da inicial; bem como, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 69/71;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 72), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual o autor objetiva a prestação jurisdicional no sentido de ser compelida a ré a promover a implementação de valores atrasados pertinentes à pensão especial de ex-combatente, cumulativamente com os proventos de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, levantada sob o argumento de que não conteria pedido certo e determinado, tendo em vista que não se depreende tal hipótese da leitura da peça exordial, podendo inclusive o montante efetivamente devido ser apurado em fase de execução.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que o autor, tendo anteriormente ajuizado o mandado de segurança nº 97.0105106-8, que tramitou perante o Juízo da 12a Vara Federal, teve reconhecido o direito ao recebimento da pensão de ex-combatente, sem, contudo, terem sido contemplados os respectivos atrasados, o que, ademais, restaria incabível em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nAssim, ajuizou o demandante o presente feito objetivando a implementação dos atrasados da pensão especial de ex-combatente cumulativamente com seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nÉ mister esclarecer que o entendimento desta Magistrada é no sentido de que resta impossível a acumulação da pensão em tela com qualquer outro benefício percebido dos cofres públicos, sendo clara a dicção da norma vazada no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nConfira-se: \r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - pensão especial corresponde à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção.”\r\n\r\nCom efeito, a decisão exarada no mandado de segurança que autorizou o implemento da pensão se coaduna com a norma constitucional vigente, por se tratar de cumulatividade entre “pensão especial de ex-combatente” e “benefício previdenciário”, da espécie “aposentadoria por tempo de serviço”.\r\n\r\nDessa forma, a pretensão do autor merece ser contemplada, inclusive no que se refere aos valores a título de atrasados do benefício em comento, respeitando-se o qüinqüênio anterior à impetração da Ação de Mandado de Segurança, registrada sob o nº 97.0105106-8, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento de eventuais diferenças devidas em relação à pensão especial de ex-combatente do autor, no período compreendido entre fevereiro de 1994 e 24 de novembro de 1997, com todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001969-4 ALAN MEKLER (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA , DIOGO A R DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nALAN MEKLER ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do ato de convocação para prestação do serviço militar, bem como a condenação da Ré em danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi dispensado do serviço militar quando de seu alistamento obrigatório, uma vez completada a idade de dezoito anos, por motivo de excesso de contingente, tendo sido emitido o correspondente Certificado de Dispensa de Incorporação em 23/09/1998.\r\n\r\nAduz que ingressou no curso de Medicina da Faculdade Souza Marques, no qual colou grau no final de 2004, e que foi aprovado no concurso de médico residente da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) em 2005, conforme comprovante de fl. 17, tendo sido surpreendido com nova convocação para fim de inspeção junto à Comissão de Seleção Especial da 1ª Região Militar, para ingressar no serviço militar inicial.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/26;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 30/31, deferindo o pedido de antecipação de tutela, objeto de agravo de instrumento, conforme petição às fls. 62/77;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a Ré apresentou contestação às fls. 39/57, aduzindo a legalidade e a razoabilidade do ato de convocação para o serviço militar, nos termos da Lei 5292/67. Acrescenta, ainda, que o autor não sofreu qualquer tipo de dano material e moral;\r\n\r\nV - Ofício nº 5343/CJCEx, do Ministério da Defesa às fls. 80/84, alegando que não houve dispensa, mas adiamento da prestação do serviço militar inicial, nos termos da legislação castrense - artigo 4º, § 2º da Lei 5292/67;\r\n\r\nVI - Ofício nº 78 - SSMR/1.SS2.2, do Ministério da Defesa à fl. 94, informando o cumprimento da liminar;\r\n\r\nVII - Decisão às fls. 95/96, mantendo o provimento de fls. 30/31, por seus próprios fundamentos; \r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 99/106;\r\n\r\nIX - Acórdão do TRF - 2ª Região às fls. 109/117, negando provimento ao Agravo de Instrumento; \r\n\r\nX - Instadas a se manifestarem em provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, inciso I, do CPC. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada deferida, objetivando desobrigar o autor de se apresentar à convocação das Forças Armadas para prestação do serviço militar, assim como a condenação da Ré em danos morais.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante documentação acostada à inicial, evidencia-se que o autor, ao se apresentar para o alistamento militar por ocasião da maioridade, foi dispensado da prestação do serviço em razão de ter sido incluído no excesso de contingente, consoante se verifica da cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação juntado à fl. 14.\r\n\r\nTendo em vista que o requerente foi dispensado do serviço militar inicial por excesso do contingente, e não por adiamento da incorporação, não se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento da incorporação.\r\n\r\nAdemais, a posterior conclusão do curso universitário não faculta à Administração descaracterizar o ato administrativo de dispensa, de modo a configurar um eventual adiamento da prestação do serviço militar pelo autor.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, merecendo prosperar o pleito declinado. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 437424 Processo: 200200641155 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/03/2003 Documento: STJ000478125 DJ DATA:31/03/2003 PÁGINA:250 Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente. Violação não caracterizada.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à indenização por danos morais, ressalte-se que enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDestaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos morais, o autor não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios que corroborem os fatos alegados. Na verdade, o autor não foi prejudicado tendo em vista que sua a incorporação às Forças Armadas não se efetivou, estando o autor atualmente matriculado e freqüentando o curso de residência médica da UERJ. \r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nIsto posto, verificamos que falece razão ao autor, pois não restaram comprovados os danos morais alegados, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 30/31, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação acima, para declarar a nulidade do ato de convocação do autor para prestação do serviço militar junto às Forças Armadas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, conforme previsão do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020780-5 LUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na sentença de fls. 160/165.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida não teria explicitado qual das requeridas é a responsável pelo implemento da determinação exarada no decisum.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA sentença foi suficientemente clara ao determinar que a segunda ré é que deverá responder pela condenação, não havendo como a Caixa Econômica Federal pretender dar outra interpretação ao dispositivo do julgado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018329-5 NATALINO ANTONIO VIEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. NATALINO ANTONIO VIEIRA propôs a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando fosse a ré compelida a promover a reconstituição do saldo de sua conta vinculada de FGTS com a aplicação dos índices referentes aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos adotados em nosso País.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/20;\r\n\r\nIII - Despacho à fl. 23, determinando ao autor que trouxesse aos autos os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial;\r\n\r\nIV - Certificado à fl. 24, a inércia da parte autora;\r\n\r\nV - Despachos à fl. 25, assinando o derradeiro prazo de 10 dias ao autor para o cumprimento do despacho de fl. 23;\r\n\r\nVI - Certificado à fl. 26, a inércia da parte autora frente à determinação judicial;\r\n\r\nVII - Despacho à 27, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando ao autor o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nVIII - Certificado, novamente, à fl. 28, a inércia autoral;\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDeterminou-se na decisão de fl. 23, publicada no Diário Oficial do dia 12-11-2004, que a parte autora trouxesse aos autos a documentação indispensável à propositura desta Ação Cautelar.\r\n\r\nCertificada a não-manifestação da autora frente a esta primeira determinação, ratificou-se o comando inserto na mesma através do despacho de fl. 25, publicado no Diário Oficial do dia 02-06-2005.\r\n\r\nEm contrapartida, o que se mostrou evidente foi a inércia do autor frente às determinações exaradas, tendo deixado, na última oportunidade, de diligenciar para dar seguimento ao processo desde 12-11-2004, conforme certificado à fl. 28, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos I e III c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração e dos documentos não apresentados em cópia autenticada, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020369-5 ANTONIO BOTTINO E OUTRO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO BOTTINO E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduzem que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não teria concedido os índices referentes aos meses de junho/87 e março/90 para efeitos de correção do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nA decisão prolatada foi bastante clara ao declinar o entendimento, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de serem devidos tão-somente os percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) para efeitos de correção das contas vinculadas, razão de terem sido indeferidos os demais índices pleiteados pelos autores, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023070-4 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, não logrou a Caixa comprovar que as parcelas devidas ao requerente estão sendo efetivamente implementadas.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010765-0 SILVIO JOSE PARADA FILHO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz que a decisão proferida teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou questão referente ao fato de que o autor teria firmado termo de adesão para receber administrativamente os valores relativos aos expurgos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nConsoante apontado pela CEF, de fato restou sem apreciação questão referente à assinatura, pelo exeqüente, de termo de adesão objetivando receber administrativamente os valores pertinentes à correção de sua conta vinculada.\r\n\r\nNão obstante, o acordo firmado evidencia-se como lesivo à parte autora, tendo em vista que o demandante é compelido a receber o que lhe é devido em elevado número de parcelas mensais, sendo certo que pela via judicial poderá ter implementado o montante a que possui direito de uma única vez.\r\n\r\nAlém disso, o dispositivo foi bastante claro ao declinar que a correção da conta vinculada do autor deveria ser procedida descontando-se os valores já creditados, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de bis in idem, e eventual prejuízo para a CEF, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a questão referente à não apreciação da assinatura, pelo autor, do termo de adesão para receber os valores referentes aos expurgos de sua conta vinculada, sem, contudo, acolhê-la, mantendo-se o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023083-6 EDUARDO ALFONSO RAIMO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CHEFE DO SETOR DE IDENTIFICACAO E REGISTRO PROFISSIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO ALFONSO RAIMO impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do CHEFE DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e da CHEFE DA SEÇÃO DE EMPREGO E SALÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando seja suspenso o ato que indeferiu o registro profissional do Impetrante como jornalista e, de conseguinte, que seja determinada sua inscrição definitiva para que possa exercer de imediato sua profissão.\r\n\r\nSustenta o Impetrante que, na qualidade de estrangeiro, de nacionalidade argentina, com registro permanente no Brasil, graduou-se no primeiro semestre de 2000, tendo buscado junto ao órgão competente, em 2005, seu registro profissional, o que restou negado pelas autoridades apontadas como coatoras.\r\n\r\nAlega, ainda, que o seu registro profissional foi indeferido, pelo fato de o Impetrante não ter juntado prova de sua nacionalidade brasileira. Isto porque o item 1, do artigo 4º., do Decreto 83.284, de 13/03/79, exige a prova da nacionalidade brasileira para o registro profissional de jornalista.\r\n\r\nPor fim, argumenta que o referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, tendo em vista é garantia fundamental a todos os brasileiros e aos estrangeiros, o livre exercício profissional, nos termos do caput e do inciso XIII, do artigo 5º da Magna Carta. \r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 13/28;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 12;\r\n\r\nIV - Despacho, à fl. 33, determinando a emenda da inicial, no sentido de ser atribuído valor à causa; o que foi cumprido, às fls. 36/37;\r\n\r\nV - Decisão de fls. 39/40, postergando a análise da liminar para após a vinda das informações;\r\n\r\nVI - Regularmente intimado, o Chefe da Seção de Emprego e Salário, prestou informações, às fls. 48/49, alegando que o impetrante não cumpriu a exigência do I, do artigo 4o. do Decreto-lei nº 972, de 17.10.69, que ao regular a profissão de jornalista, estabelece como um dos requisitos essenciais a prova da nacionalidade brasileira, sendo legais os procedimentos adotados;\r\n\r\nVII - Embora regularmente intimado (fls. 43/44), o Chefe do Setor de Identificação e Registro Profissional da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, não apresentou as suas informações, consoante certidão da Secretaria deste Juízo, à fl. 54;\r\n\r\nVIII - Decisão, às fls. 55/57, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nIX - Às fls. 62/63, petição comunicando a interposição de Agravo de Instrumento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nX - O Ministério Público manifestou-se às fls. 80/85, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Ribeiro Manso, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, através do qual pretende a Impetrante a concessão da ordem para garantir o seu direito de obtenção do Registro Profissional de Jornalista.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nÉ cediço que a União tem como uma de suas competências privativas legislar acerca da regulação do exercício das profissões, de acordo com o inciso XVI, do artigo 22, da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;\r\n\r\nComo se pode observar, o próprio texto constitucional supracitado prevê a exigência de condições para o exercício de profissões a serem reguladas por lei federal.\r\n\r\nAssim, tanto o Decreto nº 83.284, de 13.03.79, como também o Decreto-lei nº. 972, de 17.10.1969, foram recepcionados como lei ordinária, pelo aspecto formal, continuando a apresentar vigência, mesmo com a nova Carta Magna.\r\n\r\nNo caso em comento, a profissão de jornalista é regulada pelo Decreto nº 83.284, de 13.03.79, como também pelo Decreto-lei nº. 972, de 17.10.1969.\r\n\r\nO artigo 1º. tanto do Decreto nº 83.284, quanto do Decreto-lei nº 972, apresentam a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º O exercício da profissão de jornalista é livre, em todo o território nacional, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto-Lei.”\r\n\r\nJá o artigo quarto de ambas legislações determinam alguns requisitos essenciais para o registro profissional de jornalista, in verbis:\r\n\r\n“Art 4º O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de: \r\n\r\nI - prova de nacionalidade brasileira; \r\n\r\nII - fôlha corrida; \r\n\r\nIII - carteira profissional; \r\n\r\nIV - declaração de cumprimento de estágio em emprêsa jornalística; \r\n\r\nV - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por êste credenciada, para as funções relacionadas de \" a \" a \" g \" no artigo 6º. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor seu turno, a Carta Maior ressalva a liberdade de escolha profissional às restrições de acordo com as qualificações profissionais legais. Assim, não se trata de um direito absoluto. \r\n\r\nDessa forma, para o exercício de certas profissões são exigidas algumas condições. Nesse sentido, o art. 5o, inciso XIII, da Constituição. Confira-se:\r\n\r\n“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.\r\n\r\nO presente writ of mandamus trata de hipótese em que o impetrante, por ser estrangeiro, embora com diploma superior de jornalismo, teve o seu registro negado junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho, ante a impossibilidade de cumprir a condição exigida pelo inciso I, do artigo 4º, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 e Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979, ou seja, possuir a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nAssim, não pode este Juízo desconsiderar a condição legal para o exercício profissional do Jornalismo no Brasil, posto que a jurisdição só pode ser exercida segundum legem.\r\n\r\nCorroborando com esse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo a respeito do tema, reconhecendo a legitimidade das condições legais restritas para o exercício da profissão de jornalista, consoante acórdãos infra-reproduzidos:\r\n\r\n“Mandado de Segurança. Registro de Jornalista Profissional. Bacharel em Direito. Consultoria Especializada no Ramo de Modas. Liberdade Profissional. Condições Legais Restritas. C.F., artigos 5º, XIII e 220, § 1º. Decreto-Lei nº 972/69. Decreto nº 91.902/85.\r\n\r\n1. As condições legais estabelecidas para o registro de jornalista profissional são específicas, banindo interpretações extensivas ou abrangência na compreensão do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. O registro depende de atendimento das condições estabelecidas em lei.\r\n\r\n2. Desfigurado o acenado direito líquido e certo não ressoa o\r\n\r\nsucesso na via do mandamus.\r\n\r\n3. Segurança denegada.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1ª Seção do STJ; MS 7149 200000890537-DF Data da decisão: 29/05/2001; Min. Rel. Milton Luiz Pereira; in DJ de 15/10/2001; p. 227; RSTJ vol:00157; p. 59) \r\n\r\ne\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nPOR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO. JORNALISTA PROFISSIONAL. NÃO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS PELO DECRETO-LEI N. 91902/85, BEM COMO NÃO SE ENQUADRANDO A IMPETRANTE NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 972/69, QUE, AQUELA EPOCA, AINDA NÃO EXERCIA ATIVIDADE JORNALISTICA, CUJO MARCO INICIAL ELA PROPRIA FIXA EM 21-01-75, DENEGA-SE O MANDAMUS.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Seção do STJ; MS 180 198900091492- DF; Data da decisão: 10/10/1989; Min. Rel: GERALDO SOBRAL; in DJ de 06/11/1989; p. 16681; RSTJ vol.:00006; p. 232) \r\n\r\nAssim, não vislumbro qualquer ato de ilegalidade ou mesmo de lesão ao direito a ser amparado pela ação de Mandado de Segurança, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 55/57, por não vislumbrar direito líquido e certo a amparar o pedido da Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, dando-lhe ciência da presente decisão, bem como às autoridades coatoras, encaminhando cópia.\r\n\r\nRegistrar e Publicar. Decorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025315-0 THIAGO FREITAS FERREIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTHIAGO FREITAS FERREIRA, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do COMANDANTE DO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, objetivando a sua reinclusão/reintegração nas fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou no Exército Brasileiro, na qualidade de soldado, tendo sofrido acidente em serviço quando realizava prática desportiva - futebol;\r\n\r\nEm razão do acidente, a Junta de Inspeção de Saúde do Exército concluiu pela sua invalidez, conforme demonstra o Relatório Clínico juntado às fls. 10/17;\r\n\r\nAduz, ainda, que embora estivesse incapacitado para o trabalho, foi surpreendido com a publicação de sua dispensa em 24 de novembro de 2005, o que fere o seu direito líquido e certo em face da precariedade de suas condições de saúde.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/16;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 23/25, deferindo a gratuidade de justiça e concedendo parcialmente a liminar, agravada pela União Federal, conforme o petitório de fls. 46/52;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações às fls. 32/33, afirmando que a desincorporação do Impetrante se reveste de plena legalidade, mantido, porém, o direito ao tratamento médico e hospitalar em Organização Militar de Saúde ou conveniada, na forma do artigo 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar; \r\n\r\nV - Contra-razões do Impetrante às fls. 55/56;\r\n\r\nVI - Despacho à fl. 57, mantendo a decisão liminar de fls. 23/25; \r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 59/61, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando compelir o Comandante do Grupo de Artilharia de Campanha a reintegrar o Impetrante nas fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nNão tendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nQuanto ao mérito, entendo que não cabe ao Impetrante a sua reintegração/reinclusão nas fileiras do Exército Brasileiro, como veremos a seguir. \r\n\r\nConsoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, temos que, na estreita via do Mandado de Segurança, as provas deverão ser carreadas aos autos com a inicial para que, assim, fiquem demonstrados os requisitos norteadores de tal remédio constitucional.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que da documentação juntada aos autos, não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito do Impetrante, não tendo em qualquer momento restado patente a ilegalidade, o abuso de poder ou ao menos justo receio de violação que o Requerente pudesse vir a sofrer, causados por ato da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nA caracterização do malsinado ato requereria o contraditório e a dilação probatória, etapas pertinentes ao procedimento comum, mas incompatíveis com a via mandamental.\r\n\r\nA questão já possui farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris. Confira-se:\r\n\r\nDocumento: TR1-2998\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO DECISÃO:06-11-1991 \r\n\r\nPROC: NUM:102815-2 ANO:90 UF:MG\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:16-12-91 PG:32348\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ PLAUTO RIBEIRO\r\n\r\nDocumento: TR2-33738\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:15-03-1995 \r\n\r\nPROC:AMS NUM:226596-4 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:24-08-95\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO.\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:221 - JUIZ CARREIRA ALVIM\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\nA partir da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que o mesmo sofreu acidente em serviço, ocasionando-lhe a seqüela descrita na exordial.\r\n\r\nOra, diante do fato de que, aparentemente, a referida anomalia teria advindo de exercício físico militar, culminando na impossibilidade de continuação do Impetrante nas funções castrenses, afigura-se razoável a garantia de seu tratamento de saúde, no intuito de evitar o agravamento do quadro.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, confirmando a liminar de fls. 23/25, para garantir a o tratamento e a assistência médico-hospitalar específica ao Impetrante junto ao Hospital do Exército. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (30 dias), remeter os autos para o TRF/2a. Região (Lei 1.533, artigo 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.490342-4 CINTIA MARTINS DIAS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCINTIA MARTINS DIAS impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e do DIRETOR DO IFCS/UFRJ - INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da ordem no sentido de obter a suspensão do concurso público para o cargo de Professor Adjunto, na área de Filosofia, da UFRJ, certame iniciado pelo Edital nº 21, de 06.06.2005.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que o artigo 20 do Edital prevê os critérios de julgamento, mas a impetrante alega que até o momento não se conhece, com clareza, os parâmetros a serem adotados.\r\n\r\nAfirma, ainda, que, consoante previsto no art. 9º do Edital, a impetrante impugnou determinado membro da Comissão de Julgamento, mas teve o seu pedido indeferido pela Congregação da Faculdade, por falta de amparo legal, o que contraria disposição do aludido artigo.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 10/34. Custas judiciais recolhidas, à fl. 09. \r\n\r\nIII - Regularmente intimada, a Reitora, em exercício, na qualidade de primeira autoridade coatora, prestou informações às fls. 46/51, argüindo, preliminarmente, a legitimidade ad causam passiva; e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais, na qualidade de segunda autoridade coatora, prestou informações às fls. 78/83, argüindo, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nV - Decisão, às fls. 117/120, indeferindo a liminar, agravada, consoante atestam as cópias juntadas às fls. 132/142;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 150/153, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Dr. Vinícius Panetto do Nascimento, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, objetivando a suspensão do concurso público para o cargo de Professor Adjunto, na área de Filosofia, da UFRJ, certame iniciado pelo Edital nº 21, de 06.06.2005.\r\n\r\nTendo em vista que a preliminar suscitada pela segunda autoridade coatora se confunde com o mérito, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA Carta Magna, em seu inciso LXIX, do artigo quinto apresenta uma redação clara ao garantir o direito à ação de Mandado de Segurança, como um dos “remédios constitucionais”, in verbis:\r\n\r\nLXIX- conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público\r\n\r\nAssim, o constituinte estabeleceu que para o ato ser discutido em sede de Mandado de Segurança, torna-se imprescindível a existência de ilegalidade ou de abuso de poder, desde que não amparável por habeas corpus ou habeas data.\r\n\r\nAssim, o writ of mandamus é o instrumento processual que tem como escopo corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder, sendo oponível contra ato de qualquer autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições públicas. \r\n\r\nDessa feita, cumpre esclarecer, ainda, que o direito para ser invocado, pela via mandamental, é preciso que seja líquido e certo, tendo em vista que essa ação não permite a dilação probatória. Assim, se o direito depender de situações diversas, não poderá ser amparado pelo writ. \r\n\r\nNo caso em comento, tenho que a Impetrante não logrou êxito em comprovar a existência do seu direito líquido e certo, cumprindo frisar, desde logo, que não cabe ao Judiciário substituir as funções do examinador, afastando requisitos editalícios para ocupação de cargos na Administração Pública.\r\n\r\nConstata-se, conforme o conteúdo da documentação carreada aos autos, que a candidata obteve, na aferição de títulos e trabalhos, o grau 5,1 (cinco inteiros e um décimo), obtendo média final de 4,52 (quatro inteiros e cinqüenta e dois centésimos) pontos, sendo a nota mais baixa entre os sete concorrentes. \r\n\r\nVale acrescentar, ainda, por oportuno, que, em consonância com as informações prestadas por ambas autoridades coatoras, mesmo na hipótese de afastamento do Professor Raul Landim da Comissão, como requerido pela Impetrante, e que a candidata tivesse obtido de seu substituto o grau máximo - 10 (dez) pontos - ela totalizaria, consideradas as três provas e a aferição de títulos e trabalhos, 23 (vinte e três) pontos, os quais divididos por quatro (número de etapas da competição), teria como resultado final 5,75 (cinco inteiros e setenta e cinco centésimo) pontos. Ressalte-se que o artigo 22 do instrumento de convocação exige a média mínima de 7 (sete) pontos para o candidato ser considerado habilitado.\r\n\r\nDessa forma, ainda que na hipótese de a Impetrante receber a nota máxima do examinador que pretende afastar da banca, a mesma não teria logrado êxito em obter a pontuação mínima para habilitação no certame.\r\n\r\nNo caso em tela, a impetrante pretende a suspensão do certame, que entende apresentar regras abusivas. Mas, à luz do direito constitucional, o Estado-Juiz fica vedado de proferir decisões judiciais que gerem conseqüências que venham descurar o Princípio da Igualdade, caso contrário, estaria praticando, a pretexto de distribuição de Justiça, mais atos discriminadores.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que, ao se inscrever em concurso público, todo candidato manifesta tacitamente sua concordância com as regras do edital, ou seja, com as normas que regem o encaminhamento do certame. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA AMBIENTAL LOTAÇÃO DE CANDIDATOS - INOBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME - INOCORRÊNCIA - NORMAS DO EDITAL OBSERVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Estatui o brocardo jurídico: \"o edital é a lei do concurso\". Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, presumem-se verdadeiras as informações prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(Ac. unân. da 3ª Seção do STJ , EDMS 200300705843-DF, Órgão, Data da decisão: 23/06/2004, Rel. Min. GILSON DIPP, in DJ DATA:02/08/2004, p. 296)\r\n\r\nDe outra banda, no tocante a alegação da Impetrante de que nenhum candidato obteve informação quanto aos critérios que presidiriam o julgamento dos títulos e trabalhos, as Autoridades tidas por coatoras informam que a candidata fora cientificada dos critérios no dia 15/12/2005, através de comunicação recebida no endereço por ela indicado, conforme documentos juntados aos autos às fls. 70 e 109, ou seja, alguns dias antes da data da instalação do certame, que ocorreu em 19/12/2005.\r\n\r\nNesse passo, também merece destaque as considerações das Autoridades no sentido de que a comunicação posterior não ocasionou qualquer prejuízo à Impetrante, visto que a informação a ela transmitida tinha por fim permitir o conhecimento dos graus que lhe foram atribuídos na aferição de títulos e trabalhos e possibilitar sua impugnação em sede administrativa ou judicial, o que não foi feito, fazendo concluir que a Impetrante nada tinha a impugnar.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, a concessão da segurança configuraria tratamento não isonômico com os demais participantes do certame, que obtiveram ou não aprovação por seus próprios méritos, em estrita observância aos ditames trazidos no Edital, não devendo, assim, prosperar o presente pleito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 117/120, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, dando-lhe ciência da presente decisão. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001647-8 CARDEAL CONSTRUCOES COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA) x PREGOEIRO DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARDEAL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face do PREGOEIRO DO COLÉGIO PEDRO II, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a concessão de ordem para ser corrigido o Edital de licitação para contratação de serviços continuados de limpeza, no sentido de obter o desmembramento do certame em dois itens, tendo em vista que a licitação deve ser realizada por partes, por se tratar de objeto divisível. \r\n\r\nAfirma que os serviços de desinsetização e a desratização e limpeza de caixa d'água são prestados por seguimento empresarial diferente do seguimento de limpeza de prédios comerciais, mistos e públicos. \r\n\r\nE, por fim, alega que a exigência editalícia para participar do certame descura os princípios da isonomia e da competitividade, posto que somente os serviços de dedetização, desratização e limpeza de caixas d´água exigem o referido registro.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 12/61;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 62;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 69, deferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 76/77, afirmando a inexistência de ilegalidde editalícia;\r\n\r\nVI - Às fls. 85/88, petição do impetrante, alegando o não cumprimento da liminar deferida, tendo em vista que a autoridade coatora ainda não republicou o edital com o respectivo desmembramento do certame, bem como solicitando aplicação de multa pela sua inércia;\r\n\r\nVII - O Ministério Público manifestou-se às fls. 90/93, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª. Marina Filgueira de Carvalho Fernandes, opinando pela concessão da segurança;\r\n\r\nVIII - Despacho, à fl. 94, determinando a intimação pessoal da autoridade impetrada, para fins de cumprimento da liminar deferida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo informar ao Juízo, em 05 (cinco) dias, as providências adotadas;\r\n\r\nIX - Intimada regularmente, a autoridade coatora, às fls. 97/98, a liminar foi cumprida, tendo em vista que o Pregoeiro responsável pelo certame procedeu a publicação da decisão judicial suspendendo a licitação, no sistema “comprasnet”, na data de 31.01.2006.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferida, objetivando a concessão de ordem para ser corrigido o Edital de licitação, promovendo o desmembramento da licitação em curso, nos termos requeridos na inicial. \r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nInicialmente, importa ressaltar que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público e dessa forma, está centrado no campo da legalidade, em virtude da supremacia do interesse público, e não da discricionariedade. Isto porque a ordem pública está vinculada à essa estabilidade, conferindo aos administrados segurança nas relações e, conseqüentemente, ordem social. \r\n\r\nDessa feita, os atos administrativos não comportam pessoalidade, sob pena de descurar o princípio da impessoalidade e, assim, ofender à própria moralidade pública. \r\n\r\nA licitação, por sua vez, está sujeita a alguns princípios, dentre eles os da legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência, igualdade e probidade administrativa.\r\n\r\nO princípio da legalidade se constitui no postulado fundamental norteador dos atos administrativos, em que subordina o administrador público a agir, segundum legem, realizando as finalidades normativas.\r\n\r\nAssim, pelo princípio da legalidade, os indivíduos são protegidos contra abusos e excessos por parte do administrador. Ou seja, quem administra um órgão público não pode praticar atos com critérios que desrespeitem à lei, estabelecendo diferenças onde não existam, ferindo a boa-fé pública e o que mais se ofereça, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da lei nº. 8.666/93, ora transcrito: \r\n\r\n“Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.”\r\n\r\nNo presente caso, a impetrante relata que o Edital, referente à licitação, sob a modalidade PREGÃO CPII/nº. 001/2006, Processo CPII 23040.001654/2005-01, estabeleceu, na cláusula primeira, um único seguimento empresarial para os serviços de desinsetização e a desratização e limpeza de caixa d'água, como também os de limpeza de prédios comerciais, mistos e públicos, conforme se pode observar pelo texto infra-transcrito:\r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\n1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviços contiunados de limpeza, higiene, conservação, jardinagem e recpção em todos os imóveis e dependências do Colégio Pedro II, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementa, conforme a seguir relacionado:\r\n\r\nANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nANEXO II PLANILHA DE CUSTOS\r\n\r\nANEXO III TERMO DE CONTRATO” \r\n\r\nÉ mister esclarecer, por oportuno, que um edital licitatório não pode estabelecer critérios não permitidos aos processos licitatórios públicos, ofendendo princípios como o da livre concorrência. \r\n\r\nNo certame em questão, a administração pública, ao estabelecer um único seguimento empresarial para os serviços, está discriminando e impedindo que outras empresas possam participar do aludido certame, contrariando, inclusive, a Súmula nº. 247, do Egrégio Tribunal de Contas da União, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 247:\r\n\r\nÉ obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.\r\n\r\nIsto porque limitando a participação de empresas prestadores de somente um seguimento dos serviços, estaria ofendendo os princípios que devem reger os processos licitatórios públicos, especialmente, o da livre concorrência.\r\n\r\nAdemais, pelo princípio da competitividade, a Administração Pública não pode, a pretexto de aplicação de métodos mais precisos, inserir regras, ou mesmo criar medidas que restrinjam o caráter competitivo da licitação. Assim, a Comissão de Licitação não poder inserir no edital licitatório a exigência de determinadas marcas, caso contrário estaria limitando e frustando o caráter competitivo da própria licitação, nos termos do inciso I, do artigo 2º. Da Lei nº. 8.666/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.\r\n\r\n§ 1o É vedado aos agentes públicos:\r\n\r\nI - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\ne ainda o § 2º:\r\n\r\n“§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:\r\n\r\nI - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; \r\n\r\nII - produzidos no País; \r\n\r\nIII - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.\r\n\r\nIV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.” (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)\r\n\r\nNesse sentido, cumpre esclarecer, ainda, que a Súmula nº 222, do Egrégio Tribunal de Contas da União, determina que as decisões dessa Egrégia Corte, referentes às normas gerais de licitação, devem ser acatadas pelos administradores públicos, pelo que se pode observar pelo texto abaixo: \r\n\r\nSÚMULA Nº 222:\r\n\r\n“As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\nDeve ser analisado, ainda, que em consonância com as informações da autoridade coatora, prestadas às fls. 97/98, a presente licitação encontra-se em via de revogação e desmembramento, em cumprimento à medida liminar, já deferida. \r\n\r\nA jurisprudência tem sido uniforme nesse sentido, conforme se pode observar pelo acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reproduzido a seguir:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE.\r\n\r\n1. Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação.\r\n\r\n2. A principiologia do novel art. 37 da Constituição Federal, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.\r\n\r\n3. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços públicos.\r\n\r\n4. A impessoalidade opera-se pro populo, impedindo discriminações, e contra o administrador, ao vedar-lhe a contratação dirigida intuitu personae.\r\n\r\n5. Hipótese em que restou caracterizada a vantagem para a Administração Pública, consubstanciada no menor preço global a influir no desate do processo licitatório. Insto porque, in casu, verifica-se nas informações juntadas às fls. 428/431, que a empresa vencedora, em sua proposta, embora não tenha discriminado o valor de todos os itens necessários à execução do serviço, colocou-os sem ônus para a Administração, senão vejamos:\r\n\r\n\" Caso haja necessidade, serão fornecidos outros materiais e equipamentos não elencados abaixo, conforme necessidade da unidade, sem ônus para a Administração.\" Consectariamente, resta caracterizada a vantagem para a Administração Pública, consubstanciada no menor preço global a influir no desate do processo licitatório.\r\n\r\n6. Recurso ordinário desprovido.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do STJ, ROMS nº. 6697- Proc nº. 200301136358-RS;data da decisão: 22/03/2005; Min. Rel. Luiz Fux; in DJ de 02/05/2005; p. 153)\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, tenho que a impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, faz jus à providência mandamental para resguardar o seu direito, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 69, para determinar que a autoridade coatora corrija o Edital de licitação para promover o desmembramento da licitação em curso, nos termos requeridos na inicial. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (30 dias), remeter os autos para o TRF/2a. Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002419-0 DEJANIR DANGER DE MORAES (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o descumprimento pelo autor da decisão 81/82 e do despacho de fl. 85, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido em 5 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos, a serem fornecidas pela parte. \r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo recursal, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003127-3 JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, ex-combatente, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando seja determinado à autoridade coatora a adoção das providências necessárias no sentido de ser incluído na relação de beneficiários da assistência médica e hospitalar da rede de saúde da Marinha, de forma gratuita.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de ex-combatente, possui o direito líquido e certo à assistência médico-hospitalar, com base no art. 53, inciso IV, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/16. Custas recolhidas à fl. 17;\r\n\r\nIII - Decisão deferindo a liminar às fls. 19/20;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações às fls. 30/32, afirmando a legalidade dos procedimentos adotados, em conformidade com os princípios constitucionais reguladores da Administração Pública;\r\n\r\nV - Agravo Retido interposto pela União Federal às fls. 41/42, contra a liminar deferida; \r\n\r\nVI - Contra- razões do agravado às fls. 45/47;\r\n\r\nVII - Despacho à fl. 48, mantendo a liminar de fls. 19/20, por seus próprios fundamentos;\r\n\r\nVIII - Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 50/51, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Daniel de Alcântara Prazeres, no sentido da concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, objetivando compelir o Diretor de Pessoal Militar da Marinha a incluir o impetrante entre os beneficiários da assistência médico-hospitalar prestada pela instituição militar.\r\n\r\nNão tendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nNa dicção do inciso IV, artigo 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, temos que, in verbis :\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nIV - Assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes.”\r\n\r\nO texto constitucional é de clareza meridiana, não deixando margens a interpretações, sendo claro, outrossim, o posicionamento jurisprudencial a este respeito:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5129287 DECISÃO:07-11-1996 PROC:AMS NUM:0542782-4 ANO:94 UF:CE TURMA:3 REGIÃO:5\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:6-03-98 PG:575\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR. ARTIGO 53, IV DO ADCT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS NO SAMMED. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1. A NOVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DILATOU OS BENEFICIOS OUTORGADOS AOS EX-COMBATENTES, DESDE QUE RESTASSE COMPROVADO QUE OS MESMOS PARTICIPARAM DE OPERAÇÕES BELICAS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, NOS TERMOS DA LEI N. 5.315/67, SUPRIMINDO A CONDIÇÃO \"CARENCIA DE RECURSOS\".\r\n\r\n2. DESTARTE, A LUME DA CARTA MAGNA VIGENTE, NÃO SE PODE NEGAR AQUELE QUE EM EPOCA DE CONFLITO MUNDIAL FOI CONVOCADO PARA CUMPRIMENTO DE OPERAÇÕES MILITARES, UM DIREITO QUE LHE E ASSEGURADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT.\r\n\r\n3 \"A CONSTITUIÇÃO NÃO CONDICIONA, TAMBEM, O GOZO DO DIREITO PLEITEADO A EXISTENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NEM DE ESTRUTURA MEDICO-HOSPITALAR COMPATIVEL.\"\r\n\r\n4 PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (REO N. 08451/PE).\r\n\r\n5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.\r\n\r\nRelator: JUIZ:512 - JUIZ GERALDO APOLIANO\r\n\r\nOutrossim, comprovou o impetrante a condição de ex-combatente, fazendo acostar aos autos o documento de identidade e o contracheque às fls. 12/13. \r\n\r\nAdemais, é de comum sabença que a obtenção da pensão de ex-combatente somente é devida àqueles que efetivamente participaram das operações bélicas. Portanto, estando este recebendo tal benefício, como restou comprovado, é óbvio o preenchimento do pré-requisito acima descrito. \r\n\r\nPor outro lado, é de se ressaltar que o sistema FUSMA não possui as mesmas características dos planos de saúde privados, que exigem participação financeira para a prestação do serviço e, sendo estes os responsáveis pela assistência médica e hospitalar da Marinha, tenho que devam prestar o atendimento aos ex-combatentes e seus dependentes, condição esta ostentada pelo impetrante. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a liminar de fls. 19/20, para determinar a inclusão do impetrante na relação de beneficiários da assistência médico-hospitalar integral e gratuita da rede de saúde da Marinha.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal (30 dias), remeter os autos para o TRF/2a. Região (Lei 1.533, artigo 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006044-3 DIOGO COSME RIBEIRO DE CASTRO (Adv. RICARDO BELLIDO) x DIRETOR DO DEPOSITO DE COMBUSTIVEIS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDIOGO COSME RIBEIRO DE CASTRO impetrou o presente Mandado de Segurança, em face do DIRETOR DO DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS DA MARINHA, objetivando, na qualidade de ex-militar da Marinha, a concessão da ordem no sentido de obter as verbas relativas ao seu licenciamento ex officio, da Marinha.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou na Marinha, no ano de 2003, tendo sido licenciado, ex officio, do serviço ativo, em 15 de março de 2006.\r\n\r\nAlega que faz jus, em virtude do aludido licenciamento ex officio, a algumas verbas, tais como, compensação pecuniária, adicional natalino proporcional, adicional de férias, restituição das parcelas descontadas da pensão militar e indenização de transporte e bagagem, referente ao trajeto Rio de Janeiro-Natal, onde está domiciliado. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos às fls. 07/17. \r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 18. \r\n\r\nIV - Regularmente intimado, a autoridade coatora, prestou informações à fl. 25, argüindo a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se às fls. 37/39, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª. Roberta Trajano Sandoval Peixoto, opinando pelo prosseguimento do feito, deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, objetivando, o impetrante, a obtenção das verbas relativas ao seu licenciamento ex officio, da Marinha.\r\n\r\nÀ mínga de preliminares, passo ao exame do fundo do direito.\r\n\r\nInicialmente, importa ressaltar que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público e, dessa forma, está centrado no campo da legalidade, em virtude da supremacia do interesse público, e não, da discricionariedade. Isto porque a ordem pública está vinculada à essa estabilidade, conferindo, assim, aos administrados, segurança nas relações. \r\n\r\nO princípio da legalidade se constitui no postulado fundamental norteador dos atos administrativos, em que subordina o administrador público a agir segundum legem, realizando as finalidades normativas.\r\n\r\nAssim, pelo princípio da legalidade, os indivíduos são protegidos contra abusos e excessos, por parte do administrador. Ou seja, quem administra um órgão público não pode praticar atos com critérios que desrespeitem a lei, estabelecendo diferenças onde não existam, ferindo a boa-fé pública e o que mais se ofereça.\r\n\r\nNo caso em comento, o impetrante era militar da Marinha desde 2003, e foi licenciado, ex officio, em 15 de março de 2006.\r\n\r\nPode ser observado, pelas informações da autoridade coatora (fl. 25), que os direitos referentes à compensação pecuniária, adicional natalino e adicional de férias foram pagos ao impetrante no seu bilhete de pagamento de março, conforme ordens de serviço de nº 31/2006, e cópia do contra cheque, à fl. 32.\r\n\r\nA autoridade impetrada aduz a impossibilidade de restituição das parcelas descontadas da pensão na própria legislação militar, que não prevê esse direito, consoante artigo 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, in verbis: \r\n\r\n“Art 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.”\r\n\r\nDessa feita, o supracitado dispositivo legal prevê a percepção da pensão militar, mas não disciplina a restituição das parcelas descontadas, na hipótese de licenciamento.\r\n\r\nAssim, não vislumbro possibilidade de obrigar a autoridade impetrada a proceder, criando direitos, quando o legislador ordinário não o fez.\r\n\r\nNo caso em comento, tenho que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a existência do seu direito líquido e certo, cumprindo frisar, desde logo, que não cabe ao Judiciário substituir as funções do administrador, interpretando a lei, criando direitos onde os mesmos não existem.\r\n\r\nQuanto ao transporte pessoal e de bagagem, o artigo 29, do Decreto nº. 4.307, de 18 de julho de 2002, disciplina essa matéria, mas não estabelece a forma, conforme se pode observar a seguir:\r\n\r\n“Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas \"a\" e \"b\" do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente.” \r\n\r\nPela leitura do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, observa-se que os artigos 48 a 50 prevêem o percebimento do transporte pessoal e sua bagagem, podendo a Marinha adotar a forma de requisição, consoante texto, in verbis:\r\n\r\n“Art. 48. As requisições de transporte serão emitidas separadamente, para deslocamento de pessoal e translação de bagagem, segundo os modelos adotados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos de Força.\r\n\r\nArt. 49. Nas requisições de transporte de pessoal, deverão constar os seguintes dados:\r\n\r\nI - exercício financeiro e dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa;\r\n\r\nII - posto ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de nascimento e identidade dos seus dependentes, conforme transcrito em seus assentamentos, e o nome completo e identidade do empregado doméstico;\r\n\r\nIII - nome da empresa transportadora, quando for o caso;\r\n\r\nIV - número de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas, com discriminação das respectivas acomodações e categorias, e nome das localidades de origem e de destino;\r\n\r\nV - indicação do ato oficial que determinou a movimentação ou autorizou o deslocamento do militar;\r\n\r\nVI - indicação do expediente que solicitou o transporte de pessoal; e\r\n\r\nVII - prazo de validade da requisição.\r\n\r\ne\r\n\r\nArt. 50. As requisições para transporte de bagagem deverão conter os dados constantes do art. 49, exceto os do inciso IV deste, e mais os seguintes:\r\n\r\nI - cubagem da bagagem a ser transportada, obedecidos os limites de volume a que tiver direito o militar;\r\n\r\nII - valor atribuído à translação da bagagem;\r\n\r\nIII - valor da avaliação da bagagem declarado pelo militar, para efeito de seguro; e\r\n\r\nIV - endereços de retirada e de entrega.”\r\n\r\nÀ fl. 26 dos autos, pode ser analisada a Ordem de Serviço nº. 25/2006, conferindo ao impetrante, indenização de transporte de bagagem, como também, de passagens, custeadas pela União.\r\n\r\nTambém pode ser verificado que a aludida Corporação solicitou ao impetrante que assinasse uma requisição para a realização de transporte de pessoal e de bagagem para a cidade de Natal-RN, onde está domiciliado. Ocorre que, de acordo com o documento de fl. 35, assinado por duas testemunhas, o impetrante se negou a assinar o mesmo, sob a alegação de ter sido instruído desta forma pelo seu advogado. \r\n\r\nOra, consoante as regras estipuladas na Lei 1.533, de 31.12.1951, temos que, na estreita via do Mandado de Segurança as provas deverão ser carreadas aos autos com a inicial para que, assim, fiquem demonstrados os requisitos norteadores de tal remédio constitucional.\r\n\r\nDa análise da inicial verifico de plano a inexistência de quaisquer dos elementos ensejadores para a concessão da segurança, quais sejam, a ilegalidade, o abuso de poder ou ao menos justo receio de violação que o impetrante pudesse vir a sofrer, causados por ato da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nVerifica-se que, da documentação juntada aos autos, não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito do impetrante, não tendo em qualquer momento restado patente a configuração de ato abusivo da autoridade impetrada. \r\n\r\nA caracterização de eventual ilegalidade apontada requereria o contraditório e a dilação probatória, etapas pertinentes ao procedimento comum, mas incompatíveis com a via mandamental.\r\n\r\nA questão já tem farta sustentação jurisprudencial, conforme se dessume dos julgados abaixo, selecionados inter pluris:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. RECURSO IMPROPRIO E INCABIVEL.\r\n\r\n1. SE A PROVA É NECESSARIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, RECORRER-SE-Á ÀS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n2. APELO IMPROVIDO.\r\n\r\n3. DECISÃO MANTIDA.”\r\n\r\n(Ac. da 1a. Turma do TRF da 1a. Região; Documento: TR1-2998; PROC:AMS nº:102815-2/90-MG; Relator: Juiz Plauto Ribeiro; decisão: 06-11-1991; in DJ; de 16-12-91; p. 32348)\r\n\r\ne\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO\r\n\r\nI - INCABÍVEL A ESTREITA VIA DO WRIT, SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RESULTOU MANIFESTO, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nII - RECURSO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(grifos nossos).\r\n\r\n(Ac. da 2a. Turma do TRF da 2a Região, Documento: TR2-33738; PROC:AMS nº. 226596-4/90-RJ; Relator Juiz Carreira Alvim; decisão:15-03-1995; in DJ, de 24-08-95)\r\n\r\nAssim, vislumbro que o ato impugnado preencheu os requisitos de competência, finalidade e forma prescrita em lei, sendo estes os requisitos passíveis de exame pelo Judiciário, a quem não compete imiscuir-se no mérito do ato administrativo, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, nos termos das razões acima expostas. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006641-0 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS, AEROPORTOS E FORNTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA ESTADUAL - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MGC COM/ E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face do COORDENADOR DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILÂNCIA ESTADUAL - RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando as medidas administrativas para análise e liberação da mercadoria importada pela Impetrante, mediante a Licença de Importação de nº 06/0665574-0. \r\n\r\nAlega que, em razão da greve dos servidores da ANVISA, com a paralisação de suas atividades, dentre as quais a fiscalização dos produtos importados que chegam ao Aeroporto da Cidade do Rio de Janeiro, a mercadoria por ela importada encontra-se retida desde abril do corrente ano. \r\n\r\nPor fim, sustenta que as mercadorias importadas, consistentes em azeitonas pretas procedentes do Peru, dependem de verificação e liberação da autoridade coatora para serem registradas e tributadas pelo SISCOMEX, sem a qual, os bens perecerão, causando enorme prejuízo.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 25/57;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 30;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 63/65, deferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 75/77, alegando, como preliminar, a falta de interesse de agir; e, no mérito, afirmando a ausência ilegalidade nos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, através do parecer do ilustre Procurador da República, Marcio Barra Lima, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através da qual a impetrante pleiteia as medidas administrativas para análise e liberação das mercadorias importadas, pela Impetrante, mediante a Licença de Importação de nº 06/0665574-0. \r\n\r\nPrimeiramente, não vislumbro a alegada falta de interesse de agir, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade de o impetrante vir a Juízo para requerer o pleito demandado na presente lide. \r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a prestar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 63/65, as medidas administrativas para análise e liberação da mercadoria importada pela Impetrante, mediante a Licença de Importação de nº 06/0665574-0. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006711-5 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-ANVISA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A em face do COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA e do CHEFE DO POSTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a concessão da ordem no sentido da autoridade coatora proceder a inspeção sanitária, referentes as Licenças de Importação de nº 06/0564026-0, LI 06/0488606-0, LI 06/0474607-2, LI 06/0664859-0, LI 06/0676481-7, LI 06/0612052-9, LI 06/0676445-0, LI 05/1777754-9, LI 06/0362759-2, bem como, LI 06/0590766-5.\r\n\r\nAlega que, em razão da greve dos servidores da ANVISA, com a paralisação de suas atividades, dentre as quais a fiscalização dos produtos importados que chegam ao Aeroporto da Cidade do Rio de Janeiro, os medicamentos por ela importados encontram-se retidos no Aeroporto, posto que o desembaraço aduaneiro se inicia com a vistoria da ANVISA. \r\n\r\nSustenta que a retenção desses medicamentos, que são necessários à reposição dos estoques do mercado local, dependentes de verificação e liberação da autoridade coatora, vem gerando inúmeros prejuízos à Impetrante. Isto porque os referidos medicamentos importados são necessários à formulação dos principais medicamentos desenvolvidos pela Impetrante e imprescindíveis à reposição dos estoques do mercado local.\r\n\r\nE, por fim, afirma, que os medicamentos produzidos pela Impetrante também são exportados e a impossibilidade de fabricação dos mesmos irá gerar grandes problemas, não somente à Roche, mas também, aos pacientes que dependem do consumo desses medicamentos no Brasil e em toda a América Latina.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 13/38;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 12;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 58/60, deferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 83/85, alegando, como preliminar, a perda de objeto; e, no mérito, afirmando a ausência de ilegalidade nos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 99, através do parecer do ilustre Procurador da República, Marcio Barra Lima, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através da qual a impetrante pleiteia a inspeção sanitária e liberação dos medicamentos importados, pela Impetrante, mediante as Licenças de Importação de nºs 06/0564026-0, LI 06/0488606-0, LI 06/0474607-2, LI 06/0664859-0, LI 06/0676481-7, LI 06/0612052-9, LI 06/0676445-0, LI 05/1777754-9, LI 06/0362759-2, bem como, LI 06/0590766-5. \r\n\r\nPrimeiramente, não vislumbro a alegada perda de objeto, tendo em vista que não restou comprovado que o impetrante já tenha obtido o objeto demandado na presente lide. \r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a prestar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 58/60, para que as autoridades coatoras realizem as medidas administrativas necessárias à inspeção dos medicamentos importados pela Impetrante, mediante as Licenças de Importação de nºs 06/0564026-0, LI 06/0488606-0, LI 06/0474607-2, LI 06/0664859-0, LI 06/0676481-7, LI 06/0612052-9, LI 06/0676445-0, LI 05/1777754-9, LI 06/0362759-2, bem como, LI 06/0590766-5.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007017-5 DISAQ FARMACEUTICA LTDA (Adv. RENATA FARINA RIBEIRO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A em face do COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - ANVISA, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a concessão da ordem no sentido da autoridade coatora proceder a inspeção sanitária, referentes as Licenças de Importação de nº 06/0388263-0, 06/0388262-2, 06/0388257-6, LI 06/0388261-4, LI 06/0388264-9, LI 06/0388256-8, LI 06/0388258-4, LI 06/0508244-5, LI 06/0508243-7, LI 06/0228295-8, LI 06/0458741-1, LI 06/0602887-8, LI 06/0602888-6, LI 06/0458665-2, LI 06/0602886-0, LI 06/0602885-1, LI 06/0602883-5 e LI 06/0602884-3, como também de outros medicamentos que independem de licença de importação, consoante Resolução nº 350 da ANVISA.\r\n\r\nAlega que, em razão da greve dos servidores da ANVISA, com a paralisação de suas atividades, os medicamentos por ela importados encontram-se retidos no Aeroporto, posto que o desembaraço aduaneiro se inicia com a vistoria da ANVISA. \r\n\r\nSustenta que a retenção desses medicamentos, que são necessários à reposição dos estoques do mercado local, dependentes de verificação e liberação da autoridade coatora, vem gerando inúmeros prejuízos à Impetrante. \r\n\r\nAfirma que os medicamentos produzidos pela Impetrante também são extremamente importantes e perecíveis, e, dentre os mesmos, muitos se destinam à prevenção de doenças crônicas e endêmicas, razão pela qual a sua liberação deve ser imediata.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 13/62;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 12;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 65/67, deferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 94/96, alegando, como preliminar, a falta de interesse de agir; e, no mérito, afirmando a ausência de ilegalidade nos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 99, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Roberta Trajano Sandoval Peixoto, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através da qual a impetrante pleiteia a inspeção sanitária e liberação dos medicamentos importados, pela Impetrante, mediante as Licenças de Importação de nºs 06/0388263-0, 06/0388262-2, 06/0388257-6, LI 06/0388261-4, LI 06/0388264-9, LI 06/0388256-8, LI 06/0388258-4, LI 06/0508244-5, LI 06/0508243-7, LI 06/0228295-8, LI 06/0458741-1, bem como, LI 06/0602887-8, LI 06/0602888-6, LI 06/0458665-2, LI 06/0602886-0, LI 06/0602885-1, LI 06/0602883-5 e LI 06/0602884-3, como também de outros medicamentos que independem de licença de importação, consoante Resolução nº 350, da ANVISA.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que não restou comprovada a desnecessidade de a impetrante vir a Juízo pleitear o objeto requerido na presente lide.\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a prestar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 58/60, para que as autoridades coatoras realizem as medidas administrativas necessárias à inspeção dos medicamentos importados pela Impetrante, mediante as Licenças de Importação de nºs06/0388263-0, 06/0388262-2, 06/0388257-6, LI 06/0388261-4, LI 06/0388264-9, LI 06/0388256-8, LI 06/0388258-4, LI 06/0508244-5, LI 06/0508243-7, LI 06/0228295-8, LI 06/0458741-1, LI 06/0602887-8, LI 06/0602888-6, LI 06/0458665-2, LI 06/0602886-0, LI 06/0602885-1, LI 06/0602883-5 e LI 06/0602884-3, como também de outros medicamentos que independem de licença de importação, consoante Resolução nº 350 da ANVISA.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010472-0 SYMMETRY LTDA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SYMMETRY LTDA. em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora promova a sua habilitação/cadastramento junto ao SISCOMEX.\r\n\r\nAlega que, ao requerer habilitação de responsável legal no SISCOMEX, mediante o processo nº 10715.002203/2006-31, não obstante ter cumprido as exigências legais, o referido pedido de habilitação não foi analisado.\r\n\r\nPor fim, esclarece que, com a greve na Receita Federal, todos os procedimentos atinentes à fiscalização estão paralisados, causando prejuízo irreparável à Impetrante.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 08/21;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 22;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 24/26, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 34/38, alegando a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 66/67, através do parecer do ilustre Procurador da República, Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a apreciação de seu pedido quanto ao processo de habilitação de responsável legal de pessoa jurídica no SISCOMEX, através do processo nº. 10715.002203/2006-31.\r\n\r\nÀ mingua de preliminares, passo ao exame do fundo de direito.\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a prestar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 24/26, para que a autoridade coatora promova, imediatamente, os procedimentos necessários à análise do requerimento, consubstanciado no processo nº 10715.002203/2006-31, pertinente ao pedido de habilitação da impetrante, como responsável legal no SISCOMEX. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011384-8 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança em face do INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a expedição de ordem para determinar que a autoridade coatora promova imediatamente os procedimentos de fiscalização das mercadorias elencadas na inicial, objetivando promover a respectiva exportação.\r\n\r\nAlega que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, responsáveis pela referida fiscalização, não obstante ter cumprido as exigências legais, não estão sendo realizados os procedimentos necessários à devolução das ferramentas importadas, sob o regime de admissão temporária, tampouco os referentes à exportação temporária dos materiais, partes e peças, descritas nas Declarações Simplificadas de Importação (DSI) nos. 05/0034295-3, 05/0034294-3, 05/0034294-5, 06/0000068-0, 06/0000067-1; nas Declarações de Importação (DI) nos. 05/0953432-0, 05/0805619-0, 05/1139871-3, 05/0897952-2; e nos “Bill of Lading” (B/L) nos. 1573-4382-508.018, 1573-4382-506.034, 1573-4382-509.052 e 1573-4382-507.034.\r\n\r\nArgumenta que se encontra sob risco de ter que se sujeitar a penalidades, como a execução do Termo de Responsabilidade, consoante a previsão dos arts. 677 a 682 do Regulamento Aduaneiro, além de vir a incorrer em quebra de obrigações contratuais contraídas com fornecedores e clientes.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 02/245;\r\n\r\nIII - Custas judiciais recolhidas, à fl. 246;\r\n\r\nIV - Decisão de fls. 254/257, deferindo, parcialmente, a liminar vindicada;\r\n\r\nV - Regularmente intimada, a autoridade coatora prestou informações, às fls. 263/274, alegando, como preliminar, a perda de objeto; e, no mérito, a constitucionalidade da greve dos auditores fiscais da Receita Federal;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se às fls. 289/291, através do parecer do ilustre Procurador da República, Cláudio Gheventer, opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar deferido, através do qual a impetrante pleiteia que a autoridade impetrada realize a fiscalização e a liberação de mercadorias que pretende importar e exportar por meio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, requerendo, ainda, que quaisquer outras ferramentas e materiais, partes e peças sejam imediatamente liberadas.\r\n\r\nPrimeiramente, não vislumbro a alegada perda de objeto, tendo em vista que não restou comprovado que o impetrante já tenha obtido o objeto demandado na presente lide. \r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, no inciso VII, no Artigo 37, assegura que o direito de greve dentro da Administração deverá ser regulado por lei específica (lei ordinária), constando-se, do dispositivo, a preocupação com a continuidade nos serviços públicos, que se constitui no postulado fundamental determinante do dever estatal de não interromper a prestação do serviço público, que deve ser contínua. \r\n\r\nEsse Princípio foi, inclusive, consagrado no texto do Código de Defesa do Consumidor, que previu a continuidade dos serviços prestados pelos Órgãos Públicos, consoante redação do caput do artigo 22, abaixo reproduzido:\r\n\r\n“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nA continuidade tem o fito de evitar a ocorrência de colapso no próprio serviço público, atendendo, inclusive, ao Princípio da Eficiência, expresso no caput do Art. 37, da Constituição da República.\r\n\r\nO Princípio da Eficiência norteia o administrador público a prestar os serviços públicos com a maior presteza e isso só será possível se houver a sua continuidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contribuinte não pode sofrer prejuízos em decorrência do movimento paredista, haja vista estarmos diante de serviços essenciais, onde não é possível haver solução de continuidade, cabendo ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, merecendo prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial. Confira-se: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - GREVE DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9O E 37, VII - DECRETO N.º 1.480/95.\r\n\r\nI - A greve é direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 9o da Constituição Federal, e aos Servidores Públicos pelo inc. VII, do art. 37, devendo ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (sic).\r\n\r\nII - O Decreto n.º 1.480, de 03/05/95, dispõe “sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, VI, da Constituição Federal”(sic).\r\n\r\nIII - Ad cautelam, considerando-se os fatos narrados e a situação de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que causa dificuldades para o desembaraço aduaneiro, serviço caracterizado como essencial, ainda que o direito de greve seja uma garantia constitucional, o seu exercício encontra limites legais, devendo ser assegurado o mínimo de funcionamento, de modo que não seja obstado o livre exercício de atividades econômicas, com prejuízo de grande monta para os usuários, dá-se provimento ao Agravo Interno.”\r\n\r\n(Ac. da 5a. Turma do TRF da 2a. Região; Classe: AGV nº 91748; Proc. nº 200202010093222- RJ; data da decisão: 14/05/2002;Relator Juiz Raldênio Bonifácio Costa, in DJU de 21/10/2002; p. 191)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 254/257, para que a autoridade coatora promova os procedimentos de fiscalização das mercadorias, concernentes à exportação, assim como daquelas a serem devolvidas, por terem sido importadas através de importação temporária, objeto das Declarações Simplificadas de Importação (DSI) nos. 05/0034295-3, 05/0034294-3, 05/0034294-5, 06/0000068-0, 06/0000067-1; nas Declarações de Importação (DI) nos. 05/0953432-0, 05/0805619-0, 05/1139871-3, 05/0897952-2; e nos “Bill of Lading” (B/L) nos. 1573-4382-508.018, 1573-4382-506.034, 1573-4382-509.052 e 1573-4382-507.034, nos moldes legais, caso não haja outro motivo a impedir a realização dos referidos procedimentos que não seja a greve deflagrada.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia, para ciência da sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002616-2 VESPER S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVÉSPER S/A opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada contradição na sentença de fls. 108/117.\r\n\r\nAduz que o pleito deduzido na presente demanda estaria adstrito ao reconhecimento ou não da ilegalidade da majoração da alíquota da COFINS levada a termo pela Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nNa hipótese vertente, foi indeferido o pleito deduzido na exordial uma vez reconhecida a legalidade e constitucionalidade do texto legal que promoveu a majoração da alíquota da COFINS, nos exatos termos do decisum prolatado.\r\n\r\nAssim, depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, restando incabível o inconformismo demonstrado, e cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007109-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ADERBAL JORGE MATOS ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente Ação de Execução fundada em Título Executivo Extrajudicial, em face de ADERBAL JORGE MATOS ALMEIDA, objetivando a cobrança de R$ 2.518,26 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), oriunda de contrato de empréstimo bancário.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/63; Custas recolhidas à fl. 07;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 65, determinando a citação do executado. Diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl. 69;\r\n\r\nIV - Petição da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de fl. 70, requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Executivo Extrajudicial, objetivando a cobrança de valores devidos em razão de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que a autora apresentou petitório requerendo a desistência do feito, consoante depreende-se da peça acostada à fl. 70. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela autora à fl. 70 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, exceto da procuração, das guias de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016117-6 DENISE TOBIAS DE JESUS (Adv. ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DENISE TOBIAS DE JESUS propôs a presente Ação de Justificação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da convivência marital com o de cujus RONALDO NEVES.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/44;\r\n\r\nIII - Despacho à fl. 47, determinando à autora o recolhimento das custas judiciais para o regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nIV - Certificado à fl. 48, a inércia da parte autora;\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDeterminou-se na decisão de fl. 47, publicada no Diário Oficial do dia 23-01-2006, que a parte autora recolhesse as custas judiciais.\r\n\r\nEm contrapartida, o que se mostrou evidente foi a inércia da autora frente às determinações exaradas, tendo deixado, na última oportunidade, de diligenciar para dar seguimento ao processo desde 23 de janeiro de 2006, conforme certificado à fl. 48, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos I e III c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração e dos documentos não apresentados em cópia autenticada, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.011886-6 FREDERICO GOMES ABREU DOS SANTOS (Adv. ANGELA LOPES CESAR) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. FREDERICO GOMES ABREU DOS SANTOS propôs a presente ação cautelar, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do CESPE - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA, objetivando a anulação da questão nº 82 do certame para que obtenha a pontuação mínima para correção da prova de redação. \r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/51. Custas recolhidas à fl. 08;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 54/56, indeferindo a liminar vindicada e determinando ao autor que trouxesse aos autos os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial;\r\n\r\nIV - Despacho à fl. 58, determinando ao autor que complemente o recolhimento de custas judiciais;\r\n\r\nV - Certidões às fls. 57 e 59, informando que não houve manifestação autoral. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDeterminou-se na decisão de fls. 54/56, publicada no Diário Oficial do dia 14-06-2005, que a parte autora trouxesse aos autos a documentação indispensável à propositura desta Ação Cautelar.\r\n\r\nCertificada a não-manifestação da autora frente a esta primeira determinação, ratificou-se o comando inserto na mesma através do despacho de fl. 58, publicado no Diário Oficial do dia 13-12-2005.\r\n\r\nEm contrapartida, o que se mostrou evidente foi a inércia do autor frente às determinações exaradas, tendo deixado, na última oportunidade, de diligenciar para dar seguimento ao processo desde 14 de julho de 2005, conforme certificado à fl. 57, merecendo, portanto, ser extinto o processo sem apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos I e III c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração e dos documentos não apresentados em cópia autenticada, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026521-0 NADJA MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO RIBEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, SERGIO MURILO HERREIRA SIMOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nNADJA MARIA DE SOUZA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que a decisão proferida teria incorrido em omissão, tendo em vista que não restou apreciada questão referente ao fato de a autora não ter sido intimada do processo administrativo que originou a multa aplicada pela OAB.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nAo contrário do que afirma a embargante, a decisão prolatada foi bastante clara ao declinar que, consoante documentação acostada à fl. 18, a executada foi notificada por AR e tomou plena ciência do processo administrativo, tendo inclusive peticionado (fl. 19) requerendo dilação de prazo para apresentar sua defesa, não procedendo, assim, a alegação de nulidade do procedimento e tampouco do título executivo extrajudicial, uma vez que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos exatos termos do decisum exarado.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017160-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OSMARINA ARAUJO SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs os presentes Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução no valor de R$ 8.125,65, conforme parecer técnico às fls. 06/07 e planilha de cálculos apresentada às fls. 08/26, pelo setor de Contadoria da AGU.\r\n\r\nII - Instados a se manifestarem, os embargados ratificaram os cálculos de fls. 08/26.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação dos embargados representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 08/26 destes autos.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e das contas de fls. 08/26, para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015727-0 HUGO BARBOZA DA CRUZ (Adv. FREDERICO BRUM DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, determinando à Ré que se abstenha de descontar o Imposto de Renda sobre seus proventos de pensão por morte deixada por sua falecida esposa.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que está isento do tributo, de acordo com o Decreto 3000/99, devido ao fato de ser portador da moléstia de câncer na bexiga (neoplasia maligna) e cardiopatia grave, e que inclusive obteve esta isenção em seus proventos de aposentado do serviço público, tendo ingressado com pedido administrativo junto ao órgão pagador (IPERJ), estando para ser agendada uma perícia domiciliar por não possuir capacidade de se locomover.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA prova documental carreada aos autos aponta diagnóstico de neoplasia na bexiga e cardiopatia grave, sendo que os documentos de fls. 26/31 fazem referência ao estado de saúde do Autor em momento anterior ao da concessão do benefício e, somente os de fl. 21 e 32, firmados por médicos particulares, apresentam data do corrente ano.\r\n\r\nNão obstante, conforme narrado na exordial, verifico que o Autor recebe o benefício pensão por morte desde abril de 2005, além dos seus proventos de aposentadoria, pelo que tenho afastado o periculum in mora, em razão do lapso temporal ocorrido até a data do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, bem como o tratamento prioritário, nos moldes do art. 71 da Lei nº. 10.741/03.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015799-2 ZAMBONI COMERCIAL S/A (Adv. ACI HELI COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a autora a antecipação de tutela para que seja desobrigada a efetuar o pagamento da alíquota de 10% (dez por cento) de IPI sobre os detergentes que adquire, enquadrados pelo fornecedor na classificação fiscal 3402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI-TIPI e, ainda, que possa compensar os valores recolhidos nos últimos dez anos, com outros tributos federais. Caso não seja concedida a tutela pretendida, pleiteia que seja autorizada a efetuar o depósito judicial da parcela controversa.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que, dentre os produtos que comercializa, encontram-se detergentes que se destinam à limpeza geral, sendo os referidos produtos enquadrados, pelo fornecedor, na classificação fiscal 3402.20.00, incidindo sobre os mesmos a alíquota de 10% (dez por cento) a título de Imposto de Importação-IPI.\r\n\r\nEntende que a classificação fiscal mais específica destes produtos é a 3402.90.31 e a 3402.90.39, diferenciando-se pela sua composição química, e importando em modificação da alíquota incidente, a qual passaria a ser de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão vislumbro risco de perecimento do direito no aguardo da resposta da Ré (periculum in mora) a justificar o sacrifício do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVinda a resposta da Ré, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 97.0001555-6 JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 475/476\r\n\r\nI - Tem-se notícia que, a partir de julho de 1998, a Administração procedeu à implantação em folha de pagamento do índice integral ou do resíduo do percentual de 28.86%, conforme o caso, em harmonia com o entendimento pacificado pelo Excelso Pretório.\r\n\r\nTal implantação ter-se-ia dado em conformidade com a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, que veiculou a extensão aos servidores civis do Poder Executivo Federal da vantagem pecuniária em questão. Em decorrência, a União promoveu a incorporação almejada, em folha de pagamento.\r\n\r\nTodavia, os Autores discordam do Parecer Contábil de fls. 469, embasado em fichas financeiras que teriam indicado a implementação do percentual devido. Sustentam que a União não cumpriu a obrigação de fazer, sendo necessário esclarecer tal questão para dar início ao cumprimento da obrigação de dar.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a expedição de ofício ao órgão pagador para que esclareça a contradição existente entre a informação de fls. 268 e aquelas constantes das fichas financeiras de fls. 295-304, que indicam um percentual devido, bem como remeta as fichas financeiras dos autores desde julho de 1998, com a indicação do percentual pago com base na Lei 8.627/93, considerando-se o dever legal de implementação do índice devido por força da Medida Provisória de nº 1.704, de 30/06/98.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do expediente de fls. 264-268 e das fichas financeiras de fls. 295-304.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: vinte dias.\r\n\r\nII - Suspendo, por ora, os efeitos da decisão de fls. 473, até cumprimento do item I ou ulterior deliberação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015552-1 PEDRO SA PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nPretende o Autor a antecipação da tutela jurisdicional para que seja a Ré compelida a entregar o documento de liberação do gravame do imóvel objeto da presente demanda ou, alternativamente, que a Ré se abstenha de proceder a execução extrajudicial de eventual saldo devedor referente ao contrato de financiamento, bem como de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento da lide.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que adquiriu, em 30/01/87, em condomínio com a Sra. Lenita Burity, casada como o Sr. Henrique de Sá Freire Burity, o imóvel situado na Rua Caiapó, nº. 59, aptº. 1004, Engenho Novo, por meio de contrato de financiamento celebrado com a Ré, o qual dispõe da cobertura pelo FCVS, tendo, em 06/06/88, adquirido a parte da Sra. Lenita, com a concordância do agente financeiro, tendo sido fixado um novo prazo para o financiamento.\r\n\r\nAcresce que, após o pagamento da prestação de nº. 164, o Autor foi informado, pelo agente financeiro, de que poderia realizar o desconto de 100% (cem por cento) sobre o saldo devedor, pelo que ter o referido financiamento sido quitado. Não obstante, a Ré se recusa a proceder a baixa no gravame, sob o argumento de que o referido contrato estaria irregular, em razão da existência de um segundo financiamento contraído pelos mutuários originários.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme fls. 22/28, o Autor adquiriu o imóvel em tela, por meio de contrato de financiamento com a Ré, primeiro em condomínio com a Sra. Lenita Burity, depois adquirindo desta a sua cota, com a anuência da Ré, sendo que o referido contrato traz a menção à contribuição ao FCVS (fls. 22/24v).\r\n\r\nDiante das alegações do Autor de que, após o pagamento da parcela de nº. 164, o agente financeiro acenou-lhe com a possibilidade da utilização da cobertura do FCVS para o desconto do saldo devedor e, posteriormente, foi-lhe negada a baixa no gravame em razão de o contrato em tela ser o segundo financiamento contraído pela Sra. Lenita Burity e seu esposo, e, ainda, diante da inexistência de execução do imóvel em curso, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o outorgado que figura nas procurações, o qual não poderá cobrar honorários advocatícios, além dos eventualmente deferidos nesta demanda, por força do disposto no art. 3º, inc. V da Lei no 1060/50.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá fundamentar com documentos referentes à aludida quitação do financiamento em questão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015611-2 LUIS CARLOS SOUSA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendem os Autores, mutuários da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através de antecipação de tutela, que a Ré seja condenada a revisar os valores das parcelas do contrato de financiamento celebrado em novembro de 2001, ou, alternativamente, que seja deferido o depósito das prestações, sem os acessórios, bem como a determinação de que a Ré apresente a planilha demonstrativa do financiamento, fazendo constar os índices aplicados para os reajustes, a abstenção por parte da Ré da prática de qualquer medida que importe em alienação do bem imóvel por eles adquirido, assim como a sua inclusão nos cadastros do CADIN, SERASA e SPC, até que se decida a questão de mérito.\r\n\r\nSustentam, para tanto, que as correções que vêm sendo feitas em relação ao cálculo de suas prestações não estão obedecendo aos critérios inicialmente pactuados, questionando a aplicação da TR como indexador do saldo devedor, bem como os demais encargos acessórios às prestações.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nOs aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar os pedidos formulados na peça vestibular\r\n\r\nO ajuizamento desta ação não pode se prestar como instrumento para escorar o estado de inadimplência do mutuário, uma vez que não foi requerido sequer o depósito das parcelas vencidas e vincendas, nos valores tidos como corretos e justos, enquanto é discutida a dívida em juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado na peça inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o outorgado que figura nas procurações, o qual não poderá cobrar honorários advocatícios, além dos eventualmente deferidos nesta demanda, por força do disposto no art. 3o, inc. V da Lei no 1060/50.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá acostar aos autos a documentação referente às correções efetuadas referente ao contrato celebrado com os Autores.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015650-1 SILVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nPretende o Autor-mutuário concessão de medida liminar para que a Ré seja compelida a abater as prestações vencidas e vincendas do financiamento com os recursos do FGTS, visando, ainda, a autorização deste Juízo para o depósito, junto ao agente financeiro, de prestações no valor correspondente no valor de R$ 163,07 (cento e sessenta e três reais e sete centavos), bem como obstar qualquer ato executório relativamente ao imóvel objeto da presente demanda, determinar a expedição de ofício ao RGI para impedir a transferência do imóvel a terceiros, a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo, ainda, decretada a manutenção provisória da posse do Autor no imóvel, até o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nPostula a concessão do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPara tanto, alega, em apertada síntese, que, como mutuário da Ré, viu as prestações serem corrigidas em critérios alheios aos inicialmente pactuados, razão pela qual ajuíza a presente, buscando salvaguardar seu direito a continuar a pagar as prestações após rediscussão do contrato.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Tudo examinado, DECIDO.\r\n\r\nAo se examinar os documentos carreados aos autos, em prova pré-constituída com a inicial, não há qualquer documento que indique que o Autor esteja na posse do referido imóvel. Consta, tão-somente, da inicial (fls. 02), a afirmação do endereço do Autor, que coincide com o endereço constante no contrato, à fl. 45.\r\n\r\nAinda, não há nos autos qualquer documento que permita verificar quando foi configurada a inadimplência do Autor, nem certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis que possibilite ao Juízo aferir a real situação do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nOs aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, razão por que não se mostram, por si só, suficientes para embasar a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nO ajuizamento desta ação não pode se prestar como instrumento para escorar o estado de inadimplência do mutuário, uma vez que não foi requerido sequer o depósito das parcelas vencidas e vincendas, nos valores tidos como corretos e justos, enquanto é discutida a dívida em juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o outorgado que figura nas procurações, o qual não poderá cobrar honorários advocatícios, além dos eventualmente deferidos nesta demanda, por força do disposto no art. 3o, inc. V da Lei no 1060/50.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá fundamentar com documentos referentes à atual situação do financiamento discutido nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015679-3 LUIZ EDUARDO TINOCO DE MOURA (Adv. SERGIO SENDER) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nPretende o Autor a antecipação da tutela jurisdicional para que seja expedido ofício ao 2º Ofício do RGI autorizando a baixa na hipoteca que grava o imóvel objeto da presente demanda ou, alternativamente, que a Ré se abstenha de qualquer medida que possa recair sobre o imóvel em questão ou mesmo macular o nome do Autor, em decorrência do contrato discutido nos presentes autos.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que firmou, em 26/12/94, com os mutuários originais, o Sr. José Maximiliano de Melo Junior e sua esposa, escritura de promessa de compra e venda com sub-rogação de dívida, referente ao imóvel situado na Rua Pio Corrêa, no 80/503, Bloco I, nesta cidade, pelo qual passou a ser o único responsável por todos os deveres e direitos do referido contrato de mútuo, firmado com a ré em maio de 1986.\r\n\r\nAduz que tal prática encontra amparo inclusive em julgados dos tribunais superiores, os quais a legitimaram, mesmo tal compromisso sendo firmado sem a anuência do agente financeiro. E que, apesar de ter quitado todas as parcelas do financiamento, devidamente acrescido do FCVS, a segunda Ré se recusa a liberar o ofício de quitação, sob a alegação de que existe outro imóvel em nome do promitente vendedor (mutuário original).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs mutuários originários, o Sr. José Maximiliano de Melo Junior e sua esposa, a sra. Nádia Liberato Fernandes Melo, celebraram o contrato de financiamento habitacional com a Veplan Indústria Imobiliária Ltda., sendo o credor hipotecário o agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, BRJ-Crédito Imobiliário S/A, conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação, possuindo o referido contrato menção à contribuição ao FCVS (fls. 15/24v). Posteriormente, os mutuários celebraram promessa de compra e venda do imóvel em questão com Luiz Eduardo Tinoco de Moura (fls. 27/31). \r\n\r\nDiante das alegações do Autor de que o mesmo quitou todas as parcelas do financiamento celebrado entre os mutuários originais e a ré, e ainda, da recusa desta em reconhecer a quitação do contrato de mútuo celebrado em razão de os referidos mutuários possuírem outro imóvel, com a perda da cobertura do FCVS, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, devendo a segunda Ré fundamentar com documentos referentes à aludida quitação do financiamento em questão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0102598-9 DENYR PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o noticiado pela União às fls. 409/418, esclarecendo que a co-autora LAURA ESCÓSSIA DA SILVA firmou acordo administrativo para recebimento dos atrasados relativos ao índice objeto da presente demanda e, considerando o fundado receio de danos aos cofres públicos e o poder geral de cautela do Juiz, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, caso a referida autora não tenha efetuado o levantamento da quantia depositada através do precatório nº PRC20062202 (fl. 385), que seja realizado o bloqueio da conta nº 4021/001892467 até ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela União às fls. 409/418, devendo ainda fornecer o endereço atualizado dos demandantes que não foram intimados, de acordo com as certidões de fls. 394 e 400. \r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente os beneficiários ainda não localizados, através de expediente postal, dando-lhes ciência do valor a receber, informando, ainda, que os autores deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Acre, nº 80, portando CPF e identidade, a fim de levantar a quantia disponibilizada.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015748-7 JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a antecipação de tutela para que seja retirado o seu nome dos registros do SERASA, eis que a referida inscrição o está impedindo de operar a crédito com instituições financeiras e comerciais.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que teve seu nome incluído pela Ré no cadastro de inadimplentes de forma indevida, eis que não realizou com a mesma nenhum empréstimo, nem qualquer outra operação de crédito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 16 que, o único documento a instruir o pedido da exordial é a cópia de um boleto resultante da consulta ao mencionado cadastro, indicando a inclusão do Autor no mesmo, em 30/09/2002.\r\n\r\nAssim, a míngua de outros elementos que comprovem que tal inclusão foi de fato indevida, bem como em razão do lapso temporal transcorrido entre a data da inclusão e o ajuizamento da presente demanda, inexistem os pressupostos a autorizar a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars. \r\n\r\nCite-se a CEF, intimando-a para que, no prazo da contestação, apresente as razões pelas quais o Autor foi incluído no cadastro do SERASA, de forma a possibilitar o deslinde da causa.\r\n\r\nApós a vinda da contestação e dos documentos requisitados, voltem os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.014376-4 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. LUCAS DE ALBUQUERQUE) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Fls. 173:\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a CEF para que esclareça sobre o alegado descumprimento da sentença transitada em julgado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da CEF, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de imposição de multa diária “astreinte”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013482-7 VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (Adv. ALEX NUNES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 29º EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Fls. 58/62. Indefiro, por se tratar de inovação do pedido, incabível na estreita via da ação mandamental.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 30/31.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 91.0109097-6 ORLANDO DE SOUZA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x MILTON AMAZONAS COELHO (Adv. MILNER AMAZONAS COELHO) x MARIA APPARECIDA BARRETO DOS SANTOS COELHO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA, MILNER AMAZONAS COELHO) x MARIA GRACA VILARDE DE SOUZA (Adv. GUSTAVO DE FREITAS LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 340:\r\n\r\nAnte a imediata concordância da parte autora com o pedido formulado pela CEF (fls. 346), com vistas ao levantamento dos valores depositados, com o propósito de liquidação do contrato de financiamento habitacional, determino a expedição de alvará de levantamento das quantias depositadas, conforme requerido por ambas as partes.\r\n\r\nAntes, oficie-se a CEF, solicitando que informe o saldo das contas 18000045-3 e 18000046-1, nas quais foram efetuados os depósitos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 2002.51.01.001795-7 DEJAIR FOLY E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o alegado pelos autores e pela União Federal às fls. 170 e 188 em atenção ao despacho de fl. 164, intime-se o Estado do Rio de Janeiro para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para manifestação acerca do acrescido pela parte autora às fls. 404, 430, 535 e 692.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 25587"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-34\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-2\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-20\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-13\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-26\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-30\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-23, 24\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-35\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-35\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-3\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nDEBORA LERNER-37\r\n\r\nDENISE DE MATOS M. GERACI-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-34\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-16\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-9\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-34\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15, 33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-15\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-12\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nHERCULES CALBAR-7\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-19\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 31, 36\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA-25\r\n\r\nJOSE TENORIO CAVALCANTE-10\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-19\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO-14\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-17\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS-28, 32\r\n\r\nMARCOS SERGIO DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA CANDIDA F. DE M. NEVARES-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-20\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES-37\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-16\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-31, 36\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 13, 14, 25, 28\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-1\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0138121-0 JOSE FERNANDES E OUTRO (Adv. DENISE DE MATOS M. GERACI, VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021772-7 JULIO TUGURU YOSHII (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 257: Conforme decisão de 128/132, não deve incidir imposto de renda em relação às contribuições exclusivas do impetrante vertidas ao plano, no período de 01/01/1989 e 31/12/1995. Assim, para que se efetue o levantamento da parcela dos depósitos considerada isenta, bem como a conversão definitiva em renda da União da parcela considerada devida, necessário que seja apurado pela fundação de previdência privada, que possui as informações necessárias, os respectivos percentuais.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do Diretor Superintendente da Fundação Real Grandeza para que, no prazo de 30 dias, em cumprimento ao julgado, deixe de recolher na fonte o imposto de renda incidente sobre as contribuições exclusivas do impetrante vertidas ao plano, no período de 01/01/1989 e 31/12/1995, suspendendo o depósito judicial anteriormente determinado, bem como informe ao Juízo, no mesmo prazo, o percentual da complementação da aposentadoria do impetrante que está isenta do imposto de renda, por força da decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença, da decisão de fls.128/132 e da certidão de trânsito em julgado (fls. 135).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004269-6 PAULO CEZAR REIS SIMAO E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de verba honorária, que fixo 10% sobre o valor da causa, a ser rateado igualmente entre as rés.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0010093-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA CANDIDA F. DE M. NEVARES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004515-1 TANIA MARIA LESSA PEREIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022397-2 MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE DO REGO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x MARIA DAS GRACAS BISPO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000358-7 HEDDY PINTO CARDOSO (Adv. HERCULES CALBAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000436/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 51/57, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001513-9 ROBSON CORREIA DE LIMA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020866-1 RENATO ATAIDE DE SOUSA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0011247-3 JOSE TENORIO CAVALCANTE (Adv. JOSE TENORIO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 65 e 72 do agravo do Superior Tribunal de Justiça, e de fls. 70 e 79 do agravo do Supremo Tribunal Federal, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 64/66. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0010093-4 CID ROMERO NOSSAR COSTA E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x DARCI JOSE POLOM (Adv. MARCOS SERGIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 97.0012791-5 BENEDITO BARROS FILHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se por noventa dias a manifestação da parte autora. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0012976-6 ELZA ROSA DE SOUZA PAULA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 234: Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0062810-1 ROSE PIMENTA FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 358: Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016956-4 ALEXANDRE PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista os elementos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para proceder à li quidação do feito, com base no art. 461, parágrafo 5º c/c art. 644 do CPC, cumprindo o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020886-7 JOSE ALVES FACEIRA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000204-2 JOSEPHA MARQUES CARDOSO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005457-1 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Renato Pereira Gomes em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento dos percentuais referentes às perdas financeiras no período de 2001 a 2006, sobre os depósitos de FGTS, além de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada, sob pena de indeferimento da petição inicial, a trazer aos autos a cópia da petição inicial dos autos do processo n.º 2003.51.01. 007673-5, em razão da possibilidade de existência de coisa julgada, a parte autora deixou escoar \"in albis\" o prazo conferido, conforme certidão de fls. 17.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópias da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver), referente aos processos mencionados às fls. 56, 59/66, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008851-5 MARCOS LIMA DA SILVA (Adv. ANDERSON BERNARDES) x GERENTE DE ATENDIMENTO DO SETOR DE FGTS DA CEF (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000237-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x JAIR DO NASCIMENTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 92: Certificado pela Secretaria a não-interposição de embargos, intime-se a parte autora para cumprimento do art. 706 do CPC, ficando, desde já, autorizada a alienação do bem penhorado.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANA LUCIA DOS SANTOS BLANCHARD. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,20\r\n\r\n. Vistos etc. Tendo em vista fls. 35, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014484-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROGERIO DE OLIVEIRA BRASILIENSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF fundada em Contrato de Empréstimo - Consignação Azul.\r\n\r\nAlega, em suma, que a parte executada, embora tenha recebido o valor do empréstimo, deixou de cumprir suas obrigações, razão por que ajuíza a presente execução. Aduz ter sido devidamente formalizado o instrumento contratual, com a obrigação de pagar número determinado de parcelas fixas, com juros aceitos e pré-fixados, o que confere a liquidez necessária para caracterizá-lo como título executivo, além de já estar o executado ciente dos respectivos registros.\r\n\r\nRelatei o suficiente. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF, para provar o débito do correntista, apresenta cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nIsto porque a quantia emprestada ao consumidor foi de R$ 10.800,00, enquanto se pretende executar R$ 18.756,02, não podendo se inferir, de forma precisa, quais os critérios, os valores, os índices, ou seja, qual a forma pela qual se alcançou o montante devido. Aliás, neste pormenor, consta nos autos, tão-somente, o documento de fl. 15, através do qual se verifica que a quantia de R$ 7.998,39 é cobrada a título de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, prevista apenas no item 17.2 do contrato, para aplicação nos casos de inadimplência.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a total impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual se apurou a quantia supostamente devida (ante a incidência de comissão de permanência), entendo incabível a via da execução, sendo a ação monitória o instrumento adequado para cobranças desta natureza. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado na AC n° 2002.51010093236, da 2ª Turma, do TRF/2ª Região, DJU de 28/05/2003, Relator o Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAçãO AZUL. -Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, visando reformar sentença que extinguiu o processo de ação monitória sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por entender inadequada a via eleita. -Não tendo o contrato de empréstimo sob consignação azul força de título executivo, não pode ser utilizado para execução, sendo a ação monitória o instrumento adequado para a cobrança de créditos desta natureza, na forma do art. 1102 A, do CPC. -A discussão sobre os valores devidos deverá ser efetuada em sede de embargos, que poderão ser opostos pela ré, caso não concorde com o valor apresentado pelo credor. -Recurso provido”.\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MAIA DA SILVA NUNES PINTURAS E REFORMAS ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF fundada em Contrato de Empréstimo - Financiamento de Pessoa Jurídica.\r\n\r\nAlega, em suma, que a parte executada, embora tenha recebido o valor do empréstimo, deixou de cumprir suas obrigações, razão por que ajuíza a presente execução. Aduz ter sido devidamente formalizado o instrumento contratual, com a obrigação de pagar número determinado de parcelas fixas, com juros aceitos e pré-fixados, o que confere a liquidez necessária para caracterizá-lo como título executivo, além de já estar o executado ciente dos respectivos registros.\r\n\r\nRelatei o suficiente. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF, para provar o débito do correntista, apresenta cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nIsto porque a quantia emprestada ao consumidor foi de R$ 10.000,00, enquanto o valor da dívida em 23/05/2004, após ter sido cessado o pagamento, era de R$ 7.179,47, e a CEF pretende executar R$ 11.432,99, não podendo se inferir, de forma precisa, quais os critérios, os valores, os índices, ou seja, qual a forma pela qual se alcançou o montante devido. Aliás, neste pormenor, consta nos autos, tão-somente, o documento de fl. 9, através do qual se verifica que a quantia de R$ 4.253,52 é cobrada a título de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, prevista apenas no item 21 do contrato, para aplicação nos casos de inadimplência.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a total impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual se apurou a quantia supostamente devida (ante a incidência de comissão de permanência), entendo incabível a via da execução, sendo a ação monitória o instrumento adequado para cobranças desta natureza. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado na AC n° 2002.51010093236, da 2ª Turma, do TRF/2ª Região, DJU de 28/05/2003, Relator o Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAçãO AZUL. -Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, visando reformar sentença que extinguiu o processo de ação monitória sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por entender inadequada a via eleita. -Não tendo o contrato de empréstimo sob consignação azul força de título executivo, não pode ser utilizado para execução, sendo a ação monitória o instrumento adequado para a cobrança de créditos desta natureza, na forma do art. 1102 A, do CPC. -A discussão sobre os valores devidos deverá ser efetuada em sede de embargos, que poderão ser opostos pela ré, caso não concorde com o valor apresentado pelo credor. -Recurso provido”.\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 95.0065684-1 MAGNO HENRIQUE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram as partes o que for do seu interesse, manifestando-se, especificamente quanto ao depósito efetuado nos autos, tendo em vista a quitação do débito. Prazo de 20 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008580-4 JOSE CARLOS MORAES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002261-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ROSANGELA HAYDEN DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc. Tendo em vista fls. 64, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 94.0028791-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x MAGNO HENRIQUE GUIMARAES (Adv. MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014994-6 LENI GOMES DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará, proposto por LENI GOMES DE LIMA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em resumo, o levantamento de valores depositados na conta vinculada ao FGTS da autora. Juntou mandato e documentos (fls. 3/25). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA extinção do processo se impõe, pois este não é o remédio jurídico para a situação alegada. Ora, se a parte autora tem o direito líquido e certo de proceder ao levantamento, tenta desta forma proceder, e é impedida por ato de uma autoridade, o pedido deve ser no sentido de coibi-la de praticar tal ato supostamente ilegal, para tanto requerendo a proteção judicial, pela via contenciosa. O simples requerimento, como se fosse hipótese de jurisdição voluntária, como foi feito, não se reveste de pressupostos suficientes para o pretendido pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, \"ex vi\" do art. 267, I e IV, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009130-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA (Adv. DARCI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor total do débito, referente a cotas e encargos condominiais vencidos até a data da presente decisão, indicado no documento de fl. 196 (R$ 6.607,00) monetariamente corrigido até a efetiva entrega do numerário.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas e no pagamento de em honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do C.P.C..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 91.0027699-5 JACIRA BRANDAO DA SILVA (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação da União Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n32 - 94.0068370-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MAGNO HJENRIQUE GUIMARAES (Adv. MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ QUIM. P/FINS IND/ DE P.F.T.V.S.V.R.S.A.C.D.A.M.P.M.RJ. (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência argüida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e mantenho a competência desta 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o julgamento da lide. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.008056-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ALMIR AZEVEDO BARBOSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 67/68, 91, 125, 142/143 e 149. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.005172-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Recebo a apelação da parte embargante (União Federal), no seu efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, na parte em que liquidou o débito, trasladando-se cópia da sentença e da certidão para os autos principais, nos quais prosseguirá a execução contra a União, imediatamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 91.0121789-5 JACIRA BRANDAO DA SILVA (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a manifestação da União Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2001.51.01.023385-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x AURELINA GOMES DA SILVA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . Fls. 135: Intime-se a ilustre perita para ciência do deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se.\r\n\r\nAntes, contudo, tendo em vista a certidão de óbito de fls. 140, encaminhem-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o nome primeiro réu.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26626"
                            ],
                            "26627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-39\r\n\r\nALAIN ALPIN MAC GREGOR-31\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-33\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-3\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-3\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-17\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-2\r\n\r\nCONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA-37\r\n\r\nCRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS-14\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-5\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-15, 16, 36, 40\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-39\r\n\r\nDULCE ANGELICA PRADO VASQUES-4\r\n\r\nELIANE BAPTISTA RIBEIRO-3\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-13\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-27\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-22\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-37\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-10\r\n\r\nHELDER SOUZA-20\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-36\r\n\r\nILCE SANTANA MURTA-4\r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS-26\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-24\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-30\r\n\r\nJORGE BLOISE-26\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-38\r\n\r\nJOSE GOMES PINTO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 5, 6, 8\r\n\r\nLEANDRO BONECKER LORA-23\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-34\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-35\r\n\r\nLILLIAM DE GOES MONTEIRO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS-14\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-16\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-13\r\n\r\nMARCOS SEIITI ABE-2\r\n\r\nMARIA CECILIA DO REGO MACEDO-25\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-28\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-9\r\n\r\nMARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS-1\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-3\r\n\r\nMAURICIO LOPES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 27, 28\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-22\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-15, 40\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-10\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA-13\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-31, 32\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-9\r\n\r\nRONALDO DALTRO DE SOUZA-38\r\n\r\nROSA CRISTINA CARDOSO ALVES-29\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 29, 3, 30, 4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BASTOS-21\r\n\r\nSILVIO CESAR DE LUCENA-3\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-19\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 18, 20\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-19\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0015824-3 TRADE-RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. JOSE ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os cálculos anexados às fls. 636, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011742-4 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A E OUTROS (Adv. MARCOS SEIITI ABE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000449/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 3787/3796, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014087-4 CLEONICE MARIA DE SOUZA OGUANO (Adv. JOSE GOMES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MAGNOLIA DOS SANTOS FILGUEIRAS (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, MARTA PIMENTEL ABREU) x MYRNA DE FATIMA PESSANHA VELOSO - REP/ P/ MARIA SALVADORA PESSANHA E OUTRO (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO, SILVIO CESAR DE LUCENA, ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CLEIDIMAR FILGUEIRAS VELOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 364: Fixo a verba honorária, nos moldes do art. 3.º, § 1, em 1/3 (um terço) do valor mínimo da Tabela criada pela Resolução n.º 281 do Conselho de Justiça Federal, atualizado pela Portaria n.º 01 de 07 de março de 2003, tendo em vista que a advogada, nestes autos, só praticou um único ato (petição às fls. 132), e, os poderes conferidos à advogada pela procuração de fls. 133 foram revogados pela procuração de fls. 221.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013683-9 ADRIANA MARGARA SANTANA MURTA E OUTROS (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES, ILCE SANTANA MURTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012707-7 JORGE VICTORINO DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012755-7 DANGELO SOUZA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016818-3 RENAN CHAD DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fls. 3: Se pretende o benefício da gratuidade de justiça, deve a parte requerente juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que não tem condições de suportar as custas judiciais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou do de sua família. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001774-4 SAMUEL PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004756-6 CARLOS RENATO CAPUTO DURAO E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005369-4 AUGUSTO CESAR FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005578-2 MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006092-3 FERNANDO JOSE PIERRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021814-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO, MARCILIO DA SILVA) x ANTONIO JOSE DE SOUSA (Adv. PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA). . Intime-se o réu para que no prazo de 10 (dez) dias inicie o depósito das parcelas em conta a ser aberta à disposição do Juízo, conforme requerido às fls. 127, devendo depositar as demais parcelas no intervalo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro depósito, até perfazer o total da dívida. Após, venham os autos conclusos. Intime-se o INSS da presente decisão.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010639-2 JORGE MARCOS DA ROCHA SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Assino ao advogado da CEF o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a petição de fls. 248, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004070-5 NADIA MARIA BATOREU (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 191: Deve ser observado que o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor, não se confunde com a inversão do pagamento das despesas processuais, matéria que, no caso, continua a ser disciplinada pelo art. 19, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC, competindo à parte autora adiantar as despesas relativas aos atos que requerer, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. APLICABILIDADE. \r\n\r\nAs demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro da Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor; contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe à parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido. \r\n\r\n(TRF - Quarta Região; Agravo de Instrumento - 79326; Processo: 200104010244273/PR; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 25/04/2002, pág. 418; Relatora: Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrere - Terceira Turma.)”\r\n\r\nAssim, nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo , cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011831-7 THERESINHA DE JESUS FERREIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0072827-5 ARI BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da decisão de fls. 350.\r\n\r\n18 - 97.0072650-9 PAULO SERGIO DUTRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 313/314: Nos termos da decisão de fls. 300, apresentados os valores pela Caixa Econômica Federal, cabe aos executados a apresentação de impugnação, nos moldes ali determinados. Entretanto, não se encontrando nos autos os extratos necessários para aferição dos valores oferecidos ao autor Amaury Tirre, impõe-se determinar à Caixa Econômica Federal que traga aos autos, no prazo de 30 dias, os extratos utilizados para a apresentação dos valores de fls. 291. Vindos os extratos, nova vista dos autos será concedida ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.020673-3 UNILEVER NV E OUTRO (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA) x OM IND/ QUIMICA E COM/ LTDA ME (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se o devedor (OM INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA), para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os cálculos anexados às fls. 251, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.033857-1 LUIZ FERNANDO LEITE TOSTES (Adv. LILLIAM DE GOES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Fls. 317: Tendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil dê-se vista ao advogado dos autos para ciência de que a execução dos honorários deverá ser iniciada nos termos do art. 475-B, da referida Lei n.º 11.232/2005.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.025104-5 JOSE DE NAZARE TEIXEIRA DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ FERNANDO DE ABREU DIAS (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025479-8 ALEXANDRE SZAPIRO E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010942-3 ANTONIO CARLOS LORA (Adv. LEANDRO BONECKER LORA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010453-7 SEVERINA BRAZ DE LIMA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CHEFE DO FUNDO DO EXERCITO - FUSEX (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que inclua a Impetrante como beneficiária da assistência médico-hospitalar gratuita prestada pelo seu sistema de saúde, com o fornecimento do cartão do FUSEX.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. e oficie-se. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011891-3 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013700-2 CLEBSON DE SENA VIEIRA E OUTRO (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, apenas para confirmar e tornar definitiva a liminar antes deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade impetrada. Dê-se ciência ao M.P.F. desta Região.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015527-2 ZILDA AMARO DA SILVA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . A impetrante postula, por liminar, a extensão de vantagem recebida por outros servidores. Tal postulação encontra vedação expressa no art. 5o da Lei n.º 4348/64, pelo que INDEFIRO A LIMINAR. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015842-0 GLORIA DE SOUZA BRUM (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos pela impetrante pertinente à vantagem pessoal artigo 13 da Lei 8.216/91.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento desta decisão. \r\n\r\nNotifique-se a mesma, para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015909-5 UDSON TARCISIO CAMPOS DE MAGALHAES DE LIMA (Adv. ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não foi narrada na inicial a existência de periculum in mora, in concreto. Assim, inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 00.0769733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x AUGUSTO CARNEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por mais 10 (dez) dias a manifestação da CEF. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 93.0030117-9 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A E OUTROS (Adv. ALAIN ALPIN MAC GREGOR). . Responda-se aos ofícios solicitando reserva de crédito, bem como as cartas de vênia, solicitando autorização para a penhora de crédito no rosto dos autos, informando não existir numerário excedente em favor do devedor, remetendo-se, ainda, cópia da decisão de fls. 1306/1309. Tal procedimento deve ser efetuado com relação a todos os requerimentos efetuados a partir de fls. 1443.\r\n\r\nFls. 1484/1491: Lavre-se o termo de penhora, entregando-se certidão de inteiro teor ao exeqüente, para que efetue o respectivo registro no ofício imobiliário, nos termos do §4o do art. 659 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado, nos termos do §5o do art. 659 do CPC.\r\n\r\nDesnecessária a intimação nos termos do art. 669 do CPC, tendo em vista tratar-se de reforço de penhora.\r\n\r\nFls. 1508: Expeça-se mandado de verificação a fim de esclarecer quais unidades autônomas encontram-se ocupadas.\r\n\r\nIntimem-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.002038-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Fls. 75: Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007472-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x NILCEIA CHRISTINA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista que o pedido de liminar já foi apreciado às fls. 26, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ANGELA AUGUSTA PAIXAO. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.024814-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NELSON OLIVEIRA CARNEIRO. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 34, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017004-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MARCOS CARNEIRO ANTUNES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 97.0018620-2 WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA). . Fls. 160: Intime-se a embargada para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n38 - 00.0920776-7 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. JAMES DE OLIVEIRA, RONALDO DALTRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.016818-6 MARCO AURELIO MORAES CAMPOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006271-3 SERGIO MURILO ALVES E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 26627"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO JOSE FERREIRA PINTO-10\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-19\r\n\r\nANDRE MALDONADO-11\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-28\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-10\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-31\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-31\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-7\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO-17\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-22\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT-11\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-29\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-33\r\n\r\nGILDA CRUZ DOS SANTOS-28\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-21\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-27\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-30\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-32\r\n\r\nJOAO JOSE DOS REIS GOMES-8\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-16\r\n\r\nJORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS-26\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-23, 25\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-28\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-23, 4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-6\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-28, 6\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARIZA LIMA-31\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-33\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 24\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-8\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-13\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-30\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-24\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-6\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-30\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-19\r\n\r\nRAUL ESTEVES RANGEL-28\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-2\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-17\r\n\r\nRICARDO ALIPIO DA COSTA-12\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-3\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-20\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-26\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-14\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 27\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-18\r\n\r\nSERGIO ROBERTO NETTO-22\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-6\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-30\r\n\r\nWILLIAN GUIDO CABRAL-25\r\n\r\nYARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA-19\r\n\r\nZILDA XAVIER DA SILVA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0028179-0 MARCELO DOS SANTOS PIO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova, no prazo de 10(dez) dias, o processo de execução em face da União, nos termos do artigo 604 c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016655-8 ROBERTO JOSE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a certidão da oficial de justiça de fl. 443 verso, reitere-se a intimação pessoal do perito LUIZ ALEXANDRE CABRAL FILHO, para fins do disposto na decisão de fl. 437, devendo a oficial de justiça observar o disposto na certidão retro para cumprimento da diligência.\r\n\r\nNo mais, oficie-se à Corregedoria, conforme determinado à fl. 437.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022462-5 TONY FABIO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025048-3 DELFINO DO PRADO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo o processo, nos termos do artigo 265, III, combinado com o artigo 306, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a apresentação de exceção de incompetência em apenso (proc. 2006.5101017128-9).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016346-3 ROBERTO VANCINI LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, considerando ter o demandante informado ser servidor do IBAMA, sem contudo comprovar sua lotação ou situação funcional, forneça o autor cópia atual do contracheque, no prazo de 10 (dez) dias, para atender aos termos do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 91.0113588-0 GUARACY DE VILHENA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BRJ CRED. IMOB. S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . Folhas 259/261: intime-se a advogada da parte autora para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a petição e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0102208-4 VALDECIR RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Folha 221: intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a liquidação do valor dos honorários de sucumbência a que a ré foi condenada pelo julgado (fl. 143), nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC, para fins de posterior execução, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2) Folhas 223/225: tendo em vista que a presente ação já foi definitivamente julgada, inexiste fundamento para a distribuição da petição inicial de uma nova ação, por dependência ao presente processo, nos termos do artigo 253 do CPC, razão pela qual indefiro o requerido.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos de fls. 226/233, independente de fornecimento de cópias.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0106546-8 IRANI FONSECA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA, JOAO JOSE DOS REIS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 317: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias do autor JOÃO ALBERTO FERREIRA as quantias que lhe eram devidas, que inclusive já foram sacadas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024141-1 LUIZ OCTAVIO BRAND (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSaliente-se que o montante depositado na conta fundiária poderá ser objeto de levantamento mediante pedido administrativo a ser efetuado com fundamento nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014538-5 ERNANDE MANOEL DA SILVA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, ACACIO JOSE FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Folha 106: tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, conforme a certidão de fl. 101, verso, indefiro o pedido de devolução dos autos ao Egrégio T.R.F.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001301-5 ELTON JORGE DOS SANTOS (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT, ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 40: defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça cópias da sentença e dos acórdãos referentes ao processo nº 96.0004118-0.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004284-2 TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI, RICARDO ALIPIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 141/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante seu recolhimento integral à fl. 480. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento n.º 2006.02.01.003524-0, em curso na 6.ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004661-6 CIA/ BRASILEIRA DE FECHOS (Adv. NILTON AIZENMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO impugnada, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista o expediente de fl. 218, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do recurso apresentado.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013938-2 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Folha 110: considerando que, de acordo com a petição retro, o autor informa já ter sido relacionado o AIH nº 258.417.978-5 não há prevenção deste feito com o processo nº 2006.5101013937-0, razão pela qual deve ser indeferida a distribuição por dependência.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os presentes autos à SEADI para livre distribuição, devendo o juiz natural apreciar o pedido de fl. 110, após o esclarecimento do autor quanto ao pedido de desistência, que parece ter sido equivocado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014957-0 MARIO DA SILVA PACHECO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Recebo como emenda à inicial a petição de folhas 29/31.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para que apresente suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008125-2 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Folhas 153: intime-se a parte exeqüente (autora) para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição e documentos da Caixa Econômica Federal, que informa a inexistência de qualquer valor a ser pago aos autores a título de obrigação de creditar nas suas contas, em razão da presente execução provisória.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019564-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . 1) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos executados, sobre a reavaliação dos bens penhorados, conforme certificado às fls. 75/76 e 83/84.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a União deverá indicar leiloeiro, nos termos do artigo 706 do CPC, tendo em vista que a apelação interposta da sentença proferida nos embargos em apenso foi recebida apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2) Folha 72: considerando a atualização do valor exeqüendo de fl. 72, saliente-se que o montante referente aos honorários de sucumbência a que o embargante foi condenado pela sentença dos embargos, a princípio, não faz parte da presente execução, e portanto, deverá ser pleiteado naqueles autos, após o seu retorno do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n3) Oportunamente, após a satisfação do crédito, apreciarei o pedido de levantamento de penhora sobre os veículos, conforme pleiteado às fls. 34/35.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017570-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MICHELLE GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 65: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição da Caixa Econômica Federal de folhas 62/63 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 14/15.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que, na ação monitória que antecedeu ao presente cumprimento da sentença, a ré foi regularmente citada (fl. 20), mas em nenhum momento peticionou nos autos, nem juntou procuração, o que impossibilita a sua intimação, através de advogado, via publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nEm outras oportunidades, a executada não foi pessoalmente localizada, conforme as certidões negativas de fls. 23 e 54, apesar das diligências deste juízo, o que também impossibilita a sua intimação pessoal para cumprimento da sentença.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para que indique o endereço da executada que possibilite a sua intimação para cumprimento da sentença, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §º 1º, do CPC.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 2001.51.01.012810-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA). . 1) Desapensem-se os presentes dos autos da impugnação nº 2002.5101003231-4, remetendo-se aqueles autos ao arquivo.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da parte autora Ministério Público Federal, no duplo efeito. Às apeladas, sucessivamente, para contra-razões, intimando-se, ao final, o IPHAN e a União, inclusive, para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006607-0 HORTENCIA ALVES BORGES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV c/c artigo 47, parágrafo único, e artigo 862, todos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 36.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 91.0005203-5 MARIA FILOMENA CABRAL MEIRELLES (Adv. ZILDA XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Vistos etc.\r\n\r\nA autora MARIA FILOMENA CABRAL MEIRELLES promoveu a execução da obrigação de pagar objeto do julgado (fls. 18/19) em face do INSS.\r\n\r\nOs embargos à execução nº 95.0042783-4 ajuizados pelo executado foram julgados (fls. 58, 66 e 72), tendo sido expedidos requisitórios em favor da autora, em relação ao principal, e em favor do advogado, referente aos honorários (fls. 79 e 80), devidamente pagos conforme os documentos de fls. 85 e 101.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face do INSS, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Folhas 104/105: a autora alega que ainda restariam resíduos de juros a serem pagos, em razão da defasagem monetária entre a data dos cálculos e a data do depósito do valor exeqüendo, razão pela qual requer a remessa dos autos à contadoria judicial para cálculo do valor que ainda considera devido.\r\n\r\nPosto isto, considerando que a execução anteriormente ajuizada já se findou, conforme exposto na sentença acima proferida, deverá a parte autora, em querendo, propor nova execução, dos valores que ainda entende devidos, nos termos do artigo 604 c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, no prazo de 15(quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 97.0108506-0 PEDRO AMARO DA COSTA (Adv. SERGIO ROBERTO NETTO, EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEREOPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . Folha 231: intime-se a INFRAERO para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido do autor para levantamento dos valores por ela depositados, a título de atrasados, bem como para ciência dos dados referentes à agência bancária, ora fornecidos pelo autor, para fins de implementação da pensão. \r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido em relação ao levantamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 81.732,39, atualizada até 01.06.2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 229, em favor da parte autora. Oportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nApós, tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à contadoria para conferência dos valores depositados pela executada INFRAERO, a título de atrasados, conforme os cálculos de fls. 226/228, em consonância com o decisum..\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017128-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x DELFINO DO PRADO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA). . Manifestem-se os exceptos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012024-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x CELSO DE OLIVEIRA (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012113-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JANE MARCELINA DE SAO JOSE GUIDO (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 741, II e III, do Estatuto Processual Civil, para DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, c/c artigo 598 e 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a singeleza do feito. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei 9.289/96, artigo 7º.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017062-5 FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA FOREX - S/A (Adv. JORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 739, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que o embargado não integrou a relação processual. Sem custas, a teor do artigo 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do feito em apenso, autuado sob o no. 99.0059801-6. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.023414-9 PAULO VICENTE DE REZENDE (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0035122-0 MARINA COSTA SUSSEKIND MADEIRA E OUTRO (Adv. GILDA CRUZ DOS SANTOS, RAUL ESTEVES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Alvará expedido em favor da autora MARINA COSTA SUSSEKIND MADEIRA.\r\n\r\n29 - 96.0072798-8 MARIO JOSE SOARES ESTEVES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvará expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.024041-8 CONSUELO MELIGA CARVALHO E OUTRO (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Alvará expedido em favor do GRUPO PELA VIDDA-RJ.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 98.0012289-3 JOSE UILSON MACHADO CALHEIROS (Adv. MARIZA LIMA, ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n32 - 98.0028902-0 MAXWELL ASSIS CUNHA CORVACHO DE TORRE (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.020099-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERGIO ROBERTO CORREA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA). . Alvará expedido em favor da parte autora (exeqüente).\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 26629"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR DA SILVA RODRIGUES-1\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-35\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA BRITO-36\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO-35, 4\r\n\r\nARMANDO MONTEIRO-19\r\n\r\nARTUR RODRIGUES ARRUDA-36\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-20\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-19\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-16\r\n\r\nCLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-34, 37\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-12\r\n\r\nELIAS LUTIFI-24\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-25\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-13\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-18\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-12\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-8\r\n\r\nGISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA-14\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-12\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-13\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-29\r\n\r\nHELIO VIDAL-33\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-22\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-27\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-17\r\n\r\nJOAO A. CAILAR FERREIRA-38\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-28\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-33\r\n\r\nJOSE DE R. PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-31\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-20\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEO BOSCO GRIGGI PEDROSA-36\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-7\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12, 13, 3\r\n\r\nLIDIA THOMAZ FERREIRA-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-38\r\n\r\nLUIZ TELMO MARTINS-33\r\n\r\nM. B. GARCIA-13\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-32\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-36\r\n\r\nMARCUS FIRMINO SANTIAGO-27\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-12, 37\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES-5\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-14\r\n\r\nOCTAVIO A. MACEDO LEITE-26\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-32\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-32\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18, 19, 39, 40\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-21\r\n\r\nROBERTO RAAD-17\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-37\r\n\r\nSANDRA DA MATTA XAVIER-32\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-30\r\n\r\nSEBASTIAO SANT ANNA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 27\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-2\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-10\r\n\r\nSYLVIA BORGES GONZALEZ-20\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-23\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-41\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-40\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-4\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-37\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000333\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0002238-5 ELIAS FRANCISCO (Adv. ALDIR DA SILVA RODRIGUES, JOSE DE R. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . I - Tendo em vista o retorno dos embargos à exe cução do TRF-2º Região, intime-se à parte autora, ora credora, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, aguardem-se os autos em secretaria, na forma do art. 475 J, § 5º do CPC.\r\n\r\nIII - Após o prazo do item II, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0301566-1 MANOEL MARTINS FERREIRA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, aguarde-se a iniciativa do embargado por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0004585-3 SERGIO DE BARROS (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 179.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação como formulado às fls. 164/165.\r\n\r\nDetermino a suspensão do prosseguimento do feito até que a parte interessada promova a regular habilitação do Espólio.\r\n\r\n4 - 96.0006028-2 LENIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 99.0020983-4 JUSSARA SANTOS MEIRELLES DA MOTTA E OUTROS (Adv. MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015600-4 MARIA NAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 42/47. Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006651-2 CARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . A decisão de fls. 64/65 afirmou que o Autor havia se submetido ao certame regulado pelo Edital nº 2/2004 - DGP/DPF com base na própria petição inicial, que agora se encontra grosseiramente rasurada a fls. 2. Ora, se a afirmação inicial do Autor não correspondia à realidade dos fatos, bastava pleitear a emenda da peça exordial e não rasurá-la como fez. Tal ato, além de passível de ser caracterizado como litigância de má-fé, atrai a aplicação da multa prevista no art. 161 do CPC, mormente porque se observa que na petição de fls. 68/72 não há qualquer referência a equívocos na petição inicial. \r\n\r\nQuanto à subsunção do ato à previsão do art. 161, destaco trecho do voto proferido no REsp 708.441/RS pelo Relator Ministro Castro Meira:\r\n\r\nO ato de inserir qualquer anotação nos autos, quando não for aberta vista ao advogado, deve ser incluída na denominação de \"cota marginal\" ou \"interlinear\". O dispositivo visa resguardar a segurança do processo e, por isso, quando constatadas, devem ser riscadas dos autos por determinação do magistrado, além de ser aplicada multa àquele que as houver lançado. \r\n\r\nTendo em vista tratar-se de rasura, anote-se ao pé da inicial o texto original do trecho modificado, qual seja, “EditaI nº 2/2004”. Imponho ao Autor multa de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) a ser recolhida aos cofres da União, não devendo ser dado prosseguimento ao feito enquanto não cumprida a determinação.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012227-8 JORGE PEREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 02/20.\r\n\r\nPretende o autor, com a presente demanda, em que foi formulado requerimento de antecipação de tutela, que seja reintegrado à reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, com as conseqüentes promoções possíveis de acordo com seus paradigmas e recebendo todos os benefícios.\r\n\r\nComo é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.494/97 impõe que em tema de antecipação de tutela contra o poder público a mesma não pode ser deferida nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias; concessão ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias; em situações das quais resulte o esgotamento parcial ou total, a perda do objeto da ação, desde que digam respeito exclusivamente às matérias anteriormente mencionadas.\r\n\r\nCompulsando-se os autos infere-se, pois, que o autor pretende sua reintegração à reserva da Força Aérea Brasileira, o que importaria o acréscimo de vencimentos.\r\n\r\nInexiste, então, respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual denego.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se em provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré para que no mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014340-3 RONALDO DA SILVA CALLADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone) no endereço declinado na exordial.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016000-0 JORGE ANDERSON GUSMAO (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, comprove o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013603-4 MARCIA DIAS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0001955-6 MARIO LOPES DE MORAES E OUTRO (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Tendo em vista o acórdão de fls. 281 intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 94.0003281-1 JURACY DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA HELENA DA SILVA SANTOS, M. B. GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista decisão às fls.187/188 e o acórdão proferido às fls.147/148, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 97.0102199-1 JOSE SOARES FALCAO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Tendo em vista certidão às fls.216, intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolizada em 08/08/2006.\r\n\r\n15 - 98.0032324-4 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Fls.233: Intime-se a parte autora para que, forneça a este Juízo a planilha de cálculos que entende devidos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.004370-8 EDUARDO DE FREITAS MOURAO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a decisão de fls. 213/216 dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.002898-0 NEUDNA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação interposta pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada, querendo, as contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.016136-2 NELLY RIBEIRO DE BRITO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista petição apresentada pela CEF às fls. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os documentos requeridos pela CEF, necessários ao deslinde do processo.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a CEF para recomposição do saldo na conta vinculada da parte autora. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.029059-9 NELSON TAIRA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios de crédito trazidos aos autos a fls. 167/186. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005791-5 MOGI FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 79/91 em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006761-1 PAULO CESAR VIEIRA LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução, de 10 dias, de prazo requerida pela parte autora, para que se manifeste sobre petição às fls.124/128, em que a CEF apresenta os comprovantes de créditos efetuados nas contas vinculadas dos autores.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010399-1 ROCK FALCI ASSIST/ P/ MARCOS AURELIO FALCI (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Defiro a produção de prova pericial médico-odontológica requerida nestes autos às fls.103 e nomeio perito a Dra. Andréa Lozober, CRO26152-RJ, com endereço a Rua Visconde de Pirajá, 207/209, Ipanema-RJ.\r\n\r\nArbitro seus honorários, desde já, em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), determinando que o seu pagamento pelo Foro da Justiça Federal se efetue imediatamente após o término do prazo para manifestação das partes, ou, havendo esclarecimentos, logo após estes (cf. Resolução CJF 281/02, art. 4°). \r\n\r\n3 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - Intime-se o Sr. Perito para ciência da nomeação e, inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1a. parte, do CPC, designar data para início dos trabalhos, comunicando ao juízo com antecedência suficiente para cientificação das partes.\r\n\r\n5 - Em seguida, intimem-se as partes da data designada e o Sr. Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da realização do exame. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1a. parte, do CPC.\r\n\r\n6- Defiro o pedido de prova documental, requerida às fls.103, assinando o prazo de 10 dias para apresentação dos documentos necessários.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016222-3 MARILDA PEREIRA FONTES E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.91/94 em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025928-0 FLAVIO COELHO DEGANI (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fls.40.\r\n\r\nComo não há nos autos comprovante de que o autor tinha conta de poupança em janeiro de 1989 e os extratos ou outros documentos comprobatórios da existência de saldo positivo na conta no período em questão são essenciais à propositura da ação, bem como diante do requerimento de fls.15, a CEF para que acoste aos autos, em trinta dias, cópia dos referidos documentos, devendo ainda informar a data de aniversário da conta de poupança do autor.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, ao autor para vista por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012238-2 JORGE EDSON SILVA MELO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do termo de adesão firmado pelo autor ou qualquer outro elemento que ateste, de forma inequívoca, a existência da avença, bem como para que apresente os comprovantes dos depósitos efetuados em decorrência deste acordo.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pela prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015600-8 CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO AMORIM (Adv. OCTAVIO A. MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45, X, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção da Baixada Fluminense, sediada em São João de Meriti, alcança a extensão territorial, entre outras cidades, o município de Duque de Caxias, no caso em tela, é o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.001911-5 MARCOS DA SILVA CRESPO E OUTRO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO) x CORONEL COMANDANTE DO 3 REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do TRF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.016261-2 LEDA CRISTINA BRAUER ANASTACIO (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ODEM DA OAB/RJ. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.Decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015427-9 ANA MARIA CRISTINA DA COSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA MARIA CRISTINA DA COSTA AZEVEDO E OUTROS contra ato omissivo atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, com pedido de liminar, requerendo a reinclusão da verba referente à Gratificação de Atividade Executiva, no percentual de 160% sobre seus vencimentos básicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ vista do alegado, não merece deferimento a pretensão deduzida pelos impetrantes, ao menos no juízo de cognição sumária, próprio do provimento liminar, tendo em vista a existência de expressa vedação legal, consoante preceituam as leis nº 5.021/66 e 4.348/64.\r\n\r\nNa mesma esteira do entendimento ora declinado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo teor do julgado passo a transcrever:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS - GDAR. MEDIDA LIMINAR. LEI Nº 4.348/64. ART. 1º, § 4º DA LEI Nº 5.021/66. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 5.021/66 no artigo 1º, § 4º dispõe taxativamente que\"não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.\"\r\n\r\nII - Mesmo em se tratando de proventos, a inclusão de parcela ou\r\n\r\ncomponente novo no seu valor equipara-se a \"vantagem pecuniária\" e\r\n\r\nassim subsume-se à vedação das citadas leis.\r\n\r\nIII - Agravo improvido. (TRF - 1ª Região, Agravo de Instrumento 200101000268551, Des.Fed. Jirair Aram Meguerian, DJU 09/11/2001, pg. 43).\r\n\r\nDiante da fundamentação retro, não vislumbro plausibilidade jurídica na tese dos demandantes. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se para informações, no prazo legal.\r\n\r\nPrestadas, ou certificada a sua ausência, ao parecer do MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.007243-3 LUIZ ANTONIO LETTI (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 174/179 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo impetrante para apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006705-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x INALDA LU CIA PENALBER GONÇALVES. . I - Defiro o beneficio de gratuidade de justiça pleiteado pela parte ré.\r\n\r\nII - À vista da proposta de acordo colacionada pela parte ré às fls. 30/32, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.015868-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ) x GILBERTO BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SANDRA DA MATTA XAVIER). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 93/95 em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0022637-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ONOFRE MANOEL ARAUJO (Adv. HELIO VIDAL, LUIZ TELMO MARTINS). . Intime-se, por derradeiro, o patrono do réu para que cumpra integralmente o art.45 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.006852-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista as partes para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017101-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x LENIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO). . Dê-se vista aos embargados, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\nPor fim, venha-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001416-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA, ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO-RIO LUZ (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA, ANA MARIA DA SILVA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONFORME O ÚLTIMO ITEM DO DESPACHO DE FL. 73:\r\n\r\nAos réus, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Cia Municipal de Energia e Iluminação- RIO LUZ, para que se manifestem acerca de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 94.0004060-1 HELIO VIEIRA FILHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Conforme despacho às fls.246:\r\n\r\n...Iniciado o prazo de 15 dias para que a parte autora requeira o que de direito.\r\n\r\n38 - 97.0070990-6 MILTON GONCALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOAO A. CAILAR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.021206-7 MARIA ISABEL BOZAQUEL MORAIS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . “Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias”\r\n\r\n40 - 2003.51.01.000161-9 GERALDO DANTAS RIBEIRO FILHO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . “Diga o autor em 10 (dez) dias.”\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012741-0 CELIA BARBOSA ABREU (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Iniciado o prazo de 10 dias para que a parte ré diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 25737"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "24079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RAMOS JR-73\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-43\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-43\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-49\r\n\r\nALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS-73\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-70\r\n\r\nAMAURY SOIER-56\r\n\r\nANA CAROLINA DE FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI-41\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-74\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-67\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-19\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-25\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX-54\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-20, 21, 22, 25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA-69\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCARMELO CORATO-74\r\n\r\nCELSO DUARTE DE CARVALHO-41\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-21\r\n\r\nCHRISTIANNE MARCELA S. DA SILVA-49\r\n\r\nCLAUDIA CALVANO-30\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-23, 7\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-38\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-4\r\n\r\nDALTON MIRANDA-2, 61\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-57\r\n\r\nDAVID A NIGRI-51\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-35\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-34\r\n\r\nDOMENICO ALBANO FRANCA SANAN-8\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-28\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES JUNIOR-58\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-21\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-31\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-17\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-24\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-68\r\n\r\nEDUARDO HALLEY DOS SANTOS-61\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nELI CARVALHO PEREIRA-20\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-71\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-55\r\n\r\nFABIANO REIS DOS SANTOS-3\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-1\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11\r\n\r\nFERNANDO BASTOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-72\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-63, 73\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-24\r\n\r\nJAMES VIEIRA-32\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-59\r\n\r\nJANIR ADIR MOREIRA-61\r\n\r\nJEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO-29\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-7\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nJOANA RIBEIRO FACO-47\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27, 28\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-4\r\n\r\nJOMAR LAZZARINI-61\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nJUVENAL ESTEVAM LOPES-68\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-66\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-72\r\n\r\nLICIA SAMMARTINO-71\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-62\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-7\r\n\r\nMARCELO ENES FIGUEIRA-37\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCIO LUCAS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-34\r\n\r\nMARCONI MENDONÇA DA SILVA-53\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-68\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 64, 65\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-22\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-21\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-42\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 14, 51\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 18\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-70\r\n\r\nNEI CALDERON-67, 7\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-67\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-24\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-22\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-9\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-63, 73\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-29\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-3\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-40\r\n\r\nPRISCILA FOGEL-46\r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO-33\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-26\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-42\r\n\r\nRENATO DA SILVA-44\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38, 39\r\n\r\nRITA DE CASSIA DIAS MOREIRA-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO CARMO-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-62\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-37\r\n\r\nRODOLFO CARMELO S. CORATO-74\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS TORRES-50\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-21\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-74\r\n\r\nROGILD PINTO CARRETEIRO-68\r\n\r\nROSANGELA CASTRO E SILVA-2\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-60\r\n\r\nSANDRA LUCIA M DA SILVA-30\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 45, 47, 48, 6, 63, 8\r\n\r\nSERGIO PASCALE-36\r\n\r\nSOLANGE BATISTA-71\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 29, 31, 32, 33\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-12\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-52\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nUIARA PRUDENCIO S. VIEIRA-32\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-37\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-13\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-4\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0516842-2 QUIMISINTESA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nFls.261 e 266/267 - Fornecidas as peças necessárias, cite-se para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n2 - 92.0015870-6 MARIO LUCIO MACHADO MELO JUNIOR (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nTendo em vista a extinção da execução, à União Federal para que informe se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/rf)\r\n\r\n3 - 98.0008225-5 MLP FOMENTO COML/ S/A E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. FABIANO REIS DOS SANTOS). . Fls. 335 - Defiro. Oficie-se solicitando à CEF para efetuar a transferência, comprovando em juízo em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias pelo INSS, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n4 - 98.0019690-0 TRAVEL ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Tendo em vista a petição de fls.221 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011244-0 ALTINO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.83/86, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 89.0013334-9 ELIANE VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA DIAS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 272 - À SEADI para retificação da autuação devendo constar ELAINE SILVA VIANA, EDER SILVA VIANA, EDSON MONTEIRO VIANA e EDUARDO SILVA VIANA (sucessores de CLELIA PEREIRA DA SILVA VIANA) no pólo ativo.\r\n\r\nII - Fls. 268/269 e 281 - À Contadoria para elaboração de cálculos e parecer conforme fls. 268 sem, porém, aplicação de limite temporal de maioridade da autora ELAINE SILVA VIANA vez que ainda percebe sua pensão de direito próprio.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030885-2 MARINHO CORRENTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 373, 431/432 - Indefiro o pedido de habilitação de NEUSA MAURÍCIO DA CUNHA, ELISABETH MARIA MENDES, EDSON MENDES e EMANUEL HENRIQUE MENDES como sucessores de JOVECY JOAQUIM MENDES.\r\n\r\nAguarde-se a abertura de inventário de bens do falecido por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, voltem-se para exclusão do falecido do pólo ativo e prolação de sentença para os demais autores.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.032342-7 ALEILSON JOSE PEREIRA E OUTROS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para recolhimento da verba de sucumbência em 15(quinze) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014897-0 LEDA COUTINHO RAMOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 a serem depositados pela autora em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, iniciando-se em setembro. Até o depósito da última parcela deverá apresentar os exames solicitados às fls. 120.\r\n\r\nEfetuados os depósitos e em vista dos quesitos de fls. 90, intime-se o perito para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias dando-se vista a seguir às partes.\r\n\r\nO único quesito do juízo a ser respondido pelo perito é o de informar se a autora é portadora de cardiopatia grave.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016804-0 DEISE LUCIA INNOCENCIO DA COSTA VELASCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004486-0 ELTON SEBASTIAO GOIS MOREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I- Fls. 77 - Mantenho o indeferimento da tutela antecipada com base nos fundamentos já elencados às fls. 72/73.\r\n\r\nII -Defiro a produção de prova pericial na especialidade de hematologia requerida pela parte autora às fls. 9. Nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão como Perito do Juízo, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça (fl. 44). \r\n\r\nIII - Apresentem as partes seus quesitos, sucessivamente, no prazo de 10(dez) dias, indicando, caso queiram, seus assistentes técnicos.\r\n\r\nIV - Em seguida, intime-se o perito para designação de data para realização do exame hematológico.\r\n\r\n(rc/rf/sp)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009755-3 MARCELO LEITE DA SILVA REP/ P / GUARACI LEITE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.116 - Reconsidero, por equívoco, o r. despacho de fls.116 quanto à habilitação de sucessores ou do espólio, eis que o de cujus era o pai do autor.\r\n\r\nII - À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da sentença de interdição eventualmente deferida nos autos do Processo nº 2005.208.006405-7, em trâmite perante 2ª Vara de Família do Fórum Regional do Méier, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (ap)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014167-0 ALBERICO VARELA BARBOSA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 100/106 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n14 - 2005.51.51.110592-3 IRANI MARIA LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA BATISTA MONTEIRO (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação ordinária ajuizada por IRANI MARIA LOPES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e de MARIA BATISTA MONTEIRO objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada a sua imediata inclusão em folha de pagamentos do Comando do Ministério da Aeronáutica como beneficiária de 50% da pensão por morte de JOÃO MONTEIRO que vendo sendo recebida pela segunda ré como sua viúva. Em pedido definitivo, requer a confirmação da medida antecipatória eventualmente deferida, para que receba, definitivamente, o referido benefício com efeitos retroativos à data do indeferimento do processo administrativo de requerimento da pensão.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter vivido em união estável com o de cujus por aproximadamente 21 anos até a data do seu falecimento em 06/02/2003. Informa que em abril de 2002 foi reconhecida a existência da união estável através de sentença proferida nos autos do processo nº 2002.001.023893, que tramitou perante a 9ª Vara de Família da Capital; que protocolou pedido administrativo de pensão por morte, tendo sido o mesmo indeferido em razão do entendimento esposado pelo TCU através dos acórdãos nºs 1.603, 1.917 e 2.089/03 que consideram ilegal a concessão de pensão militar à companheira quando o de cujus, à época de seu óbito, encontra-se casado; que em 26/09/2002, quando já se encontrava separado de fato de sua esposa por 35 anos, o de cujus ajuizou ação de divórcio em face da segunda ré, que não pôde ser concluída em razão do seu falecimento e que por conta da separação de fato, o falecido pagava pensão alimentícia à segunda ré.\r\n\r\nContestação da segunda ré às fls.77/81 através da qual aduz ser improcedente o pleito formulado já que convivia maritalmente com o de cujus, não tendo ciência do relacionamento alegado pela autora; que apesar de ter sido proferida sentença nos autos do processo nº 2002.001.023893, reconhecendo a existência da união estável alegada, não tinha ciência de tal fato e que somente tomou conhecimento da existência da ação de divórcio acima mencionada pouco antes do falecimento de seu marido. Por fim, alega que ser improcedente o pedido da autora, eis que permaneceu casada com o de cujus desde a data do casamento até a data do seu falecimento, conforme atesta a certidão de óbito de fls.80.\r\n\r\nÀs fls.84/94 a União Federal apresenta sua contestação aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da medida antecipatória à luz do que decidido pelo STF na ADC nº 04, a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação pretendida, eis que não encontra-se nos autos prova inequívoca da união estável alegada pela autora, bem como a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, aduz ser improcedente o pedido formulado em razão da inexistência de provas em relação à convivência marital alegada pela autora.\r\n\r\nNas informações de fls.98/120 a Diretoria de Intendência do Comando da Aeronáutica aduz que a autora não consta no banco de dados do órgão como dependente do militar; que o benefício pleiteado vem sendo regularmente pago à segunda ré; e que o Tribunal de Contas da União consagrou entendimento, através do Acórdão nº 2089/2003 (Processo TC 005.619/2003-2), de que é vedada a concessão de pensão à companheira de militar casado à época do óbito, razão pela qual foi indeferido o pedido administrativo formulado pela autora junto ao referido órgão.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da medida antecipatória se impõe.\r\n\r\nEm sua exordial, informa a autora ter sido reconhecida por sentença proferida nos autos do processo nº 2002.001.023893, que tramitou perante a 9ª Vara de Família da Capital, a união estável mantida com o de cujus JOÃO MONTEIRO. Pelas cópias do referido processo trazidas aos presentes autos pela autora, verifica-se às fls.28/29 que a sentença proferida homologou o “acordo de fls.02/04”, cuja cópia não foi juntada com as demais cópias, o que impede a exata verificação do teor da sentença proferida. \r\n\r\nEm adição a isso, pelas alegações tecidas pela segunda ré em sua contestação de fls.77/81, há suspeita de que a mesma não tenha participado do referido processo, o que impede os efeitos da coisa julgada em relação a ela.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, por não se encontrar caracterizada a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como por se mostrar necessária a produção de provas, com observância do contraditório, para comprovação da convivência marital alegada pela parte autora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(ap/MA)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010450-1 MARIA ONOFRE MARQUES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls.10 e 33 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Considerando que a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A apenas fornece documentos à União Federal e ao INSS para pagamento do benefício, não sendo, portanto, parte na relação de direito material discutida, bem como que não foi formulado qualquer pedido em relação à mesma, há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no presente feito.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIII - Após, citem-se.(MA/ap)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014903-0 PAULO ROBSON DO NASCIMENTO (Adv. MARCIO LUCAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.124 - Promova a parte autora o correto recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá :\r\n\r\ntrazer aos autos eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2002.5101.002149-3 (fls.117), eis que a inicial já encontra-se acostada às fls.119/123;\r\n\r\npromover a juntada das iniciais, eventuais acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos processos nºs 94.0067110-5 e 97.0015456-4, eis que as sentenças proferidas para os mesmos encontram-se às fls.21/26;\r\n\r\njuntar cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 94.26530-1.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.021361-0 VALERIA PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.33/35: Redesigno a audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores para o dia 16/11/2006 às 14 horas, devendo a autora Valéria Pereira Bastos ser intimada pessoalmente no endereço de fls.289, e o autor Adolpho Teixeira Bastos no endereço de fls.297, para prestarem depoimento, comparecendo à audiência munidos de documentos que comprovem os seus rendimentos. Determino ainda a intimação da CAIXA conforme item II (parte final) do despacho de fls.314.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.003759-6 WILSON TARCISIO RAMOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Substituo a perita anteriormente designada às fls. 294 pelo Dr.Joelson Zuchen que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Havendo aceitação, ficará desde logo intimado a apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias seguintes.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na)quando e com qual banco foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento adotado? qual o critério de atualização do saldo devedor contratado? qual a taxa de juros pactuada, se se encontra dentro dos limites do SFH e se esta foi observada? O mútuo foi cedido à CEF e/ou EMGEA? É coberto pelo FCVS?\r\n\r\nb)qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo? In casu, houve anatocismo? \r\n\r\nc)o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\nd)em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo? em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior;\r\n\r\ne)este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado?\r\n\r\nf) se o contrato foi firmado antes da criação da TR, queira verificar se ela foi aplicada na atualização do saldo devedor em detrimento da decisão do STF em ADIn;\r\n\r\ng)queira informar se a substituição do índice de atualização do saldo devedor pelo INPC é favorável ao mutuário;\r\n\r\n(MA/rt/sp)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016427-0 ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0105629-8 EDSON OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ELI CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ... ao autor inclusive para atualização de seus cálculos de execução das diferenças.\r\n\r\n21 - 93.0023330-0 EUGENIO CARMO DE MELLO E OUTRO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...V - Fls. 414 - Indefiro a liberação dos valores requeridos pelos autores IVANILDO MANCO DE FREITAS e EUGÊNIO CARMO DE MELLO, tendo em vista que a CEF já comprovou o depósito dos valores devidos às fls. 405.\r\n\r\n22 - 94.0022939-9 IVANA VALENTE DE ANDRADE (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 251/257 e 266 - Tendo em vista a manifestação da AGU e considerando que o prazo de fls. 259 decorreu sem qualquer manifestação do INSS, defiro a HABILITAÇÃO requerida por LILSEN LARA nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessora de IVANA VALENTE DE ANDRADE, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, remetendo-se oportunamente os mesmos à SEADI para devidas anotações.\r\n\r\nII - Aos sucessores para requererem o que for cabível quanto ao cumprimento do julgado no tocante à parte ilíquida (pagamento de atrasados). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n23 - 94.0026053-9 YURI ALVES DE LIMA REP/ P/ LETICIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Tendo em vista as manifestações da última representante do Ministério Público Federal a oficiar nestes autos onde, inclusive, sugere parcialidade do Juízo que vem apenas buscando fazer justiça com base na lei e na prova dos autos colhida com observância ao contraditório e não por paixões de teor subjetivo; apesar do fato de que o parquet se fez presente na audiência de fls.318 onde teve oportunidade de inquirir os peritos, determino:\r\n\r\nIntimem-se os peritos para, em vista da manifestação do parquet, complementarem seus laudos esclarecendo em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) se há qualquer documento nos autos que registre o monitoramento e assistência intermitentes da gestante e do feto desde o momento de sua internação; este registro é usual e/ou obrigatório;\r\n\r\nb) se as recomendações da OMS acostadas às fls. 353/355 são oficialmente adotadas como obrigatórias no Brasil, em especial no sistema público de saúde;\r\n\r\nc) em caso positivo, se há qualquer prova nos autos que demonstre inobservância de tais recomendações;\r\n\r\nd) se a fratura da clavícula é evidência de imperícia e se é capaz de causar a lesão cerebral de que o autor é portador;\r\n\r\ne) uma vez mais, se os documentos acostados e os exames periciais permitem concluir existência de relação de causa e efeito entre o atendimento prestado à gestante e ao nascituro e a lesão de que este padece;\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e ao parquet sucessivamente por 10 (dez) dias, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do INAMPS e do INSS do pólo passivo (fls. 145 e 179, I) e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n24 - 95.0004704-7 ELIZABETH DE PAULA BEZERRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . I - Fls. 297 - Reconsidero em parte o despacho de fls. 292, uma vez que já houve extinção do processo com julgamento de mérito com relação aos autores ELIZABETH DE PAULA BEZERRA e CARLOS ALBERTO LAILE VALLE, tendo esta decisão transitado em julgado, conforme se depreende de fls. 233 e 238.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações de estilo.\r\n\r\nII - Fls. 299/306 - Diga a autora LEILA BRUZZI FERRAZ se ainda há algo a requerer justificadamente em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n25 - 95.0045121-2 RODRIGO WINTER CARACAS E OUTROS (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Tendo em vista que os embargos foram opostos apenas em relação às autoras RACHEL MOREIRA DA SILVA e SHEILA LOUREIRO BORDALLO TAVARES, reconsidero em parte o despacho de fls.534 eis que a execução deve ser suspensa apenas em relação a estas autoras.\r\n\r\nII - Fls.516 e 520 - Considerando que a devedora efetuou o pagamento do débito em relação ao autor RODRIGO WINTER CARACAS, à SEADI para excluí-lo do pólo ativo do feito, bem como para exclusão de CARLOS ALBERTO ANDRADE ROSA diante da homologação do acordo às fls.478.\r\n\r\nIII - Diante da certidão de fls.484 e tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias em relação a autora SEBASTIANA ALEXANDRINO FREIRE. (rt)\r\n\r\n26 - 97.0005792-5 RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor para dizer se tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n27 - 98.0026682-8 REGINA CELIA LOIOLA DIAS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência da credora, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n28 - 99.0015875-0 DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls. 250 - À SEADI para exclusão de LUIZ GERALDO PACHECO.\r\n\r\nII - Citada em 22/03/2003 para pagar R$ 16.494,05 relativos às diferenças de FGTS do autor DORNELLES ROMUALDO DO NASCIMENTO conforme cálculos do exeqüente de fls.268/278, a CEF não opôs embargos (fls. 294), razão pela qual deu-se o levantamento.\r\n\r\nA partir da data da penhora de fls. 292/293 não há que se falar em mora, nem tampouco em correção monetária visto que a conta é automaticamente remunerada. Tanto o é que o autor levantou R$ 17.310,84 em 29/03/2006.\r\n\r\nIsto posto, esclareça o autor sua petição de fls. 304 elaborando cálculos devidos.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n29 - 99.0061121-7 LUIZ CARLOS DA SILVA SARRAFF E OUTROS (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO, PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls.142 - Informe a Secretaria as providências tomadas para localização de petição nº2003.245359 de 29/05/2003.\r\n\r\nII - Após, cientes as partes do retorno dos autos, da notícia de extravio da petição e do documento de fls.140/141, referente à SANDRA MARIA MADUREIRA LIMA, oficie-se à CEF para que no prazo de 20 (vinte) dias, informe se a autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação.\r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.003263-9 ELISABETE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CLAUDIA CALVANO, SANDRA LUCIA M DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III,do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.011773-6 ELISETE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.142 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei, conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, à para que CEF junte os extratos do período objeto da execução e dê cumprimento ao julgado em 15(quinze) dias, comprovando nos autos mediante a seu extrato, a revisão da conta fundiária sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.025455-7 OSVALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. JAMES VIEIRA, UIARA PRUDENCIO S. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 165 - Nada a deferir em vista dos termos do acordo homologado ás fls. 153, não havendo qualquer depósito de honorários a ser levantado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.025875-7 BELMIRO DA CUNHA (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nInforme o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.030372-6 MARIA BARRETO DA CUNHA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Tendo em vista a petição de fls. 173 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.000735-2 ROBERTO DE SOUZA JORDAO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.013305-9 WANDER OLIVEIRA CAMPOS (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado em 15 (quinze) dias creditando os valores de fls. 314/318 na conta fundiária do autor e comprovando-o nos autos. \r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.018631-3 AJALMAR MONTEIRO DA MOTTA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO ENES FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 143 e 150/151 - Intime-se a União Federal por seu representante judicial e através de mandado para cumprimento em 10 (dez) dias tendo em vista o decurso de 6 (seis) meses.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.021927-0 PAULO DA SILVA MARCELINO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que a CEF apresentou os extratos de fls. 149/150, deixo de aplicar a multa cominada.\r\n\r\nÀ Contadoria para que verifique se com o documento de fls. 127/129 a CEF deu cumprimento ao julgado, elaborando parecer e cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.005339-5 MARIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nFls.167/168 - Intime-se a CEF para comprovar cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias, conforme planilha do autor.\r\n\r\nApós, Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n40 - 2003.51.01.016907-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x TRIMETAL COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.113/114 - Indefiro, eis que já foi realizada diligência no mesmo endereço indicado às fls.113/114, tendo sido obtido resultado negativo para a mesma (fls.60/61)\r\n\r\nFixo prazo final de 10 (dez) dias para que a União Federal indique outro endereço para citação ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.010113-8 S M DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. CELSO DUARTE DE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.168/177, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.011457-1 DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 95/109 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão havendo notícia de suspensão dos efeitos da decisão, certifique-se o decurso do prazo de fls. 91.\r\n\r\n(Ma/al/sp)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012860-4 REGINA HELENA DE BARROS DA FONSECA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . ....Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019269-0 UILMA CAVALCANTE SOARES (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV do CPC,sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001064-1 SERGIO MACEDO SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 50: Não existe prevenção entre ações do Juizado Especial e ações de Varas Comuns. Devolva-se ao 1º Juizado Especial Federal de Resende para extinção do seu processo originário face à litispendência.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.004469-3 PBK IMP/ E EXP/ S/A (Adv. PRISCILA FOGEL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.43 foi a parte autora intimada a emendar a inicial para autenticar os documentos de fls.12/24 e atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nEm cumprimento a tal determinação, manifestou-se às fls.49/65 atribuindo à causa o valor de R$ 1.976,00, eis que compatível com o proveito econômico que pretende, promovendo a complementação de custas judiciais devidas e trazendo aos autos cópias autenticadas dos referidos documentos.\r\n\r\nDesta feita, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº. 10.259/2001, art. 3º, §3º), bem como que o valor atribuído à causa encontra-se compreendido dentro do limite acima referido, determino a redistribuição dos presentes os autos aos Juizados Especiais Federais. (ap/MA)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JOANA RIBEIRO FACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1.558/1559 - Tendo em vista a concordância das impetrantes, defiro a conversão em renda da União da integralidade dos depósitos efetuados nas contas 23.001649.8, 23.001648-0 e 23.001653-6 em nome de Qualimat Distribuidora de Materiais de Construção S/A, Ind. e Com. de Extração de Areia Khouri LTDA. e Cimento Mauá S/A, respectivamente. Oficie-se à CEF que deverá informar o cumprimento da ordem em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal (PFN) pelo prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste quanto ao petitório de fls. 1623/1627, sobre a divergência das impetrantes no tocante a Centralbeton LTDA., Concrebrás S/A, Maporte Transportadora LTDA. e Lafarge Aluminoso do Brasil LTDA., voltando-me a seguir conclusos para decidir.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n48 - 2002.51.01.001145-1 FAUSTINO AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.003738-6 8 TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE MARCELA S. DA SILVA) x GERENTE DE FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - GIFUG/RJ (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Fls. 155/167 - Intime-se a autoridade coatora para manifestação em 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.003882-2 BARBARA ANN WONG CHIU ASSIST/ P/ MARGARET REGINA WONG CHIU (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 178/179.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021312-7 OSWALDO VARGAS (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 76 informa que a sede funcional da autoridade impetrada é a cidade de Brasília/DF, e que a competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria da autoridade coatora, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.005057-7 CARLOS ROBERTO BARCIELA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Fls. 136 - Defiro pelo prazo final de 30 (dias) para o cumprimento de fls. 133, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lp/m)\r\n\r\n53 - 2006.51.01.005806-0 VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. MARCONI MENDONÇA DA SILVA) x DIRETOR DA PAGADORIA DA MARINHA DO BRASIL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cumpra a impetrante adequadamente o determinado às fls. 77, trazendo aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 59. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.007457-0 BIOMÉRIEUX BRASIL S/A (Adv. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX) x MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Biomériux Brasil S/A contra ato do Ilmo. Sr. Chefe do SIPAG/SSA/RJ do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que outorgue à impetrante todas as licenças exigidas pela legislação federal, inclusive a de autorização de embarque, referente às DI's 06/0689950-0, 06/0443609 e 06/0376702-5.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não foi liberada a importação dos produtos acima mencionados pela impetrante.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/64. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 68.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 244. Sustenta que a greve era somente dos servidores administrativos; que a autorização de embarque é feita pelo SEDESA; que haveria dificuldade em protocolizar os documentos em razão da greve dos funcionários administrativos; que não há processos pendentes.\r\n\r\nDecisão de fls. 253/254 deferindo a liminar.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 267/268 opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nTodavia, a pura e simples liberação das mercadorias não pode ser determinada. A realização da fiscalização não pode ser substituída pelo provimento judicial, devendo estar de limitar a garantir o direito do impetrante de ter sua mercadoria fiscalizada em tempo hábil, observando-se as normas legais e regulamentares, em especial por se tratar de mercadorias sujeitas à fiscalização sanitária.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que de imediato realize a fiscalização sanitária das mercadorias relatadas nas DI's 06/0689950-0, 06/0443609 e 06/0376702-5.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.007871-0 SOCOTHERM BRASIL S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA-SVA/MINISTERIO DA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, tendo em vista que as mercadorias já foram liberadas, conforme a própria impetrante relata às fls. 69.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.010568-2 RODOLINE LTDA (Adv. AMAURY SOIER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 422,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Rodoline LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que conceda os despachos para transporte aduaneiro relativo à DI 06/0188164-8 do Porto do Rio de Janeiro para o Porto Seco de Betim.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/30. Custas regularmente recolhidas às fls. 38.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 46/50. Em síntese sustenta que apesar da greve as instalações se mantinham abertas, e a legalidade da greve em razão de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre.\r\n\r\nLiminar deferida Às fls. 51/52.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 69/70 opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que conceda os despachos para transporte aduaneiro relativo à DI 06/0188164-8 do Porto do Rio de Janeiro para o Porto Seco de Betim.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.011007-0 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Transocean Brasil LTDA. contra ato do Ilmos. Srs. Inspetores da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e da Alfândega do Aeroporto do Rio de Janeiro, postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que proceda a imediata liberação das cargas que relata às fls. 10.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/250. Custas regularmente recolhidas conforme guia às fls. 250.\r\n\r\nInformações prestadas pela primeira autoridade impetrada às fls. 304/309. Em síntese sustenta que apesar da greve as instalações se mantinham abertas, e a legalidade da greve em razão de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. \r\n\r\nInformações prestadas pela segunda autoridade impetrada às fls. 311/328. Preliminarmente aduz a perda de objeto, eis que as medidas necessárias à liberação das cargas já teriam sido tomadas. No mérito sustenta a legitimidade do movimento paredista e o respeito ao princípio da continuidade.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 329/330.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 374/375 opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPreliminarmente, cumpre afastar a preliminar de perda de interesse processual superveniente. A uma porque o simples fato de tomar me didas tendentes à liberação da mercadoria não implica em adequado processamento do despacho aduaneiro. A duas pela razão de são ser o mero cumprimento da liminar capaz de tornar ineficaz o pronunciamento judicial definitivo. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro referentes às cargas relatadas às fls. 10.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.011121-9 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA (Adv. DOUGLAS FERNANDES JUNIOR) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Lafarge Aluminoso do Brasil LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que tome as medidas necessárias ao regular desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas nas DI's 06/04994226-0 e 0/0612728-8.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/89. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 91.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 100/104. Em síntese sustenta que apesar da greve as instalações se mantinham abertas, e a legalidade da greve em razão de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 105/106.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 117/118 opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que seja determinado à autoridade impetrada que tome as medidas necessárias ao regular desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas nas DI's 06/04994226-0 e 0/0612728-8.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.012210-2 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Mauá Jurong S/A contra ato do Ilmo. Sr. Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro postulando, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que conceda os despachos para transporte aduaneiro relativo à DI 06/0223672-0 do Porto do Rio de Janeiro para o Terminal Portuário Mauá Jurong.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal o sistema aduaneiro se encontra paralisado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/68. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 75.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 76.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 86/92. Em síntese sustenta que apesar da greve as instalações se mantinham abertas, e a legalidade da greve em razão de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que já se procedeu a liberação da carga em razão da liminar concedida.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 96/97 opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPreliminarmente, cumpre afastar a preliminar de perda de interesse processual superveniente, eis que o mero cumprimento da liminar não tem o condão de tornar ineficaz o pronunciamento judicial definitivo. \r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal assegura em seu art.5o, inc. XXII o direito de propriedade. Tal direito abrange o livre trânsito de bens pelo território nacional, assim como sua importação e exportação, observados os ditames legais. O exercício deste direito individual não pode ser inviabilizado em virtude de greve em serviço público essencial. Cabe ao Poder Público e seus agentes assegurar a continuidade do serviço a fim de que o cidadão não seja prejudicado quando do exercício do direito de greve por parte dos servidores. Neste sentido é o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“Mercadoria Importada. 1. Acórdão recorrido que tem como fundamento matéria de ordem constitucional. 2. O ordenamento jurídico bra sileiro, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineado, por ordem constitucional, a impossibilidade do recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A missão do recurso especial é, unicamente, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação uniforme. 3. Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso não conhecido.” ( 1ª Turma, REsp 143.760/SP, Rel. Min. Milton Luz, in DJ II 28/05/2001)\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmando a liminar anterior, determinar à autoridade impetrada que conceda os despachos para transporte aduaneiro relativo à DI 06/0223672-0 do Porto do Rio de Janeiro para o Terminal Portuário Mauá Jurong.\r\n\r\nSem custas, nem honorários de sucumbência. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.025599-7 JOSE LUIZ LISBOA TELHADO (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “A”\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LISBOA TELHADO impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro postulando seja liminarmente deferido o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de sua aposentadoria privada. Ao final, requerer que a autoridade coatora se abstenha da autuá-lo pelo fato de excluir da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de resgate mensal de aposentadoria. \r\n\r\nComo causa de pedir afirma que contribuiu para formação de um fundo da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA; que, quando da contribuição para formação do referido fundo de aposentadoria, houve incidência de imposto de renda, pelo que se configura bitributação nova cobrança de imposto de renda quando do resgate mensal da aposentadoria; que as verbas recebidas como resgate mensal da aposentadoria têm natureza compensatória.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/66. Gratuidade de justiça deferida às fls. 72.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 80/84 aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que o domicílio tributário do impetrado é em Niterói, estando assim submetido à jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Niterói - DRF/Niterói. \r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar e rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada às fls. 86/89.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 99/101 informando não ter interesse no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nResgate de contribuições e complementação de aposentadoria são coisas diversas.\r\n\r\nDurante o período de vinculação ao plano de previdência privada, os participantes contribuem (ao lado do empregador, na hipótese de entidades de previdência privada fechadas) para a formação de um fundo. Trata-se de uma relação jurídica contratual em que se assegura em geral que, ao final de um determinado prazo e mediante certas contribuições, o participante adquirirá direito a uma prestação periódica, em geral vitalícia e cujo valor corresponde ao necessário para complementar o valor da aposentadoria oficial (do regime comum previdenciário) até o valor da remuneração em vigor do cargo que ocupava até inativar-se. Diversas podem ser as variantes deste pacto tradicional e típico ao regime mutualista.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria , assim como a aposentadoria do regime comum, tem por fim substituir os rendimentos do trabalho habituais. Constituem, portanto, acréscimo patrimonial passível de incidência de renda.\r\n\r\nOutra hipótese é a do indivíduo que ou perde o vínculo com a empresa que institui o plano de previdência fechada ou simplesmente não quer mais participar deste plano. Neste caso ele tem o direito à restituição das contribuições já vertidas, corrigidas monetariamente. Neste caso não há acréscimo patrimonial mas mera reposição.\r\n\r\nIn casu, o impetrante pretende a não incidência de Imposto de Renda não sobre eventual resgate de contribuição, mas sim sobre o próprio benefício complementar que constitui sua renda assim como o era o salário a que veio substituir.\r\n\r\nO Eg. STJ, embora inicialmente tenha acolhido a tese dos participantes de planos de previdência privada no sentido de que não seria devido IRPF sobre a parcela referente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência e o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido, sendo devido IRPF apenas sobre a parcela resgatada referente às contribuições vertidas a partir de 1996 (REsp 412945/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJ 29/04/2002), o Tribunal Superior reviu seu posicionamento para entender que é devido o tributo incondicionalmente:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1 - Nos termos do art. 33 da L. 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2 - O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos - prevista no art. 14, §4o. e no art. 33, §2o. da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3 - Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da L. 7.713/88 ou na vigência da L. 9.250/95.\r\n\r\n4 - Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STj.\r\n\r\n5- Recurso especial improvido (RESP 705.599/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, in DJU 23/05/2005).\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida, e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. \r\n\r\n(MA/sp/lp)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 91.0014947-0 CIA/ TEXTIL BRASIL INDL/ (Adv. JOMAR LAZZARINI, JANIR ADIR MOREIRA, EDUARDO HALLEY DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON MIRANDA). . Fls. 147 - Defiro. Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do saldo da conta 148983-5, através do código DARF 2783, devendo após a realização da conversão informar a este juízo a data em que realizou a conversão, assim como o valor convertido e confirmando o código utilizado. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se à vista requerida pela União Federal (PFN) pelo prazo de 10 (dez) dias. A seguir, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2002.51.01.019169-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANNA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x JESSEY JENES RODRIGUES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que o Executado satisfez a obrigação com o pagamento da quantia reclamada, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, I, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.007166-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR) x EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.001020-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO MIGUEIS DE SALES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,20\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.42 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.006690-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ONOFRE JOSE DO COUTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,46\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFls.64 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.016135-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x INTERNACIONAL METROPHONE CARD COMUNICACAO IMP/ E EXP/ LTDA E OUTROS. . Fls.65/74 - Remetam-se os autos à SEADI para alteração do pólo passivo da presente demanda, substituindo MARINA AMARAL PEREIRA LESERVE DE MEDEIROS por EDWARD DO CARMO LOPES, eis que este é novo representante legal da primeira ré.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art.652, do CPC.(ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n67 - 2002.51.01.014377-0 R F F SAMPAIO FLORES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON). . ...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me para levantamento dos honorários. (ma)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n68 - 2001.51.01.008730-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO) x ROBERTO CARLOS ATHAYDE E OUTRO (Adv. JUVENAL ESTEVAM LOPES) x MAURO FERRI (Adv. EDSON SILVA BALDNER). . I- Fls. 482 - Tendo em vista que o réu Mauro Ferri foi citado pessoalmente e constituiu advogado às fls.437, revogo o encargo da Defensoria Pública em atuar como curadora especial.\r\n\r\nII- Considerando que o despacho para os réus se manifestarem em provas foi publicado no DO (fls. 448) em 15/07/2005; considerando que o patrono do réu MAURO FERRI só foi inserido no Sistema Informatizado desta Justiça em 22/07/2005 (fls. 472), fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o referido réu se manifestar em provas. \r\n\r\nIII- No mesmo prazo, ao INSS sobre provas.\r\n\r\nIV- Fls. 795 - Intime-se a Defensoria Pública da União para confirmar se passará a assistir a ré NILDA MARQUES DA SILVA, em razão da revogação do mandato de seu antigo patrono e da alegação de que não dispõe de condições para arcar com honorários advocatícios.\r\n\r\nV- Fls. 484 - Esclareça o réu EDVARDO MANOEL DOS SANTOS a relevância da produção de prova pericial grafotécnica em relação às RECPBs alteradas a caneta, conforme mencionado às fls. 259, tendo em vista que a causa de pedir que fundamenta a pretensão do Ministério Público Federal é o fato dele ter preenchido os canhotos dos cheques das RECPB nº 021, correspondente aos cheques de nº 514921 a 514936, série Y-12 (fls. 14), o que já foi reconhecido pelo próprio, conforme declaração transcrita às fls. 162. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n(sp)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.000486-5 MERCEDES TEIXEIRA FERRARI (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x MINISTERIO DA FAZENDA. . I - Fls.32 e 34 - À SEADI para retificação do pólo passivo, fazendo-se constar no mesmo UNIÃO FEDERAL ao invés de MINISTÉRIO DA FAZENDA.\r\n\r\nII - Fls.25/26 e 31 - Emende-se a inicial promovendo a inclusão de litisconsorte passivo necessário (ex-esposa), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001605-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x HILDA FELIX DOS REIS (Adv. NATELMA ALVES PINTO). . Fls. 81 - Oficie-se ao PIPAR requisitando as informações em 48 horas sob pena de multa de R$ 2.000,00 face ao atraso no julgamento.\r\n\r\nApós, retornem à Contadoria.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n71 - 2005.51.01.005075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CELSO BENINCASA (Adv. LICIA SAMMARTINO, SOLANGE BATISTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.179/183. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.008339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x LUIS AUGUSTO CAMARA (Adv. FERNANDO DE SOUSA). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89, março/90, abril/90 nos índices de 42,72%, 84,32%, 44,80%, respectivamente, em conformidade com a decisão prolatada às fls.126 dos autos principais, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título (fls.83);\r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nd) honorários advocatícios fixados em 5 (cinco) % sobre o valor da condenação (fls.203);\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n73 - 2006.51.01.015030-4 EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA (Adv. ADILSON RAMOS JR, ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR). . \r\n\r\nI -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n74 - 00.0709427-2 ANA MARIA DA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, CARMELO CORATO, RODOLFO CARMELO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . ...dê-se vista ao patrono da parte autora para que informe se ainda há algo a requerer quanto aos autores Ana Maria da Costa Santos, Silas de Souza e Isa Oliveira de Souza. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Por fim, aos interessados em promover a habilitação quanto aos autores Zizélia Ribeiro Wense e Hélio Ferreira dos Santos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 24079"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-18\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-53\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-41, 42\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-7\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-38\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS-40\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-33\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-44\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-27\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-35\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-7\r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO-22\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-21, 30, 37, 39, 50, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-20, 23, 25\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-46\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-50\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-8\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DOS SANTOS-54\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-40\r\n\r\nFRANCISCO LOURENÇÃO NETO-19\r\n\r\nFRANKLIN DE SIQUEIRA FERRI-49\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-13, 20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-56\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-2\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-48\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS LOBATO-49\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-29\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-48\r\n\r\nHILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO-14\r\n\r\nILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS-37\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-23\r\n\r\nJEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA-38\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-39, 9\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA-38\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-51\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nLEILDA LEMOS LUCIDI-54\r\n\r\nLIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-22\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-40\r\n\r\nLUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA-44\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-27\r\n\r\nLUCILENE FRANCOSO FERNANDES-27\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-23\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-35\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-1\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-20\r\n\r\nMARA SILVA FLORENTINO-30\r\n\r\nMARCELO RULI-5\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-22\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-55\r\n\r\nMARCOS VELASCO FIGUEIREDO-49\r\n\r\nMARCUS FREDERICO DONNICI SION-10\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-16\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-11\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-39, 9\r\n\r\nMARIFLAVIA A P CASAGRANDE-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-42\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA-19\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 54\r\n\r\nNAO CONSTA-31\r\n\r\nNESTOR PERLINGEIRO ROCHA-38\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-3\r\n\r\nPRISCILA GUILHERME SENA-36\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-10\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-52\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-51\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-12\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-48\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-47\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15, 52, 53\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-33\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-41\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 55\r\n\r\nSEMIR DA SILVA FONSECA-49\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-14\r\n\r\nSIDNEI DA COSTA SOARES-45\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-45\r\n\r\nSORAYA BERIBOS-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nUIARA PRUDENCIO S. VIEIRA-25\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-15\r\n\r\nVALERIA FRANCO FERREIRA-28\r\n\r\nVERONICA TORRI-29\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0019641-9 FIDEL MODAS LTDA E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante o exposto, homologo como compensáveis os valores apontados no item II da presente decisão; declaro como devido, a título de honorários de sucumbência, a quantia de R$ 7.451,24; e, por último, a título de custas processuais, R$ 77,83.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que são incompatíveis com a natureza da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030841-4 JEAN PIERRE BERIBOS (Adv. SORAYA BERIBOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . 1)Fls.191. Indefiro, na medida em que o Autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Promova o credor a execução do julgado na forma do disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. P.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019316-0 CLINICA SAO MARCELO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024427-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nAo que me parece, embora a CF, em seu artigo 46. 146, III “b”, estabeleça que normas gerais relativas à decadência tributária, em especial, hão de ser veiculadas por meio de Lei Complementar, a fixação do prazo decadencial, propriamente, não se enquadra no alcance da expressão “normas gerais em matéria de legislação tributária”.\r\n\r\nPortanto, diante do acima explicitado, podemos afirmar que nada impede que a fixação de prazo decadencial para as contribuições previdenciárias seja veiculada por meio de lei ordinária, tal qual se deu com o advento do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo que não há falar em decadência do direito de constituição do crédito tributário ora atacado. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança da alegação. Cite-se. P.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013522-4 CERAMICA HUBERT LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 48/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014519-9 NAMBEI RASQUINI IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com base no art. 267, VI, do CPC, no que toca ao pedido constante na alínea “a” da inicial e IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0045003-2 JOAQUINA VIEIRA DA MOTTA E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL (AGU) para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n8 - 97.0008333-0 JORGE RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033140-0 ALEX DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012010-7 LUIS MILITAO HENRIQUE SOARES E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011772-6 MAURO MARINHO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, IV c/c 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve a citação da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 00.0730259-2 ADRIANO MACHADO DE MADUREIRA (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao autor para o que entender de direito.\r\n\r\n13 - 00.0739228-1 ATICO RIBEIRO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\n1.De forma a dirimir as controvérsias e formar a convicção do juízo acerca da existência ou não de crédito em favor dos Autores SANDOVAL VIANA FILHO e RUY LOPES, intime-se o Perito do Juízo para:\r\n\r\na)apresentar planilha sintética onde constem colunas comparativas com os índices de reajuste das prestações adotados pelos Autores, Ré, Perito, bem como os índices de reajuste salarial fornecidos pelos empregadores;\r\n\r\nb)apresentar planilha sintética onde constem colunas comparativas com os valores de prestação indicados como devidos pelos Autores, pela Ré e pelo Perito, apontando as respectivas evoluções percentuais, bem como os valores que foram efetivamente pagos; e\r\n\r\nc)apresentar planilha sintética onde constem colunas comparativas com os saldos (credores ou devedores) apontados pelos Autores, Ré e Perito.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação ora exarada.\r\n\r\n2.Vista ao Autor JUVENAL DETTOGNI para que se manifeste acerca da petição de fls. 1.238/1.242.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018311-4 ROBERTO DA SECCA SILVA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x ISABEL CRISTINA TAVARES KELLY DA SECCA SILVA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 227/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,32\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afastadas as preliminares argüidas, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269 do CPC, para, tão-somente, determinar à ré que expurgue dos cálculos relacionados ao contrato eventual incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo a parte autora obtido vitória mínima em relação à sucumbência, condeno-a em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.004920-7 SEVERINO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à CEF para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001552-8 YOLITA BARRETO DE SOUZA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a emenda de fls. 17 tão-somente em relação aos vendedores, Jose Vital Neto e Isabel Cristina Oliveira Vital. À SEADI para incluir no pólo passivo os indigitados réus.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se, devendo a parte autora fornecer cópia da inicial e do aditamento para instruir os respectivos mandadoS. P.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007952-0 WALDIR DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista que o Autor afirma na inicial que a execução extra-judicial JÁ FOI REALIZADA (fls. 05), informe ao Juízo se já houve adjudicação e/ou arrematação do imóvel, juntando documentação pertinente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012686-7 SILVINO AUGUSTO SEBASTIAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Considerando que, de acordo com o art. 283 do Código de processo Civil, cabe ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e considerando, ainda, que na planilha de evolução do financiamento (fls. 39/48) pode-se observar que as prestações seriam reajustadas pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que emende a inicial juntando aos autos: \r\n\r\nI - O contrato de mútuo firmado com Letra S/A (fls. 03)\r\n\r\nII - A declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo período do contrato.\r\n\r\nA respeito do pedido de gratuidade, apreciarei após a juntada dos documentos acima mencionados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0260757-3 PADO S/A INDL/ COML/ E IMPORTADORA (Adv. FRANCISCO LOURENÇÃO NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do autor para o que de direito. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n20 - 00.0772927-8 JOSE CARLOS MIGON E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . \r\n\r\n1 - À SEADI para que,no pólo passivo, no lugar de BANCO NACIONAL IMOBILIÁRIO S/A, faça constar, BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista dos autos ao MPF\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, concedo aos autores o prazo de 30(trinta) dias, para que apresentem a documentação requerida às fls.622/623.\r\n\r\n21 - 89.0014261-5 NIVA SOUTO SAYAO PEGADO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intime-se pessoalmente o Sr. Superintendente do INSS para que forneça as planilhas com os elementos de cálculos, conforme solicitado por intermédio dos ofícios nº 667/04 e 487/05 deste Juízo, e que até a presente data não foram respondidos, ficando assinado o prazo de improrrogáveis 20(vinte) dias para seu cumprimento. P.I.\r\n\r\n22 - 93.0023316-5 OSORIO DE ASSIS MAIA (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para o que entender de direito.\r\n\r\n23 - 94.0003058-4 DJALMA ARAUJO DE VASCONCELOS (ESPOLIO) (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nComprove a CEF o crédito do valor mencionado às fls.214, no prazo de 30(trinta) dias, fluindo a partir da publicação do presente despacho, sob pena de multa, considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002.\r\n\r\n24 - 97.0106915-3 MAURICIO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do autor para o que de direito.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.016751-0 SELMO DE SOUZA (Adv. UIARA PRUDENCIO S. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.025354-5 PAULO SERGIO DE ALMEIDA LOWEN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Providencie a CEF, no prazo de 10(dez) dias, o depósito da verba honorária, conforme estabelecido no título executivo judicial de fls.69 in fine.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019742-7 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, às fls. 487/490, o embargante alega que a sentença de fls. 479/484 é omissa por não abordar questões referentes à inconstitucionalidade incidental e ilegalidade do tributo. \r\n\r\nTodavia, as questões acima propostas foram devidamente discutidas na sentença de fls. 161/169. Na realidade, o Embargante utiliza-se do argumento de omissão da sentença para obter a reforma do julgado, o que não é possível, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão, na sentença de fls. 487/490, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007718-9 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA, CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Para apreciação da causa, e ante informação de fls. 22, faz-se imprescindível a juntada da petição inicial do processo nº 2005.51.01.007533-8. Providencie o Autor sua juntada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013973-4 ANASTACIO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação de taxa progressiva de juros, na forma no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 97.0000639-5 CARLOS ALBERTO VERAS E OUTRO (Adv. MARA SILVA FLORENTINO) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO, EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016731-9 CELUTA ARCANJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CONSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença denegatória de segurança, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014175-3 MARISA CASAROTTO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x COORDENADOR DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2006.51.01.014175-3\r\n\r\nIMPETRANTE: MARISA CASAROTTO \r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA impetrante alega que foi aprovada em concurso público para provimento de vagas em cargo de nível superior e médio do Ministério da Saúde, mas que não foi possível tomar posse no cargo sob alegação de que possui duas matrículas efetivas junto ao serviço público \r\n\r\nContudo, a impetrante nem sequer trouxe documentação que demonstre ter sido convocada para tomar posse, nem tão pouco o ato apontado como coator que a impediu de tomar posse.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se indeferir o pedido de liminar por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nda 24ª Vara Federal\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.005705-3 SINDICATO DAS IND/ METALURGICAS MECANICAS E MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011664-0 CHRISTY PARTICIPACOES LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025240-6 UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-GERAL DE ESTRUTURA E OPERACAO DE PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000299/2006 . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão, obscuridade e contradição na sentença de fls. 240/248, o sustenta que a sentença atacada aborda questão diversa da pleiteada na inicial.\r\n\r\nInexiste omissão, obscuridade e contradição na sentença atacada, uma vez que o Embargante pretende rediscutir a matéria.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nEm verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nAssim, inexistindo qualquer omissão, na sentença de fls. 240/248, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007476-4 IVONNE NASCENTES PIRES (Adv. PRISCILA GUILHERME SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 92.0062117-1 ILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Expeça-se alvará de levantamento, no valor de R$ 24.877,17 com os acréscimos legais, em nome do autor.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação das Advogadas constituídas no substabelecimento juntado às fls. 106.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 88.0024215-4 CAFE SUBLIME S/A (Adv. NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x CIA/ CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM/ E DA IND/ DE PANIFICACAO - SACIPAN S/A (Adv. JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA, JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA, NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x UNISTADO IND/ COM/ DE CAFE LTDA (Adv. NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x CIA/ INDL/ DE CABOS DE ACO - CICAB (Adv. NESTOR PERLINGEIRO ROCHA, JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Abra-se vista a União (Fazenda Nacional) a fim de que se manifeste acerca da conversão em renda dos valores depositados judicialmente nesta demanda pela sociedade empresária Socan Produtos Alimentícios Ltda, ante o requerimento contido na petição retro. Prazo de cinco dias. Após, tragam-me os autos conclusos. P.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028312-0 ALEX DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023558-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JORGE ARISTIDES NUNES E OUTROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para fixar o valor da execução em R$ 15.333,23 (quinze mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nQuanto a Jorge Aristides Nunes, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado com a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, DECLARANDO a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.017556-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x CARLA CARVALHO HERMANSON (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.010567-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x EMILIA MARIA ELIANA SIMONE MILETO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . A Embargante alega, às fls. 11, que houve celebração de acordo com a Embargada, e requer a homologação do pacto e extinção do processo. Todavia, não junta aos autos o instrumento devidamente assinado pela Embargada. Junte-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.025088-0 IVANI COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista aos Autores sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 93.0007197-1 ANA CAROLINA WENDERROSCKY DA SILVA REP/ P/ SILVANE WENDERROSCKI (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls.137 e segs. Vista ao Autor.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.019003-8 LIVIA MARTINS SIMOES (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Vista a autora sobre petição fls. 132/148.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.005137-5 JACQUELINE ANDRADE DA ROCHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.006116-2 OTACILIO SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vista ao Autor sobre a certidão de fl. 31.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.015097-0 MARCIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 95.0014458-1 RESTAURANTE FALCONI LTDA (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x RESTAURANTE FALCONI LTDA x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO) x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA (Adv. FRANKLIN DE SIQUEIRA FERRI) x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA. . Vista ao Autor sobre fls. 333 e 334, para manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 97.0002666-3 VIRGINIA DE CARVALHO GRACA GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista aos autores sobre as folhas 271/404, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.021712-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x HENRITEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . Vista à ECT sobre a certidão de fl. 200.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006307-9 JOSE SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n53 - 2006.51.01.006524-6 MARTA MARIA KESSELER (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n54 - 00.0432071-9 WALTER JOSE DO AMARAL (Adv. FLAVIO MATTOS DOS SANTOS, LEILDA LEMOS LUCIDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.000495-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA) x VIDEO POCKER BAR LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.94. Vista ao Requerente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.024689-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x GEORGINA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Fls.37/54. Vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 26596"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-62\r\n\r\nALAN CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL-48\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-62\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA-4\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-57\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-5\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-46\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-26\r\n\r\nANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO-53\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMORIM-41\r\n\r\nANTONIO FERNANDO ALVES LEAL NERI-2\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES-54\r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA-47\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-14\r\n\r\nCESAR CADENA DEL PORTO-40\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA-44\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-47\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-29\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-60\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-38\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-55, 62\r\n\r\nEDSON MACHADO CANO-54\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-57\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-60\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-39\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-25\r\n\r\nENEMESIO DA SILVA PEREIRA-60\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-23\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-34\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-31\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-32\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-32\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-35\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-59\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-32\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-56\r\n\r\nGUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO-52\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-4\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-3\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-51\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-30\r\n\r\nJOÃO MESTIERI-47\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-28\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO-56\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 7, 9\r\n\r\nJOSE VICENTE VARGAS JUNIOR-58\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-36, 38\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-2\r\n\r\nLAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES-2\r\n\r\nLEANDRO LIMA-62\r\n\r\nLEONARDO CAMANHO CAMARGO-43\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-49, 50\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3, 55\r\n\r\nLIA CALDAS-59\r\n\r\nLOURENCO SENNA-4\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 28, 53\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37, 39\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-27\r\n\r\nLUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-35\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-34\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-25\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-51\r\n\r\nMARCELO P. ALVES-3\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-48\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-58\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-4, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-61\r\n\r\nMARCOS ARAO ABITBOL-52\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-29\r\n\r\nMARIA LUIZA PINTON LUCENA-53\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25, 31, 33, 58\r\n\r\nMARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES-53\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-26\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-61\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nNEI CALDERON-51\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-25\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-25\r\n\r\nNELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO-39\r\n\r\nNINA FATIMA ALMEIDA LIOY-52\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-47\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-5\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-29\r\n\r\nPAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-24\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-31\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-25\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-22\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-62\r\n\r\nROGERIO PAIM-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 47\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-54\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-24\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-12\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-33\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-45\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nVANIA CYRIACO-54\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-51\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011692-0 LEFEBVRE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 572,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018483-4 CEMEX COML/ MADEIRAS EXP/ S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. ANTONIO FERNANDO ALVES LEAL NERI) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x CELPA-CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A (Adv. LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES). . Fls. 804/805 e 811 - Defiro a suspensão requerida, por 60 dias (art. 13, caput, c/c 265, I, do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0706732-1 ORLANDO DE LIMA E OUTRO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES, MARCELO P. ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 408- Antes que se proceda a expedição do requisitório, a parte autora deverá requerer a citação da União na forma e para os fins do art. 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos do Contador, se assim desejar.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 97.0103196-2 ANDERSON SILVA DE SA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, HUMBERTO LOPES LIMONGI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 216/222 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 99.0064211-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.021079-5, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 13.485,07 (treze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 381, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011384-4 WALTER HERMANN ROBERT LAUBERT (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 133/144 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União-AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025303-4 ELIZETE GODINHO MAIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCondeno as Autoras em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (Súmula n.º 14 do STJ), observada a condição suspensiva da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025558-4 JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do CPC), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, idem), ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal, por se mostrar desnecessária para o deslinde da causa, tendo em vista que a comprovação da invalidez, para fins de obtenção da reforma pretendida, bem como o nexo causal entre a atividade militar e a moléstia contraída, devem ser aferidos por perícia médica.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade ORTOPEDIA, devendo as partes formularem seus quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, inc. I, do CPC). \r\n\r\nEm seguida, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar uma perícia média na especialidade \"ORTOPEDIA\", nos termos Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(m)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027113-9 JOSE MATIAS FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 149/301- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027124-3 JOEME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 151/191- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001842-6 ENIO TAYT-SON ROCHA (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003632-5 PATRICIA AIMEE DORIA DE ARAUJO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 62 - Concedo o prazo de 5 dias para que a parte autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005803-5 MANOEL MARTINHO CARDOSO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 71 - Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010331-4 VAGNER BERBAT (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. \r\n\r\nAssim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66). \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 07/02/2003, pág. 22. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010345-4 EMANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. \r\n\r\nAssim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66). \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 07/02/2003, pág. 22. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012968-6 NORMA SUELY DOS SANTOS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013126-7 CARLOS ALBERTO LACERDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. \r\n\r\nAssim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66). \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 07/02/2003, pág. 22. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013129-2 MARCOS SOUZA MORAIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. \r\n\r\nAssim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66). \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 07/02/2003, pág. 22. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013145-0 ABELARBIO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. \r\n\r\nAssim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66). \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 07/02/2003, pág. 22. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013146-2 ALMERINDA LIMA FLORENCIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. \r\n\r\nAssim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66). \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Rcl 951/MG, Relator Ministro Maurício Correa, DJ de 07/02/2003, pág. 25 e Rcl 767/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 07/02/2003, pág. 22. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013844-4 ELIANE CALAZANS BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça (art. 4o da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nDepreende-se, do teor do art. 273 do Código de Processo Civil, que, para a concessão da tutela antecipada, além da verossimilhança da alegação, deve estar presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos cumulativos (STJ, 3a. T., REsp 162.700, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, \"in DJU\", de 03.03.98, p. 235). \r\n\r\nPor conseguinte, não tendo sido descrito na petição inicial qualquer fato que permita concluir pelo risco de dano irreparável em se aguardar a execução da decisão definitiva que, em sendo favorável aos Autores, implicará o recebimento das verbas questionadas com a devida correção monetária, não se verificando qualquer prejuízo para as partes interessadas.\r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015872-8 WANDA PEREIRA DA ROCHA REP/ P/ MARIA CRISTINA DA CUNHA (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL. . (...) Do exposto, INDEFIRO, por ora, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 166, 184, 185, 188 e 189.\r\n\r\nII - Fls. 201/243: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009714-0 MIGUEL ANGEL FIGUEIRA DELGADO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais fixados às fls. 179, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar as demais independente de intimação, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados até que seja comprovado o depósito da quinta e última parcela, vindo então os autos conclusos.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 430/431: Assino à CEF o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação.(mc)\r\n\r\n26 - 94.0024354-5 LUCY SALGUEIRO FRANCO E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Com base no art. 1060, I do CPC, e tendo em vista os documentos e procuração de fls. 238/242 e o pronunciamento favorável da União Federal de fls. 250 verso, acolho a habilitação do herdeiro PAULO SALGUEIRO RIBEIRO FRANCO, sucessor das falecidas autoras LUCY SALGUEIRO FRANCO e TANIA MARIA SALGUEIRO RIBEIRO FRANCO.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotar a substituição do pólo ativo.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF, agência 4021, solicitando a transferência dos valores depositados nas contas nº 001892106 e 001892114 para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 16 da Resolução n. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 97.0101580-0 ALMIR DE FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, depositar corretamente o valor apurado pela Contadoria para o litisconsorte ALMIR DE FREITAS.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 98.0020667-1 LABORTEC COML/ LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Fls. 209/210- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 98.0025365-3 RONALDO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 480/481: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado em relação a JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA.(mc)\r\n\r\n31 - 98.0026734-4 RENATO CESAR DE BRITO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 200/203: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.011361-5 HELIO ASSUMPCAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 421/441: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 444/445.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.032166-2 NILTON JOSE CUNHA NETO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 179/180: Defiro, por mais 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012536-6 ANTONIO JOSE DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Fls. 145/146: Assino à CEF o prazo de 10 dias para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses e preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025314-9 LEDA FERREIRA BIZARRIA RODRIGUES GASPAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fl. 129: Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004228-3 JOSE RUBENS DA SILVA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.005241-0 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 54/55 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006844-2 ANTONIO DA SILVA BARBOSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010933-0 VILMA ALVES DE LIMA E SILVA (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO, ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade ativa da autora, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010567-0 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. CESAR CADENA DEL PORTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Presentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado às fls. 225, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011497-0 UTC ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AMORIM) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM-GALEAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012718-5 FLAVIO LUIS FIGUEIREDO GORDO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO DA FIOCRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer a revisão da pontuação atribuída aos títulos apresentados pelo Impetrante, de acordo com os critérios da banca examinadora e nos termos dos itens 5.1, 5.2 e 5.3 do edital do concurso para provimento do cargo de Analista em C&T Júnior da área de Gestão Pública da Fiocruz. \r\n\r\nCustas pela Impetrante e sem honorários de advogado, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012937-6 CISA TRADING S/A (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007944-0 FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ (Adv. CLAUDIA FREZE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2005.51.01.010945-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS. . Considerando que inexistiu a indisponibilidade dos autos do processo alegada às fls. 262-262, como explicado na informação de fls. 268, indefiro a devolução do prazo.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015674-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MICRON LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA E OUTROS. . A originalidade do contrato exeqüendo, acostado por simples cópia às fls. 09/13, deve ser comprovada, eis que, à primeira vista, as testemunhas ali indicadas o subscreveram após a celebração do mesmo, na tentativa de atender ao disposto no art. 585, inc. II, do CPC. \r\n\r\nPor conseguinte, promova a Exeqüente a juntada do título exeqüendo original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n47 - 96.0018013-0 HUGO AGUSTIN CHALULEU (Adv. JOÃO MESTIERI, ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA, DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIAL MICKAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 573/577, por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a sucumbência recíproca (art. 500, caput, do CPC). \r\n\r\nAo Ministério Público Federal. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARILIA DESLANDES FIGUEIRA (Adv. ALAN CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL). . Dê-se vista às partes para manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais formulada à fls. 171.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.027490-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CLEITON DA CUNHA DOS SANTOS. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.000971-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA ALAIDE FRAZAO CARVALHO. . Fl. 42 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.014054-8 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO e determino a desocupação do imóvel no prazo máximo de 6 (seis) meses, consoante o art. 74 da Lei nº 8.245/91, fixando o valor do aluguel, a partir de 1º de fevereiro de 2003, em R$ 644,50 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), acrescidos dos demais encargos contratuais e posteriores reajustes nos termos da cláusula segunda do contrato de fls. 16/21, até a efetiva desocupação do imóvel.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014325-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCIL (Adv. GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO, MARCOS ARAO ABITBOL, NINA FATIMA ALMEIDA LIOY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo os honorários do Perito em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 352/354: Aguarde-se, por 20 dias, pelo fornecimento dos números de inscrição no PIS, uma vez que tal informação também foi requerida pelo Bradesco.(mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 98.0004390-0 CIRO JOSE GARCIA PINTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES, EDSON MACHADO CANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 1483/1484 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 98.0006859-7 MARINUS FIGUEIRA DA SILVA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 394/399 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 00.0731864-2 MARIE LOUISE VON THURONYI (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO). . Fl. 346 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 96.0019645-1 NILDSON FERNANDO TOSTES RIBEIRO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 575/579 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2000.51.01.028826-9 FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 369/370 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2005.51.01.018006-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ANTONIO DA COSTA ALVES E OUTROS (Adv. LIA CALDAS). . Fl. 78 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008305-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA, ENEMESIO DA SILVA PEREIRA). . Fls. 48/51 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008961-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALZIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Fls. 21/24 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.015043-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA). . Fl. 21 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 26583"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-4\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6, 7, 8\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-34\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-3\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-42\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-15\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-5\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-26\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO-40\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-3, 4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-25\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-21\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-19\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-18\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-15\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6, 7, 8\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-19\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-38\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-10\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-20\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-22\r\n\r\nFERNANDO LUZ PEREIRA-32\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-7\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA CARNEIRO-17\r\n\r\nGILMAR VINHAS DAURIS-33\r\n\r\nGUSTAVO ABIJAH-12\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-22\r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA COSTA-18\r\n\r\nHERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA-40\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5, 6, 8\r\n\r\nJACEGUAY DE ALMEIDA-39\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-17\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-13\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE SILVA DE CASTRO-17\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-9\r\n\r\nKATHIA VIANNA-35\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DA ROCHA-41\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-25, 41\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-27\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-36\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 31\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-33, 9\r\n\r\nMARIO CATALDO NETO-13\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-9\r\n\r\nMIGUEL DEHON R. BARBOSA-33\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37, 38, 39\r\n\r\nNAO CONSTA-37, 38, 39\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-17\r\n\r\nNELSON SANTOS FILHO-3\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-36\r\n\r\nPEDRO BENEDITO MACIEL NETO-42\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-29, 31\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-7\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-11\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-6, 7\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-34\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-24\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-40\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-30\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-20\r\n\r\nSELMO LOPES DE OLVEIRA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 24, 35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVINICIUS CESAR PERTENCE INDA-20\r\n\r\nVINICIUS NOGUEIRA COSTA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021966-9 LAM OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora, em 10 dias, sobre a petição da ANS às fls. 435/436.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025376-9 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0011194-9 ALUISIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, NELSON SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 440/2005, do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n4 - 92.0015286-4 IBIRO DOS SANTOS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Reitere-se o ofício de fl. 226, encaminhando-se para o endereço indicado à fl. 228.\r\n\r\n5 - 95.0046007-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Reitere-se o ofício de fl. 220, encaminhando-se cópia do mesmo, devendo o mesmo ser respondido no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 97.0022579-8 ALBERTO ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . A Contadoria para cálculos de liquidação, excluindo-se os autores ALBERTO ALVES, JOSÉ RIBEIRO, RONALDO DE OLIVEIRA e WALDEMAR FERNANDES, que já receberam administrativamente (fls. 393/400, 403, 407/408)\r\n\r\n7 - 97.0022745-6 ERMELINDA MARIA GONCALVES CELINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK, REYNALDO GABETTO BRUNO). . A contadoria para elaboração de novos cálculos de liquidação, excluindo-se as autoras Vandete, Janaina e Varinia que celebraram acordo administrativo, conforme petição de fls. 1317/1318.\r\n\r\n8 - 97.0108965-0 ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Reitere-se o ofício de fl. 253, para que seja respondido no prazo de 15 dias, encaminhando-se cópia de fl. 247.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023172-8 NELSON REIS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Manifestem-se os autores sobre a resposta do ofício de fls. 160/367.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006642-8 ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025017-3 JERONIMO LAZARO EVANGELISTA DE SOUZA REP/ P/ ANTONIA ASSUNCAO EVANGELISTA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga o Autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, assim como, manifeste-se sobre a petição da União de fls. 82/105.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 97.0103258-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAE (Adv. GUSTAVO ABIJAH) x MURILO PEREIRA TRINDADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000445/2006 . Assim, considerando a inexistência de omissão que imponha suprimento por parte deste Juízo, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0005837-2 VANER EDUARDO SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x MARCO LUIS DE ARAUJO (Adv. MARIO CATALDO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 320.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009910-0 ROMILDO FLORENCIO SANTANA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista as limitações orçamentárias da Justiça Federal, defiro em parte o requerimento do perito à fl. 166, para o fim de determinar que seus honorários sejam pagos em 2(duas) vezes o limite máximo da tabela, conforme o parágrafo 1º do art. 3º da Resolução nº 440/2005 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista para elaboração do laudo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020590-4 CLAUDIA MORETTES RODRIGUES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o valor atual da dívida, a situação financeira declarada pela parte autora, bem como experiências anteriores deste Juízo, não vislumbro a possibilidade de acordo entre as partes, motivo pelo qual passo a sanear o feito (CPC, art. 331, § 4º).\r\n\r\n1. Questões preliminares.\r\n\r\nA cessão de crédito efetuada à EMGEA atende aos requisitos do art. 286 e ss. do Código Civil, conforme os documentos anexados aos autos. Não há, como alega a parte autora, proibição à cessão do crédito, mas apenas à cessão do débito. De acordo com a legislação vigente e o instrumento contratual, não há necessidade de concordância do devedor para que se efetive a cessão do crédito. Por fim, a notificação de fl. 174 tornou inequívoca a ciência do devedor em relação à cessão antes da propositura da ação, produzindo todos os efeitos legais (CCiv, art. 390). Aliás, tendo sido transcrita em registro público, a cessão vale até contra terceiros. \r\n\r\nDeste modo, quem tem legitimidade passiva para a causa é a EMGEA, que já se deu por citada e contestou a ação. Oportunamente, remetam-se à SEADI para exclusão da CEF e inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nSobre a falta de cumprimento de pressuposto processual da Lei 10.931/2004, esta questão restou implicitamente resolvida na decisão de fls. 78/79, que determinou o depósito de parcelas vincendas e vencidas, apenas estabelecendo critério mais flexível para o cumprimento da exigência.\r\n\r\nSobre a inépcia da inicial, a parte autora especifica no pedido quais as cláusulas contratuais que pretende revisar, atendendo ao disposto na Lei 10.931/2004. Cabe lembrar, contudo, que a lide se restringe aos pedidos formulados expressamente, não incluindo outras questões, mesmo que mencionadas na causa de pedir.\r\n\r\n2. Questões de fato controvertidas.\r\n\r\nPelo que se pode extrair das alegações das partes, ficaram controvertidas as seguintes questões de fato:\r\n\r\nRegularidade do procedimento de execução extrajudicial;\r\n\r\nValor da taxa de juros efetivamente aplicada;\r\n\r\nExistência de anatocismo na amortização do financiamento;\r\n\r\nObservância do plano de equivalência salarial;\r\n\r\nCálculo do seguro de acordo com as cláusulas contratuais.\r\n\r\n3. Provas.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro também a produção de prova pericial, cujos custos deverão ser arcados pela EMGEA, conforme o art 6º, VIII, do CDC. Isto, porém, não exime a autora do ônus de trazer aos autos os comprovantes de seus rendimentos e eventuais reajustes, durante todo o período contratual.\r\n\r\nJuntados os comprovantes, intimem-se as partes para oferecer quesitos, que deverão se restringir aos pontos de fato controvertidos, conforme esta decisão.\r\n\r\nNomeio como perito, desde já, Jorge Pinto França, de endereço conhecido da secretaria do Juízo.\r\n\r\n4. Outras providências.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de dez dias, a realização dos depósitos determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, sob pena de seu cancelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000521-3 MARIANGELA DE JESUS AGUIAR (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0018640-0 PEDRO CAMISIO JUNGES (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO) x MARCO ANTONIO BARRANCO E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, FLAVIO FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 302 por 30 dias.\r\n\r\n18 - 94.0005135-2 ORLANDO POCI (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Reitere-se o ofício determinado à fl. 108, fixando o prazo de 15 dias para a sua resposta.\r\n\r\n19 - 94.0024173-9 CELSO CARLOS DE MENDONCA PEREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 238/257.\r\n\r\n20 - 97.0022706-5 MARIA HELENA PINTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. VINICIUS CESAR PERTENCE INDA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x CONCER-CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO:\r\n\r\nI - EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à CONCER, em razão de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo. \r\n\r\nII - EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art, 267, V, do CPC, em relação ao pedido de danos materiais e lucros cessantes em razão do reconhecimento da coisa julgada. \r\n\r\nIII - IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a incidência da prescrição do direito aos danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0071493-4 ACYR DA SILVA RANSATTO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 234 por 30 dias.\r\n\r\n22 - 97.0079695-7 CARLOS AUGUSTO CABRAL DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 99.0064033-0 JOAO BARBOSA OLIVEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 136/138.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.010072-9 SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022172-7 SOLANGE PAES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da autora SOLANGE PAES pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à(s) mesma(s) os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora. \r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da autora encontre(m)-se enquadrada(s) em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 12/11/2004, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000441-1 LUIZ MARCELO BRUM (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 76/77.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004399-8 WALTER RODRIGUES (Adv. VINICIUS NOGUEIRA COSTA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FLAVIO GONCALVES TEIXEIRA. . Suspenda-se o feito por 90dias conforme requerido à fl.42.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001834-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x RODRIGO DO NASCIMENTO PIRES. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 34/36 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 52, recebo a apelação de fls. 43/46, em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x WALDEN DA COSTA LIMA. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 41/43 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 59, recebo a apelação de fls. 49/53, em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002645-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RENATO CESAR PEREIRA. . Fl. 53 - Oficie-se ao DETRAN.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001849-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO LUZ PEREIRA) x GEORGINA BALDUINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes da distribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo a autora CEF recolher as custas judiciais ( Valor das custas = R1.227,68), requerendo, ainda, o que for do seu interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 97.0075431-6 PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. MIGUEL DEHON R. BARBOSA, GILMAR VINHAS DAURIS) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Reitere-se o ofício de fl. 163, encaminhando-se cópia do mesmo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2001.51.01.011639-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.002690-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 40 por 20 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.007236-5 DEVERAS CAFE DO HUMAITA LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 5(cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 449,38 (quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito na forma do despacho de fl. 476.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004383-7 FATIMA REGINA DOS SANTOS JOSE (Adv. SELMO LOPES DE OLVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x HERONICE CONCEICAO DE CASTILHO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . No caso de justificação para a comprovação de união estável para os fins de pensão por morte, havendo outros beneficiários já recebendo a pensão, o procedimento do art. 861 do CPC se mostra inadequado. Como a litigiosidade desde logo se apresenta, a justificação acabará por não produzir os efeitos a que se presta.\r\n\r\nSendo assim, determino que à parte autora emende a petição inicial, convertendo o feito para o rito ordinário, apresentando pedido certo e determinado, e promovendo a citação dos atuais beneficiários da pensão, bem como da União.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006070-7 ZENILDA COELHO FAJARDO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN MELO PIMENTA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . No caso de justificação para a comprovação de união estável para os fins de pensão por morte, havendo outros beneficiários já recebendo a pensão, o procedimento do art. 861 do CPC se mostra inadequado. Como a litigiosidade desde logo se apresenta, a justificação acabará por não produzir os efeitos a que se presta.\r\n\r\nSendo assim, determino que à parte autora emende a petição inicial, convertendo o feito para o rito ordinário, apresentando pedido certo e determinado, e promovendo a citação dos atuais beneficiários da pensão, bem como da União.\r\n\r\nNa emenda à inicial, esclareça a parte autora, o fato de Zenilda Coelho Fajardo e Jonas Sales Pimenta (fl. 10) estarem qualificados como casados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.014450-6 ROZANA ALVES MADRUGA (Adv. JACEGUAY DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA HELENA DA CUNHA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que a justificante já possui cartão de beneficiário e identidade expedida pelo Exército Brasileiro atestando a condição de dependente do coronel Francisco José Stanzione Madruga (fl. 18), diga, no prazo de 10 dias, se houve recusa do Exército em habilitá-la como pensionista.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.024048-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x FREDERICO WILLIAN DE BARCELOS BAUMANN E OUTROS (Adv. HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO). . Reitere-se o ofício de fl. 147, encaminhando cópia do mesmo, fixando o prazo de 15 dias para a sua reposta.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.011062-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JUAREZ PIRES MACHADO (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 49 por 30 dias.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.027638-4 CORPUS CONSTRUTORA LTDA (Adv. PEDRO BENEDITO MACIEL NETO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO). . Face os argumentos da Contadoria de fl. 20, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 25609"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-19, 21\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-17, 39\r\n\r\nADRIANA AMARAL DOS SANTOS-30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6, 7\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-16, 29\r\n\r\nADRIANE FABRICIO DE ARAUJO-32\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-14\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-40\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-22\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1, 38\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-25\r\n\r\nCIRO CECCATTO-2\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-23\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-3, 4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-29\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-40\r\n\r\nEDUARDO B KIRALYHEGY-1, 38\r\n\r\nEDYLSON JOSE BARCELLOS-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-16\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-18\r\n\r\nEUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS-4\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-28\r\n\r\nGABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA-34\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA ABRITTA-5\r\n\r\nHENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA-8\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-21, 5, 6, 7\r\n\r\nJOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO-18\r\n\r\nJORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ-27\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22, 24\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-26\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-24\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL-3\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-13\r\n\r\nMARCELO MAZZOLA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-23\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-15\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-31\r\n\r\nMATHUSALIM PADILHA-19\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 11\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-20\r\n\r\nPATRICIA MELLO DE BRITO-5\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-5\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-14, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-36\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-39\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 25, 32, 38\r\n\r\nSHIRLEY MOURA NUNES-21\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-37\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23\r\n\r\nVANDERLI GONCALVES MAGATON-20\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017694-1 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY, ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho e nomeio o Dr. Américo da Silva Gomes perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se os perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003545-6 ALCYR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 265/266 . Diante do exposto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos para que passe a constar da sentença os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002441-4 DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO MAZZOLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003045-1 INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO (Adv. EUGENIO PECELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0004952-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, PATRICIA MELLO DE BRITO, GABRIELA FERREIRA ABRITTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 327/331 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se vista à União Federal sobre o constante das fls. 329 , nos moldes do artigo 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05 do Conselho e Justiça Federal e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0109083-7 DEJAIR DEROSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 413/415 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se vista à União Federal sobre o constante das fls. 404, nos moldes do artigo 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05 do Conselho e Justiça Federal e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0005146-5 IVETE RODRIGUES ACIOLY BRANQUINHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005927-4 ANTONIO HENRIQUES COUCEIRO (Adv. HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 257/264 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013335-8 MARGARETE GUEDES CORREA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006563-1 OSVALDINA FRANCISCO FIGUEIREDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 267/274 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022946-9 ROSE MARY BRAZ QUINTANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 352/359 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025170-0 VICENTE FRANCISCO GAMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003388-9 ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 236 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006146-0 EDSON TAVARES DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013451-7 MANOEL LUIZ NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 352/357 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026344-1 MARCIA AFONSO FREITAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000975-9 MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 87.0009314-9 HERMES GOMES BARRETTO (Adv. JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 227/228 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se vista à União Federal sobre o constante das fls. 228 , nos moldes do artigo 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05 do Conselho e Justiça Federal e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. MATHUSALIM PADILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 285/299 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 91.0043394-2 MARIO DE VASCONCELLOS (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 92.0002723-7 EUGENIO HENRIQUE PEREIRA NUNES (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES, EDYLSON JOSE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 191/192 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 99.0061916-1 PEDRO SIMOES (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 298/299 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 298 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001849-7 CATARINA DA SILVA ROSA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 259/264 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.010723-8 MARCIO MOITINHO MALTA (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.214/217 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.013594-6 SEBASTIAO DA CRUZ GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte devedora (autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do artigo 475-J, “caput” e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018794-0 MARLY SAUAN PELOSI (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, o número do processo referido no 1º parágrafo das fls. 4.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002677-7 JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ (Adv. JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40/44 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003718-4 MARIA BALASSIANO FLAMENBAUM (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004996-4 ADEMIR ROCHA DE CARVALHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Providencie a Caixa Econômica Federal a juntada de cópia do Termo de Adesão mencionado na contestação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015543-0 UNIDAS COOPER-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. ADRIANA AMARAL DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\nApós a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015737-2 MARCOS SERRA XAVIER E OUTRO (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, devendo, para tanto, a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.002000-5 LUIS MARIO JANUARIO MEDEIROS DUARTE (Adv. ADRIANE FABRICIO DE ARAUJO) x DIRETOR DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - IPUB/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.018113-4 LENIZE CARVALHO DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010859-2 MARCELO FONSECA ARRAES (Adv. GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nDra. ANA AMÉLIA MOREIRA ANTOUN NETTO \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nQuebra PROCESSO N. 200651010108592\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAo analisar o constante da certidão de fls. 62, verifica-se que a Autoridade Coatora se encontra sediada em Brasília-DF.\r\n\r\nPor sua vez, como bem expõe o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal. (...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).\r\n\r\nE é irrelevante que o impetrante que o impetrante seja domiciliado em outra seção que não a da sede da autoridade coatora (RSTJ 45/68).” \r\n\r\nPor oportuno, cumpre transcrever a lição da ilustre Professora Lúcia Valle Figueiredo, no seu livro “A Autoridade Coatora e o Sujeito Passivo do Mandado de Segurança”, editora Revista dos Tribunais, 1991, página 12, perfeitamente aplicável ao caso em questão:\r\n\r\n“Em outras palavras, contra autoridade, sediada no interior, serão competentes os juízos das respectivas comarcas, porque é indispensável que haja essa imediatidade entre o juiz e a autoridade coatora. Isto é, o primeiro haverá de ter jurisdição sobre o segundo. Essa necessidade decorre das peculiaridades do mandado de segurança, que envolve celeridade, rapidez, imediatidade na prestação de informações e nas ordens expedidas pelo Judiciário, inclusive para efeitos de expedição e cumprimento da própria medida liminar.” (grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juízos Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\n29ª VARA FEDERAL\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012410-0 JOSUE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA ESCOLA DE FORMACAO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N( 2006.5101012410-0\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSUÉ DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iuris se evidencia diante dos elementos trazidos aos autos pelo Impetrante e do contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - LIMITE DE IDADE - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO 1.EMBORA SEJA LEGÍTIMO O ESTABELECIMENTO, POR LEI, EM SENTIDO FORMAL, DE IDADE MÍNIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DA NATUREZA DO CARGO A SER PROVIDO, TAL FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO DEVE OBEDECER O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 2. INEXISTINDO LEI FIXANDO IDADE MÍNIMA PARA O INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE ENSINO MILITAR, NÃO PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SEM BASE LEGAL, ESTABELECER O LIMITE ETÁRIO POR MEIO DE SIMPLES EDITAL PARA CONCURSO” (TRF 2ª. REGIÃO, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 25536, PROCESSO: 9902142338, DJU DATA:05/07/2002 PÁGINA: 167, RELATOR DES. FED. FREDERICO GUEIROS).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 142, § 3º, X. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997 NÃO É ABSOLUTA, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ENUMERADAS, ENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI A DE QUE CUIDAM OS AUTOS. 2. NÃO EDITADA A LEI REFERIDA NO INCISO X DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS, SEM AMPARO LEGAL SE APRESENTA A LIMITAÇÃO CONTIDA EM INSTRUÇÕES DE CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. 3. CASO, ADEMAIS, EM QUE A PEQUENA DIFERENÇA DE IDADE DOS AGRAVADOS EM RELAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO NÃO JUSTIFICA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME, JÁ QUE EM NADA INTERFERIRÁ NAS CONDIÇÕES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. AGRAVO DESPROVIDO” (TRF 1ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000099812, PROCESSO: 200401000099812, DJ DATA: 21/10/2004 PAGINA: 40, RELATOR DES. FED. DANIEL PAES RIBEIRO).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE \"FUMUS BONI IURIS\" E \"PERICULUM IN MORA\". FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR EDITAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. AUSENTE QUALQUER RESTRIÇÃO EM LEI QUANTO À IDADE PARA INGRESSO NO CORPO TÉCNICO DA MARINHA - PARA EXERCÍCIO NA ÁREA JURÍDICA - AFIGURA-SE ILEGAL O LIMITE ESTABELECIDO EM EDITAL DO CONCURSO, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. STJ E E. STF. 2. DADA À NATUREZA DO CARGO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A EXCLUSÃO DA CANDIDATA QUE CONTA, HOJE, COM 39 ANOS, ESTANDO APTA A DEMONSTRAR, NO CERTAME, SEUS CONHECIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DA FUNÇÃO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2A. REGIÃO, AG 136251, PROCESSO: 2005.02.01.003268-4, DJU DATA:05/07/2005 PÁGINA: 161, RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“I - ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS MÉDICOS - LIMITE DE IDADE (37 ANOS) - DESCABIMENTO - SOMENTE A LEI, EM SENTIDO FORMAL, PODE ESTABELECER REQUISITOS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM FACE DO COMANDO DO ART. 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM ACOLHIDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO VÁLIDAS AS LIMITAÇÕES ETÁRIAS EM CONCURSO PÚBLICO - NO ENTANTO, TAIS LIMITAÇÕES SOMENTE PODEM SER ACEITAS QUANDO PAUTADAS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE APENAS SE ADMITE A RESTRIÇÃO DE IDADE SE O REQUISITO ETÁRIO SE CONSTITUI, NA PRÁTICA, INDISPENSÁVEL PARA O CORRETO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA SOBRE A QUAL VERSA O CERTAME - UM INDIVÍDUO COM MAIS DE 37 ANOS NÃO ENCONTRARÁ QUALQUER OBSTÁCULO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MÉDICO, POIS É EXATAMENTE NESTA FAIXA ETÁRIA QUE SE ENCONTRAM OS MÉDICOS HABILITADOS, PLENAMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. II - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA” (TRF 2A. REGIÃO, AMS PROCESSO N. 97.02.25738-7, DJ 29/04/1999, RELATOR DES. FED. FREDERICO GUEIROS).\r\n\r\nPor sua vez, ressalte-se que, conforme documentos juntados aos autos, o Impetrante nasceu em 22/10/1982 e atualmente se encontra com 23 (vinte e três) anos de idade, bem como que o item 3, “c” do Edital do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM/2007) em questão assim dispõe:\r\n\r\n“3- São condições necessárias à inscrição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) ter entre 17 e 23 anos de idade no dia primeiro de fevereiro do ano de 2007”.\r\n\r\nNão vislumbro, contudo, razoabilidade em impedir o Impetrante de se inscrever no Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM/2007) e de demonstrar os seus conhecimentos ao realizar as respectivas provas apenas porque hoje tem 23 anos de idade e em 1o. de fevereiro de 2007 já terá completado 24 anos de idade, valendo atentar, ainda, para o princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos e para o contido no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no. 18, de 05/12/98, in verbis:\r\n\r\n“Art. 142- (...)\r\n\r\nParágrafo 3o.- (...)\r\n\r\nX- A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da proximidade da data marcada para a realização das primeiras provas do processo seletivo em tela, em 31 de agosto de 2006, conforme noticiado nos documentos de fls. 26/27.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 7 o., II, da Lei n. 1.533/51 e diante da plausibilidade do direito invocado conjugado com o iminente risco de dano, defiro a liminar, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar ao Impetrante a inscrição no Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM/2007) e a conseqüente realização das provas relativas ao aludido certame, independentemente do requisito referente ao limite de idade constante do item 3, “c” do Edital do concurso em tela, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal, quanto ao teor da decisão liminar hoje proferida, nos moldes do art. 3o. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para tal fim.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016522-8 UNIMED CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS(SUSEP) NO RIO DE JANEIRO. . Promova a Impetrante a integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário, no prazo de 10 dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, indicando a Autoridade Impetrada que deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações e, após, cite-se a Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. e oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.012505-6 JOAO BATISTA CARDOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 235 . Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267,I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no recolhimento das custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010305-6 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY, ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo n. 2004.5101010305-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS para que o mesmo cumpra de imediato a decisão liminar de fls. 586/589 e 594, proferida em junho de 2004 e que não foi objeto de qualquer recurso da parte ré nem de reforma por este Juízo, estando, pois, em vigor.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a aludida decisão de fls. 586/589 e 594 deferiu a liminar “para suspender a exigibilidade dos débitos a que se referem as NFLDs 35.102.800-5 e 35.102.801-3” e determinar “a expedição de certidões positivas com efeito de negativas em favor da Autora, desde que não haja outros débitos fiscais lançados contra ela além dos que estão em discussão nesse processo”, ressaltando, ainda, de forma clara, nos seus fundamentos, que:\r\n\r\n“(...) o certo é que os valores exigidos nas NFLDs impugnadas não estão corretos. A uma, porque parte deles foi depositada judicialmente pela Autora e, segundo informa, já convertida em favor da autarquia ré. (...) A duas, porque se o ônus de provar que o valor arbitrado não corresponde ao devido se transfere ao contribuinte, é preciso que se lhe abra oportunidade de produzir tal prova. E, ao que parece, a autora pretende produzi-la na ação ordinária que irá ajuizar em conexão a esta ação cautelar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Considerando as ponderações da autora, de que já efetuou depósito de quantia suficiente para arcar com o pagamento do adicional devido para custeio da aposentadoria especial de seus empregados, no processo judicial que tramita na 22a. Vara Federal, não se faz necessário que proceda a depósito judicial de qualquer importância neste processo. É certo que, ao final da lide, se for constatado que os valores depositados são insuficientes para quitar a contribuição devida, a autora será instada a recolher as diferenças, com os acréscimos legais”.\r\n\r\nAcrescente-se que já foi deferida a produção de prova pericial nos autos da ação ordinária n. 2004.5101017694-1, distribuída por dependência à presente ação cautelar (fls. 552 dos autos principais), devendo a aludida decisão liminar de fls. 586/589 e 594 ser mantida pelo menos até a realização da necessária dilação probatória supracitada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.015214-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.024317-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR) x ELOY LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO). . Sobre o constante das fls. 121, diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 26543"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-8\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nCRISANTINO DOS SANTOS-5\r\n\r\nDARCI MIGUEL DE FREITAS-2\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-4\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-1\r\n\r\nSANDRA REGINA DDE E LACERDA-3\r\n\r\nWASHINGTON L S LEITAO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030686-7 AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, PEDRO HENRIQUE PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000518/2006 . Isto posto, acolho, por oportunos, os presentes Embargos de Declaração, mas DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para retificar o erro material apontado, passando a integrar a Sentença de fls. 811/821, mais precisamente, às fls. 820, dos autos, o parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Infere-se, de tudo isso, improcederem as alegações da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) no sentido de que a fixação da alíquota encontra amparo na Lei n°8.218/91 (fls. 82/84) porque este Diploma Legal refere-se apenas aos produtos ... dos Capítulos 21 e 22, da Tabela de Incidência do Imposto0sobre Produtos Industrializados (TIPI).”\r\n\r\nNo mais, deverá a Autora continuar a recolher o tributo com base na alíquota prevista no Decreto-Lei n°34/66, por não haver contradição alguma a ser sanada na parte do Dispositivo da Sentença (fls. 82).\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Relator dos Agravos de Instrumento n° 2005.02.01.008697-8 e 2005.02.01.008885-9, para encaminhar cópia desta decisão.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se desta Decisão a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ÉTICA CONCORRENCIAL - ETCO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013335-5 CIA/ DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS, DARCI MIGUEL DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que propõe a COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, qualificada na inicial com o CNPJ nº 30.099.147/00001-41, em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, a suspensão de qualquer restrição, inscrição em dívida ou impedimento para celebração de ajustes, contratos ou convênios em razão de débito decorrente do Convênio MTUR nº 560/2005, através do SIAF, CADIM, inscrição na Dívida Ativa ou qualquer outro sistema de cadastro de devedores.\r\n\r\nAduz, em síntese, a Autora que é responsável pelo desenvolvimento do Turismo, no Estado do Rio de Janeiro, e que tem como função precípua planejar, estimular, desenvolver o Turismo no Estado do Rio de Janeiro, bem como cadastrar e registrar os profissionais e Empresas de turismo.\r\n\r\nInforma que o Ministério do Turismo erroneamente insere o nome e CNPJ da Autora no Cadastro de Devedores, em razão da celebração de um Convênio deste com a Autora em 23 de dezembro de 2005, cujo objeto é o repasse de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para a realização da festa de reveillon da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nAduz a Autora que a Associação Brasileira de Indústria Hoteleira - ABIH, única entidade representativa do setor hoteleiro, juntamente com a Associação Comercial e Industrial do Recreio dos Bandeirantes- ACIR, solicita apoio da Autora para a realização do referido evento.\r\n\r\nEsclarece a Autora que face à promoção do evento solicita o repasse ao Ministério do Turismo através de Plano de Trabalho Descritivo do Projeto, no qual consta a Associação Brasileira de Indústria Hoteleira - ABIH como promotora do evento. A Instrução Normativa 01/97 em momento algum exige que o executor esteja previamente definido no Convênio.\r\n\r\nÉ o breve relatório.Decido. \r\n\r\nSabe-se que o deferimento dos Efeitos da Tutela, liminarmente, prende-se à está adstrito à comprovação da presença, concomitante, dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, e com efeito, ressalte-se estar evidente, no caso em tela, o periculum in mora, eis que a inscrição no CADIN e no SIAF acarretam, por certo, sérios prejuízos, ao criar obstáculo ao desenvolvimento das atividades da Requerente, bem como a impossibilidade de participar de licitações. Ademais, vislumbro a verossimilhança do direito pretendido, pelas razões que se seguem.\r\n\r\nNote-se que o Réu insere o nome e o CNPJ da Autora no Cadastro de Devedores em razão da inexistência de licitação; da realização do evento por entidade privada e da realização de outras despesas pela Autora.\r\n\r\nTodavia, não se justifica inscrever o nome do Devedor nos Cadastros de Inadimplentes, que têm por fim prestar informações de cunho negativo a respeito dos inscritos, ou protestar títulos, enquanto não findar o processo judicial.\r\n\r\nNo tocante à tutela de urgência esta se apresenta inafastável, dada a impossibilidade de a prestação jurisdicional definitiva ser prestada posteriormente, uma vez que a Autora necessita participar de licitações e não pode ter o seu nome inscrito em Dívida Ativa e no CADIN.\r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal / 1ª Região que repele a ilegitimidade da inscrição no SIAF, antes do julgamento da Tomadas de Contas pelo TCU, por violação ao Princípio do Devido Processo Legal.\r\n\r\nTRF-PRIMEIRAREGIÃOClasse: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA9601252746Processo: 9601252746 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 11/11/2004 Documento: TRF100204447\r\n\r\nJUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO MUNICÍPIO NO CADASTRO DEINADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAF. TOMADA\r\n\r\nDE CONTAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. EXCLUSÃO DO NOME.\r\n\r\n1. É ilegítima a inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do\r\n\r\nSIAFI, antes do julgamento da Tomada de Contas Especial (TCU), por violação\r\n\r\nao princípio do devido processo legal no âmbito administrativo. Precedentes\r\n\r\ndesta Corte.\r\n\r\n2. Remessa oficial não provida.\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para que o Réu proceda à retirada do nome da Autora do SIAF e do CADIN, relativamente a débito resultante do descumprimento do Convênio MTUR nº 560/2005, até decisão final desta Ação.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a União Federal para ciência desta Decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008062-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. SANDRA REGINA DDE E LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a parte Autora cópia autenticada da Escritura de Convenção de Condomínio, para que se possa verificar quanto ao percentual de multa que se arbitra em caso de inadimplemento das cotas condominiais.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009172-5 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se corretamente o despacho de fls.65, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0025778-3 PEDRO WLADIMIR CHVIDCHENKO E OUTRO (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011474-9 MARCOS JOSE MANDELLI (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO NUMERO 25380001261/2006-44. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que MARCOS JOSÉ MANDELLI impetra contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO NÚMERO 25380001261/2006-44, objetivando, inclusive liminarmente, se suspenda o processamento dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar até que sejam ouvidas todas as testemunhas arroladas pelo Impetrante, impedindo seus integrantes de dar continuidade ao PAD sem tal providência.\r\n\r\nAlega que em 27/11/2003 foi feita uma denúncia anônima ao Disque Denúncia, afirmando que o servidor Roosevel Adriano Pereira teria assinado vários documentos que autorizavam o pagamento de comprova da matéria prima “Indinavir” sem que o material tenha sido entregue. Nessa denúncia também foi afirmado que o servidor possuía um patrimônio que não condizia com a sua remuneração. Tal denúncia foi recebida pelo Ministério da Saúde, através do GEREST/MS-RJ, em 16/01/2004, sendo encaminhada à FIOCRUZ, cuja Procuradoria determinou à Direção de Farmanguinhos (órgão da FIOCRUZ responsável pela compra e utilização da matéria-prima) que apurasse os fatos. A Diretora Executiva do Farmanguinhos formou uma Comissão para apurar os fatos informados na denúncia, sendo que o Relatório da Comissão foi encaminhado de volta à Procuradoria em 22.06.2004. Em 30/07/2004 foi apresentado um Relatório da Procuradoria da Fiocruz em que a mesma entende que “existem elementos fáticos suficientes para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com objetivo de se precisar a verdade dos fatos e o seu responsável, conforme determina o art. 143 e 148 da Lei no. 8.112/90”. Diz, ainda, que instaurada a Comissão de Sindicância em 30/08/2004, a mesma examinou documentos, tomou o depoimento de sete pessoas e apresentou o seu Relatório Final em 01/10/2004. Na conclusão desse Relatório, a Comissão de Sindicância afirma “ não resta dúvida quanto às responsabilidades daqueles que detinham o controle administrativo e financeiro de Farmanguinhos à época dos fatos ocorridos”, destacando, ainda, que “como está claro, nos autos, o servidor Roosevelt Adriano Pereira, mandou pagar antecipadamente produto que não fora recebido”. Apesar de afirmar taxativamente que o referido servidor mandou pagar antecipadamente produto que não fora recebido, evidenciando não haver qualquer dúvida sobre a responsabilidade do mesmo, a Comissão em seu Relatório Final afirmou, também, que em relação ao ora Impetrante, “deverá ser formulado tal questionamento, como possível acareação”, o que demonstra que não havia esgotado o trabalho de apuração quando da redação de seu Relatório Final. A Comissão de Sindicância terminou por sugerir a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, na data de 01/10/2004. Em 22/03/2006, mais de 18 meses após, o Presidente da FIOCRUZ, assinou a Portaria no. 137 designando servidores para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, tendo sido o ora Impetrante comunicado de sua existência em 04/04/2006. A Comissão do PAD arrolou inicialmente 12 testemunhas e acrescentou mais 5 no decorrer do procedimento, sendo que uma delas foi ouvida por duas vezes e uma não compareceu apesar de ter sido convocada em três diferentes oportunidades. Terminada a oitiva de todas as 17 (dezessete) testemunhas arroladas pelos Inquisidores, o ora Impetrante, como lhe garante o disposto no art. 156, da Lei no. 8.112/90, arrolou somente cinco testemunhas, todas conhecedoras dos fatos em apuração. A Autoridade Impetrada indeferiu a oitiva de 3 das 5 testemunhas, sem que fundamentasse devidamente a Decisão, o que fere o direito do Impetrante, vez que tal condição termina por lhe impedir o exercício de seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nDespacho às fls. 95/96 no sentido de ser necessário o exercício do contraditório, com a coletânea de Informações da Autoridade Impetrada, antes de se apreciar o pedido de Liminar. Ao final, defere ao Impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do instrumento de mandato, tal como requer às fls. 94.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, conforme Certidão de fls. 97 e Procuração de fls. 98.\r\n\r\nÀs fls. 104/137 o Impetrante comunica a interposição de Agravo de Instrumento contra a Decisão de fls. 95/96, requerendo, ainda, a reconsideração da mesma, com o deferimento da Medida Liminar. Informa também que junta à petição a cópia do “Termo de Instrução e Indiciação”. Para requerer a reconsideração da Decisão mencionada, alega a ocorrência de fato novo. Diz que a Autoridade Impetrada deu prosseguimento ao procedimento administrativo e terminou a fase instrutória do mesmo, já tendo determinado a citação do ora Impetrante para apresentar defesa, sem a oitiva das testemunhas que arrolou.\r\n\r\nInformações às fls. 139/285.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nO processo administrativo disciplinar é instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações disciplinares e aplica as sanções adequadas.\r\n\r\nDentre os princípios que regulam o mesmo, ressalta-se a exigibilidade do contraditório e da ampla defesa, bases adjetivas do devido processo legal constitucional, e a razoabilidade, sua índole substantiva.\r\n\r\nRessalte-se que o direito à ampla defesa, além de garantido pela Constituição Federal no artigo 5o , LV, está previsto no artigo 143, da lei n º 8.112/90, in verbis:\r\n\r\n“A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.”\r\n\r\nAssim, depreende-se que a subtração deste direito torna nula eventual sindicância ou processo administrativo. \r\n\r\nNo caso, o Processo Administrativo Disciplinar (n º 25380.001261/2006-44) foi instaurado pela Portaria n º 137, de 22 de março de 2006, com base em recomendação de anterior Comissão de Sindicância, no sentido de apurar a responsabilidade do Impetrante pela autorização final do pagamento antecipado de 2.000 Kg. (dois mil quilos) de Indinavir, correspondente a US$ 1.000,50.00 (Hum milhão e cinqüenta mil dólares americanos); o prejuízo foi causado com base em irregularidades ocorridas no processo licitatório, conforme Termo de Instrução e de Indiciação, que apura sobre o Impetrante “...II - MARCOS JOSÉ MANDELLI, brasileiro, Analista em C&T, Matrícula Siape 2055573, lotado na Ensp, contra quem se articulou:\r\n\r\nque infringiu as disposições do art. 116, incisos I, II, III, IV, VI e IX da Lei no. 8.112/1990, ou seja, faltar com os deveres de zelo e dedicação às atribuições do cargo; não ser leal a instituição; não observância das normas legais e regulamentares; cumprir ordens manifestamente ilegais; não ter levado ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que teve ciência; manter conduta não compatível com a moralidade administrativa;\r\n\r\nque infringiu as disposições do art. 10, incisos VI, IX, e XI da Lei no. 8.112/1990, ou seja, realização de operação financeira sem observâncias legais e regulamentares; ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas e liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.”\r\n\r\nPor sua vez, o Impetrante pretende a suspensão do PAD até que sejam ouvidas todas as testemunhas, porquanto a autoridade Impetrada recusou-se a ouvir três das cinco testemunhas arroladas por ele.\r\n\r\nOra, os documentos adunados aos autos, comprovam a observância do devido processo legal, sem ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, posto que a parte interessada estava presente pessoalmente, ou através de advogado, a todos os depoimentos prestados durante o procedimento, inclusive com reinquirição de testemunha e o interrogatório de outro indiciado, o Sr. Roosevelt Adriano Pereira.\r\n\r\nSobre as testemunhas arroladas, observa-se que o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar , de forma fundamentada, indeferiu a oitiva de testemunhas sem conhecimento específico sobre os fatos, com base no mandamento do § 1o , do artigo 156, da Lei n º 8.112/90, conforme alega em suas informações à fl. 142, conforme os termos da decisão de fls. 52/55.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre ressaltar, primeiramente, a independência entre as instâncias administrativa e judicial, portanto, durante o procedimento administrativo cabe ao Judiciário tão somente o exame da legalidade e regularidade do procedimento.\r\n\r\nOra, cabe ao Presidente da Comissão verificar e analisar a necessidade de ouvir as testemunhas arroladas pelo requerente, sendo certo que havendo prejuízo pelo indeferimento da oitiva de determinada testemunha, tal situação pode implicar em nulidade de todo procedimento, o que, de toda sorte, mediante comprovação, poderá ser futuramente decretada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm sede de mandado de segurança o direito a ser protegido deve ser líquido e certo, o que não foi verificado na hipótese, onde, em princípio, não foi comprovada a ilegalidade do ato administrativo que decide por indeferir o testemunho de três servidores arrolados pelo Impetrante, de forma fundamentada, conforme entendimento do Presidente da Comissão, que afirma, diante dos fatos apurados, o propósito protelatório do testemunho das pessoas arroladas, porquanto em nada poderá esclarecer sobre o fato específico, qual seja: o pagamento antecipado por dois mil quilos do produto Indinavir e sem a correspondente entrada do produto nos almoxarifados de Farmanguinhos.\r\n\r\nAdemais, é inviável em sede de mandado de segurança, a análise do conjunto fático-probatório, bem como o exame do mérito do ato administrativo, conforme o julgamento abaixo:\r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 7773Processo: 200100893222 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 18/02/2002 Documento: STJ000420311 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/03/2002 PÁGINA:178\r\n\r\nRelator(a) FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Gallotti. EmentaADMINISTRATIVO. PRO CESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA. INTIMAÇÃO. OITIVA. TESTEMUNHAS.\r\n\r\nINDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTAS ADMINISTRATIVAS. DIVERSIDADE. ILÍCITO PENAL.\r\n\r\n1. Não há falar em cerceamento de defesa se o impetrante recebeu a cópia integral do termo de indiciamento e dos autos do processo disciplinar, sendo notificado da instauração da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e do cronograma de oitivas de\r\n\r\ntestemunhas, comparecendo a alguns depoimentos, não restando demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente da sua ausência nos demais, uma vez que apresentou defesa escrita, tanto na fase de sindicância, quando do processo disciplinar.2. Não importa em nulidade o indeferimento, motivado, dorequerimento de prova testemunhal, em face do caráter protelatório da medida, tampouco a falta de produção de prova pericial não requerida pelo impetrante e, em princípio, desnecessária. 3. É inviável em sede de mandado de segurança a análise do conjunto fático-probatório, bem como o exame do mérito do ato administrativo. 4. A prescrição, em se tratando de falta administrativa disciplinar,deve regular-se pelo art. 142 da Lei 8.112/90, devendo ser observado na espécie o prazo quinquenal, cuidando a hipótese em comento de condutas puníveis com a pena de demissão, que não se confundem com o ilícito penal previsto no art. 129 do Código Penal. 5. Segurança denegada.\r\n\r\nIndexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação 04/03/2002”.\r\n\r\nCom efeito. No presente caso, do exame dos documentos adunados aos autos, não vislumbro, de plano, o “fumus boni juris”, uma vez que resta comprovado que, no Procedimento Administrativo Disciplinar n° 25380.001261/2006-44, foi observado o processo legal e o pleno exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, posto que presente pessoalmente, ou através de sua advogada, a todos os depoimentos prestados na Comissão, inclusive com uma reinquirição e também ao interrogatório de outro indiciado, o Sr. Roosevelt Adriano Pereira. Havendo a Comissão processante indeferido a oitiva de três das 5 testemunhas arroladas pelo Impetrante, à consideração de que se tratava de medida protelatória, visto que pela análise ampla do processo as mesmas não têm conhecimento específico sobre os fatos norteadores do Processo Administrativo Disciplinar, tal, não configura cerceamento de defesa. \r\n\r\nDiante disso, em juízo de cognição sumária, não prospera a pretensão do Impetrante, eis que não há que se falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar quando respeitados pela Comissão os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nFrise-se, por fim, que ao Poder Judiciário compete apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar-se no mérito administrativo.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido de Medida Liminar.\r\n\r\nApós, ao Parecer do M.P.F.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013974-6 ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Mantenho a decisão de fls. 44.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000286-8 LUCILA MEDEIROS DO VALLE E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Publicação da última parte do despacho de fls. 144 .\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, aos autores sobre as contestações e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26606"
                            ],
                            "26607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-42\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-3\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-17\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-39\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-45, 51, 52\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-44\r\n\r\nANTONIO DIAS-48\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-51\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-47\r\n\r\nBEROALDO ALVES SANTANA-15\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-49\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-15, 7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-26\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-58\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND-29\r\n\r\nELIANE ZOGHBI-8\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-36\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-29\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-59\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-54\r\n\r\nEUGENIO GOMES LOBO-12\r\n\r\nFELIPE PINELLI PEDALINO COSTA-2\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES LOPES-3\r\n\r\nFLAVIO RICARDO DIAS-10\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-5\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO-22\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-43, 44\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGERSON SERRANO FILHO-31\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-28\r\n\r\nJ. HAROLDO DOS ANJOS-25, 27\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-40\r\n\r\nJANDER LUIS CATARIN-6\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-58\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-11\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-21\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1, 35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-50\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-46\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-23\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-56\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-45\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-27\r\n\r\nMARCELLO LIMA-48\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-19\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-57\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 35\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-13\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21, 24, 55\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-37\r\n\r\nMAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER-6\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-59\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 37\r\n\r\nNELSON JOSE COMEGNIO-30, 34\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-25\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-6\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-26\r\n\r\nOSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR-25\r\n\r\nOSWALDO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-19, 57\r\n\r\nPEDRO ABRAHAO-55\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO GONCALVES-32\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-32, 33, 53\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-3\r\n\r\nREGINA C REIS-52\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-39\r\n\r\nRENILDE PAIVA MORGADO GOMES-6\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-38\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-50\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-18\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-16\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-47\r\n\r\nRUTH JEHA-18\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-15\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 28, 40, 49, 54, 8, 9\r\n\r\nTANIA NIGRI-48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-13\r\n\r\nVALMIR SCHREINER MARAN-39\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-4\r\n\r\nWALMYR MATTOS-33, 53\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-39\r\n\r\nWALTER DO PRADO ABDON-22\r\n\r\nWILSON RODRIGUES PEREIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0007921-2 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0019805-5 SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Manifestem-se, ainda, no mesmo prazo, sobre a certidão de fls. 199.\r\n\r\n3 - 98.0016715-3 R G C ENGENHARIA LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES, RAQUEL VALSECHY KARL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação e haja vista petição de fls. 264, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016067-2 DERMEVAL JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.206/211 e 251/257, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002608-0 JOSE ERNANI COELHO DIAS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 183/194, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0055122-0 BENILSON SOARES DA SILVA (Adv. WILSON RODRIGUES PEREIRA) x JASMI JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. RENILDE PAIVA MORGADO GOMES, JANDER LUIS CATARIN, MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER) x ABILIO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WILSON RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012970-2 DALVA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 201/202 - Citem-se os Autores, ora Executados, nos termos do art. 652, do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006837-8 ADRIANA MARIA THEREZA PAPINI AYALA (Adv. ELIANE ZOGHBI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência para que a União Federal comprove as razões da redução da rubrica “VNPI art. 62-A Lei 8112/90”, conforme contracheques de fls 31/32 e Documento de fls. 37, e junte aos autos Processo Administrativo ou Documentação idônea a tal desiderato,\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007295-3 FELIPE WAGNER QUINTANILHA DOMINGUES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FE DERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018801-3 VILMA SERAFINA BRAGA (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência, noticiada às fls. 39, remetam-se os autos à SEADI para redistribuir à 16a Vara Federal.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006852-8 MARIA DOROTEA LOPES GALDINO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls. 54, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011049-5 ERLI BENEDITO (Adv. EUGENIO GOMES LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende o Autor a Inicial, no prazo de dez dias, nos termos do art. 282, incisos III, IV e VII e do art. 273 do CPC, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0003003-2 SYLVIA MENDONCA CHEBLE (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fornecido o CPF do advogado da Autora, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução No 438/2005, do CJF.\r\n\r\n14 - 99.0020067-5 JOSE BELISIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027126-9 LUIZ AUGUSTO FERREIRA (Adv. BEROALDO ALVES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.002536-6 PEDRO LUMINATO DINIZ (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 130/131 - Intime-se a CEF para depositar os valores referentes aos honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007331-0 ELIZABETH MAGDELINE MATHOLE E OUTRO (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2006 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal na obrigação de pagar a cada uma das Autoras, a título de danos morais, a indenização que fixo na módica importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais a correção monetária a contar da data do início do evento danoso, o dia seguinte àquele em que termina a pena e os juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal no reembolso das custas judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere às fls. 51. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total da indenização que se apurar, afinal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022162-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x ANDRE LOPES SOARES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova documental, porque preclusa a fase petitória, exceto quanto a documentos decorrentes de fato novo.\r\n\r\nDesigno o dia 19.10.2006 às 14:00 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, uma vez que o Autor, está patrocinado pela Defensoria Pública da União, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002901-8 SAMEA KUDSI RODRIGUES (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000523/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF na obrigação de pagar o percentual de IPC de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, correspondente ao chamado Plano Bresser e o IPC de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, correspondente ao chamado Plano Verão, em relação à conta nº 00878558-9, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas) monetariamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado, devendo a parte Autora, quando da execução, apresentar documentos comprobatórios da existência das contas nestes períodos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008241-0 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular os débitos relacionados tão-somente à AIH de nº 2471850458 e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008672-9 SANDRA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela qual SANDRA DA SILVA FERREIRA, com o CPF nº 085.928.157-46, objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a exclusão do seu nome do CADIN, bem como impeça a inclusão em novos Cadastros Restritivos de Crédito.\r\n\r\nAlega, em suma, que detém com a Ré, Contrato Rotativo de Crédito, denominado “Crédito Direto Caixa”, em que a mesma disponibiliza em sua conta-corrente um total de R$ 4.447,35, através de sucessivos depó sitos em conta, sendo que em 08.05.2002 realiza dois depósitos no valor de R$ 4.000,00 e R$ 300,00 e em 12.07.2002, um depósito no valor de R$ 400,00. Relata que a dívida, hoje, gravita em torno de R$ 40.401,17, o que se mostra afrontoso, haja vista que decorridos somente três anos da realização do empréstimo. Aduz, ainda, que, ao procurar a Ré para quitar o débito, é surpreendida com o excessivo valor cobrado, eis que corrigido de forma abusiva e ilegal; que, apesar de buscar composição amigável da dívida, a Ré lança seu nome no Cadastro de Inadimplentes.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA Jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que a não inclusão do nome de devedores nos Órgãos de Proteção ao Crédito deve ser aplicada com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nNo presente caso, a Autora não preenche as exigências acima descritas, nem mesmo demonstra, nos Autos, a sua boa-fé em quitar qualquer das prestações mensais vencidas, uma vez que se encontra inadimplente desde novembro/dezembro de 2002 (fls.31/43), e, só agora, depois que ocorre a inscrição do seu nome no CADIN é que busca a prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, ausente a plausibilidade do direito vindicado, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n22 - 00.0770800-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO) x MANUEL DA ROCHA VIEIRA PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x WALTER DO PRADO ABDON (Adv. WALTER DO PRADO ABDON) x LICINIO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DION DE MELO TELES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x HIOLANDA MULE VELLOSO (ESPOLIO) (Adv. SEM ADVOGADO). . À FURNAS S/A para proceder o depósito atualizado dos valores devidos à título de indenização ( fl. 319), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o Mandado de Registro Imobiliário conforme requer às fls. 343.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000103-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o Réu, no endereço fornecido às fls. 116.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.018599-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SANDRA DA SILVA FERREIRA. . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0044181-3 LEVI BELLOT DE SOUZA E OUTROS (Adv. J. HAROLDO DOS ANJOS, OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 94.0042448-5 JORGE VIEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . É pacífico o entendimento de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS devem ser apresentados pela CEF, por estarem em seu poder, nos termos do art. 7º, da Lei nº 8.036/90, o que acarreta a inversão do ônus da prova (art. 331, I, do CPC).\r\n\r\nO art. 24 do Decreto 99.684/90, dispõe que no período anterior à migração, a responsabilidade pelo fornecimento dos extratos é do banco depositário, sendo que na ocasião da migração das contas, este deve informar à CEF, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho do Autor.\r\n\r\nDessa sorte, a CEF como agente operadora do Fundo, tem a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao Juiz que os responsáveis sejam compelidos à exibir os documentos em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho a decisão de fl. 154, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 90.0054621-4 LEVI BELLOT DE SOUZA E OUTROS (Adv. J. HAROLDO DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINFRA - COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 96.0015129-6 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 96.0015366-3 INCASA CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Manifestem-se, ainda, no mesmo prazo, sobre a certidão de fls. 251.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013264-8 RODRIGO SILVEIRA FARINA (Adv. NELSON JOSE COMEGNIO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, aguarde-se a decisão da Impugnação ao Valor da Causa No. 2006.5101.013265-0, em apenso. Após, venham estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006848-0 GERSON SERRANO FILHO (Adv. GERSON SERRANO FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 27, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 92.0022301-0 HOUSE'S PARAFUSOS (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 92.0070935-4 RADIO O DIA FM LTDA E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013265-0 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. NAO CADASTRADO) x RODRIGO SILVEIRA FARINA (Adv. NELSON JOSE COMEGNIO). . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 99.0058510-0 UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.002523-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x LIDIO PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv. LINCOLN MASSENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2006 . “...Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos Embargos à Execução que ajuiza a UNIÃO, e determino que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 10/15, no valor total de R$ 333.992,68 (trezentos e trinta e três reais e novecentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), atualizados até dezembro de 2001...”\r\n\r\n37 - 2003.51.01.020540-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ ROBERTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Tendo em vista as impugnações e documentos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006043-1 MARCO ANTONIO DA SILVA GARCIA (Adv. RICARDO BELLIDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA E OUTRO. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 29, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 95.0009025-2 SUPERMERCADO NITEROI VR LTDA E OUTRO (Adv. VALMIR SCHREINER MARAN, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000527/2006 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir o dispositivo da Sentença de fls. 172/179, fazendo constar corretamente:\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.017664-6 JOSE BERNARDINO SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013560-1 ANTONIO EMANOEL TORRES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Pretendem os autores, servidores militares da Aeronáutica, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a União Federal implante de imediato o reajuste de 28,86% em sua folha de pagamento. \r\n\r\nAssim, tendo em vista ser juridicamente impossível antecipar a tutela que importe em majoração de vencimentos de servidor público, haja vista a dicção do art. 1o., da Lei n º 9.494, de 10.09.97, e a decisão cautelar proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n º 4, em Sessão Plenário de 11.02.98, que tem eficácia vinculante, INDEFIRO tal pedido.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO o benefício da gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013988-6 AIRTON FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o valor atribuído à causa ao benefício patrimonial pretendido. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.008820-5 JOSE DA SILVA FORTES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça concedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018548-0 ELIANA FERNANDES RODRIGUEZ (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS de Eliana Fernandes Rodriguez, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC/02, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios e nas custas judiciais, consoante o disposto no Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe é dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.026364-7 LUIZ PAULO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000524/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a Gratuidade de Justiça concedida. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013980-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA. . Cite-se, nos termos art. 652, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.025296-0 JAILTON MEDEIROS DE LIMA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 91.0043468-0 ANTONIO MANOEL DE MORAES (Adv. ANTONIO DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, TANIA NIGRI) x BANCO REAL S/A (Adv. MARCELLO LIMA). . Dê-se vista ao BACEN sobre as Certidões de fls. retro, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.009492-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x J RICARDO M DA SILVA & CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à ECT sobre as Certidões de fls. 140/1, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.021064-6 MAURICIO MAGALHAES CAMPOS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Às partes, para se manifestarem sobre proposta de honorários periciais às fls.159, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022540-3 ALVARO FERNANDO GOMES (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.000088-4 EDSON FIGUEIRA DA SILVA (Adv. REGINA C REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 92.0021539-4 RADIO O DIA FM LTDA E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 321 - Dê-se vista ao autor Banco Vega S/A, pelo prazo de cinco dias, como requer.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.012050-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.007620-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GAUCHOS CAR LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO ABRAHAO). . Fl. 81 - Dê-se vista à CEF sobre a petição e documentos de fl. 81/86, devendo requerer o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.001636-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.010316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ANTONIO DEL CORNO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . Fls. 33/34 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.021103-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Às partes sobre os cálculos, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.024092-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARLI SEBASTIANA DA CRUZ MARICHAL (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO). . Às partes pelo prazo de cinco dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 26607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-55, 56\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-68\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-34, 67\r\n\r\nAILTON BATISTA DE LIMA-66\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-30\r\n\r\nALBERTO SOUTO-71\r\n\r\nALESSANDRA T RODRIGUES-61\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-42\r\n\r\nALMIR CORREA DE LACERDA-69\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-70\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-82\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA-48\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-60\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-58\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-2\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-40\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-55, 56\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA-14\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-49\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-30\r\n\r\nAndrea Pinto Fernandes-28\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-70\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-13\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-80\r\n\r\nBERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS-5\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-43, 52\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-12\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-43\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-31\r\n\r\nCELSO SILVA DA CRUZ-59\r\n\r\nCLAUDIA FRAGA ALVES-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nDEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA-38\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-11\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-20, 21\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-40\r\n\r\nEDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO-1\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-33\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-69\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-1\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-37\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-38\r\n\r\nELI A. MOTA-24\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-39\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-40, 81\r\n\r\nELIANE PALHARES DA SILVEIRA-79\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-57\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-17, 64\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-1\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-36\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-29\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-80\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-64, 67\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-52, 54, 63\r\n\r\nGERALDO JOSE DE S.P. SABACK-5\r\n\r\nGILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA-27\r\n\r\nGUILHERME DIAS FONTES-69\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-40\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-69\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1, 32, 33, 41, 5\r\n\r\nIVONE SOARES VALENTE-5\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-4\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-41\r\n\r\nJOAO CAMEJO DE MENEZES-35\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-70\r\n\r\nJOAO H. R. DE MENEZES-35\r\n\r\nJOEL DO NASCIMENTO SILVA-77\r\n\r\nJORGE LUIZ RAGUZA-38\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-18\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-44\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-30, 55, 56\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-73, 74, 75\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-30\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-70\r\n\r\nKIYOSHI KOSSUGA-4\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-25, 45\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-36\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-79\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES LEITE-2\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-3\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-23\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-81\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-39\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-15, 44, 50\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-29\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES-32\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO-27\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-11\r\n\r\nMARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES-38\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-50, 51\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-19\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-76\r\n\r\nOSVALDO JORGE MINATTI-29\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-10, 37\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-7\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-1\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-72\r\n\r\nREGINA DE ALMEIDA-78\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-17, 64\r\n\r\nRENATA MAURO D GIOVANNI ANNECHINO-16\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nRENATO SANT'ANA-53\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-3, 35, 6\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nRUBEM MALAFAIA-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 42, 45, 46, 47, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES-21\r\n\r\nSIMONE S DE ANDRADE-8\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-43, 46\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-82\r\n\r\nSYLVIA VALERIA PINHEIRO-7\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-42\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2\r\n\r\nTHELMA BARBOSA DA SILVA-32\r\n\r\nUBIRAJARA INACIO DA SILVA-68\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA-34\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-5\r\n\r\nVALERIO V. DE O. RAMOS-69\r\n\r\nVERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA-81\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-76\r\n\r\nVILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO-31\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-36\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-83\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-20, 47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0931190-4 ADENIR DE OLIVEIRA RAMOS - ESPOLIO REP/ MARLENE FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FERNANDA DA ROCHA E SILVA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\n(...) III - Procede a impugnação do INSS de fls. 1117, no que concerne aos pedidos de habilitação em relação aos autores falecidos OSWALDO DE AGUIAR (fls. 958/978) e MARIA DA PENHA RODRIGUES MONTEIRO (fls. 907/919).\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de trinta dias para a efetiva regularização.\r\n\r\nIV - Atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0983018-9 MANOEL PINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONÇALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\n(...)II - Procede a impugnação de fls. 384 do INSS quanto ao pedido de habilitação em relação ao autor falecido MANOEL PENA DE ALMEIDA.\r\n\r\nDesta forma, concedo prazo de trinta dias para a competente regularização.\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA DAS GRAÇAS SOARES AGUIAR, SÉRGIO SOARES RAMOS e de LUCY SOARES PACHECO, no presente feito, em substituição a IBANY DE SOUZA RAMOS.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fls. 340, somente em relação aos sucessores supramencionados, no sentido da remessa dos presentes autos ao contador judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos habilitandos a fim de que promovam a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concordem com os cálculos elaborados pelo Contador, deverão produzir, em 30 (trinta) dias, suas próprias planilhas, atualizadas e discriminadas, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhes atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promovem.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n3 - 87.0003644-7 ALIRIO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 247/248 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nABELARDO FONTES BALDEZ\r\n\r\nADRIANA ALVES NAVAES\r\n\r\nAGOSTINHO MOREIRA GOMES\r\n\r\nALBERTO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nALBERTO EDDE\r\n\r\nJOVELINA SALLES MANSUR, sucessora de ALBERTO KALIL MANSUR\r\n\r\nELIANE LIMA DA ROCHA, MARCIA DA ROCHA DUSSEL e TANIA DA ROCHA TEIXEIRA DA SILVA, sucessores de ALBERTO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nALMIR CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nALTAYO PEREIRA\r\n\r\nANTONIO AZEVEDO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido ALCIDES FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nIII - Fls. 516: Dê-se vista ao sr. patrono sobre a pesquisa de fls. 518/520. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 89.0007562-4 LUIZ ELIAS MIGUEL E OUTROS (Adv. KIYOSHI KOSSUGA, MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . \r\n\r\n(…) Quanto aos autores LUIZ ELIAS MIGUEL, JOSÉ OTAVIO TRAVASSOS e PAULO HENRIQUE DE SOUZA, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do depósito da autora CACILDA DE OLIVEIRA TRAVASSOS (sucessora de José Otávio Travassos).\r\n\r\n5 - 90.0013786-1 GILDA LUIZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GERALDO JOSE DE S.P. SABACK, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, IVONE SOARES VALENTE, VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\n(…) Manifestem-se as autoras Zely Antunes de Sá, Edmeia Gonçalves Flores e Leila Gonçalves Barbosa (sucessoras de Jesiel Gonçalves de Queiroz) sobre os cálculos de fls. 327/328, devendo providenciar as cópias necessárias (cálculos atualizados) para citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial para que proceda ao integral cumprimento do despacho de fl. 319/320 em relação aos autores Gregório Florêncio dos Santos, Jair José de Mattos e Luiz Alves da Silva, elaborando os cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nNo retorno, promovam os referidos autores a citação do INSS para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias, relativamente à conta confeccionada.\r\n\r\n6 - 91.0011342-5 BALBINA OTTONI VIEIRA (Adv. CLAUDIA FRAGA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0104192-4 MARIA SOARES FERNANDES (Adv. SYLVIA VALERIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.507589-3 MARIA LUIZA AZEREDO (Adv. SIMONE S DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(…) Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.526842-0 MARIANA ROSAS SILVA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513832-2 DEUSOLINA FERNANDES CARRIOLO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520956-0 ROSANGELA BATISTA DURVAL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se a perícia, designada para 14.06.2006, às 09:00 horas de fato ocorreu.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se pessoalmente o Sr. Perito judicial para que, em 30 (trinta) dias, colacione o laudo referente ao referido exame.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500648-3 ANA MARIA LEMOS DE SALLES (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 179/180, a parte autora opôs Embargos de Declaração, insurgindo-se contra contradição que aponta na sentença de fls. 175/177, que condenou o INSS a considerar especial o período durante o qual a ora recorrente trabalhou como médica radiologista, quando sua função, em verdade, era a de Avaliadora de Penhores, na CEF (Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCom efeito, embora reiteradamente mencionada no relatório e na fundamentação da sentença, a atividade desempenhada pela autora, de Avaliadora da CEF, deixou de constar no decisum onde, por cristalino erro, figurou “médica radiologista”.\r\n\r\nAssim, embora se trate de mero equívoco, insuscetível de desconstituir a decisão embargada, e que poderia ser corrigido mediante simples petição, ou de ofício, interpostos embargos de declaração com tal finalidade, devem ser conhecidos e acolhidos, para que a sentença embargada, no ponto impugnado, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS computar como especial, nos termos da fundamentação, o período que a autora trabalhou como Avaliadora de Penhores na CEF (de 03.11.81 a 15.04.92 - fls. 87/88), procedendo à revisão da contagem de seu tempo de contribuição e do valor de sua aposentadoria, a partir da concessão, com efeitos financeiros a contar de 22.11.95.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS cumpra imediatamente a obrigação de fazer, de revisar o benefício da autora (NB. 42/101.025.872-6), a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507294-7 CLAUDIO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer “in albis”, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.507940-1 JULIO FERNANDEZ GONZALEZ (Adv. ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente e traga cópia de seus cálculos, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512442-0 VERA LUCIA DE ALMEIDA FILIPPO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS às fls. 65/68, dê-se vista a parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512684-1 MARIA LUCIENE DA SILVA ESCOBAR (Adv. RENATA MAURO D GIOVANNI ANNECHINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.522296-9 OTAVIO BARBOSA DE CASTRO FILHO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista ao autor (5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.527024-1 ALCIDES DE LIMA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer “in albis”, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527564-0 JANNA POPADIC BERBARA (Adv. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.500006-0 ANTONIO GONÇALVES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer “in albis”, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500050-3 SERGIO TEIXEIRA (Adv. SERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Sobre fls. 48/170, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504010-0 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MATOS (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que nem a parte autora, nem o INSS, possuem os documentos necessários à elaboração da conta, inexistindo nos autos elementos suficientes à elaboração do cálculo da nova RMI da parte autora, cabível a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento, que deverá ser feito com base na Tabela elaborada e utilizada pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina, ressaltando que o próprio INSS fixou orientação para correção judicial da RMI dos benefícios com base na ORTN/OTN, definindo critérios e procedimentos para a utilização dos índices da Tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina em casos excepcionais. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504024-0 TEREZA SOARES DE BRITO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho e a conseqüente conversão do benefício para aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, movidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\".\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511980-4 JOSE FRANCISCO GONÇALVES (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 27: defiro a dilação do prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 26.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 26.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518012-8 VALTER CORREIA RODRIGUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524346-1 DJALMA PEREIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido, nestes autos, refere-se apenas ao reajuste de 39,67%, o qual incide somente sobre um único salário-de-contribuição - o de fev/94. Desta forma, resta claro que as diferenças relativas a este reajuste específico, objeto desta ação, totalizam valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524378-3 CARLOS ALBERTO DE AGUIAR (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor das fls. 21/22, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópias da inicial, sentença e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2005.5151123774-8, a fim de ser verificada eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524410-6 ANTONIO COSMO LIRA (Adv. Andrea Pinto Fernandes) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora declaração de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50, ou, de outra forma, recolha as custas processuais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500858-7 VITI VINICOLA CERESER S/A (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES, OSVALDO JORGE MINATTI). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 2000.51.01.505512-5 NELIA TORRES DE ARAUJO (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO, ALBERTINHO POSSAMAIA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO DE IRAJA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO). . \r\n\r\nFl. 126: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 91.0002648-4 MARCELO DA SILVA PRECCI E OUTROS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Cancele-se a RPV no. 2005061732 (fl. 66), tendo em vista o óbito noticiado à fl. 74.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ofícios requisitórios para os habilitados elencados à fl. 117, na proporção de 1/8 para cada herdeiro, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 95.0021966-2 ROBERTO CORDEIRO (Adv. THELMA BARBOSA DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 88.0023829-7 ADAHIR DE MATTOS MARCELINNO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 243/244 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução em relação aos AUTORES ABAIXO ELENCADOS, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e aguarde-se a prolação de sentença nos embargos à execução n. 2005.5101525666-9 em apenso.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nADAHIR DE MATTOS MARCELINNO;\r\n\r\nMARIA DO CARMO FARIAS PEREIRA, sucessora de ALBERCIO DANTAS;\r\n\r\nARMÊNIO MARCELLINO FILHO;\r\n\r\nCARLOS DA SILVA MOREIRA;\r\n\r\nDELSON CARDOSO MENDES;\r\n\r\nEUGENIO LEFREVE NETO;\r\n\r\nFLAVIO JORGE LESSA DE VASCONCELLOS;\r\n\r\nHONAN RIBEIRO;\r\n\r\nIBERE CARNEIRO DA CUNHA;\r\n\r\nJAIR GOMES RANGEL;\r\n\r\nJOSE LOPES;\r\n\r\nMARIANO SAUL ALVAREZ RODRIGUES;\r\n\r\nNILO TAVARES FREIRE;\r\n\r\nOLYMPIO CORREIA DA SILVA;\r\n\r\nQUINTINO DOS SANTOS CORDEIRO;\r\n\r\ne RONALDO LOURENCO CONDE DE SOUZA.\r\n\r\nII- Ressalte-se que a sentença prolatada nos embargos à execução n. 2001.5101513154-5 já extinguiu a execução promovida pelo autor MAURO MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nTambém insta mencionar que os embargos à execução n. 2005.5101525666-9 em apenso são relativos apenas aos autores MARIA DE LOURDES DE SOUZA(sucessora de URIAS FERREIRA DE SOUZA) e de NILZA PAIVA RAMOS DE ANDRADE(sucessora de MARIO ANDRADE).\r\n\r\nIII- Promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo cópias dos documentos de IDENTIDADE, CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, e se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores NILZA PAIVA RAMOS DE ANDRADE(sucessora de MÁRIO DE ANDRADE) e QUINTINO DOS SANTOS CORDEIRO, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nObserve-se que o último endereço do falecido QUINTINO DOS SANTOS CORDEIRO e o de sua dependente habilitada à pensão por morte, agora também falecida, encontra-se à fl. 774.\r\n\r\nIV- No momento da vista ao INSS para manifestar-se sobre os cálculos dos embargos à execução 2005.5101525666-9, diga a autarquia federal sobre o pedido de habilitação e outros que eventualmente sejam apresentados, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte dos Autores, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nV- Atente a Secretaria que o depósito de fl. 679 relativo ao falecido autor QUINTINO DOS SANTOS CORDEIRO, só poderá ser levantado após a regular habilitação de seus sucessores.\r\n\r\nVI- Oportunamente, à SEDRJ para retificar a grafia do nome do autor ARMÊNIO MARCELLINO FILHO, conforme documentos de fls.15/17 e 664.\r\n\r\n34 - 89.0028007-4 ANITA LUCAS COELHO E OUTROS (Adv. VALDIR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nI - Interpõe a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 535, inc. II do CPC, sob o fundamento de que a sentença de fl. 349 omitira o autor GERALDO VITOR FERNANDES DE PAULA que ainda não recebeu seu crédito.\r\n\r\nRealmente existe a referida omissão que justifica a interposição do recurso, uma vez que a sentença recorrida considera que o devedor satisfez a obrigação quanto às autoras MARIA DOS PRAZERES FONSECA (sucessora de JOÃO DE DEUS MARTINS CARDOSO) e MARIA CÂNDIDA TEIXEIRA (sucessora de NARCISO ALVES TEIXEIRA), sem mencionar que GERALDO VITOR FERNANDES DE PAULA ainda não teve seu crédito satisfeito.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Os cálculos de fls. 333 foram impugnados pelo INSS a fls. 337 verso. Remetidos os presentes autos ao contador judicial, forma elaborados novos cálculos a fls. 339/340. Uma vez não impugnados estes últimos, foi enviado RPV quanto aos honorários advocatícios a fls. 345, efetivamente pago a fls. 346. \r\n\r\nPortanto, descabido o pedido de fls. 351.\r\n\r\nIII - Aguarde-se por trinta dias eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido GERALDO VITOR FERNANDES DE PAULA. Silente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 91.0000198-8 DOLORES SILVA DA COSTA (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 189/190. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 93.0025361-1 SONIA MARIA GAZINEO POYARES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Reconsidero o despacho de fls. 74 para determinar o retorno dos presentes autos à Contadoria para esclarecer a impugnação autoral, refazendo os cálculos, caso necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista à própria parte autora para que promova a execução do julgado, em vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 94.0049176-0 ERNESTINA SCHIMIDT (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 95.0017561-4 OSWALDO FRANCISCO XAVIER (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA, DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA, MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n39 - 96.0007230-2 ALAYDE FROES FERRAZ E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . (...)dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n40 - 96.0017166-1 JOSE LAPAS VIDAL (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, DIONEA GONCALVES SALGADO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo o recurso adesivo de fls. 95/101 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo recorrido para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, retornem os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 99.0028707-0 ANDREA DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOANA D'ARC MORAIS, ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 172/177, recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, devendo a Secretaria oficiar ao TRF para informar sobre a presente reconsideração.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.521651-1 HELIO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 221/223 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a RMI da aposentadoria do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls. 94/97, ao que se deve seguir a revisão prevista no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAs diferenças imprescritas devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, contados estes da citação até à data do pagamento.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.520967-5 CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . I - O autor pretende a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, uma vez que somente foram considerados no período básico de cálculo do benefício dezessete salários de contribuição, de acordo com o discriminativo de cálculo de fl. 14.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que o demandante não se insurge contra o tempo de serviço que lhe foi fixado pelo inss e nem pretende sejam incluídos os salários de contribuição que inicialmente alegara ter percebido ao trabalhar para certa contrutora travassos fernandes ltda. Dessa forma, seu último vínculo empregatício foi com unibanco s.a., cujo contrato de trabalho foi rescindido em dezembro de 1995.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, com base nos salários de contribuição informados às fls. 14 e 15, verificar a correção dos cálculos da rmi do benefício em questão.\r\n\r\nII - Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.534753-1 ANTONIO DA CUNHA RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Ao autor para que se manifeste, em dez dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte a concordância expressa do INSS com o cálculos de fls. 45/48, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.500949-6 MARIA MIGANDO - ESPÓLIO REP/ P/ THEREZINHA MIGANDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 232/234 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as diferenças pretéritas geradas pela aplicação do, respeitada a prescrição, após a aplicação do IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação até o pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.507807-0 DJALMA NASCIMENTO PINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre fls. 92/142, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.515878-7 SALETE DA SILVA NOGUEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fls. 67/71: Assiste razão à autora. Não obstante o auxílio-doença de que fora titular o instituidor da pensão tenha tido data de início no ano de 1993, a aposentadoria por invalidez, com dib em 01.03.94, teve incluídos no período básico de cálculo os salários de contribuição relativos ao auxílio-doença, nos termos do art. 29, § 5°, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos à Contadoria Judicial para calcular corretamente a rmi do benefício de aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão, aplicando-se aos salários de contribuição compreendidos no período básico de cálculo o irsm referente a fevereiro de 1994.\r\n\r\nII - Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519645-4 PAULO RAMOS VIEIRA (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 230/231 . Isto posto, julgo procedente o pedido do autor, com base no art. 269, I do CPC, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 045.262.642-0) com base no valor apurado pelo Contador Judicial à fl. 24 dos presentes autos, referente à aplicação nos salários de contribuição do IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994, bem como a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nA fim de garantir a eficácia da prestação da decisão ora proferida, concedo tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o novo valor do benefício a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519788-4 GERSON LOURENCO DO NASCIMENTO (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Belford Roxo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em são João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519923-6 DEODORO FERREIRA DE TOLEDO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 228/229 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.519925-0 LEIA GUIMARAES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 226/227 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.066037-6 IVAN ALVAREZ DOMINGUEZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. . Ante o exposto, extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504264-9 MARIZE VERA CAMPOS SOARES (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o pagamento de atrasados referentes ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nTendo em vista que a Autora vem recebendo regularmente a sua pensão, tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504677-1 MIRTA IZABEL DA CONCEICAO CHAGAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de se verificar a aplicação da Lei n. 6.423/77, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da carta de concessão do benefício do instituidor da pensão ou documento equivalente, onde conste o número do benefício e a DIB.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511577-0 LUIZ ROBERTO JUNQUEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SECRETARIA para retificar o valor da causa que passa a ser de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme fls. 17.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em são João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511617-7 ANTONIO JOSE MONTEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SECRETARIA para retificar o valor da causa que passa a ser de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme fls. 25.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido, sob alegação de falta de idade.\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511864-2 MARIO DEZENCORT MOUTINHO - ESPÓLIO REP/ P/ JULIA BELMONTE MOUTINHO (Adv. ERVIDIO S C JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/5.\r\n\r\nVerificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos 36 últimos salários de contribuição referentes ao benefício do segurado falecido.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518039-6 JOSE DE FREITAS MATTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além da manifestação da autarquia Ré.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518291-5 ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CELSO SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518613-1 MARIA DE LOURDES SOUSA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 28/06/2006, e com pedido de transformação do percentual de pensão por morte de 60% a 100% a partir de junho de 2001, que, somado a 12 prestações vincendas, chega-se a um total menor que 60 salários mínimos, tendo em vista os documentos de fls. 10, o que indica a competência de um dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nNo caso em pauta o autor já indicou valor menor do que 60 salários mínimos para o valor da causa, ratificando o acima alegado e confirmando a competência de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nSem prejuízo, a autora deverá juntar aos autos, cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.51.039705-7 e o original da procuração atualizada e com a assinatura da autora idêntica à sua carteira de identidade.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524009-5 ISABEL THAIS BORGES PAIXAO (Adv. ALESSANDRA T RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524157-9 JOSE CORREIA SOBRINHO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além da manifestação da autarquia Ré..\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524217-1 COSMO BARRETO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos seus 36 últimos salários de contribuição.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524221-3 ELVIRA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 28/07/2006 com a pretensão de obter a concessão de pensão por morte de filho falecido, tendo em vista que em via administrativa, seu pedido foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 28/07/2006. Verifica-se que a soma dos valores desde a data pleiteada (06/05/2006) mais as 12 prestações vincendas não extrapolam o total de 60 salários mínimos, o que traduz um valor da causa compatível com a competência de um dos Juizados Especiais Federais, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524581-0 MARCOS MARCH (Adv. RUBEM MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 15/08/2006, e com pedido de pagamento de percentuais que estão sendo descontados indevidamente em seu beneficio de aposentadoria desde outubro de 2005, o que pretende o autor é um valor total menor do que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados em seu extrato de pagamentos às fls. 20, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 11 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício até então. Este será o valor da causa, indicando que a competência deverá ser de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524605-0 RODOLFO DA ROCHA CARVALHO (Adv. AILTON BATISTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/5.\r\n\r\nVerificando a ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art.283 do CPC, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos seus 36 últimos salários de contribuição e a cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.006303-2 DJALMA PERROTE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), e já tendo sido recalculada a RMI do benefício pela Contadoria Judicial aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.016748-2 HERMINE MEGUSAR (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. UBIRAJARA INACIO DA SILVA). . Trata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, e considerando que o benefício de pensão por morte da parte autora fora concedido com base no percentual de 60% (art.48 do Decreto 89.312/84), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2003.51.01.530970-7 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS, GUILHERME DIAS FONTES) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ALMIR CORREA DE LACERDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . I- Fl. 201 - Expeça-se alvará de levantamento a título de honorários periciais.\r\n\r\nII- Dê-se vista às partes sucessivamente sobre o laudo pericial, inicialmente à parte autora pelo prazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao 2º réu por 10 dias e após ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n70 - 99.0006072-5 MARIA RAQUEL POLVORA DE ALMEIDA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524639-5 SONIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENCIA DO INSS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a renovação de procedimento revisional administrativo por parte da auditoria no processo concessório do benefício da impetrante, que se encontra em vias de ser cancelado.\r\n\r\nConstato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão. \r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao procedimento revisional.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.524764-8 ANTONIO MUNIZ PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a renovação de procedimento revisional administrativo por parte da auditoria no processo concessório do benefício do impetrante, que se encontra em vias de ser cancelado.\r\n\r\nConstato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão. \r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao procedimento revisional.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.524786-7 CARLOS LOPES DE BARROS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENENCIA ESTADUAL DO INSS. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DA BAIXADA FLUMINENSE, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.524787-9 ADOLFO CORREA DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DA BAIXADA FLUMINENSE, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.524789-2 RICARDO HENRIQUE HANSEN SEITZ (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS CENTRO RJ. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE PETRÓPOLIS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de Petrópolis, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n76 - 95.0018942-9 FRANCISCO AZEVEDO DE ANDRADE (Adv. VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 2006.51.01.003173-0 RUTH PEREIRA LIMA (Adv. JOEL DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) III- De acordo com os artigos 861 e seguintes, do CPC, a justificação consiste na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, se presta a justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, nela não se admite defesa nem recurso e o Juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova, limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPor isso, emende a Justificante a inicial, indicando expressamente o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, e dizendo se todas comparecerão independentemente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, forneça a Justificante documentos que comprovem que o de cujus era beneficiário do INSS à época de seu falecimento, ressaltando-se desde já que a certidão de óbito e o contra-cheque de fls.09/10 demonstram que o mesmo era servidor público municipal e estatutário.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.518329-4 ELIZABETH DE ALMEIDA (Adv. REGINA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 249/250 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA propôs Ação de Justificação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da relação concubinária e dependência econômica com WALDIR SILVA ROMUALDO, para posterior requerimento de pensão.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 02/24), tendo pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme a Certidão de Óbito acostada à fl. 16, verifico que o instituidor da pensão faleceu no estado civil de casado. \r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de relação concubinária.\r\n\r\nVerifico que o instituidor da pensão faleceu no estado de casado com ANTONIA DO NASCIMENTO ROMUALDO, deixando um filho menor.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação da legítima mulher do segurado, natural beneficiária da pensão pretendida, como litisconsorte passiva necessária e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses.\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 91.0029523-0 HUMBERTO ANTONIO SCHONINGER E OUTROS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 246 . TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº. 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 96.0005696-0 HENRIQUE MONTEIRO SARAIVA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 97.0079825-9 JOAO MANOEL COELHO (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA, LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado LUIZ SILVA MOREIRA - OAB/RJ nº 31.124, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Dra. Vera Lúcia Moreira da Rocha (OAB/RJ 35.462), por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.504468-3 AFFONSINA AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS, SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta por AFFONSINA AUGUSTO DE CARVALHO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nÁs fls. 10 verifica-se que o valor do benefício do de cujus era de R$ 300,00, tendo o benefício sido cessado em 10/2005, totalizando os atrasados em valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o \"caput\", que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.524527-5 PABLO MORAES DA SILVA REP/ P/ MARGARETE LUCIA MORAES DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido, nestes autos, refere-se apenas ao reajuste de 39,67%, o qual incide somente sobre um único salário-de-contribuição - o de fev/94. Desta forma, considerando o teor do documento de fl. 16, resta claro que as diferenças relativas a este reajuste específico totalizam valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o \"caput\", que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual.\r\n\r\nDo contrário, bastaria o autor indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 26630"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "26612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-14, 18, 21, 22, 23, 7, 74\r\n\r\nAGUEDA VERAS DE MACEDO-35\r\n\r\nALBERTO SOUTO-65\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-1, 11, 12, 2, 4, 75, 8\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-18, 21, 23, 6, 7\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-19\r\n\r\nANDRÉ MANGINI ANTONELLI-41\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-70\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-22\r\n\r\nARACELIS LEITE GARCIA JURADO-32\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-53\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-14, 18, 21, 22, 23, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-15\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-25\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28, 30, 48, 54\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-17\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-23\r\n\r\nCLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO-12\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-17\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-37\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-56\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-14\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-39, 43\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-19\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-2\r\n\r\nELISABETH CAMARGO-10\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-77\r\n\r\nERIKA DE ARAUJO LEFEVRE-55\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-26\r\n\r\nFABIANA FERREIRA XAVIER-33\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-44\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-72\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA-1\r\n\r\nFRANCISCO OCTAVIO DE R. GONCALVES-66\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-76\r\n\r\nGUACYRA DA CUNHA GUIMARAES-77\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-75\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-73\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-10\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-58\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-13\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-27\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-69\r\n\r\nJACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA-49\r\n\r\nJAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL-62\r\n\r\nJOAO A. SANTOS-60\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-8\r\n\r\nJOMAR CERQUEIRA D AVILA-19\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE BRANCO DE MORAES-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-16\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-74\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-15, 21, 45\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-63\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-59\r\n\r\nJOSE RIBEIRO AREAS-11\r\n\r\nJOSE RONALDO B. BAESSO-8\r\n\r\nJULIA MARIA VILLELA DE PAIVA-77\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-9\r\n\r\nLAUCENIR ANDRADE GOMES-16\r\n\r\nLEANDRO ESCOBAR SILVA-68\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-46\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-14\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-24\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-38\r\n\r\nLUIS PACHECO MARTINS PINTO-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA-1\r\n\r\nLUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA-6\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-73\r\n\r\nMARÇAL DE SOUZA HIARITA-52\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE PINTO-64\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-42\r\n\r\nMÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA-61\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 11, 12, 19, 2, 4, 76, 8\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BENAIN DA SILVA-5\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO-13\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-11\r\n\r\nMARIANA SALGUEIRO-55\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-57\r\n\r\nNATANAEL GOMES-1\r\n\r\nNEIVA AZEVEDO SILVA-59\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-31, 36\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-17, 19\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nPAULO SOUZA DA SILVEIRA-6\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA-51\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-5\r\n\r\nPEDRO NEVES HELENO-5\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-8\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-67\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-22\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nRENATA COSTA NERES-47\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-1\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 26, 27, 30, 33, 62, 63, 64\r\n\r\nSERGIO FIRMINO DA SILVA-12\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-30, 40\r\n\r\nSORAIA GUIMARAES SOUZA3-71\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-7\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO COUTO-18\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-4\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0931217-0 AMADEU NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO x ANTONIO DOS SANTOS SIMOES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv. JOSE BRANCO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . \r\n\r\nFls. 490 e 493: Anote a Secretaria para fins de intimação. \r\n\r\nA certidão de óbito de fl. 495 atesta que o extinto autor deixou 08 (oito) filhos. Sendo assim, em 05 (cinco) dias, aos habilitandos para regularizar o pedido de habilitação por morte, devendo ainda, proceder a correta representação processual e formalizar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm igual prazo, acerca da impugnação de fl. 477, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe a Secretaria a peça de fls. 451 e documento acostado, tendo em vista que o requerente não é parte na presente demanda. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0004117-5 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0018070-1 JOSE MARIA DE MACEDO CUNHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nSuspendo o curso do processo em relação à co-autora Léa Cardoso Martins, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento às fls. 396 e 402 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0023279-5 FRANK SCHAEFFER E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inexistindo no julgado, omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 90.0004187-2 TOMAS PAGE FERNANDEZ (Adv. PEDRO NEVES HELENO, MARIA DE FATIMA BENAIN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0016310-2 ANITA SANTOS GARCIA (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA, LUIZ CELIO DE LEMOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 90.0047966-5 MARIO BRANDAO COSTA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Em 10 (dez) dias, informe o advogado da parte autora o endereço atualizado da co-autora ALZIRA DE ARAÚJO RODRIGUES, para fins de ciência do depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me para devolução da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 90.0050483-0 VICTORINO PEREIRA (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES, JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intime-se o advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais, cientificando-o do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me para devolução da verba aos cofres públicos.\r\n\r\n9 - 90.0050953-0 DAURO VICENTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se o despacho de fl. 208.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 90.0052433-4 CIPRIANO REBELLO (Adv. ELISABETH CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . Tendo em vista o óbito da parte autora, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 91.0003439-8 MARIA ANTONIETTA PIRES MEIRELLES E OUTRO x HUGO MACEDONIA PERLA x SUAD HARACH TORRES E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, JOSE RIBEIRO AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 91.0053590-7 FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO FIRMINO DA SILVA, CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 91.0128372-3 MARIA SILVIA DO NASCIMENTO FELISBINO E OUTROS (Adv. MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA) x MARIA JOSE CARDOSO (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Suspendo o curso do processo em relação aos co-autores Torquata Correa Pereira, Francelina da Silva Peixoto Seraphim, Maria Silvia do Nascimento Felisbino e Antonieta Raimundo Bartoque, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 196, 203, 216 e 218, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as certidões negativas às fls. 199, 205, 207, forneça o procurador dos litisconsortes José Ferreira da Silva, Maria Cândida Batista de Oliveira e Joel Pereira Nunes, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da mesma para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 91.0135627-5 NILTON HATAB (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 91.0139040-6 PEDRO DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . À parte autora para dar início à execução, requerendo a citação do INSS, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 92.0009449-0 JACYNTHO GOMES (Adv. LAUCENIR ANDRADE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 92.0040041-8 ROBERTO ZEITOUNE E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se o procurador da parte autora, cientificando-o do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 92.0050719-0 JOSEFINO ALVES DA SILVA (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À Secretaria para cancelar e arquivar em pasta própria o alvará nº 356/2003, que se encontra anexado à contracapa.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seu interesse no levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me para devolução da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 95.0003445-0 CARLO CECI E OUTROS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, JOMAR CERQUEIRA D AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, promover os atos necessários ao andamento do feito, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 95.0017211-9 REGINA THEREZA BAPTISTA TAVARES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 21 - 96.0016888-1 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . À parte autora, acerca da manifestação de fls. 237/241, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 99.0070340-5 SERGIO VASCONCELLOS COIMBRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.514506-4 BEIJAMIM BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado acerca do acrescido às fls. 191/193, bem como para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.530907-7 PAULO GARCIA PASSOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, acerca do acrescido (fls. 113/126), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.511127-4 DILSON CURTY SALLES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.520298-0 MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.528513-6 MARIA LUIZA BOHM VILLAS BOAS (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.500853-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507094-0 SHIRLEY DE FREITAS RODRIGUES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507390-3 FREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.507394-0 ALEXANDRE PEREIRA DA FONSECA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.507423-3 RITTA RUSSI DOMINGUES (Adv. ARACELIS LEITE GARCIA JURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507587-0 THEOLYRA TERRA (Adv. FABIANA FERREIRA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O INSS comprova que o extinto JOSÉ CARLOS RIBEIRO deixou pensão em favor de LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, impondo-se sua inclusão no pólo passivo da demanda, como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nÀ parte autora, para os fins do artigo 47, parágrafo único do CPC, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524982-3 IVETE SOUTO MAIOR DE SENNA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o agravo retido, por manifesta intempestividade, já que não cabe agravo contra despacho que denega pedido de reconsideração.\r\n\r\nAo INSS, em provas, observando que a autora alega ser portadora do MAL DE ALZEIMER.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.527203-1 MARIA GORETE ALVES DA SILVA (Adv. AGUEDA VERAS DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a peça de fl. 64 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nRecolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas complementares e/ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016065-6 CARLOS ALBERTO DE ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511138-6 YEDDA STORINO PERROTTA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove o INSS o cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de fl. 65.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511281-0 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ANDRADE (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em Dezembro/2002. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511659-1 JORGE FRANCISCO DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante a Juízo requerer seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, negado na via administrativa. O exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergado.]\r\n\r\nRegularmente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação e, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria.\r\n\r\nObserva-se, pelo exame do procedimento administrativo, que há fundadas dúvidas relativamente a alguns vínculos empregatícios declarados pelo Autor, dúvidas estas não esclarecidas nas instâncias administrativas. \r\n\r\nIgualmente, a inicial não comprova, de forma verossímil e incontestável, o vínculo de emprego com as empresas Mansur & Cia. Ltda., Casa Bahia Comercial Ltda. e Escritório de Advocacia e Administração de Imóveis, nos períodos declarados, o que afasta a verossimilhança das alegações, indispensável ao exame em tutela antecipada. \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511703-0 JOSE CARLOS GONCALVES (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 64/65 como emenda à inicial, atribuindo à demanda o valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), bem como reconsiderando o alegado tempo de serviço para 31 anos e 01 mês (fl. 66).\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada forneça a parte autora cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo nº. 2005.51.51.103423-0 do 6º. Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511845-9 NEIDE MIGUEL ORCAY (Adv. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, concedido pelo INSS sob o n.º 111.984.061-6. Atribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em emenda à inicial, reduziu o valor da causa para R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511847-2 JORGE FERNANDES DE FREITAS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após as contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511934-8 EURIDES JOVENTINO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ao Autor para requerer a integração na lide da titular da pensão por morte, nominando-a e qualificando-a, para fins de citação, na forma do artigo 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518376-2 SEVERINO VERGINIO DA SILVA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação, por restarem dúvidas sobre a condição do Autor de segurado pelo regime geral da previdência social.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518959-4 TEREZINHA MARTINS DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício previdenciário concedido pelo INSS sob o n.º 101.043.669-1. Atribuiu à demanda o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo juntado à fl. 11 declaração de renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.524083-6 AURORA DE JESUS DUTRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora o trânsito em julgado da decisão de fl. 108 e/ou sua reforma em segundo grau de recurso especial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524693-0 MARIA THEREZA FERREIRA (Adv. RENATA COSTA NERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524752-1 GILBERTO DE OLIVEIRA PAULA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar defesa, intimando-o, no mesmo ato, a juntar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo do segurado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.524756-9 FELIPE SILVA DOS SANTOS REP/ P/ GECILDA CUSTODIA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) comprovando que o “de cujus” era segurado pelo regime geral de previdência social, bem como se existem beneficiários da pensão por morte, caso em que deverão integrar o pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) indicando as provas com que pretende provar o alegado, nos termos do art. 282, VI do CPC;\r\n\r\n3) apresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.524765-0 ROSALINA LOUREIRO CONTE (Adv. LUIS PACHECO MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do processo, determinando a identificação dos autos com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nROSALINA LOUREIRO CONTE, titular de pensão por morte, concedida em Agosto/1981, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária NB 73.347.363-6, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o de coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 13). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 14/01/88 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora ROSALINA LOUREIRO CONTE, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.524797-1 OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 18.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524803-3 ELI DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. MARÇAL DE SOUZA HIARITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em Março/2003. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão vislumbro igualmente o periculum in mora, já que o benefício foi suspenso em Março/2003 e o Autor demorou mais de três anos para vir reclamar, judicialmente, contra o ato de suspensão.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524806-9 MANUEL FERNANDEZ DOMINGUEZ (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524812-4 LAERTE TEIXEIRA VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela será decidida após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524828-8 WILSON JOAO DE SOUZA (Adv. ERIKA DE ARAUJO LEFEVRE, MARIANA SALGUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524845-8 ALDACIR PIRES LEAL (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela será decidida após o contraditório.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524851-3 FLORIANO CORREA DE AVELLAR (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela será decidida após o contraditório.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524858-6 PEDRO CARLOS BONIFACIO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2004.51.51.075813-0, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.028219-2 CHARLES DO NASCIMENTO SOTERO (Adv. JOSE NEVES RAMOS, NEIVA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 17 como emenda à inicial, atribuindo à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, comprove o Autor que o benefício foi suspenso na via administrativa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2005.51.01.516173-7 CALCADOS TABITA LTDA (Adv. JOAO A. SANTOS) x CALCADOS SANDRA LTDA E OUTROS. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524805-7 MSA ACESSORIOS DE MODA LTDA (Adv. MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INPI.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n62 - 2004.51.01.513095-5 PEDRO LECA GONCALVES ALHO (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x PRESIDENTE DA DECIMA SEGUNDA JUNTA DE RECURSAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.520312-0 ALDIR DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x GERENCIA EXECUTIVA IRAJA - RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por ALDIR DA SILVA, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nSem custas, por estar o Impetrante litigando sob o pálio da Justiça gratuita. \r\n\r\nSem honorários ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.500750-5 IVETTE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - DEL CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado que a Autoridade Impetrada deixou de computar, no período de carência, o tempo de serviço estatutário, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando a imediata concessão do benefício aposentadoria por idade à Impetrante, com data retroativa à do requerimento administrativo e efeitos financeiros a partir da impetração.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.519713-6 GERALDO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. OFICIE-SE.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.014653-2 ROSA CARMO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FRANCISCO OCTAVIO DE R. GONCALVES) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a Impetrante no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença dos processos 2004.51.51.025247-6 (6º JEF) e 2004.51.51.025255-5 (7º JEF).\r\n\r\nEm igual prazo, forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nSem prejuízo, desarquivem-se os autos do Mandado de Segurança nº. 2004.51.01.513590-4 para verificação de eventual coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.518248-4 NILZA RIBEIRO CHAVES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de juri do direito à aposentadoria.\r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e a certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518459-6 JOAO BATRACKE (Adv. LEANDRO ESCOBAR SILVA) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, tendo decorrido mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a interposição do writ, reconheço a decadência do direito ao mandamus e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 269, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524441-6 ELTON ANTONIO LEITE CARDOSO (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x MEDICO DO SERVICO DE MEDICO - PERICIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL FABIO LIPARIZZI E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nO Impetrante, incapacitado para o trabalho, requereu e obteve junto à Previdência Social o benefício auxílio-doença, com vigência a partir de 01/10/2005, como comprova o documento de fls. 39/40. Entre a data da concessão do benefício e da impetração do mandamus, o Impetrante tem-se submetido às perícias junto ao INSS, comprobatórias de que a incapacidade laboral persiste. Na última perícia, realizada em 09 de Junho de 2006, o primeiro Impetrado, diagnosticando a incapacidade laborativa, prescreveu que a doença que acomete o Impetrante cessaria em 10/08/2006, data fixada para a cessação do benefício (fl. 17).\r\n\r\nContra a cessação do benefício, sem nova perícia, insurge-se o Impetrante, no meu entendimento com razão. Segundo os documentos trazidos ao processo, o Impetrante é portador de HERNIA DISCAL e os vários exames médicos realizados a partir de OUTUBRO/2005 comprovam inequivocamente que a doença persiste. \r\n\r\nDiante da prova produzida, vislumbro o direito líquido e certo do Impetrante de ser submetido à nova perícia junto ao INSS, antes de cancelamento do benefício auxílio-doença. Não faz sentido, após quase 01 ano de incapacidade para o trabalho, concluir a Autoridade Impetrada que o segurado terá condições de retornar ao trabalho decorridos dois meses da última perícia.\r\n\r\nEx positis, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR, parcialmente, para determinar que, antes da cessação do auxílio-doença, seja designada nova data para perícia médica do Impetrante.\r\n\r\nIntime-se o segundo Impetrado para cumprir a presente decisão, sob as penas da lei.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras para, no decêndio legal, prestar Informações.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.524502-0 IVONE MARTINS FIGUEIREDO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de litispendência e/ou coisa julgada, comprove a Impetrante a fase atual do Mandado de Segurança nº. 99.0027440-7.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524510-0 MARCIO ABREU DE MORAES (Adv. SORAIA GUIMARAES SOUZA3) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração contra decisão que indeferiu a liminar, reconhecendo que o Impetrante não ostenta a condição de servidor municipal, sendo prestador de serviços à Prefeitura de Nova Iguaçu, razão porque revogo a decisão de fl. 23.\r\n\r\nPretende o Impetrante, liminarmente e a final, a concessão de auxílio-doença previdenciário, requerido e denegado na via administrativa. Requer a concessão de liminar, determinando a imediata concessão do benefício. \r\n\r\nIndefiro a liminar, por ausência do direito líquido e certo, uma vez que o Impetrante não comprova a condição de segurado pelo regime geral da previdência social, negada pelo INSS, consoante documento de fl. 17. O Impetrante não apresenta documento capaz de afastar a alegação do INSS, seja certidão de filiação, seja guia de recolhimento previdenciário. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar Informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 2006.51.01.511662-1 NOELIA DE ARAUJO (Adv. FAUSTO FALCAO) x JAMIL TAMES CERQUEIRA E OUTRO. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 16 de Novembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para excluir do pólo passivo JAMIL TAMES CERQUEIRA.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 90.0035984-8 ADOMARIO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n74 - 2005.51.01.506788-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ANAILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS). . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, alterando, nos termos da fundamentação, o valor da Ação Ordinária (autos nº 2004.51.01.528999-3) para R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, para o processamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se a presente decisão para os autos principais nºs 2004.51.01.528999-3, anote-se o novo valor atribuído à demanda, remetendo os autos principais MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da Capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nCumpridas as determinações, corte-se a linha da Impugnação ao Valor da Causa, arquivando-se o incidente, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. Cumpra-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n75 - 2006.51.01.508353-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES). . Revogo o despacho de fl. 07.\r\n\r\nÀ excepta, para os fins do artigo 308 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.510152-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x IDA SATURNINA DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução, fixando o quantum debeatur em R$ 119,30 (cento e dezenove reais e trinta centavos), em 05 de março de 2004. Condeno a Embargada ao pagamento da verba honorária, que fixo em R$ 10,00 (dez reais), que será compensada do valor devido pelo Embargante.\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensado para ulterior arquivamento, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.505175-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x AMILTON BARRETO (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA, GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, acolho os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ANTONIO DIB, para reconhecer a inexistência de valores a serem executados, decretando a extinção da execução por quantia certa. \r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa, juntamente com o processo principal n. 94.0046950-0.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 26612"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "25436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-73, 74\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-80\r\n\r\nADILSON LUCAS-38\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-82\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-20\r\n\r\nALBERTO SOUTO-60, 67\r\n\r\nALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL-70\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA-57\r\n\r\nALESSANDRO MARCOS I LEAL-55\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-46\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-12\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-15\r\n\r\nARNALDO VIEIRA LIMA-78\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-82\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-19, 7, 9\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-19\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-61\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-76\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-13\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-16\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-85\r\n\r\nCLARICE AUGUSTA DA SILVA-22\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-82\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-30\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-16\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-22\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-54\r\n\r\nDIVINO ELIAS ARCIPRETTI-77\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nECLAIR CHAGAS DAGER-40\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-18, 21\r\n\r\nELIAS LUTIFI-18\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-65\r\n\r\nEUNICE TEIXEIRA LEITAO-66\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-32, 43\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDAO-70\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-51\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-47\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-28\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-15\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-62\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-81\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-82\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-55\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-50\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-29\r\n\r\nJOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL-76\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-37\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-12, 80\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-10, 24, 8, 83, 85\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-83\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-15\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-37\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-82\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-64\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-27\r\n\r\nLAIS DO COUTO-21\r\n\r\nLAURIE TEIXEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nLEANDRA YUKI KORIM-35\r\n\r\nLÉDIA GABRIEL DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nLILIAN OLGA FERREIRA FONSECA-15\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-27\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-86\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-11, 81, 82\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-79\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-27\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 15, 17, 2, 4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-49\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-56\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-23, 25, 84\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-15\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-9\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-29\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-7\r\n\r\nMARIO DE BRITO-36\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-5\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-34\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-10\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52, 53\r\n\r\nNELSON ARINI JUNIOR-77\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO CESAR V. DE C. FILHO-15\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-8\r\n\r\nRAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS-2\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-31, 33, 68\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-42\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-26, 37\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13, 14, 3\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-52\r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SANTANA NETA-6\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-41\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-37\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-14, 27, 31\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-68\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-11, 3\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-14\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-72\r\n\r\nSALVINO J. S. MEDEIROS-15\r\n\r\nSANDRA VIEIRA DOS SANTOS-75\r\n\r\nSANDRA WEISSBLUM-39\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS VAZ-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 23, 25, 28, 30, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 56, 57, 58, 77, 78, 79, 86\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-26\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-44, 45, 48\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-1\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-6\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-61\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-58\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-59, 63, 69\r\n\r\nTEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO-27\r\n\r\nUIARA MARIA DA COSTA BORGES-16\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-5, 84\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-15\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-13, 14\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-53\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000087\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0018114-7 MARIA JOSE FERNANDES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 . Trata-se de execução proposta por MARIA JOSÉ FERNANDES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 88.0020160-1 JULIA PIMENTA DA CUNHA (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0027524-9 RENATO MATHEUS CARDOSO FILHO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Retornem os autos ao INSS para manifestação sobre a parte final do despacho de fls. 623.\r\n\r\n4 - 89.0004368-4 LAURA PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por LAURA PINTO MONTEIRO, AMÁLIA DA SILVA HENRIQUE, EDILZIA PINHEIRO SOARES, DIONEE BARBOSA DE AGUIAR JACOBSEN e DJALI GOMES MASSULO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nEntretanto, o patrono da causa comunicou às fls. 227 que a autora LAURA PINTO MONTEIRO faleceu e o seu filho manifestou desinteresse em habilitar-se ao feito, em face do pequeno valor referente ao crédito exeqüendo. Comunicou, ainda, que a autora EDILZIA PINHEIRO SOARES intimada pessoalmente, recusou-se a receber o valor a ela devido.\r\n\r\nEm face das manifestações de desinteresse, entendeu o patrono dos autores, por bem, depositar os valores à disposição do Juízo (fls. 234).\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, solicitando a transferência do saldo dos depósitos efetuados às fls. 234, para a conta da autarquia-ré, para estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\nP. I. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 90.0002067-0 SEVERINO APOLONIO DA SILVA (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se, pessoalmente, a perita Sra. ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0004477-4 MARLY QUIRINO DE BRITO E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA, SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Fls.539/545. Diga a parte autora representada pelo Dr. SEBASTIÃO DOS SANTOS VAZ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 90.0013679-2 JOSE GUILHERME DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Sobre as habilitações requeridas às fls.164/185 e 187/198, diga o INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 90.0048065-5 ROSEMIRA MARCELINA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO, PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, SERGIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Dê-se vista às partes para manifestarem acerca dos cálculos de fls. 134/136, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, inciando-se pela autora.\r\n\r\nPromova o Dr. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI - OAB/RJ 095487, a regularização processual no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 91.0008278-3 HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 456/467, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor AMARO ALVES DA SILVA.\r\n\r\n10 - 91.0029062-9 EROTILDES FRANCISCO CORTES (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da parte autora, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n11 - 92.0002452-1 HELENA GLORIA FARIA DE MAGALHAES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\n...4) Em seguida, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Concordando ambas as partes, expeça-se o Ofício Requisitório de Pequeno Valor, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos\r\n\r\n6) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 92.0022084-3 CLAUDE BRUNSWICH (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . ... 2) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 92.0032879-2 JOSE ANTUNES CARLOS E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nConsiderando a complexidade dos cálculos, a liquidação far-se-á por arbitramento, conforme o artigo 475, C, III do CPC. Remetam-se os autos ao Contador, a quem nomeio Perito do Juízo, para elaborá-los em conformidade com os parâmetros previstos na(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\n1) Pagar as diferenças de Gratificação Natalina de 1988 e 1989 com base nos proventos do mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\n2) Pagar diferenças entre o efetivamente recebido e o valor correto do reajuste do benefício de junho de 1989 (NCZ 120,00).\r\n\r\n3) Aplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir daí, 1% ao mês.\r\n\r\n4) Aplicar correção monetária pela Lei 6.899/81, harmonizando a aplicação simultânea dos Enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do STJ.\r\n\r\n14 - 93.0003795-1 LUZIA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Retornem os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 152/161, com juros e correção monetária, deduzindo-se, ainda, os valores pagos administrativamente pelo INSS informados às fls. 169 e 170. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 93.0025527-4 ARLENES LOPES DE PAULA (Adv. LAURIE TEIXEIRA DA SILVA, GODOFREDO NUNES FILHO, PAULO CESAR V. DE C. FILHO, JOSE MARCO TAYAH, SALVINO J. S. MEDEIROS, LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento da autora, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n16 - 93.0080219-4 ANTONIO DA FONSECA FALCAO (Adv. CELIO SILVA COSTA, UIARA MARIA DA COSTA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários advocatícios, em favor do Dr. CELIO SILVA COSTA - OAB/RJ 04089, devendo o mesmo oferecer cópia do CPF/MF. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 94.0010756-0 GILDA MORAES DE ARAUJO LIMA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Regularize a parte autora a peça de fls. 182.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 94.0011585-7 JOAO DA FONSECA E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JOAO DA FONSECA E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 94.0011836-8 JORGE ALBERTO SOARES (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls.176/177. Diga o Autor.\r\n\r\n20 - 94.0023131-8 MURILLO DE GODOY DA MATTA MACHADO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 94.0042621-6 ORDELINA ANTUNES PECLAT (Adv. LAIS DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 . \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao Contador, nomeado perito do Juízo, que apurou, conforme demonstrativo em anexo, a RMI da autora (fls. 169), no valor de R$ 954,90, totalizando o valor dos atrasados em R$ 16.176,08 (dezesseis mil, cento e setenta e seis reais e oito centavos), conforme laudo de fls. 178/191.\r\n\r\nRegularmente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 193 e 196).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO os laudos de fls. 169 que fixou a RMI da autora em R$ 954,90, totalizando o valor devido aos atrasados em R$ 16.176,08 (dezesseis mil, cento e setenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para que reajuste a RMI da autora, ora fixada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão. \r\n\r\nCite-se o réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 94.0044745-0 MARCIONILIO SOARES BRANDAO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o pedido de desentranhamento de peças requerido pela parte autora, mediante o fornecimento de cópias a serem substituídas no feito.\r\n\r\nPrazo 5(cinco) dias.\r\n\r\n23 - 97.0004723-7 ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 97.0073765-9 OLGA DA CUNHA BRANDAO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o teor da decisão do Eg. Tribunal, às fls. 118/122, nada mais há a prover.\r\n\r\nPor esta razão, indefiro o requerido às fls. 132.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 98.0009651-5 JOAO BAPTISTA LOURENCO LIMA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 99.0000403-5 NEUZA JORDAO DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 99.0026672-2 IZIDORO EVARISTO (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls.114/128. Diga a parte autora.\r\n\r\n28 - 99.0028977-3 JOSE MILTON TOMAZINI CAMPANHARO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a patrona da causa, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do autor, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n29 - 99.0074867-0 JAMILE CARDOSO CRUZ (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para converter em tempo comum o benefício do autor, nos termos do voto/acórdão do Eg. TRF (fls.169/174), no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.502909-6 ARLETE RAMOS DE ABREU (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARGARIDA BEZERRA CAVALCANTE. . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para incluir a autora como beneficiária da pensão por morte do Sr. GERALDO BATISTA DOS SANTOS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.510821-0 GEORGE LUIS DIAS MENDES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.376/378. Diga a parte autora.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.531563-9 MARIA ERENE TEIXEIRA MASSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 196/201 - Tendo em vista que, a partir de 1º de janeiro de 2005, não cabe mais a emissão de alvarás por força do disposto na Resolução nº 438/CJF de 30.05.2005 - artigos 5º e 17, que determinou os depósitos dos valores decorrentes de RPV/PRECATÓRIO em conta bancária individualizada, não é possível, portanto, o seu desmembramento para efeito de pagamento dos honorários contratuais.\r\n\r\nIntime-se a patrono da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do Eg. Tribunal, quanto à efetivação do pagamento do autor, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.524428-5 LUIZ CARLOS MEIRELLES SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono da causa, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\n2) Reconsidero a parte final do despacho de fl. 243, no tocante à multa diária, conforme requerido às fls. 252/253.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência dos procedimentos explicitados nas petições de fls. 252/254.\r\n\r\n4) Após, voltem os autos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.524528-9 DARILIA SANTOS FERNANDES (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para implantar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, nos termos da sentença prolatada às fls. 132/136, mantida pela decisão de fls. 162/163, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.531303-9 IEDA DAS NEVES SANTOS (Adv. LEANDRA YUKI KORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.536082-0 VERA MARCIA SERRA DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 184 e seguintes. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.015390-7 NADYA PINHEL GOMES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.511637-8 GENESIO CRISTOVAM DE SOUZA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não há, nos autos, prova do óbito do autor, intime-se-o no endereço constante às fls. 02.\r\n\r\nCaso seja confirmada a notícia do óbito, sendo encontrado algum herdeiro do autor no endereço mencionado, este deverá ser intimado para que, informe ao Sr. Oficial de Justiça, no próprio ato de intimação, sobre a existência de herdeiros necessários de GENÉSIO CRISTOVAM DE SOUZA, sobre a eventual existência de inventário e sobre o eventual interesse que tenha em dar prosseguimento a este processo.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.523289-5 MOZART PAULO BRANDAO (Adv. SANDRA WEISSBLUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 102. Defiro o pedido de prova documental.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.523627-0 LEA ALVES DE BRITO (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 162. Diga a parte autora.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.511574-3 EDSON DE SOUZA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.515046-9 VALDIR RENE NOERNBERG (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que até o momento o réu não apresentou a cópia do processo administrativo do autor e este, pelo seu lado também não trouxe aos autos provas de seus vínculos empregatícios, intimem-se para cumprimento ao determinado às fls. 39/40.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.516280-0 EVANY OLIVEIRA DO AMARAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prova documental superveniente requerida pela parte autora às fls.136.\r\n\r\nQuanto à expedição de ofícios, esclareça a parte autora, especificadamente.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.532846-5 ANGELA FONTI LOPES KATAGI (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59. Defiro. Anote-se.\r\n\r\n2) Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada às fls. 24/27, mantida pela decisão de fls. 47/49, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.533998-0 ORLANDO DO NASCIMENTO MACEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 65. Defiro. Anote-se.\r\n\r\n2) Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada às fls. 31/34, que foi mantida pela decisão de fls. 55/59, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.536630-2 LUIS CARLOS DE SOUZA ANASTACIO (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 126/130. Diga o Autor.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.501371-9 APPARECIDA MARIA BRUNINI ALVES SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença de fls. 33/36, incluindo os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.513492-4 JANIN GANTUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 56. Defiro. Anote-se.\r\n\r\n2) Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da decisão prolatada (fls. 49/50), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.520646-7 MAURO WALTER GUEDES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para recalcular a RMI do benefício da parte autora, nos termos da sentença prolatada às fls. 30/34, mantida pela decisão de fls. 55/56, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.525199-0 JANETE SHERIDAN MOREIRA FERREIRA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.36. Defiro o pedido de prova documental superveniente requerida pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.526880-1 ELIANA SANTOS DE GOES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.528766-2 GILBERTO DANTAS DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de prova documental superveniente requerida pela parte autora às fls. 45.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.528820-4 PEDRO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.534552-2 JOAO VIEIRA DE ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.537252-5 EDUARDO PECANHA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ALESSANDRO MARCOS I LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507204-2 LUCI MACEDO BRUNO SABINO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.507764-7 MARIA APARECIDA LOPES AFFONSO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES PAPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEsclareça a autora se seu marido recebia algum benefício do INSS quando desapareceu em 1998 e se mantinha a qualidade de segurado, tendo em vista que o auxílio-doença NB 31/6157331 foi deferido em 1968 (fls. 64) e, ainda, que não consta no sistema do INSS qualquer beneficio relacionado ao CPF do Sr. Sylvio Affonso, de acordo com o documento de fls. 76.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.507862-7 ARLETE DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519011-7 ALMIRA DE JESUS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519070-1 JOSE ROBERTO RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519090-7 MIRIAN ELIAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519118-3 ECLAIR CORREA DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.519542-5 VLADIMIR CELERICO DE CAMPOS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.519665-0 ANTONIO PEDRO ROCHA DA FONSECA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.519815-3 JOSE RONALDO MOREIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519822-0 MARIA CELIA ALVES DA SILVA (Adv. EUNICE TEIXEIRA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.522971-0 ADELSON RAMOS DO CANTO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Reconvindo.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.527529-9 JORGE DE SOUZA XAVIER FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527549-4 ALCINA MARIA GISMONTI GUIMARÃES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.500679-7 SERGIO DE SOUZA (Adv. ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL, EVERTON FERREIRA JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.500697-9 MARIA CELESTE LOPES DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.504122-0 HELIO ANTONIO FERNANDES MOREIRA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.511582-3 ELVIRA DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.511583-5 ALZIRA DE FREITAS TUXI LOPES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511990-7 JAIME BORGES PEREIRA MAGINA (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518993-4 MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2004.51.01.530953-0 PATRÍCIA DOS VALES SANTOS (Adv. DIVINO ELIAS ARCIPRETTI, LÉDIA GABRIEL DE OLIVEIRA) x J C SHOWS LTDA (Adv. NELSON ARINI JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.500945-9 EDUARDO TORRES CALÇADOS EPP E OUTRO (Adv. ARNALDO VIEIRA LIMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 278/280. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.522495-4 ASTRAZENECA AB (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 361/370 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 91.0004156-4 FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a patrona da causa para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Eg. Tribunal solicitando o CANCELAMENTO do Ofício Requisitório nº 51000392006000397, RPV 2006051508 , Conta 002729217 (fl.113) por motivo de falecimento do beneficiário.\r\n\r\n3) Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que com base no artigo 265,I do CPC., se proceda à habilitação dos interessados.\r\n\r\n81 - 91.0125695-5 ALCINO RODRIGUES DE SALLES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 91.0135756-5 ALOYSIO MENEZES DA FONSECA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, JOSEANE BORGES CARDOSO, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista a notícia de óbito do autor, intime-se D. IVONE MILAGRES DA FONSECA, no endereço constante às fls. 93.\r\n\r\nCaso seja confirmada a notícia do óbito, sendo encontrado algum herdeiro do autor no endereço mencionado, este deverá ser intimado para que, informe ao Sr. Oficial de Justiça, no próprio ato de intimação, sobre a existência de herdeiros necessários de ALOYSIO MENEZES DA FONSECA, sobre a eventual existência de inventário e sobre o eventual interesse que tenha em dar prosseguimento a este processo.\r\n\r\n83 - 91.0135848-0 RUBEM VIEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Remetam-se os autos à Contadoria para atualizar os cálculos de fls. 96 e aplicar os juros legais.\r\n\r\n84 - 93.0015828-7 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Diga o INSS sobre os cálculos de fls. 123/128, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 93.0029621-3 JORGE ALVES FERREIRA PACHECO E OUTROS (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patron da causa, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nFace à Certidão de Óbito (fl.275), suspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que, com base no art. 265,I do CPC., se proceda à habilitação de todos os interessados, devendo os habilitantes de fls. 261/268, comprovarem a inexistência dos herdeiros necessários (ascendentes) expostos na presente Certidão.\r\n\r\n86 - 2001.51.01.531568-1 EDSON NASCIMENTO COSTA (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2006 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 25436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "26443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000032-5/2006, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo foi prolatada sentença, em 28/07/2005, no processo nº 2003.51.01505703-2, sendo que o mesmo foi desmembrado e autuado sob o nº 2006.51.01.513621-8 em relação ao sentenciado RODRIGO DE SÁ LOBO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, nascido em 16/02/1973, filho de Raimundo Lisboa Lobo e de Thereza Maria de Sá Lisboa Lobo, portador da Carteira de Identidade nº 091877233 - IFP/RJ, com o teor adiante transcrito: “... Ante a tudo que restou exposto (...) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar, como condeno RODRIGO DE SÁ LOBO como incurso nas penas do artigo 14 c/c artigo 18, inciso I da Lei n.º 6368/76 (...) à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias multa, o que faço para torná-la definitiva à míngua de outras causa. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “c” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal (....) \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nO valor do dia multa será de 01 (um) salário mínimo para cada sentenciado e deverá ser a pena de multa paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Condeno todos os sentenciados ora condenados no pagamento integral das custas processuais. Por que não atendem os requisitos do art. 594 do CPP e presente o periculum libertatis, nego-lhes o direito de recorrerem em liberdade. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇOES COMUNS AOS SENTENCIADOS WILLIANS, JOÃO ZARIF, MOHAMED RACHID E RODRIGO \r\n\r\nEm relação a estes sentenciados, tendo em vista a pena aplicada a as condições pessoais de cada um, porque presentes os requisitos autorizadores e atendido ao critério da suficiência, já que trata-se de medida penal de eficácia mais abrangente do que o cumprimento da pena privativa, com fundamento no art. 44 c/c parágrafo 2°, parte final do mesmo artigo do Código Penal, pela nova redação dada pela Lei n° 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO sendo uma de prestação pecuniária outra de prestação de serviços a comunidade. A pena de prestação pecuniária será de 01 (um) salário mínimo para cada mês de condenação e será paga em tantas vezes quantos forem os meses de condenação e em favor de uma das instituições credenciadas pela CPMA, valores estes que deverão ser aplicados em projetos a serem submetidos a equipe técnica da CPMA para aprovação; A prestação de serviços comunitários será na ordem de 01 hora de tarefa por cada dia de condenação a serem prestados atendendo as aptidões pessoais de cada apenado em instituições credenciadas pela CPMA (...)Transitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dando-se, após a expedição das cartas de execução, baixa na distribuição. P.R.I.” E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo-o pelo presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que começará a correr da data de sua publicação, fica o réu intimado da SENTENÇA CONDENATÓRIA e ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, bloco B, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, RJ. E, para que chegue ao conhecimento do réu e de quem possa interessar, e ficando ciente, ainda, que de que o prazo para recorrer é de 05 (cinco) dias a contar do término do prazo de fixação do edital, conforme disposto no art. 392, § 2º do CPP, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 30/08/2006. Eu,_____, Marissa Akel, Técnico Judiciário, o digitei e eu,______, Paulo Cesar Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino de ordem da MM. Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 26443"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "25529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS-14\r\n\r\nANTONIO ROBERTO SANCHES-14\r\n\r\nBELARMINO GREGÓRIO SANTANA-14\r\n\r\nCARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE-15\r\n\r\nCAROLINA MENDES FRANCO-4\r\n\r\nCAROLINE SAHIONE-3\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA DIAS-4\r\n\r\nCIRLENA DE FATIMA SATIL-1\r\n\r\nCLAUDENOR DE BRITO PRAZERES-4\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-3\r\n\r\nDANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS-14\r\n\r\nFERNANDA PONCE-4\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA-4\r\n\r\nGILBERTO BORGES TALESFERO-4\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA-14\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS TARANTO-2\r\n\r\nJOSE MARIA MAYRINK CHAVES-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES-14\r\n\r\nMANOEL NOVAES NETTO-4\r\n\r\nMANUEL DA GRAÇA NETO-14\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-12\r\n\r\nMARCELO VIEIRA CHAVES-13\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-2\r\n\r\nMARCO ALFREDO MEJIA-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-3, 5\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-14\r\n\r\nMARK TORRONTEGUY WEBER-10\r\n\r\nMAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 13\r\n\r\nRAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO-14\r\n\r\nROBERTO VASCONCELOS DA GAMA-2\r\n\r\nRODRIGO TORRES-4\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nROSANGELA CHAVES DA SILVA-4\r\n\r\nSANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSUELI PILHER MUSUMECI-3\r\n\r\nVINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SILVA-5\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-13\r\n\r\nWIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.512430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JANAINE CARDOSO NASCIMENTO (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000062/2006 FOLHA 41/42 . DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo reconhecimento da pena em perspectiva com fulcro nos artigos 109 e 110 do CP e, ainda, por falta de interesse no prosseguimento da Ação Penal. Arbitro os honorários da advogada presente no valor mínimo relativo à atuação em audiência. Comunique-se à Direção do Foro. Intime-se. Publique-se. Registre-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534115-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO SANTONE (Adv. JOSE CARLOS TARANTO, MARCIA FARIA LIMA). . Intime-se a defesa do sentenciado, por publicação, para ciência da sentença de fls. 1199/1211 bem como da sentença dos embargos de declaração interpostos pela mesma (fl. 1249), ainda, tendo em vista a certidão de fl. 1252, para que apresente, no prazo legal, as contra-razões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem embargo, tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 1247, verso, proceda o Sr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao Sistema SERPRO a fim de localizar endereço atual do sentenciado ARMANDO SANTONE. Em sendo verificado endereço diverso daqueles que constam dos autos, intime-se o mesmo da sentença de fls. 1199/1211.\r\n\r\nDISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA EM 01/06/2006 (FLS. 1199/1211):\r\n\r\n(PARA CIÊNCIA DA DEFESA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu ARMANDO SANTONE nas penas do art. 22, caput e seu respectivo parágrafo único da Lei 7.492/86, na forma do art. 71 do CP, pelo que passo à dosimetria da pena.\r\n\r\nAtento aos critérios do art. 59 do CP, em que pese as anotações existentes na FAC de fls. 462/464, verifico que o réu é primário ante a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado. No entanto, penso que as vultosas quantias remetidas ao exterior ao arrepio da lei devem ser consideradas neste momento, ante o elevado grau de violação do bem jurídico penalmente tutelado. Assim sendo, penso que a pena deva ser elevada de seu mínimo legal, pelo que, atento também à condição econômica do réu (art. 60 do CP) enquanto empresário bem sucedido, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e multa, que fixo em 185 dias-multa, no valor de quatro salários mínimos cada um, de acordo com o valor vigente à época dos fatos. \r\n\r\nAnte a caracterização da continuidade delitiva e o número ínfimo de incursões nos tipos penais em referência, elevo a pena em 1/6, nos termos do art. 71 do CP, pelo que a fixo em 3 anos e 6 meses de reclusão e 215 dias-multa, no mesmo valor já fixado, pena esta que torno definitiva ante a não incidência de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nNovamente atento ao art. 59 do CP, ante o preenchimento dos requisitos do art. 44, I do CP, defiro ao apenado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV do CP), a ser cumprida pelo mesmo prazo fixado para cumprimento da primeira, em instituição a ser indicada pelo Juízo da execução penal.\r\n\r\nDecreto o perdimento das divisas ilicitamente enviadas ao exterior em favor da União, nos termos do art. 91, II, b do CP. \r\n\r\nAusente razão para decretação da custódia cautelar, defiro ao apenado o direito de recorrer em liberdade desta sentença.\r\n\r\nCondeno o apenado ao pagamento das custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, inscreva-se o nome do apenado no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROLATADA EM 10/08/2006 (FL. 1249) (PARA CIÊNCIA DA DEFESA):\r\n\r\nVerifico, inicialmente, não haver na sentença ora embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos, como argüido pela defesa.\r\n\r\nCom relação aos valores bloqueados no país cabe o art. 91, II, “b” do CP, conforme se subentende do exposto à fl. 1210.\r\n\r\nDaí porque CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.505658-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO, CAROLINE SAHIONE, SUELI PILHER MUSUMECI, CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x NILSON DA SILVA GONCALVES (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO). . HOMOLOGO a desistência da testemunha MARCOS SAMPAIO, manifestada pelo MPF às fls. 1332 verso.\r\n\r\nDEFIRO a substituição das testemunhas de defesa Cláudio Manoel de Paiva e Sérgio Cosme da Silveira Sampaio, na forma requerida às fls. 1207/1208.\r\n\r\nRequereu ainda a defesa, às fls. 1200, que seja realizada perícia contábil dos livros do Clube de Regatas Vasco da Gama com o objetivo elencado no item 03 de sua defesa prévia, e ainda que venha aos autos cópia integral de seu processo administrativo no qual se lançou o tributo, que deu origem ao entendimento da sonegação fiscal e, por fim, que fosse suspenso o curso desta Ação Penal até que tal ocorresse.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a defesa de EURICO arrolou como testemunha AREMITHAS JOSÉ DE LIMA, contra quem também foi oferecida a denúncia que está nos autos, o que fez com o que este magistrado já o tivesse interrogado sobre os mesmos fatos em autos desmembrados.\r\n\r\nIsso tudo faz com que o traslado do interrogatório supra o seu depoimento. Ademais esse não poderia depor na condição de testemunha, constando como denunciado, razão pela qual INDEFIRO a oitiva do mesmo.\r\n\r\nDESIGNO o dia 05/09/2006, às 14:00 horas, para a realização do sumário de defesa quanto ao acusado EURICO ÂNGELO DE OLIVEIRA MIRANDA, ocasião em que será marcada a oitiva das testemunhas arroladas por NILSON DA SILVA GONÇALVES.\r\n\r\nConsiderando que a defesa de NILSON não qualificou as testemunhas JOSÉ MÁRIO FERREIRA DA SILVA e CARLOS EDUARDO PEREIRA VASCONCELOS, deverá trazê-las independentemente de intimação.\r\n\r\nINDEFIRO a suspensão do curso desta Ação Penal pelas razões já invocadas anteriormente, já que o pedido já foi apreciado e negado pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem embargo disso, DEFIRO a requisição do citado processo administrativo em cópia, devendo a Secretaria expedir ofício com prazo de 15 dias para envio.\r\n\r\nINDEFIRO a realização de perícia contábil à medida que, como próprio alegado pela defesa, esta visa a comprovar a inexistência de desvio ou de créditos provenientes do dinheiro do clube em favor do acusado. Sendo assim, tal diligência seria pertinente caso pesasse contra o réu a acusação de apropriação indébita, o que não é o caso dos autos, em que se lhe imputa o crime de sonegação fiscal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523790-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS JOSE MONTEIRO CARNEIRO (Adv. VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x SHIRLEI DE FIGUEIREDO ANGELO (Adv. MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO) x JUAN BAUTISTA MELINA AMARILLA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x EUGENIA NOLBERTA ROJAS VERA (Adv. CAROLINA MENDES FRANCO) x RODRIGO AMARO DE JESUS (Adv. GILBERTO BORGES TALESFERO) x LEONARDO VITOR DA SILVA (Adv. MANOEL NOVAES NETTO, ROSANGELA CHAVES DA SILVA) x CELOMAR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCO ALFREDO MEJIA, RODRIGO TORRES) x LYDIO DA HORA SANTOS (Adv. CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES, CESAR TEIXEIRA DIAS) x WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (Adv. FRANCISCO SANTANA, FERNANDA PONCE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2006 FOLHA 302/304 . DECISÃO\r\n\r\nFl. 2.500 - Verifico erro material na sentença, que foi declarada de ofício às fls. 2252/2255, com relação à soma final das penas aplicadas à condenada SHIRLEY DE FIGUEIREDO ÂNGELO, pelo que ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando-lhes provimento, estendendo, ainda, a presente decisão aos condenados CELOMAR DE OLIVEIRA SOUZA, LYDIO DA HORA SANTOS e WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR, pelo mesmo motivo, passando a constar no dispositivo da referida sentença o que se segue:\r\n\r\n“3.2 Dos acusados SHIRLEI DE FIGUEIREDO ÂNGELO e CELOMAR DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nCONDENO os acusados suprareferidos nas penas do art. 14 c/c art. 18, I da Lei 6.368/76 (associação para o tráfico internacional) e fixo a pena de forma conjunta ante a inexistência de razão para fazê-lo em separado devido à semelhança das circunstâncias em que foram perpetradas as condutas dos réus referidos.\r\n\r\nAtento aos ditames do art. 59 do CP, verifico que as FACs dos acusados (fls. 190 e 215/217) encontram-se imaculadas, pelo que os tenho por primários. Não obstante, consoante atestado pela prova dos autos, mormente pelas interceptações telefônicas levadas a efeito, penso que a intermediação e auxílio contínuos prestados pelos réus ao chefe da gangue, o condenado Marcos, revelam que os mesmos constituíam importantes peças na engrenagem criminosa, exercendo suas funções ilícitas com vistas a perpetuar as sucessivas e vultosas importações de substância entorpecente, razão pela qual, considerando a grave e permanente violação ao bem jurídico penalmente tutelado, entendo que a pena-base deve ser elevada do mínimo legal, pelo que a fixo em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nConsiderando a circunstância descrita no art. 18, I da Lei 6.368/76, elevo a pena em 1/3, pelo que a fixo em 6 (seis) anos de reclusão, pena que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais incidentes.\r\n\r\n.................................................\r\n\r\n3.4 Dos acusados LYDIO DA HORA SANTOS e WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR.\r\n\r\nCONDENO os acusados LYDIO DA HORA SANTOS e WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR nas penas do art. 14 c/c art. 18, I da Lei 6.368/76 e art. 333 do CP, em concurso material (art. 69 do CP).\r\n\r\n3.4.1 Quanto ao delito de associação para o tráfico internacional de entorpecentes (art. 14 c/c art. 18, I do CP).\r\n\r\nInicialmente, ressalto a inexistência de motivos que justifiquem a fixação de penas em separado ante a semelhança das circunstâncias em que foram perpetradas as condutas dos acusados. Atento aos ditames do art. 59 do CP, destaco que as FACs dos acusados (fls. 92, 95, 218/220 e 224) apresentam anotações, contudo, ambos são “tecnicamente” primários. Porém, refletindo sobre a função desempenhada pelos ditos acusados na engrenagem criminosa, penso que a conduta dos mesmos é digna de maior reprovação pois deturparam e fundiram a nobre função advocatícia com a atividade delitiva grupal de seus clientes e comparsas, sendo contaminados por esta, razão pela qual, ponderando as circunstâncias, penso que a pena-base deve ser elevada de seu mínimo legal, pelo que a fixo em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nConsiderando a circunstância descrita no art. 18, I da Lei 6.368/76, elevo a pena em 1/3, pelo que a fixo em 6 (seis) anos de reclusão, pena que mantenho ante a ausência de outros moduladores legais incidentes.\r\n\r\n3.4.2 Quanto ao delito de corrupção ativa (art. 333 do CP).\r\n\r\nNovamente atento ao art. 59 do CP, tenho a primariedade técnica como assentada, contudo, entendo que, neste ponto com mais ênfase ainda, foi crucial e decisiva a atuação socialmente danosa dos acusados, eis que captaram vultosa quantia em dinheiro e a ofereceram a policiais federais visando a liberdade de seu chefe, cliente e comparsa, pelo que penso que as circunstâncias da prática delitiva a tornam digna de exemplar repúdio, pelo que elevo a pena-base de seu mínimo legal, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, estes no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, que mantenho ante a ausência de outros moduladores legais incidentes.\r\n\r\nTendo em vista que os delitos foram praticados em concurso material (art. 69 do CP), fixo a pena total definitiva dos acusados LYDIO DA HORA SANTOS e WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR em 10 (dez) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517706-3 MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO, VIVIANE OLIVEIRA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento da defesa de MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO, que versa sobre restituição de coisa apreendida, qual seja, o numerário apreendido durante a “Operação Paralelo 251”, que seria oriundo da venda de três apartamentos situados na Ilha do Governador, bem como duas escrituras de imóveis, sendo um situado na Estrada dos Bandeirantes, n. 11.500, lote 9 - terreno n. 20, e o outro na Avenida Genaro de Carvalho, n. 725/103.\r\n\r\nAlega a defesa do réu que os apartamentos vendidos situados na Ilha do Governador seriam bens constantes da declaração de Bens e Renda do réu, e que, quanto às escrituras dos imóveis da Estrada dos Bandeirantes e da Av, Genaro de Carvalho, necessitaria prestar esclarecimentos junto à Receita Federal quanto à situação de compra e venda dos mesmos.\r\n\r\nDocumentos comprobatórios juntados às fls. 16/27.\r\n\r\nO MPF manifestou-se à fl. 28, verso, pelo indeferimento do pedido, nos termos do disposto no art. 91, II, “b” do Código Penal, bem como no art. 118 do Código de Processo Penal, posto que o numerário apreendido interessa ao processo.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nAssiste razão ao d. membro do parquet em sua argumentação de fl. 28, verso. \r\n\r\nA motivar o indeferimento do pleito, resta presente o fato de que, sendo devolvidos os valores apreendidos, poderia ser impossível a recuperação do objeto e produto do ilícito, caso fique o mesmo comprovado.\r\n\r\nOutrossim, necessário observar o disposto no artigo 91, II, “b” do Código Penal, que autoriza, como efeito secundário de eventual condenação penal, a decretação de perda de bem adquirido com o produto de crime. \r\n\r\nJá quanto às escrituras, entendo relevantes para as investigações quanto à proveniência possivelmente ilícita dos respectivos imóveis, interessando ao processo, nos termos do art. 118 do CPP. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO as restituições postuladas pelo interessado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.519433-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 12 C/C 18, I DA LEI 6368/76 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 195/196 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.514554-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 653/656 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002082-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 653/656 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.502980-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 26/28 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.525456-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000118/2006-18. . Acolho o parecer ministerial de fls. 08/09 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.525513-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000888/2005-80. . Acolho o parecer ministerial de fls. 275/278 e determino o ARQUIVAMENTO do feito nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.525836-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001804/2006-14. . 1) Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2) Após ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3) Encaminhe-se cópia da promoção ministerial de fls. 11, assim como da presente decisão ao MM. Juízo da 30a Vara Federal, para conhecimento, a vista do ofício de fls. 05.\r\n\r\n4) Tudo feito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.511861-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLUCIA FERREIRA DUARTE (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x DANILO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE MARIA MAYRINK CHAVES, MARCELO VIEIRA CHAVES). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N° CTA.0041.000056-8/2006 (FL. 245):\r\n\r\n“Comunico a Vossa Excelência que a carta precatória em epígrafe foi distribuída a este Juízo, tendo sido designado o dia 16/05/2007, às 14:30 horas, para a diligência deprecada” (oitiva da testemunha de acusação Márcia Medeiros).\r\n\r\n14 - 2001.51.01.539523-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RAQUEL BRANQUINHO P MAMEDE NASCIMENTO) x RUBENS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES) x NELSON PINHEIRO DA SILVA (Adv. SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES) x FRANCISCO JOSE AMOR (Adv. ANTONIO ROBERTO SANCHES, ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS, LUIZ ANTONIO NUNES, MANUEL DA GRAÇA NETO, ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS) x GLAUCO ALVES (Adv. GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA, DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS) x CLAUDIO ANTONIO COSER (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS, SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES) x GUSTAVO PAES DE BARROS NETO (Adv. SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES) x FABIO LEITE BASTOS (Adv. SANDRA MOREIRA BACCARAT MONTEIRO, LUIZ ANTONIO NUNES). . DECISÃO PROFERIDA EM 10/08/2006 (FLS. 1629/1630)\r\n\r\n(PARA CIÊNCIA DA DEFESA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA I. defesa dos réus, em Razões de Apelação, às fls. 1607/1627, alega a ocorrência de omissão na sentença de fls. 1528/1541 quanto à absolvição ou condenação de GUSTAVO PAES DE BARROS NETO e FÁBIO LEITE BASTOS, pelo que o declaro de ofício para o fim de fazer constar no dispositivo da referida sentença o seguinte:\r\n\r\n“CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar os acusados RUBENS DE OLIVEIRA, NELSON PINHEIRO DA SILVA, FRANCISCO JOSÉ AMOR, GLAUCO ALVES e CLÁUDIO ANTÔNIO COSER, qualificados nos autos, nas penas do artigo 334, na forma do art. 14, II, ambos do CP, e absolver GUSTAVO PAES DE BARROS NETO e FÁBIO LEITE BASTOS, na forma do artigo 386, VI do CPP. Relembre-se que os acusados ALBERTO LUIZ VIEIRA e RICARDO VALIENTE DOLDAN foram absolvidos, consoante as decisões de fls. 958/960 e 1140/1140 , respectivamente.\r\n\r\nNa dosimetria da pena dos réus, que faço em conjunto por inexistirem circunstâncias objetivas ou subjetivas que demandem a diferenciação entre eles, atento ao que dispõe o artigo 59 do CPB, tenho os réus como primários, ante a ausência de anotação em suas FACs de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. Considero também que o fato de ter sido o crime em questão cometido mediante atuação concertada de diversos agentes, com utilização de falsificação documental, revela circunstância penalmente grave, apta, portanto, a justificar a elevação da pena base. Nessa linha, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão, que, à míngua de outros moduladores legais, torno definitiva. \r\n\r\nA pena será cumprida em regime aberto, sendo que, nos termos do art. 44 do CP, estabeleço a substituição pela pena de prestação de serviços à comunidade por oito horas semanais durante o mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução penal.\r\n\r\nDecreto a perda dos bens apreendidos em favor da União.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas e determino que seus nomes sejam lançados no rol dos culpados, assim que transitada em julgado esta sentença quando, então, deve a Secretaria providenciar o cumprimento de todas as diligências pertinentes à execução penal.\r\n\r\nReconheço o direito dos réus recorrerem em liberdade desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.525966-3 JORNETE CARVALHO DA SILVA (Adv. CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM 03/08/2006:\r\n\r\nAo SDI para distribuição por dependência ao processo nº 2002.5101510634-8, como Restituição de Coisa Apreendida.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa para que instrua o feito com as cópias necessárias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para sua manifestação, juntamente com os autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 25529"
                            ],
                            "26586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-2\r\n\r\nALOISIO ANUNCIAÇÃO JUNIOR-19\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-18\r\n\r\nANDRE TERRIGNO BARBEITAS-1\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-14, 16\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-21\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-17\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFLAVIO LERNER SADCOVITZ-7\r\n\r\nJAIR JALORETO JUNIOR-3\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJO~AO PEREIRA NETO-5\r\n\r\nJOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA-23\r\n\r\nJULIANA MAIA PEREIRA-5\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-13, 4\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA MARTINS-24\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-15\r\n\r\nMARCIA DINIS-6\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-1\r\n\r\nMARCIO FONSECA DA COSTA-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA-21\r\n\r\nMARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA-1\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 22, 23, 24\r\n\r\nRAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE-20\r\n\r\nRENATA LEVY-7\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DA SILVA-21\r\n\r\nRICARDO SOUZA COSTA-3\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-2\r\n\r\nROGERIO ZOUEIN-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 19, 2, 20, 23, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-22\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-7\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-1\r\n\r\nTHIAGO BOTINO DO AMARAL-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 92.0090094-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x ALEXANDRE MORGADO BAPTISTA PEREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA). . Verifica-se nos presentes autos tentativa infrutífera de intimação do apenado para pagamento das custas processuais, conforme certidão de fls. 1327, que afirma estar o intimando em local incerto e não sabido. \r\n\r\nTendo em vista que o módico valor em questão (R$ 297,96) não justifica a movimentação da máquina estatal para qualquer cobrança administrativa ou judicial e, ainda, a Portaria MF nº 49 que dispõe que não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), nem ajuizados processos de execução fiscal com débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há porque se prosseguir com a cobrança das referidas custas. \r\n\r\nAssim sendo, após ciência do MPF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 98.0063283-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICHARDSON DA SILVA VALLE (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2006 FOLHA 05/06 . Daí porque, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.515371-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL CARDOSO VIEIRA GONCALVES (Adv. JAIR JALORETO JUNIOR, RICARDO SOUZA COSTA). . Manifeste-se a defesa acerca da não localização das testemunhas Antônio Vitório Fellit (fls. 216,verso ) e Artur Monteiro Correia Sales (fl. 218).\r\n\r\n4 - 2003.51.01.513433-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JOSE AUGUSTO PIMENTEL RIBEIRO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000060/2006 FOLHA 39/40 . Isso posto, julgo extinta a punibilidade do acusado JOSÉ AUGUSTO PIMENTEL RIBEIRO NETO, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.503586-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EUZILENE ELIZA BRANDAO PACHECO (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, JULIANA MAIA PEREIRA). . Depreque-se a intimação e inquirição das testemunhas arroladas pela defesa à Justiça Federal de Governador Valadares, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias. Arbitro os honorários da advogada presente no valor mínimo relativo à atuação em audiência. Comunique-se à Direção do Foro.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525846-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO LUIZ GONZAGA (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTINO DO AMARAL, BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES). . Trata-se de Ação Penal em desfavor de AUGUSTO LUIZ GONZAGA no qual foi interposto habeas corpus visando o trancamento da presente (no. 2001.02.01.046708-7 - fls. 702), no qual foi deferida liminar tão somente para suspender a realização de interrogatório.\r\n\r\nNo primeiro julgamento do mencionado remédio constitucional a ordem foi denegada (fls. 769). Contudo tal decisão foi anulada em decisão do Superior Tribunal de Justiça (802).\r\n\r\nÀs fls. 802 consta decisão restabelecendo a liminar para que o interrogatório do réu AUGUSTO LUIZ GONZAGA permaneça suspenso.\r\n\r\nFoi então realizado novo julgamento do HC no. 2001.02.01.046708-7 (fls. 845) no qual foi novamente denegada a ordem. De tal acórdão foi interposto Recurso Ordinário que está, atualmente, em trâmite perante a 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA última informação a respeito do julgamento do referido Recurso Ordinário encontra-se juntada aos autos às fls. 934/936 , a qual informa que os autos estão conclusos ao senhor Ministro-relator com parecer do parquet.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias e, em seguida, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa acerca do desmembramento.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.517526-8 EDUARDO CAVALCANTI SCHNOOR (Adv. RENATA LEVY, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se o requerente EDUARDO CAVALCANTI SCHNOOR para que compareça à DELEMAPH a fim de identificar e receber o documento descrito no item 03 do auto de apreensão, devendo comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a entrega do mesmo e do material anteriormente recebido em Juízo (fls. 28/29) às Prefeituras de Bananal e de Piraí.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado Chefe da DELEMAPH informando-lhe que o requerente Eduardo será intimado a comparecer àquela especializada a fim de identificar o documento requerido (fl. 03) que lhe deverá ser restituído, devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo termo.\r\n\r\nOficie-se às Prefeituras de Bananal e de Piraí comunicando.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.517996-5 FRANCISCO TOLEDO SALADINI (Adv. ROGERIO ZOUEIN) x JUSTICA PUBLICA. . Oficie-se à gerente da Agência Praça Mauá da Caixa Econômica Federal (fl. 23), informando-lhe que foi autorizada a restituição da quantia de R$ 3.000,00 (três mil ) reais que foi depositada na conta corrente 16-1 à disposição da Justiça Federal ao requerente FRANCISCO TOLEDO SALADINI, qualificado à fl. 02, ou a procurador legalmente habilitado (fl. 03), devendo remeter a este Juízo o respectivo termo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o requerente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 97.0061514-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x WASHINGTON LUIZ LEAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 359/366 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.527597-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 PARAG/ 4, II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 35/36 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528371-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/57 e DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.517919-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.525901-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001347/2006-50. . Acolho o parecer ministerial de fls. 40/41 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.525933-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000193/2006-89. . Acolho o parecer ministerial de fls. 11/15 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.525936-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002065/2006-70. . Acolho o parecer ministerial de fls. 22/24 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.525990-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001956/2006-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 11/13 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.529004-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001380/2006-80. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42/43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.529060-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003431/2005-27. . Acolho o parecer ministerial de fls. 160/161 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n19 - 98.0048532-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO LIZANDRO DE FREITAS (Adv. ALOISIO ANUNCIAÇÃO JUNIOR). . Audiência de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa do acusado Luciano Lizandro de Freitas, deprecada ao Juízo Federal de Governador Valadares, marcada para o dia 14/09/2006, às 9:30 horas, na sede daquele Juízo.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.534338-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZINHA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ, ÀS FLS. 217:\r\n\r\n“Abra-se vista às partes em Alegações Finais.”\r\n\r\n(O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇAR A CONTAR A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.515673-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HENRIQUE PEDRO DA SILVA (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, RENATA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA, MARCIO FONSECA DA COSTA). . PRAZO DA DEFESA DO ARTIGO 499 A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO:\r\n\r\nTendo em vista a 1ª parte da certidão de fl. 325, reitere-se o ofício ali indicado, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\nIntime-se a defesa para fins do artigo 499 do CPP, haja vista a parte final da aludida certidão, ainda para se evitar possível alegação de nulidade.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.523321-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES). . DESPACHO DO DIA 04/07/2006 EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\n“Abra-se vista às partes na fase do artigo 499 do CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais.”\r\n\r\nPrazo do artigo 500 do CPP para defesa e começará a transcorrer a partir desta publicação.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.523626-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMULO DE SOUZA MELLO (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA). . Despacho proferido em audiência às fls. 667, verbis :\r\n\r\n“Abra-se vista às partes na fase do artigo 499 do CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais”.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.509322-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WERLEN DA SILVA COSTA (Adv. LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS). . Despacho proferido em assentada realizada aos 02/08/2006: “Abra-se vista às partes na fase do art. 499 do CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais.”\r\n\r\n(PRAZO PARA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26586"
                            ],
                            "26005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nODILON DA SILVA REIS\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.5101.503990-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) (Adv. ODILON DA SILVA REIS).\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, NA PETIÇÃO DE MARCOS FRANÇA DE MENEZES:\r\n\r\n“Considerando que não houve denúncia em relação a MARCOS FRANÇA MENEZES, não há o que se falar em defesa preliminar.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a juntada da referida petição que deverá ser devolvida ao requerente.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 26005"
                            ],
                            "26004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA Nº EDI.0041.000035-4/2006\r\n\r\nPrazo : 90 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que o Procurador da República denunciou e este Juízo condenou o abaixo qualificado:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ROCHA RODRIGUES, filho de Ailson Lucio Rodrigues e Edina Lourenço da Rocha Rodrigues, nascido em 28/03/1980, portador da carteira de identidade nº 12118963-3 e CPF n° 088.295.587-02, no processo nº 2001.51.01.529543-8, como incurso nas penas do artigo 159, parágrafo 1°, do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo o referido sentenciado da sentença condenatória, cujo teor transcrevo adiante: (...) “CONCLUSÃO: Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO os réus LUIZ HENRIQUE ROCHA RODRIGUES e KLEICY SCHUBERT nas penas dos arts. 159, parágrafo 1o do CP, pelo que passo a fixar-lhes as penas. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à imputação de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), com base no art. 386, II do CPP. \r\n\r\nDo réu LUIZ HENRIQUE ROCHA RODRIGUES. Atento às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que, diante da FAC de fls. 438/440, que o réu é primário. Porém, não se pode relegar a oblívio a frieza e crueldade que emanam das circunstâncias em que foi praticado o crime em análise, eis que as vítimas, inclusive uma senhora idosa, foram amarradas, amordaçadas, sedadas e seriamente ameaçadas por mais de 24 horas, tudo em prol do censurável intento de lucro, tão fácil quanto indevido, razões que me levam a aumentar a pena-base de seu mínimo legal, pelo que a fixo em 16 (dezesseis) anos de reclusão, pena esta que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. \r\n\r\nDa ré KLEICY SCHUBERT. Novamente, reporto-me às disposições do art. 59 do CP e, em observância à FAC de fls. 490/493, reconheço a primariedade da acusada. Porém, entendo que, apesar de não estar presente no cativeiro, foi decisiva e importante a função desempenhada pela ré, eis que possibilitou aos demais integrantes do grupo a manutenção de contato permanente, eis que a residência da mesma foi utilizada como “central de informações ou quartel-general” para o cometimento de crime bárbaro a ponto de por em risco a vida humana para obter dinheiro sujo. Com base nestas circunstâncias, elevo a pena-base e a fixo em 16 (dezesseis) anos de reclusão, pena esta que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. \r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, parágrafo 2o, 'a' do CP. Denego aos apenados o direito de apelar em liberdade a fim de resguardar a ordem pública. Com o trânsito em julgado, inscrevam-se os nomes dos apenados no rol dos culpados, procedam-se as comunicações e anotações de praxe, na forma do Provimento n.º 01/2001 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e posteriores correlatos à matéria, expedindo-se, após, os ofícios de rotina, dando-se, por fim, baixa e arquivando-se os autos. Condeno os acusados ao pagamento das custas.P.R.I.C.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEu, DAIANA SILVESTRE BAZILIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, assino.\r\n\r\nId: 26004"
                            ],
                            "26003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA Nº \r\n\r\nEDI.0041.000034-0/2006\r\n\r\nPrazo : 90 dias\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que o Procurador da República denunciou e este Juízo condenou o abaixo qualificado:\r\n\r\nKLEICY SCHUBERT, filha de Kleber Schubert e Sandra Graça Amazonas de Menezes, nascida em 27/12/1976, natural do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 10924928-4, no processo nº 2001.51.01.529543-8, como incursa nas penas dos artigos 159, parágrafo 1°, do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo a referida sentenciada da sentença condenatória, cujo teor transcrevo adiante : (...) “CONCLUSÃO: Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO os réus LUIZ HENRIQUE ROCHA RODRIGUES e KLEICY SCHUBERT nas penas dos arts. 159, parágrafo 1o do CP, pelo que passo a fixar-lhes as penas. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à imputação de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), com base no art. 386, II do CPP. \r\n\r\nDo réu LUIZ HENRIQUE ROCHA RODRIGUES. Atento às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que, diante da FAC de fls. 438/440, que o réu é primário. Porém, não se pode relegar a oblívio a frieza e crueldade que emanam das circunstâncias em que foi praticado o crime em análise, eis que as vítimas, inclusive uma senhora idosa, foram amarradas, amordaçadas, sedadas e seriamente ameaçadas por mais de 24 horas, tudo em prol do censurável intento de lucro, tão fácil quanto indevido, razões que me levam a aumentar a pena-base de seu mínimo legal, pelo que a fixo em 16 (dezesseis) anos de reclusão, pena esta que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. \r\n\r\nDa ré KLEICY SCHUBERT. Novamente, reporto-me às disposições do art. 59 do CP e, em observância à FAC de fls. 490/493, reconheço a primariedade da acusada. Porém, entendo que, apesar de não estar presente no cativeiro, foi decisiva e importante a função desempenhada pela ré, eis que possibilitou aos demais integrantes do grupo a manutenção de contato permanente, eis que a residência da mesma foi utilizada como “central de informações ou quartel-general” para o cometimento de crime bárbaro a ponto de por em risco a vida humana para obter dinheiro sujo. Com base nestas circunstâncias, elevo a pena-base e a fixo em 16 (dezesseis) anos de reclusão, pena esta que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais. \r\n\r\nFixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, parágrafo 2o, 'a' do CP. Denego aos apenados o direito de apelar em liberdade a fim de resguardar a ordem pública. Com o trânsito em julgado, inscrevam-se os nomes dos apenados no rol dos culpados, procedam-se as comunicações e anotações de praxe, na forma do Provimento n.º 01/2001 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e posteriores correlatos à matéria, expedindo-se, após, os ofícios de rotina, dando-se, por fim, baixa e arquivando-se os autos. Condeno os acusados ao pagamento das custas.P.R.I.C.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nEu, DAIANA SILVESTRE BAZILIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Juiz Federal, assino.\r\n\r\nId: 26003"
                            ],
                            "26002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO\r\n\r\nAO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 10o andar, Praça Mauá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCep 20.081-310 - fax 2510-8942\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0041.000033-5/2006\r\n\r\n*01324004100003352006*\r\n\r\nO DOUTOR FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO AO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, de acordo com a lei, restaram 10 (dez) jurados titulares e 14 (quatorze) jurados suplentes da Seção anterior, tendo sido sorteados, ainda, mais 17 (dezessete) jurados suplentes para funcionarem na Segunda Sessão do Tribunal do Júri do ano de 2006, conforme relação abaixo:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n1) LUIZ CARLOS FELÍCIO DA COSTA; 2) KATHIA MATHEUS TERCERO; 3) ROSA MARIA CARVALHO DOS SANTOS; 4) RAFAEL SALIM BALASSIANO; 5) CLÉA DE OLIVEIRA; 6) MAURO DE MELLO; 7) CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA; 8) CEDRIC CERQUEIRA; 9) ROSELÍS HACK FRANÇA; 10) ELIANE BRANDÃO CARLOS.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1) LUIZ ALBERTO DE LIMA LEANDRO; 2) CAUBI PEREIRA BASTOS DA SILVA; 3) TELMA HAUBRICHS DE FREITAS E SILVA; 4) GIL ROBERTO SILVA E CASTRO; 5) NILDES SAMPAIO DA SILVA; 6) NELI FERREIRA MURES; 7) LENITA MOSQUERA DE OLIVEIRA; 8) MARCONDE ALENCAR DE LIMA; 9) SONIA REGINA MARTINS LOPES; 10) SILVIA REGINA DESTRI; 11) CARLO LUIZ PEREIRA GALLO PECCA; 12) CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA BOTELHO; 13) CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS; 14) JOSÉ ANTONIO PINTO BENEVENTE; 15) MARISE AGUIAR PEREIRA; 16) ROBERTO PEREIRA DE ANDRADE; 17) STEFANO KER MARRARA; 18) WILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA; 19) MARIA HELENA MADEIRA; 20) ISABEL TENORIO SANTOS; 21) CAMELIA DA CONCEIÇÃO LIMA; 22) ELIANE VIEIRA JEREMIAS ABREU; 23) VERA MARIA FERNANDES; 24) NANCY GEA VERAS; 25) PEDRO ALVES DE MATTOS; 26) ANA CLAUDIA FIGUEIRA DE MENEZES; 27) ALDA PIMENTEL PEREIRA; 28) ARLINDO TEIXEIRA; 29) MARION DE CARVALHO MONSORES TAVARES; 30) KATIA SOUZA DE SANTANA; 31) MARCOS ANTONIO COELHO CINELLI.\r\n\r\nA todos os quais e a cada um de per si, intima-se a comparecer neste Juízo na Av. Venezuela, nº 134, 10o andar, às 09:00 horas do dia 02/10/2006. \r\n\r\nE para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 29 de agosto de 2006. Eu, Ana Paula Granja Cabral, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Manoel da Silva Marins, Diretor de Secretaria, o conferi e subscrevo, de ordem do MM. Juiz. Eu, Flávio Oliveira Lucas, Juiz Federal, assino.\r\n\r\nTRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL VINCULADO\r\n\r\nAO JUÍZO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 10o andar, Praça Mauá - Rio de Janeiro\r\n\r\nCep 20.081-310 - fax 2510-8942\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 02/10/2006\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador da República: Mark Torronteguy Nunez Webber\r\n\r\nProcuradora da República: Andréa Bayão Pereira Freire\r\n\r\nProcurador da República: Fabio Seghese\r\n\r\nHorário: 09:00 horas\r\n\r\nAção Penal nº 98.0063714-1\r\n\r\nCapitulação: Art. 121, § 2o, incisos I, IV e V, c/c 29, ambos do Código Penal e art. 1o, I, da Lei nº 8072/90 e art. 12, 14 c/c 18, I da Lei 6368/76 e art. 288, parágrafo único do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo diploma legal e em concurso material (art. 69 do CP) como crime de homicídio.\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\n1) VITOR ALEXANDRE ALBANO\r\n\r\nAdvogado: Dr. Clovis Sahione, OAB/RJ 13.393\r\n\r\nId: 26002"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "26592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS GRUEMBAUM LEMOS-2\r\n\r\nCHARLES SAAD-2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA NEVES REGO LINS-2\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-2\r\n\r\nLINDENBERG BRUZA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nWARRIGTON WACKED JUNIOR-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534033-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO COUTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZELIA DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS DOS SANTOS). . Depreque-se a citação do acusado GERALDO COUTO DA SILVA no endereço de fl. 180, bem como sua intimação da expedição de carta precatória para o reinterrogatório da co-ré ZÉLIA.\r\n\r\nDepreque-se o reinterrogatório da co-ré ZÉLIA DE SOUZA SILVA, bem como sua intimação da expedição de carta precatória para o interrogatório do co-réu GERALDO, por força da Lei n. 10.792/03.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500093-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ROBERTO FERNANDES RUBIAO CRUZ (Adv. WARRIGTON WACKED JUNIOR, CHARLES SAAD, CLAUDIA REGINA NEVES REGO LINS, LINDENBERG BRUZA, CARLOS GRUEMBAUM LEMOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 26592"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "26584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA-1\r\n\r\nBRUNO CONTI MATIELLI-4\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-5\r\n\r\nCLEBER DE SA PEREIRA-1\r\n\r\nCLOVIS BOTELHO-3\r\n\r\nDAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO-1\r\n\r\nDANIELA PERECMANIS-5\r\n\r\nEDILSON QUINTAES CORRÊA-6\r\n\r\nEDMUNDO DE NORONHA-5\r\n\r\nFABIO FARIA DE MORAES-1\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO-1\r\n\r\nFERNANDA F DE SOUZA FREIXINHO PINHO-1\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES-5\r\n\r\nHELIO DA MOTTA VENENO-2\r\n\r\nIVAN BALOD PEREIRA-1\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nJULIANA MACHADO DE AGUIAR-5\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-4\r\n\r\nMARCIO HORACIO DA CUNHA-1\r\n\r\nMARTHA ANGELICA VISENTIN MORAES-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO A. RAMALHO-1\r\n\r\nROBERTO S SANTOS SILVA-5\r\n\r\nSALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO-5\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-5\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3, 4, 6\r\n\r\nSHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIO SCHUELER BARONI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513959-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ALBERTO PINHEIRO CHAMPOUDRY (Adv. FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO) x ANTONIO NELSON HORACIO DA CUNHA (Adv. ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA) x JORGE FONSECA (Adv. PAULO ROBERTO A. RAMALHO) x VINICIUS DA SILVA SANTIAGO (Adv. FERNANDA F DE SOUZA FREIXINHO PINHO) x MARIA ANGELA RIBEIRO DE CASTRO PAULA (Adv. IVAN BALOD PEREIRA, CLEBER DE SA PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO, SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, FABIO FARIA DE MORAES) x MARCIO HORACIO DA CUNHA (Adv. MARCIO HORACIO DA CUNHA). . “Manifestem-se às partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o laudo de fls. 826/853.”\r\n\r\nPrazo para a defesa.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.517850-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA JACCOUD (Adv. HELIO DA MOTTA VENENO). . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JACCOUD, brasileiro, filho de Deogenes Jaccoud e Efigênia da Silva Jaccoud, nascido em 03/03/1956, portador do documento de identidade nº. 046197/0-8, expedida pelo CRC/RJ inscrito no CPF sob o nº 349.709.917-15, foi denunciado em 14 de junho de 2005, pelo Ministério Público Federal, como incurso nas penas do art. 289, § 1º. do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia (fls. 233/234) que, em 30 de janeiro de 2001, foram encontradas sob a guarda do acusado 330 (trezentas e trinta) notas falsas de R$ 10,00 (dez Reais).\r\n\r\nA denúncia teve por base o inquérito policial n( 1516/01-DELEFAZ, do qual constam as seguintes peças de relevo: auto de prisão em flagrante (fls. 04/06), auto de apresentação e apreensão (fls. 03), laudo de exame em moeda (fls. 87/88), FAC do réu (fls. 83/84), relatório (fls. 227/229).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 25 de julho de 2005, às fls. 235.\r\n\r\nFACs do acusado às fls. 254/260.\r\n\r\nCitado pessoalmente (fl. 249/verso), o réu foi interrogado conforme termo de fls. 266/268, tendo negado as acusações. \r\n\r\nDefesa prévia apresentada às fls. 274/275, com rol de testemunhas.\r\n\r\nSem testemunhas arroladas pela acusação, no sumário de defesa foram ouvidas três testemunhas, conforme termos de fls. 300/301, 302/303 e 304/305.\r\n\r\nNa fase do art. 499, as partes nada requereram em diligências (fls. 306/verso e 309).\r\n\r\nEm alegações finais (fls. 313/318), o MPF pugnou pela procedência da pretensão punitiva com a condenação do réu nas penas do art. 289, § 1º. do CP, por terem restado provadas a autoria e a materialidade.\r\n\r\nNas alegações finais defensivas (fls. 322/330), foi requerida a absolvição do acusado sob a alegação de que as cédulas falsas teriam sido 'plantadas' no escritório do mesmo pelos policiais que efetuaram o flagrante. Sustenta que só foi provada a materialidade do crime, não tendo o MPF logrado provar cabalmente a autoria. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se nestes autos de pretensão manifestada pelo Ministério Público Federal no sentido da condenação do réu às penas do crime previsto no art. 289, §1.º, do Código Penal.\r\n\r\nOs fatos narrados na denúncia consistem em que o réu, no dia 30 de janeiro de 2001, foi preso em flagrante ao serem encontradas em seu escritório 330 (trezentos e trinta) notas de R$ 10,00 (dez Reais) falsas.\r\n\r\nFinda a instrução criminal, diferentemente do alegado pelo MPF em sua manifestação final, tenho que a prática do delito não restou comprovada.\r\n\r\nDe fato, a materialidade é atestada pelo laudo de exame de documentos acostado às fls. 87/88, do qual se infere que as cédulas encontradas no escritório do acusado são, de fato, falsas:\r\n\r\n“(...) O material retro descrito é FALSO, uma vez que está desprovido das marcas de impressão de segurança inerentes às cédulas regularmente emitidas pela Casa da Moeda do Brasil (...) Ressaltam os peritos que, face a ao qualidade do material examinado, o mesmo pode iludir pessoa leiga como se idôneo fosse (...)”\r\n\r\nQuanto à autoria, porém, a prova trazida aos autos não é suficiente para permitir a afirmativa de que houve crime de guarda de moeda falsa. Vejamos.\r\n\r\nDispõe o artigo 289, § 1o do Código Penal:\r\n\r\n“Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.”\r\n\r\nTrata-se de tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variável, em que a prática de uma das condutas descritas é suficiente à consumação do crime, sem que a adoção subseqüente de qualquer das demais implique em nova incidência. No caso específico, imputa-se ao acusado a conduta de guardar moeda falsa.\r\n\r\nAs investigações tiveram início com uma denúncia anônima recebida por EDSON LUIS PAES MOREIRA LEITE, detetive da polícia civil, que afirmou por ocasião da prisão em flagrante (fls. 04/06):\r\n\r\n“o declarante na data de ontem recebeu uma denúncia anônima informando sobre armas e documentos falsos que estariam na posse de um elemento conhecido como CARLINHOS DESPACHANTE, e que tal material estaria localizado na Rua Cambuci do Vale, 162, sobrado, bairro Vicente de Carvalho, Rio - RJ, bem como que em tal endereço estaria uma máquina de autenticação mecânica do BANERJ (...) que o Declarante cientificou CARLOS ALBERTO da denúncia, sendo que perguntado ao mesmo se havia armas no local, disse que tinha uma pistola que estava regularmente registrada em seu nome, tendo apresentado ao declarante uma pistola TAURUS PT-380 MUNICIADA COM CATORZE MUNIÇÕES NO CARREGADOR E MAIS UMA NA AGULHA, sendo que tal arma estava na gaveta na sala; que CARLOS ALBERTO permitiu que fosse feita uma vistoria no imóvel que é um apartamento que foi transformado para uso comercial (...)”\r\n\r\nA mesma situação foi narrada pelo outro policial, EDEIR VIEIRA COSTA (fl. 05):\r\n\r\n“(...) perguntado se tinha armas no local, o mesmo disse que tinha uma pistola legalmente registrada, apresentando a referida arma que estava na sala; que, após, o primeiro conduzido franqueou o imóvel para revista, (...) que no imóvel estava também o segundo conduzido ALFREDO DE MELLO SOARES, que disse residir no local, sendo que no quarto que o mesmo indicou como se, foram encontradas várias notas falsas ao lado dos pertences do mesmo, todas de dez reais, e além de uma espingarda de ar comprimido (...)”\r\n\r\nNa “busca” realizada no escritório de CARLOS ALBERTO foram apreendidas 333 (trezentos e trinta e três) cédulas falsas de R$ 10,00 (dez reais), a pistola TAURUS, uma espingarda de cartucho e uma de pressão, um aparelho eletro choque portátil, três documentos provisórios de porte obrigatório referentes ao veículo GOL de placa LAL 5951, em nome de CARLOS ALBERTO, alguns CRLV's em nome de terceiros e guias de notificação de multas em nome de PEDRO DE ALCÂNTARA M. FILHO (fl. 72).\r\n\r\nTendo em vista os documentos apreendidos no escritório de CARLOS ALBERTO, é possível afirmar a existência de indícios de que este realmente era despachante, o que, juntamente com a pistola encontrada, confirma parte da denúncia anônima supostamente recebida pelos policiais.\r\n\r\nPor outro lado, a máquina registradora do BANERJ que a mesma denúncia anônima apontava não foi encontrada no local, tornando-a duvidosa.\r\n\r\nAlie-se a isto a facilidade encontrada pelos policiais para ingressar no escritório de CARLOS ALBERTO. Os policiais que procederam à busca no local não dispunham de autorização judicial e, ainda assim, o acusado não ofereceu qualquer resistência para a sua realização. Tal postura, inegavelmente, é inconciliável com a atitude esperada daquele que conscientemente guarda produto de crime.\r\n\r\nRegistre-se que, de acordo com os depoimentos colhidos, o pacote onde estavam acondicionadas as notas falsas encontrava-se em cima de uma mesa, à mostra. Ainda assim, os policiais tiveram sua entrada no local livremente franqueada por CARLOS ALBERTO, segundo os depoimentos dos próprios policiais no inquérito e das testemunhas, em juízo. Vejam-se trechos de alguns depoimentos:\r\n\r\n“(...) que um dos policiais disse que tinha uma denúncia contra o interrogando e perguntou se poderia realizar uma busca; que autorizou a busca e não demorou mais de dois minutos para o policial retornar com um saco plástico com as notas; que não acompanhou os policiais pelos cômodos; que ele disse que encontrou o saco plástico em cima de uma mesa, na sala do arquivo morto (...)” (interrogatório de CARLOS ALBERTO - fls. 266/268)\r\n\r\n“(...) sabe informar que havia uma mesa redonda próximas às roupas, documentos de ALFREDO e nesta mesa estavam dispostas 330 notas de R$ 10,00 (...)” (depoimento de EDSON LUIS PAES MOREIRA LEITE - fl. 151)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO sempre negou a autoria do delito, tanto em sede policial quanto em sede judicial. Sequer foi originariamente indiciado por este crime. \r\n\r\nÉ necessária para a configuração do crime em questão a existência de elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de guardar moeda falsa, o que pressupõe a ciência da falsidade das notas. Não me parece, após a análise do conjunto probatório carreado aos autos, satisfatoriamente provado o dolo do agente. \r\n\r\nA defesa de CARLOS ALBERTO alega que o objeto material do crime (as moedas falsas) foi “plantado” pelos policiais. As circunstâncias em que “descoberto o crime” e “apreendidas as moedas” não infirmam totalmente esta hipótese. \r\n\r\nNão obstante a presença de indícios de autoria do crime por parte do acusado, tais indícios não se fortaleceram durante a instrução a ponto de justificar a sua condenação. Ao contrário, finda a instrução criminal, encontram-se em confronto duas teses totalmente plausíveis e compatíveis - cada uma em sua medida, - com a prova dos autos, o que afasta a certeza necessária para o juízo de condenação. Em outras palavras, não se pode afirmar com certeza que CARLOS ALBERTO sabia da existência daquelas notas e de sua falsidade.\r\n\r\nSituações como esta resolvem-se em favor do acusado, por aplicação do princípio in dubio pro reo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, na forma acima fundamentada, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado CARLOS ALBERTO DA SILVA JACCOUD, brasileiro, filho de Deogenes Jaccoud e Efigênia da Silva Jaccoud, nascido em 03/03/1956, portador do documento de identidade nº. 046197/0-8, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 349.709.917-15, do delito que lhe foi imputado na denúncia, com fulcro no artigo 386, VI do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, oficie-se ao BACEN, determinando a destruição das notas falsas que lá se encontram acauteladas sob o n( 1553 (fls. 210), expeçam-se os ofícios e anotações de praxe e, finalmente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.530081-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO NONATO PINHEIRO (Adv. CLOVIS BOTELHO). . Fl. 309: “Abra-se vista às partes para os fins do art. 500 do CPP.”\r\n\r\nPrazo para a defesa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.536192-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUCIA CONCEICAO PEREIRA (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a acusada MARIA LUCIA CONCEIÇÃO PEREIRA, brasileira, nascida em 21/08/1945, filha de Alzira Conceição Pereira e Benedito Pereira, portadora da cédula de identidade nº212390, expedida pelo Instituto Félix Pacheco/RJ, inscrita no CPF sob o nº 098.540.881-20, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. A ré é primária e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As circunstâncias não indicam a necessidade de exasperação da pena base. Entretanto, as conseqüências do crime foram graves já que a acusada recebeu o benefício por longo período e o valor do prejuízo, segundo o demonstrativo de fls. 101/104 supera os oitenta mil reais. Desse modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente desfavoráveis. Fixo, em conseqüência, a pena base acima do mínimo legal, a saber em 02(dois) anos de reclusão. Na ausência de agravantes e atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena e, em razão da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3, passando-a para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 02(dois) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e não havendo elementos a respeito da condição financeira da ré, fixo a pena de multa em 90 (noventa) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, assegurando-se ainda à ré o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nPresentes as condições do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito que deverão ser definidas pelo Juízo da Execução, conforme as aptidões e condições da ré.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas.\r\n\r\nTendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento, tudo sem prejuízo da possibilidade da ré requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome da ré no rol de culpados e proceda-se às medidas relativas à Execução Penal nos termos dos Provimentos do Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.508285-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x WILSON DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x MARIA FERNANDA MARQUES DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x PAULO SERGIO FERREIRA (Adv. DANIELA PERECMANIS) x MARIA PAZ DE ALENCAR (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x JOSE MARIANO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x HAROLDO PAULO JUNIOR (Adv. ROBERTO S SANTOS SILVA, GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES) x REGINA COELI LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x RAMIRO CAPITAO MOLEDO (Adv. SALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO) x LUIZ VICTORINO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JOSE GONCALVES DE SOUZA (Adv. MARTHA ANGELICA VISENTIN MORAES) x NELY RAMOS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x ENIO ANTERO DE REZENDE (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x DEOCLIDES JOSE GOUVEA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x NEIDE BARBOSA DE LIMA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x ADEMIR MONTEIRO SANTANA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (Adv. EDMUNDO DE NORONHA) x IVA RODRIGUES SALGADO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x MAURILIO DAL SASSO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JORGINA DOS REIS FIGUEIREDO (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x ALAIR ADELAIDE BAPTISTA DA COSTA (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x VICENTE AYRES CARUSO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x WALDEMAR CALDEIRA DE CASTRO (Adv. SALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO). . “Abra-se vista às partes para os fins do art.500 do CPP.”\r\n\r\nPrazo para a defesa.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.515353-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDILSON QUINTAES CORRÊA). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA 40/2006\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Manoel Francisco de Oliveira e Cremilda Francisca de Oliveira, nascido em 05/08/1975, portador do documento de identidade nº. 1317982 expedido pela SSP/ES e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 024.579.787-42 e JOSIANE DA SILVA NETO, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 1351622, expedida pela SSP/ES, filha de José Neto e Elza da Silva Souza, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 072.960.357-14, pela prática do delito capitulado no artigo 288, caput, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, o que faço em conjunto diante das semelhantes circunstâncias subjetivas e objetivas. O juízo de reprovação sobre a conduta típica e ilícita praticada pelos acusados é acentuado, visto que a associação criminosa da qual o acusado faz parte alimenta de esperança pessoas que buscam condições de vida melhores, que em sua maioria são pessoas humildes, de pouquíssimos recursos, que são arregimentadas por verdadeiros criminosos que falsificam passaportes e, via de regra, vendem o pacote completo (passaporte, visto, passagem aérea) a preços exorbitantes para o poder aquisitivo dos ludibriados, com a promessa de que eles terão uma vida melhor, com mais condições de trabalho etc. Em geral, as pessoas que se submetem a isso estão desempregadas ou mal empregadas e contam com escolaridade mínima. \r\n\r\nAs conseqüências do delito também são graves, na medida em que é acentuada a danosidade decorrente da ação delituosa, eis que o ingresso no território norte-americano faz-se de forma clandestina, submetendo as pessoas a toda sorte de constrangimento, até mesmo expondo suas vidas ou a integridade física a perigo. Ainda no que tange às conseqüências do crime, e sem perder de vista que a associação criminosa voltava-se para a falsificação e uso de documentos públicos falsificados, notadamente passaportes, entendo que o abalo da fé devida aos documentos internacionais brasileiros já se faz sentir, e de forma intensa, no estrangeiro, precisamente por conta de atividades criminosas como esta a que se volta a quadrilha integrada pelo réu. Diante de atividades deste gênero, o dano à fé pública não está mais restrito a casos específicos, mas, ao revés, compromete a credibilidade de todos os documentos emitidos pela autoridade brasileira, sendo também por isso extremamente relevantes as conseqüências do crime na determinação da medida da pena.\r\n\r\nQuanto às demais circunstâncias judiciais, não é possível avaliá-las por falta de elementos nos autos. Tenho, portanto, que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas gerais ou especiais de aumento de pena, torno definitiva a pena de 02(dois) anos de reclusão. \r\n\r\nAs penas privativas de liberdade serão cumpridas inicialmente em regime semi-aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c”, e § 3º, combinado com artigo 59, ambos do Código Penal e observadas as considerações feitas acima acerca da culpabilidade dos réus.\r\n\r\nDeixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, a contrário senso do que determina o art. 44, III, do CP, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade das condutas pratica pelos condenados, conforme já exposto acima.\r\n\r\nDeixo de conceder aos acusados o direito de apelarem em liberdade, tendo em vista que os pressupostos da prisão preventiva decretada subsistem, ainda reforçados quanto aos indícios pela sentença condenatória.\r\n\r\nCustas pelo condenado.\r\n\r\nIntimação pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 26584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "26527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-82\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-23\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-72\r\n\r\nALEXANDRE G. DE CASTRO-51\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA PEREIRA-61\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-56\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES ROCHA-66\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-41\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-48\r\n\r\nARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-78\r\n\r\nCARLA GORENSTEIN-55\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-2\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-76\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-50, 54\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-68\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-45, 63\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-34, 73, 75\r\n\r\nDELIO SANTOS ANDRADE-34\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-8\r\n\r\nDJALMA GIMENEZ-15\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-22\r\n\r\nEDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO-70\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-68\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-66, 69, 71, 74\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-17, 60\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-20\r\n\r\nFERNANDO FREELAND NEVES-21\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS-69, 71\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-37, 38\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-39, 63\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-40, 42, 43, 55\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-62\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-54\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA BARROS-1, 65\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10\r\n\r\nHELENA FERRO DA SILVA-29\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NOBREGA-72\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-21, 61, 67\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-77\r\n\r\nIZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA-81\r\n\r\nJOAO FRANCISCO GOMES-56\r\n\r\nJOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA-47\r\n\r\nJOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.-79\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS-19\r\n\r\nJORGE SIDNEI BARBOSA POSSIDENTE-31\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA-74\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GOMES A. DE ALMEIDA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS BALEEIRO-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-61\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-8\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-23\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-8\r\n\r\nLAURO DE ALMEIDA FLORES-18\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-28\r\n\r\nLIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL-13\r\n\r\nLOURIVAL BARBOSA JUNIOR-51\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-41\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-23\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21, 61, 67\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-30, 33, 76\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-33\r\n\r\nLUIZ FELIZARDO BARROSO-22\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-55\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-44\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-40, 42\r\n\r\nMARCELO RETAMERA PEREIRA-32\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-78\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-46\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-36\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-82\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIANA KHADER-61\r\n\r\nMARISA CYRELLO ROGGERO-12\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-49\r\n\r\nMILENA ROCAS SILVA DE SOUZA-54\r\n\r\nMONICA SZERMAN-70\r\n\r\nNAO CONSTA-43, 44\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-77\r\n\r\nOSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS-80\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-58, 80\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-1, 64, 65\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-50\r\n\r\nPAULO CESAR N DE OLIVEIRA SOUZA-82\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-31, 32, 35, 41, 70\r\n\r\nPAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS-13\r\n\r\nPAULO ZIDE-59\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA-21, 67\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-64\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-30\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-28\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-58\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-29\r\n\r\nSANDRA HELENA CELESTINO MARTINS-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 22, 24, 25, 26, 27, 3, 30, 45, 52, 53, 57, 6, 8, 80, 81\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-36\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-49\r\n\r\nSERGIO FERNANDO V. DE SOUZA-5\r\n\r\nSERGIO MURILO GOMES-20\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-17, 18, 19, 24, 25, 26, 56, 59, 60, 62\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-51\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-47\r\n\r\nVALDIRA GOEDERT MARTHA-16\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-75\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-48\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.539711-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. GUSTAVO FERREIRA BARROS). . Defiro o pedido de substituição da penhora pelo depósito efetivado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 00.0208466-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x DAVID DE ANDRADE NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 48 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de DAVID DE ANDRADE NOVAES.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls.01), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 00.0259513-3 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SEM ADVOGADO) x FABRICA UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS S/A FABRICA DE VALENCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 70 . O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA propôs a presente Execução Fiscal em face de FÁBRICA UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS S/A - FÁBRICA DE VALENÇA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 01 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 00.0441099-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x J D COSTA REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 53 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de J. D. COSTA REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 01 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 00.0623519-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE P. OLIVEIRA) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DUGALO LTDA (Adv. SERGIO FERNANDO V. DE SOUZA) x ARTUR LEITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 59 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DUGALO LTDA E OUTRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 112), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n6 - 00.0701241-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x A AMADSON LETREIROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 85 . O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de A AMADSON LETREIROS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls. 01), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1o, parágrafo único da Lei n. 9.441/97, c/c o art. 26, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n7 - 89.0016481-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x TARCISIO MARIA WERNECK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 77 . O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA propôs a presente Execução Fiscal em face de TARCÍSIO MARIA WERNECK.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 01 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n8 - 90.0045153-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, JULIO CESAR DO MONTE, DILMA SANTOS DA SILVA) x ALVINA MACIEIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 84 . O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ALVINA MACIEIRA RIBEIRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.01 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 91.0035272-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN x ADEMIR SOUZA NERIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 86 . O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM propôs a presente Execução Fiscal em face de ADEMIR SOUZA REIS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 01 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n10 - 94.0017141-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MARCELO BERNARDES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 69 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO BERNARDES FERNANDES. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 02 , julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 98.0070591-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON MELLO DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 62 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ADILSON MELLO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 28 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 89,05.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 99.0039663-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GAZETA MERCANTIL LATINOAMERICANA LTDA (Adv. MARISA CYRELLO ROGGERO, JOSE AUGUSTO GOMES A. DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Réu: R$ 243,87\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GAZETA MERCANTIL LATINOAMERICANA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 45 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 243,87.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n13 - 99.0072817-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIAR ENGENHARIA LTDA (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 58 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RAIAR ENGENHARIA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 74 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 131,79.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n14 - 99.0077377-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO FRANCISCO LOPES JUNIOR (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 49 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SÉRGIO FRANCISCO LOPES JÚNIOR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 35 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 57,95.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.532953-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DOCEMARLI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO DE SOUZA TRINDADE E OUTRO (Adv. DJALMA GIMENEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,91\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DOCEMARLI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 83 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 50,91.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.532464-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GIORGIO DE LUCA (Adv. VALDIRA GOEDERT MARTHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 52 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GIORGIO DE LUCA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 35 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 40,73.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.511806-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 79 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A . \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 51 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.518578-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COLOMBO CINE FOTO PRODUCOES LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Réu: R$ 51,19\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COLOMBO CINE FOTO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 51 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 51,19.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.520954-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ODILON FRANCO BATISTA (Adv. JORGE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Réu: R$ 74,07\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ODILON FRANCO BATISTA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 50 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 74,07.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n20 - 2002.51.01.529402-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS SUC ESCOLA PRE PRIMA (Adv. SERGIO MURILO GOMES). . Fls. 59: Defiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Exeqüente por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.534945-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. RAFAELLA COSTA MALTA, FERNANDO FREELAND NEVES). . Fls 120/127:\r\n\r\nÀ vista da manifestação da Exeqüente (fls.130/136), indefiro o pedido de substituição da penhora formulado pelo executado.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.500647-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x MARCUS COSTA GUIMARAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 76/78, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a integralmente.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.502434-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x SPIRIT COM/ ROUPAS LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO). . Fls. 47/48: Ao Executado para que, em 05 (cinco) dias, pague as custas judiciais.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.517579-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x S C ANTAO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMUEL WALLAME ANTAO CELESTINO E OUTROS (Adv. SANDRA HELENA CELESTINO MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 60 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de S. C. ANTÃO VEÍCULOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 46 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 63,66.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.539265-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO PEDRO CELIDONIO SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,65\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOÃO PEDRO CELIDÔNIO SILVEIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 25 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 32,65.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.541883-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RAQUEL TINOCO DA COSTA MOREIRA SCHER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Réu: R$ 52,23\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RAQUEL TINOCO DA COSTA MOREIRA SCHER. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 48), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 52,23.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.504883-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SANA RIO COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 28, uma vez que o endereço indicado pelo credor, com base no ofício de fls. 26, é o mesmo daquele diligenciado, cuja certidão encontra-se à fl. 14.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.507523-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 100/109, para desconstituir a diligência de penhora levada a efeito às fls. 71/72, oficiando-se ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital para ciência.\r\n\r\nAnte a rejeição manifestada pela exeqüente quanto ao bem indicado à penhora (fls. 169/172), expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre a integralidade do imóvel localizado na Rua Gal. Severiano e Avenida Lauro Sodré, nº 97, Botafogo, de propriedade do devedor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.516959-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x QUIMICA FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. HELENA FERRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Réu: R$ 125,87\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de QUIMICA FARMACÊUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 36 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.517962-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DATATEK IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DERENUSSON FRANCO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 21/31, determinando a manutenção do co-responsável RICARDO DERENUSSON FRANCO no pólo passivo da lide, bem como o prosseguimento da execução.\r\n\r\nINDEFIRO, outrossim, o pleito de condenação do exeqüente por litigância de má-fé, eis que não se configurou, até o momento, nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.525522-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE SIDNEI BARBOSA POSSIDENTE (Adv. JORGE SIDNEI BARBOSA POSSIDENTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 57 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JORGE SIDNEI BARBOSA POSSIDENTE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 22 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 277,22.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.527234-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RESOLVE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LT (Adv. MARCELO RETAMERA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 81 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESOLVE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 110, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2004.51.01.529362-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SOL DE SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 46 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas face à isenção legal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.537178-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DELIO SANTOS ANDRADE, DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 74 . O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 26, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.537968-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PISOPRATIKO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA EPP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PISOPRATIKO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA EPP. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 146,40.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.539336-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A - MASSA FALIDA E OUTRO x ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 34/48, determinando a manutenção dos executados ANÍBAL FARIA AFONSO e EDUARDO RODRIGUES NETO no pólo passivo da lide, bem como a exclusão de todos os valores relativos à multa fiscal posteriores à decretação da falência (30/09/1999) do cálculo da dívida exeqüenda, devendo a execução prosseguir pelo saldo remanescente, ressalvando, contudo, que a referida exclusão não alcança os co-responsáveis pelo débito, em face de quem tais valores são exigíveis. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.539542-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DI LUCA MARTINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 67 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA DI LUCA MARTINO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 20 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 9.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.544728-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCELO QUINTAS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 68 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGI A DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO QUINTAS PEREIRA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls.18 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.508216-3 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x KIROX IND/ E COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 75 . O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 3ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de KIROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 10 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.509099-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEMISA PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 66 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 22 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.510788-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TIT E VALOR MOBILIAR LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA, ANDREI FURTADO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 78 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OPPORTUNITY DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 93 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.514397-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x THATHITAS EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Réu: R$ 23,50\r\n\r\n. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de THATHITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.518342-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GENESIO F RA MOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 63 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de GENÉSIO F. RAMOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 18 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.528955-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x GERSON MADUREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 71 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de GERSON MADUREIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 13 , julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.516175-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ORLANDO GOES PEREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 64 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ORLANDO GOES PEREIRA LIMA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 15 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 4.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.520617-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE JABOUR MAUAD (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 65 . O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JORGE JABOUR MAUAD.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 08 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas as fls. 09.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 96.0022810-8 BRASPEROLA - IND/ COM/ S/A (Adv. JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 97.0075678-5 DIAGONAL ARQUITETURA LTDA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.518334-0 PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.523078-0 TOURING CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Às partes sobre fls. 219/224, por cinco dias.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.539146-4 AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv. ALEXANDRE G. DE CASTRO, LOURIVAL BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se o Embargante para dizer, em cinco dias, se a petição protocolada em 05/05/2006 (cert. Fls. 27) é de sua autoria.\r\n\r\nEm igual prazo, intime-se a embargada para que assine a petição de fls. 25, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.500021-2 COLEGIO FREITAS LTDA E OUTROS (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 7 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa CDA nº 31.464.801-1, que ampara a Execução Fiscal n° 97.0029753-5, em apenso, por entender prescrito o crédito ali consubstanciado, devendo, entretanto, a execução prosseguir no tocante as CDA`s nos 31.464.794-5, 31.464.793-7 e 31.640.406-3.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 53/54, posto que é estranha aos presentes autos, procedendo-se a sua juntada aos autos de nº 2002.5101533021-2.\r\n\r\nAnte a sucumbência ínfima do Embargado, condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado do débito remanescente, com base nos artigos 20, § 4º e 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas (Lei 9.289/96). \r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.500026-1 SEVERINO RODRIGUES PEREIRA FILHO (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre fls. 398/408, em cinco dias.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.502915-9 ESCRITORIO GUSTAVO SALVINI ADVOCACIA S/C (Adv. MILENA ROCAS SILVA DE SOUZA, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.509568-5 HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO, CARLA GORENSTEIN) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.509017-5 BEFESA BRASIL S.A. (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES, JOAO FRANCISCO GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se o Embargante sobre fls. 47/217 em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.511350-3 CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (Adv. SEM ADVOGADO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.511736-3 J M C DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Defiro o pedido de vista formulado pelo Embargante por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.512034-9 J BOUERI E CIA/ LTDA (Adv. PAULO ZIDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da(o) Embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.512053-2 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 80 . \r\n\r\nMANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A opôs Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL |(FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal n. 2002.5101.511806-5, alegando compensação do débito em execução.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o exeqüente, aqui embargado, requereu às fls. 51 dos autos da Execução Fiscal acima indicada, a extinção do feito, desapareceu o interesse processual do embargante no prosseguimento dos presentes embargos, face a perda de seu objeto.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o débito foi cancelado por duplicidade de inscrição, conforme se vê do relatório de fls.52, dos autos da Execução Fiscal, unicamente por responsabilidade da Fazenda Pública. \r\n\r\nAssim sendo, afigura-se cabível à espécie, a condenação da Embargada em honorários advocatícios, que deverão ser atribuídos em harmonia com os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\n“Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o Juiz fixará os honorários de forma eqüitativa, atendendo à natureza da causa e ao trabalho e tempo despendidos pelo advogado, não estando adstrito ao limite do art. 20, § 3º, do CPC (CPC, art. 20, § 4º)”. \r\n\r\n(STJ, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU,17.nov.1992).\r\n\r\n“O arbitramento da verba honorária nas causas em que for vencida a Fazenda Pública será resultado da aplicação do § 4º, art. 20 e da aplicação eqüitativa do julgador, desconsiderando-se o valor da causa como parâmetro único e isolado na fixação dos honorários”. (RT 601/138)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a Embargada ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro moderadamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da petição de fls. 51 e da sentença de fls. 53, dos autos da Execução Fiscal n. 2002.5101.511806-5 para estes autos bem como desta sentença para os autos da execução fiscal e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n61 - 2003.51.01.518108-9 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA, MARIANA KHADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.539129-1 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.517122-2 JOSE AUGUSTO FERREIRA JUNIOR (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.519095-2 SOLEMA IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.500549-1 SAO BENTO MINERACAO S/A (Adv. GUSTAVO FERREIRA BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n66 - 2005.51.01.506216-4 EDMAR MORAES GONCALVES (Adv. ANA MARIA GUIMARAES ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506394-6 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. RAFAELLA COSTA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Fls. 29/30 - Autue-se como requerido.\r\n\r\n2. Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)adequar o valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos: \r\n\r\nI) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n68 - 2005.51.01.506612-1 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.506616-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506619-4 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. MONICA SZERMAN, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506620-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS). . Intime-se o embargante, na pessoa de seu advogado, para que assine a petição de fls. 145/147, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.506804-0 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HENRIQUE COUTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.506921-3 ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETE PINTO (Adv. ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.514689-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.543532-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.508356-1 CREPNEW IND/ COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA, SABOES E DETERGENTES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1)atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso; \r\n\r\n2)junte aos autos: \r\n\r\nI) cópias xerográficas dos atos constitutivos da sociedade executada; \r\n\r\nII) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n77 - 2006.51.01.512053-3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.516348-9 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.522680-3 FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv. JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que junte aos autos cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial; \r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão; \r\n\r\nd) prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n80 - 2002.51.01.502953-6 CARLOS ROBERTO LABANCA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.516247-9 AUTO MECANICA PERFORMANCE LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 61/74: O mandado de penhora foi expedido visando cobrar o valor devido pela embargante a título de honorários advocatícios (fls. 51), nada tendo a ver com o fato da Embargante estar ou não “inclusa” no REFIS.\r\n\r\nAssim, desentranhe-se o mandado de fls. 61, encaminhando-se-o à SEMAN para integral cumprimento, independentemente de quaisquer outras alegações da embargante.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.519087-3 INES VILAS BOAS DE ANDRADE DA ROCHA (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CESAR N DE OLIVEIRA SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 26527"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "25754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-65\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-100\r\n\r\nANA MARIA ASSIS-92\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-25\r\n\r\nANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE-19\r\n\r\nANLEY SLEIMAN DA COSTA-35\r\n\r\nANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA-92\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-93\r\n\r\nBRUNO DUTRA-50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINA-15\r\n\r\nCAROLINA JUNQUEIRA PASSOS-106\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-34\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-44, 46, 47, 5, 51, 69, 7, 70, 71, 72, 8\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-64\r\n\r\nEDNALDO EMERICK-87\r\n\r\nELIANE NOGUEROL MONTEIRO-39\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO-52\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-40, 66\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-17\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-19\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-24\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-12, 28\r\n\r\nHENRIQUE GRINAPEL-27\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-55, 60, 61\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-92\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-99\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-26\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-48\r\n\r\nJORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES-15\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-2\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-25\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-20, 30\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-50\r\n\r\nJOSE WALDECY LUCENA-65\r\n\r\nJULIO CESAR M.NEVES-88\r\n\r\nKATSUKE IKEDA-92\r\n\r\nLEDA MARIA GUIMARAES CUNHA-19\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-14, 27\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-105\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-59\r\n\r\nMARCELO P. GUIMARAES-63\r\n\r\nMARCELO R F DE MENDONCA-106\r\n\r\nMARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA-84\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-107\r\n\r\nMARCO AURELIO LOCATELLI-23\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-18\r\n\r\nMARIA AUGUSTA B. PEREIRA-16\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-22, 35\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-3, 36, 37, 39, 42, 43, 45, 49, 52, 53, 56, 58, 6, 62, 63, 67, 68, 75\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-81\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA-23\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-29\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-32\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-21\r\n\r\nMAURO JOAO DOS PRAZERES-1\r\n\r\nNAO CONSTA-107\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-10\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-25\r\n\r\nPAULO C. MABIAL-29\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-101, 102, 103, 104, 106, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nRICARDO COLLARES DOS REIS-79\r\n\r\nRODOLFO DEL PONTE-74\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-82, 83, 84\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SOBRINHO-26\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-85\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-86, 87, 88, 89, 9\r\n\r\nRUY PEREIRA DOS SANTOS-65\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-100\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 101, 103, 104, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 2, 21, 22, 23, 24, 28, 3, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 4, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 8, 80, 82, 83, 85, 86, 89, 9, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-81\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-54, 57, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-41\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-43\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-26\r\n\r\nVERA LUCIA MASCARENHAS BRUM-55\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-11\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-31\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-19\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-58\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-38, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n1 - 2006.51.01.500810-1 IAPAS/ BNH (Adv. SEM ADVOGADO) x SEVEN PROTECAO ANTI CORROSIVA LTDA E OUTRO (Adv. MAURO JOAO DOS PRAZERES). . (conclusão ao MM. Juiz Federal feita em 29.06.2006)\r\n\r\nA excipiente tece afirmações genéricas e vazias que não merecem ser apreciadas.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 16, para que se prossiga nos demais atos executórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0026920-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x K E K COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0093621-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CONFEITARIA E PADARIA NELGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,73\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0094160-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LEDA FRAGUITO ESTEVES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,59\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.509490-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LEILA MARIA TELLES PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,28\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.515485-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BEM ESTAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,70\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.532830-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x VEROLIVIA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,11\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.518974-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CORINGA FILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,21\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.516219-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CARMEL INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,42\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n10 - 00.0215653-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x S B CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MIRO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 99, reitere-se o ofício de fls.95, instruindo-o com cópias de fls. 66/66 verso, 77/77 verso, 79 e 97.\r\n\r\n11 - 00.0216472-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x GRANTAXI TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.25/31. \r\n\r\nA Relação processual ainda não se angularizou através da citação do\r\n\r\nexecutado. Sendo assim, cumpra-se o mandamento do parágrafo único do art.\r\n\r\n296 do CPC, encaminhando-se imediatamente os autos ao Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n12 - 00.0533473-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x I L CASTELO DO GRAGOATA RESTAURANTE LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CARLOS ALBERTO SCHIER DE MORAES, CPF 031.294.547-72, ANTÔNIO NILO DE ALMEIDA, CPF 044.951.367-04 E MÁRCIO TOMÉ PERES, CPF 441.889.277-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n13 - 00.0542613-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x OFICINA MECANICA FREI FABIANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se por mandado o representante legal da empresa executada no endereço indicado às fls. 72, para efetuar o pagamento do saldo remanescente (fls. 73), sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 00.0589068-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DAGEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GELADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, por carta precatória (fls. 34).\r\n\r\n15 - 00.0602800-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x ESPINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO PINA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 196/205, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n16 - 00.0716668-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARIA AUGUSTA B. PEREIRA) x A IDONEA ADM DE BENS E CONDOMINIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se corretamente o exeqüente.\r\n\r\n17 - 00.0729673-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x GRAFICA SETIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução no endereço indicado às fls. 33.\r\n\r\n18 - 88.0011660-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x MEB ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO AURELIO PEREIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x NOSTRADAMUS PEREIRA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n19 - 91.0053890-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA) x VEPLAN CIA/ DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x ALBERTO MENDES TEPEDINO (Adv. ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 142/170.\r\n\r\n20 - 93.0046493-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 33, Sr. RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 77.\r\n\r\n21 - 93.0050767-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SERGIO EDUARDO PEREIRA CABO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.91/94, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n22 - 95.0036983-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x GRAFICA RIEX EDITORA S/A (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se (fls. 85).\r\n\r\n23 - 95.0038302-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA) x ERGOTEK INDL/ LTDA (Adv. MARCO AURELIO LOCATELLI) x DARCY DE SOUZA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERT BRIGANTI (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (EDGAR CARVALHO JUNIOR) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n24 - 96.0042509-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x YELLOW GREEN TUR COM/ IMP/ EXP/ E REPR COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ SOLANO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS JOSE DE ALMEIDA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se no endereço indicado (fls. 121). \r\n\r\nApós, intime-se Carlos Jose de Almeida Coutinho, por mandado, para que se manifeste sobre o pedido de decretação de fraude à execução formulado pelo exeqüente, em dez dias.\r\n\r\n25 - 97.0025710-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 119/130 e certidão de fls. 132v e 133, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n26 - 97.0025862-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x COLCHAO COMPLETO IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x AUGUSTO CESAR TOLEDO SILVA (Adv. ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO) x GERSON FARINA DA SILVA (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . \r\n\r\nForneça a exeqüente o valor atualizado do débito exeqüendo.\r\n\r\nApós,expeça-se mandado de constatação e reavaliação,bem como oficie-se ao RGI competente, a fim de que informe a este Juízo, se foi dado cumprimento à anotação do gravame consubstanciado no mandado nº 350/97 (fls. 40/47).\r\n\r\n27 - 97.0065352-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x BAZIN ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. HENRIQUE GRINAPEL). . Em face da manifestação de fls. 72, proceda-se ao reforço de penhora do bem descrito no documento de fls. 73.\r\n\r\n28 - 97.0068072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x RIO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO MARTINS. . Em face da certidão retro, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 61.\r\n\r\n29 - 97.0068343-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x BANCO BANCRED S/A (Adv. PAULO C. MABIAL). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se o executado para que proceda a execução do julgado.\r\n\r\n30 - 97.0088670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Vistos.\r\n\r\nA questão sobre a responsabilidade do executado CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI CORREA já foi decidida. Deste modo, somente na adequada via dos embargos será novamente apreciada. Em razão disso, não mais admitirei postulação em sede de execução pleiteando revisão da decisão, sob pena de ser considerada a conduta do executado como atentatória à dignidade da Justiça.\r\n\r\nAssim, intime-se a exeqüente do teor da decisão de fls. 176/177.\r\n\r\n31 - 98.0039471-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x GRAREFE COML/ ELETRICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar GRAREFE COML/ ELÉTRICA LTDA -.MASSA FALIDA.\r\n\r\n2.Fls.34 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n4. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n32 - 98.0058322-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x MARCOS BORGES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.64).\r\n\r\n33 - 98.0059653-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OFICINA MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para retificar o pólo passivo para OFICINA MECÂNICA 901 LTDA, conforme inicial às fls. 02.\r\n\r\nApós, suspendo a execução.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a certidão retro.\r\n\r\n34 - 98.0070968-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ELZA PACHECO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar ELZA PECHECO DA COSTA - ESPÓLIO.\r\n\r\n2. Fls.29 - Cite-se o executado, na pessoa do representante legal, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 11a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Orfanológico a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n35 - 99.0038013-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA (Adv. ANLEY SLEIMAN DA COSTA). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n36 - 99.0038701-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x INDUSTRIA DA ONDA SURF LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n37 - 99.0064589-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x STHIVER COMISS DE DESPA ADUANEIROS ASSE TRANSP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de CARLOS ALBERTO DE PAULA, CPF 270.729.917-00 e DANIEL BOKEL PEREIRA DAS NEVES, CPF 704.090.927-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n38 - 99.0070908-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CONSTRUTORA SUMARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 38, cumpra-se o despacho de fls. 36.\r\n\r\n39 - 99.0078961-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SUN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. ELIANE NOGUEROL MONTEIRO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n40 - 99.0081798-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MERCEARIA SETENTA E DOIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x DJALMA PINOTTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 36, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 34.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.502169-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SEMIT SERVICOS DE MONTAGENS E INSTALACOES TECNICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR AUGUSTO DE SOUZA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL FERNANDES PADIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.70, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.501513-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x KARGA INDL/ E COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ACHILLES COSTA PRADO (CPF 864.520.537-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.502569-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x C R BARROS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Defiro a substituição da certidão da dívida ativa, na forma do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.507140-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PERSIBRAS PERSIANAS BRASILEIRA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESAU CUSTODIO JOAO E OUTROS. . Proceda-se ao arresto.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.510551-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ELIAS MIKHAEL KANAAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o endereço de fls.36.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.510600-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para alterar o pólo passivo para ESPÓLIO DE ALARICO RIBEIRO SALOMÃO.\r\n\r\nApós, cite-se conforme indicado pelo exeqüente na fl 34.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.515728-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INFOSUPRI COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da manifestação de fls. 37, cumpra-se o despacho de fls. 35.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.516598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVIO BUFONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.36), por carta precatória.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.517091-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EMADER EMPRESA AUXILIAR DE ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o informado pela exeqüente, prossiga-se com a execução, expedindo mandado de penhora.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.500248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.504708-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FORJA RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.504751-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GAP SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.505843-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x BIG MAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.49).\r\n\r\n54 - 2002.51.01.519123-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANNA MARIA BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.521690-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM). . À SEDRJ para incluir no pólo passsivo da demanda JOSUÉ FERREIRA, CPF nº 091.629.177-49; CANDIDO FERREIRA, CPF nº105.956.007-00 e WALDYR LECOMTE, CPF nº 054873157-87.\r\n\r\nApós, cite-se conforme requerido.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.527371-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EULENI GOMES VIANA MARTINS (CPF 333.259.957-72) e FÁBIO GOMES VIANA MARTINS (CPF 074.762.187-01), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.528078-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MIDIA IMPRESSA ARTES GRAFICAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de AUREA STELA FERREIRA DE ABREU (CPF 105.924.587-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.529919-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TAYMON MONTAGEM E SERVICOS LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA) x MARCELO PACHECO SARMENTO SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato em nome da empresa executada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.531073-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MOCALDE COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.22).\r\n\r\n60 - 2002.51.01.534546-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x GELTEC COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.534948-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ONDUPEL IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação, bem como de reforço de penhora.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.537153-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MASSOLAR CORPO E LAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.540019-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x GRAFICA ITACI LTDA (Adv. MARCELO P. GUIMARAES). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.500473-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x VAN GOGH MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO DE ATAIDE PINTO MASCARENHAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da informação postal de fls.71, citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.507429-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BOZZO BRASIL S/A COM/ IMP/ EXP/ - TRADING COMPANY (Adv. JOSE WALDECY LUCENA, RUY PEREIRA DOS SANTOS). . Em face da decisão proferida, no Agravo de Instrumento 2006.02.01.001667-1, concedendo efeito suspensivo, suspenda-se o processo até a decisão final do recurso.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.509909-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SHOPING CENTRAL CELULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SERGIO CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora dos veículos indicados às fls. 45.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN determinando a sua inalienabilidade.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.511119-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SEMAFORO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA, CPF 011.779.067-24 e ERNESTINA FERNANDES DE SOUZA, CPF 331.595.057-15, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.520091-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CLINICA VETERINARIA D AMATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.521968-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ROLOFF E FILHOS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 18.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.528520-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.530612-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x AUSTRA CINEMA E COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 12).\r\n\r\n72 - 2003.51.01.531582-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x WALLGOD ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de HILDA VALGEDE FERREIRA (CPF 665.284.617-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados às fls. 24, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.533372-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DAMPER CONFECCOES E MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 24/27.\r\n\r\nA Relação processual ainda não se angularizou através da citação do\r\n\r\nexecutado. Sendo assim, cumpra-se o mandamento do parágrafo único do art.\r\n\r\n296 do CPC, encaminhando-se imediatamente os autos ao Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.540408-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA/ DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. RODOLFO DEL PONTE). . Ante a manifestação da exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.542661-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.542859-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IND/ DE BRINDES KUI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de MARCELO GEORGES KHOURY (CPF. 949.812.217-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.543700-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDO CAMPELO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o executado, no endereço indicado às fls. 20.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.544273-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x C R A ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 18.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.545079-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. RICARDO COLLARES DOS REIS). . \r\n\r\nProvidencie a executada a autenticação dos seus atos constitutivos. \r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.500318-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar KARTÃO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls. 17 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 3a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N.2003.001.141506-4. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.503483-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO). . Em face da discordância da exeqüente sobre o bem oferecido à penhora (renda mensal originária de contrato de locação), proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.506573-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BLOCH SOM E IMAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.29/1ª parte). \r\n\r\nEm caso de diligência negativa, proceda-se a citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 29/30.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.511710-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de PAULO MACRUZ (CPF 001.206.958-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.512408-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MEGASERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME (Adv. MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA). . Ante o comparecimento espontâneo da empresa executada, tenho-a por citada.\r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o endereço de fls. 09.\r\n\r\nApós, regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.515272-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONSTRUTORA MABE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar CONSTRUTORA MABE LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.28 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 5a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.515373-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x F RIO SERVKICOS DE MIDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de FERNANDO RENATO SALES (CPF 876.986.768-20) e MARIA VANESSA ANTUNES PEREIRA (CPF 182.731.348-06), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.516003-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x WILTON CARLOS SOARES SAMPAIO (Adv. EDNALDO EMERICK). . Em face da manifestação da exeqüente, forneça o executado a documentação solicitada (fls. 26 verso), em dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.516739-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SHOP 2500 ALIMENTOS LTDA (Adv. JULIO CESAR M.NEVES). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.518683-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MOVEIS E DECORACOES CLAUDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 22.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.520148-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PASROSA COM/ DE FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de VICENZO ESPOSITO (CPF 038.379.397-15), ORLANDO GAROFALO IULIANNELLI (CPF 083.363.007-59), CARLOS ROBERTO GAROFALO IULIANNELLI (CPF 129.139.017-00) e GIOVANNI ESPOSITO (CPF 180.383.527-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.521498-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSTRUTORA JOVENEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar CONSTRUTORA JOVENEL LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.19 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 4a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.521991-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOY CENTRO CULTURAL E RE CREATIVO S/C (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR, ANA MARIA ASSIS, ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA, KATSUKE IKEDA). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.522551-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MARIANA 93 PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.522811-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NAVMEC REPAROS MECANICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EZEQUIEL SOARES DE SANTANA (CPF 330.239.217-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.525311-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCELLO TOSTES PACHECO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.17).\r\n\r\n96 - 2004.51.01.526110-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J ROCHA FERRAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSÉ ROCHA (CPF 149.553.347-68) e IARA RODRIGUES ROCHA (CPF 285.973.547-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.526572-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POLIPATI DISCOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LUIZ CARLOS MICHELAN (CPF 236.178.709-10) e IRANI APAREIDO MICHELAN (CPF 143.323.379-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.529200-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO CARLOS HILÁRIO SOARES (CPF 036.023.627-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.529629-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CELY REGINA PERES FELIPPE. . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.532899-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RICARDO SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO). . \r\n\r\nVistos,\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 10/11, intime-se o executado para que, e\r\n\r\nm 10 dias, exiba a prova de propriedade dos bens (parágrafo único do art.\r\n\r\n656 do CPC).\r\n\r\n101 - 2004.51.01.535429-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ILHA MAGICA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de KLECITON JOSÉ BATISTA MOTA (CPF 193.663.707-30) e ABEL ROCHA DA SILVA (CPF 467.814.397-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.537859-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASUAL DINNER RESTAURANTE LTDA. . À SEDRJ para incluir o nome de MARIALICE DA COSTA, CPF 528.050.857-87 e FLAVIA BORGES TEIXEIRA, CPF 870.968.891-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.540160-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CELL INFO INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de SIMONE MILCZANOWSKI DE GUIMARÃES, CPF 009.047277-26, SIDNEY ROCHA, CPF 036.534.807-44 e NILZA CARDOSO DA COSTA, CPF 510.997.807-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.541490-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTER IND/ COM/ DE ISOLANTES TERMIC0S LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de SERGIO DE SOUZA ARAÚJO (CPF 348.800..117-20) e HELOÍSA HELENA DE ARAÚJO CUBER (CPF 185.315.711-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.510081-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EDUCARE BRASIL INFORMACOES CULTURAIS LTDA E OUTRO x JANETE DARZE HUSHI E OUTROS. . Á SEDRJ para retificar o termo de autuação devendo constar STAR MULTICINEMAS LTDA como devedora principal.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.511110-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. MARCELO R F DE MENDONCA, CAROLINA JUNQUEIRA PASSOS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 10/23, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.534648-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x REINALDO MENEZES DA ROCHA PITA (Adv. NAO CONSTA). . À SEDRJ para retificar o nome da parte executada para REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA, além de cadastrar os números da certidão de dívida ativa e do processo administrativo (fls.02).\r\n\r\nApós, defiro a vista a parte exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 25754"
                            ],
                            "25759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MAIA VILAR-29\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA-10\r\n\r\nALDERY SOARES LOBO-75\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-52, 54\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MELLO-7\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-33\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO-17\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-78\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-93\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-37, 38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-14, 4\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-21, 22\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-30, 31, 32, 36, 41, 42, 55, 59, 63, 64, 68\r\n\r\nCYRILLO BARCELLOS-71\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-35\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-86\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-21\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-29\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-67\r\n\r\nFELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO-10\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-34\r\n\r\nFRANCISCO DANTAS DE ANDRADE-74\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-5\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-78\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-18\r\n\r\nHELIO JOAQUIM DE SOUZA-9\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-82\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-9\r\n\r\nJOAO BENJAMIM DA SILVA-42\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-92\r\n\r\nJOAO MATEU PERES-9\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-86\r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO-8\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-6\r\n\r\nLEILA POSE SANCHES-17\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-49\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-28, 76\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-50\r\n\r\nLUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA-46\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-60\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-82\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-23, 39, 40, 44, 47, 51, 57, 61\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-77\r\n\r\nMARIA TERESA WUCHERER SOARES-13\r\n\r\nMARINA SOARES CAMPOS-49\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-45, 62\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-28\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-2\r\n\r\nODENIR BERNARDI-12\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-71, 72, 73, 74\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-17\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94\r\n\r\nPETRONIO LIMA CORDEIRO-1\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-19\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-79, 80, 81\r\n\r\nSAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS-95\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 72, 73, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 9, 90, 94\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-43, 48, 56, 58, 65, 66, 69, 70\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-17\r\n\r\nULYSSES LEOCADIO-32\r\n\r\nYARA MARIA DA CONCEICAO-7\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-53\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-20, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000054\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0583708-1 INSS/CEF (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO) x FABRICA DE ARTEFATOS E MOVEIS DE ACO FAMA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls. 27, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 12/13.\r\n\r\n2 - 00.0586489-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x BRAMAX AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de HANUS TAUBER (CPF 002.914.127-34) e DORITA EMILE TAUBER (CPF 015.509.407-67), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n3 - 00.0588679-1 FAZENDA NACIONAL x J J D'AVILA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE JURANDIR D´ AVILA BORGES (CPF 444.375.797-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n4 - 00.0708292-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x EDITORA VOZ DE PORTUGAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls. 72/74).\r\n\r\n5 - 00.0715642-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x UNI CENTER IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LENILSON LAUBACK. . Cite-se no endereço indicado (fls.73).\r\n\r\n6 - 00.0732592-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x EMPRESA DE CONSTRUCOES E ADMINISTRACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BRUNO VASCONCELOS VIDIGAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FELISBERTO JOSE MOSQUEIRA. . Diante do teor do ofício de nº 1696/2003 (fls. 127/128) e da manifestação do exeqüente, oficie-se ao RGI competente a fim de que proceda a anotação da penhora sobre 50% do imóvel de propriedade do co-responsável Felisberto Jose Mosqueira - Espólio, eis que há previsão de responsabilidade pessoal do Espólio nos termos doa art. 131, inciso III, do CTN, ressaltando, também, que o exeqüente é isento do pagamento de emolumentos nos termos do art. 39 da Lei 6830/80.\r\n\r\n7 - 88.0010168-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x S/A O MALHO GRAFICA EDITORA (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELLO) x ARCANGELO SANTORO (Adv. SEM ADVOGADO) x GIACOMO MARIO SANTORO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (ACIR JOAQUIM DA COSTA) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n8 - 92.0081902-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x EMPREITEIRA CIR CULAR LTDA E OUTROS (Adv. JOAO SARAIVA LEAO). . Cite-se no endereço indicado (fls.52).\r\n\r\n9 - 92.0084742-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CASA E C COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE JOAQUIM DE SOUZA FILHO (Adv. HELIO JOAQUIM DE SOUZA) x MARCOS CORREIA FONTES (Adv. JOAO MATEU PERES). . Em face da manifestação de fls.39, comprove o co-responsável Marcos Correia Fontes os fatos alegados, em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 93.0046294-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x GRETISA S/A FABRICA DE PAPEL - MASSA FALIDA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo de falência da executada, em curso perante a 1ª Vara Empresarial.\r\n\r\n11 - 95.0067442-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MESBLA MOTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de RICARDO MANSUR (CPF 294.084.588-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, por carta precatótia.\r\n\r\n12 - 96.0043383-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x SECURITY COURIERS ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LAERCIO LOMEU DA SILVA E OUTROS (Adv. ODENIR BERNARDI). . Em face da manifestação de fls. 71, cumpra-se o despacho de fls. 69.\r\n\r\n13 - 97.0029868-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES) x GR & DR MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MERCEDES ETELVINA ROCHA DOS SANTOS (CPF 344.078.717-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n14 - 97.0064842-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x LIS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se os documentos de fls. 39/48, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora (fls.50).\r\n\r\n15 - 98.0036573-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x D. SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n16 - 98.0050563-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x ESCOLA MAURO RAMOS LTDA (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x SEUZITA SOARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA penhora só se aperfeiçoa com o depósito.\r\n\r\nDe outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser inviável obrigar-se o executado a assumir o encargo de depositário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista à exeqüente para que , em cinco dias, indique um depositário para os bens já apreendidos, em razão da certidão do oficial de justiça (fls. 92), além de manifestar-se sobre os ofícios de fls.96/98.\r\n\r\n17 - 98.0055273-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x UNIAO MESBLA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, LEILA POSE SANCHES). . Intime-se (fls. 63).\r\n\r\n18 - 98.0067803-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x COYOT S VIDEO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls. 43).\r\n\r\n19 - 98.0072242-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x IVO MARTINS DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n20 - 99.0031880-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x WORK IN PROGRESS COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.45).\r\n\r\n21 - 99.0039638-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de SOCIEDADE LUIZ FERNANDO BARE (CNPJ 30.273.866/0001-37), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n22 - 99.0065718-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CAR FACIL VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de DAMAZIO DA CUNHA BARBOSA (CPF 528.379.557-87) e ALINE CAVALCANTI CARVALHO (CPF 002.411.347-65), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n23 - 99.0072213-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x COSATTA CONSTRUTORA SANTOS DA COTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO PAULO PIRES DE MAGALHAES E OUTRO. . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar COSSATTA CONSTRUTORA SANTOS DA COTTA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.44 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 2a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n24 - 99.0073272-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ESTRUTURA DASORTE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar ESTRUTURA DASORTE IND/COM/DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.29 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, cumpra a exeqüente o despacho de fls. 27.\r\n\r\n25 - 99.0078942-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SCDI COM INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação da exeqüente, desentranhe-se a carta precatória (fls.50/83), a fim de que o oficial de justiça proceda ao cumprimento integral da mesma, instruindo-a com cópia da petição de fls. 84/85 e deste despacho.\r\n\r\n26 - 99.0083792-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SCHIN VASCO COM/ REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MANUEL PIRES DA SILVA (CPF 024.523.757-72), JOSE ARMÊNIO OLIVEIRA E SILVA (CPF 724.769.587-00) e JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (CPF 875.121.227-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n27 - 99.0086142-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x COML/ ELETRICA PACRE LTDA (Adv. SEM AD VOGADO) x ANTONIO CARLOS MATOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.513063-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nTendo em vista a r. decisão do eminente relator do Agravo de Instrumento interposto, à SEDRJ para incluir WASGHINTON BARRETO DE VASCONCELOS (CPF 001.221.497-34), RICHARD KLION (CPF 032.769.537-49) e CLÁUDIO ARTUR GOMES DUARTE PEREIRA (CPF 036.958.407-49) no pólo passivo.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.513158-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x BAR CARRAZELO DE MONTENEGRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO GOMES MORORO SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x OSMAR DE SOUZA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EVANDRO FREITAS (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.504832-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x THREE STARS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE BONFIM DE SOUZA E OUTRO. . Em face da manifestação de fls. 60, à SEDRJ para retificar o número do CPF do co-responsável JOSÉ BONFIM DE SOUZA.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.505362-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RENAMEX COM/ IMP/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRACIANO MIRANDA TRINDADE. . Cite-se no endereço indicado (fls.48).\r\n\r\n32 - 2001.51.01.509032-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CTESA CONSTRUCOES LTDA (Adv. ULYSSES LEOCADIO). . Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.516363-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x VIDRACARIA GAVEA LTDA (Adv. ANTONIO DA SILVA). . \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.539273-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ENPLACON ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls. 30/31).\r\n\r\n35 - 2001.51.01.540063-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 44 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n36 - 2002.51.01.500170-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EMBRACAL EMPRESA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MANOEL MARTINS BARBOSA (CPF 412.716.377-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.502213-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA BRIGIDA DE A RUCHLEIMER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.502243-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SERGIO POPPE DE MIRANDA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProceda-se à constatação e reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.505643-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ALDO ALVI RODRIGUES FERREIRA (CPF 304.232.107-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta dias), bem como oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se vista à defensoria Pública da União.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.508243-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x METALURGICA CLAY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar METALÚRGICA CLAY LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.39 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.517504-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, CPF nº 332.778.697-68.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.517698-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x M M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. JOAO BENJAMIM DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista que o pedido da executada no REFIS foi indeferido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.519263-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ODETE MARQUES VALLE - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 25 - Atenda-se.\r\n\r\nDiante da certidão retro, providencie a exeqüente o endereço a atualizado da inventariante.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.519385-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FRONT PROJETOS DE TUBULACAO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo demanda os nomes de RAUL LUIS MIRANDA, CPF nº 338.392.807-10 e ROBERTO COCCHIARALLE RODRIGUES, CPF nº 544.182.247-34.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.521413-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TELMA REGI NA JORGE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.522563-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x SILVIO SOARES DA CUNHA (Adv. LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA). . \r\n\r\nForneça a exeqüente o valor atualizado do débito exeqüendo.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.527961-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x TULIPA 60 CHOPP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir os nomes de MARIA NYLZA DE CARVALHO JORGE, CPF 331.882.707-04, MARIA ELIZA CAMPOS GABRIEL, CPF 058.913.887-15 e SONIA MARIA COELHO, CPF 289.373177-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.528060-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRANSPORTES MOURAO S A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.531208-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x PROMO CAMPING TURISMO LTDA ME (Adv. MARINA SOARES CAMPOS). . \r\n\r\nProvidencie a parte executada cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nAnte a manifestação da exeqüente, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.531313-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls.34).\r\n\r\n51 - 2002.51.01.532743-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x JERUEL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 19.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.533592-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE ARNALDO PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente se a parte executada rescindiu o parcelamento administrativo (fls.12). Após , voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.534028-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ADILSON PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.536588-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EMAGNO RIBEIRO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da informação postal de fls. 10, promova-se a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante na CDA.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.537572-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FREEZE LINE CONSERVACAO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOEL CARVALHO ALONSO ALVARES JUNIOR (CPF 076.949.577-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.537640-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ART PALLET IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOÃO AUGUSTO DOS SANTOS, CPF 341.090.727-00 e JORGE LUIZ SOARES, CPF 801.00.747-15, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à fls. 38/44, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação dos co-responsáveis acima.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.538913-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x DIMENSIONAL PIRAI COM/ IND/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (CPF 057.365.727-02), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.539072-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE MAGALHAES CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JORGE MAGALHÃES (CPF 070.899.887-91), JERONIMO MAGALHÃES (CPF 549.282.907-63) e JORGE MAGALHÃES JUNIOR (CPF 817.145.487-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.540002-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DISPOR ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de CRISTIANE PESSOA DE OLIVERIA (CPF 011.561.997-60) e FÁTIMA ELENI SANTOS DE MORAES (CPF 946.380.047-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.502102-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CARMEM ROSARIO LUQUE FARFAN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 20 - Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) sócio(s).\r\n\r\n61 - 2003.51.01.509413-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x OSIPAN SOC/ IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JORGE DA SILVA RAMOS (CPF 116.535.907-34), JORGE RAMOS GUIMARÃES (CPF 178.598.327-04) e NEWTON GOMES (CPF 068.304.207-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.516088-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x V N LIMA FILHO RACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.517794-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PLASETEC PLANEJAMENTOS TECNICOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de PANA CURI FERREIRA C. DE ALBUQUERQUE, CPF nº 476.099.317-72, ADEMIR DO PRADO, CPF nº 569.730.558-34 e MARIA CRISTINA MAURO PRADO, CPF nº 920.309.207-20.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.525062-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MIN MEDICINA INTENSIVA NEONATAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LUIZ ALBERTO GRAJWER (CPF 562.097.467-72) e RICARDO LUIZ FERREIRA (CPF 348.340.877-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo de fls. 17, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.531378-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x D G R PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de NEY PEÇANHA DE GROSSI (CPF 111.309.547-49), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se a executa na pessoa de seu representante legal, bem como deste último em nome prórprio.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.533638-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDES PINHEIRO CD'S SOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar FERNANDES PINHEIRO CD'S SOM LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls. 26 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.534512-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x SORBONNE CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, à SEDRJ para excluir Enrique Greif e Friedrich Feilhaber do pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os demais co-responsáveis.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.538882-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GRAFICA RIEX EDITORA S A (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, a citação editalícia.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ROBERTO CARLOS DA COSTA (CPF 067.374.477-91), MARIA CRISTINA MAGALHÂES CASTRO (CPF 736.928.167-15), ANNA CLAUDIA GOMES DE SOUZA (CPF 529.748.981-49) e VERA LUCIA DE SOUZA MELLO (CPF 097.678.947-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.541423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DOCE DE LEITE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de IVONE CONCEIÇÃO DA CAMARA (CPF 309.601.347-00) e DALVA DA CONCEIÇÃO DA CAMARA (CPF 848.516.517-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.541563-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALU RIO METAIS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de IRINEU PERETTO (CPF 853.554.108-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.545713-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FERRARO CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv. CYRILLO BARCELLOS). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como a documentação solicitada pela exeqüente (fls. 22 verso), em dez dias..\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.548820-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de ANTONIO DE AZEVEDO GALVÃO FILHO, CPF 398.304.977-04 e SOLANGETTE FRANCO GALVÃO, CPF 796.502.367-91, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.549928-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EASY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.17).\r\n\r\n74 - 2004.51.01.503328-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE). . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.504583-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDERY SOARES LOBO) x FERNANDO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.509363-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DPG RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.509868-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CONFECCOES PINHEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o endereço de fls. 40.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.510884-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS). . Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo de falência da executada (nº 1999.001.098685-7), em curso perante a 5ª Vara Empresarial.\r\n\r\nApós, intime-se o síndico da massa para apresentação dos embargos.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.512703-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DIDE MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls.22.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.512823-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COMESTIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.515758-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x AGRO MINERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.10).\r\n\r\n82 - 2004.51.01.524483-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x OTHON EMPREEND HOTELEIROS S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\nAnte a concordância da exeqüente com a nomeação de bens feita pela executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação (fls.11).\r\n\r\n83 - 2004.51.01.525703-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIMAS FERREIRA ABBADE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.11).\r\n\r\n84 - 2004.51.01.526578-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OCS YACON DE SAO PAULO SER VICOS DE COURIER S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.528312-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SANTORO ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CARLOS JORGE REIS SANTORO (CPF 017.947.027-25) e ROSÁRIO SANTORO (CPF 005.995.227-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.531204-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INVESTOR PARTICIPAÇOES S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato outorgado a signatária de fls. 10.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 10.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.531331-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOP TAPE AUDIO VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o nome de JOSÉ ROSEMBLINT SONRINHO, CPF n. 040.869.887-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 23, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação do co-responsável acima.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.531699-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GR 3 PROPAGANDA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.537791-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TEMPLAB TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF 198.870.197-04, ROSA FRANCISCA DE ARAÚJO, CPF 034.029.357-83, RONALDO FARIA GERALDO, CPF 412.266.157-91, MARCELLO OUTEIRO CAVALCANTI, CPF 016.684.517-51, ELIANE VIEIRA, CPF 773.390297-53, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à flS. 54/60, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação dos co-responsáveis acima.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.540811-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTADORA RIO TEJO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EULÁLIA CRISTINA MELLO DA SILVA, CPF 032.568.177-50, JOÃO FLORÊNCIO DA SILVA, CPF 192.284.737-20S, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado à fls 55/60, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se mandado de citação dos co-responsáveis acima.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.541241-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLLART MURTINHO E VELLOSO LTDA. . Cite-se no endereço indicado (fls.12).\r\n\r\n92 - 2005.51.01.504484-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES). . Manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 21/121.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.509502-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x PERNAMBUCANAS IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA. . \r\n\r\n1. Proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n2. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.510121-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de GRUPO GOOL GOMES OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., CNPJ 00.718.612/0001-14, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.521777-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS) x NOVA AMERICA S/A. . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nId: 25759"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "25522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABORACY RODRIGUES BEZERRA-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-36\r\n\r\nALESSANDRA PASSOS LOURENCO-31\r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ-35\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-23\r\n\r\nANGELA CAROLINA A S SANTOS-42\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-9\r\n\r\nARAKEN FAISSOL PINTO-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-7, 8\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-18\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-21\r\n\r\nELIAS BATISTA ROSS-37\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-30\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES-41\r\n\r\nGERALDO JOSE DE S.P. SABACK-22\r\n\r\nHIVIE CARREIRO DA SILVA-32\r\n\r\nIDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJAMES VIEIRA-11\r\n\r\nJANNA REGO DE SOUZA-40\r\n\r\nJOAO CARLOS DE SA REGO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 29, 5\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10, 11, 13, 14, 31, 36, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-39\r\n\r\nMARCIA CHRISTINNA L. DE A. GOMES-14\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 28, 32, 33, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-28\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-23\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-33\r\n\r\nRENATA ROCHA LEOCADIO-16\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-20\r\n\r\nRITA B. COSTA-25\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nRODRIGO VILHENA L. SOARES-12\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-3, 4\r\n\r\nS/ ADVOGADO-26, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 34, 37\r\n\r\nTATIANA LIMA FALCAO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.066814-7 ERIVALDO ELIAS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024569-4 CARLOTA EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS DE SA REGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nRecebo a petição de fl.16 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo passivo o nome de MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente renúncia expressa ao excedente do valor de alçada dos JEFs.\r\n\r\nConsiderando, por ora, desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.132104-8 MAURICIO SERGIO LEAL CABRAL (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos em Inspeção, \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132132-2 TULIO CICERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos em Inspeção, \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017486-3 WALTER DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028861-3 ADACY ROSA BEZERRA PINTO (Adv. ABORACY RODRIGUES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nPromova a citação de NEUZA DO MONTE ROCHA e TELMA ROCHA PINTO DA SILVA, fornecendo as cópias necessárias à instrução dos mandados, juntamente com endereço completo das litisconsortes passivas.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.51.009785-1 MARCELO FERREIRA SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.002482-7 EDISON GARCIA SOBREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.006258-0 JOAO BOSCO FERREIRA CAMPOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.058225-3 MARCOS ANTONIO DA CRUZ LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que a parte autora foi intimada pessoalmente em 29 de agosto de 2005 do recebimento do alvará e que até a presente data não compareceu à Secretaria deste Juizado para retirá-lo, cancele-se o referido alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.059692-6 MANOEL PEDRO PEIXOTO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012036-4 RUFA DONATH DA ROCHA (Adv. RODRIGO VILHENA L. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nAguarde-se por dez dias manifestação da parte autora no sentido de informar a este Juízo acerca do não cumprimento da sentença transitada em julgado (devidamente comunicada à parte Ré).\r\n\r\nDecorrido “in albis”, arquive-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.015253-6 MARIA TEREZINHA NOGUEIRA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que a parte autora foi intimada, por telegrama, em 13/12/2005 e 07/07/2006 do recebimento do alvará e até a presente data não compareceu à Secretaria deste Juizado para retirá-lo, cancele-se o referido alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.022856-5 LUIZ VIEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA CHRISTINNA L. DE A. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nAguarde-se por dez dias manifestação da parte autora no sentido de informar a este Juízo acerca do não cumprimento da sentença transitada em julgado (devidamente comunicada à parte Ré).\r\n\r\nDecorrido “in albis”, arquive-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.059825-3 ELIZABETH PACHECO DA CUNHA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nAguarde-se por dez dias manifestação da parte autora no sentido de informar a este Juízo acerca do não cumprimento da sentença transitada em julgado (devidamente comunicada à parte Ré).\r\n\r\nDecorrido “in albis”, arquive-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.067213-1 ALBERTO FERNANDES MOREIRA (Adv. RENATA ROCHA LEOCADIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação de fls. 76.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.012046-1 GILMAR LEVI DOS SANTOS ANJOS (Adv. TATIANA LIMA FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nConsiderando que até a presente data a parte autora não compareceu ao Juizado para retirar o mandado de pagamento n. 33-4/2006, decido: (a) cancele-se o mandado; (b) oficie-se à CEF para que converta em renda a seu favor os valores depositados na conta judicial n.11000955-8; (c) arquive-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.012470-3 MONIQUE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARIA DAS DORES MONTEIRO DE SOUZA. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.015865-8 ARAKEN FAISSOL PINTO (Adv. ARAKEN FAISSOL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nConsiderando os termos dos documentos de fls.44/45, que comprovam o cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.016135-9 MANOEL DOS ANJOS CORDEIRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nAguarde-se por dez dias manifestação da parte autora no sentido de informar a este Juízo acerca do não cumprimento da sentença transitada em julgado (devidamente comunicada à parte Ré).\r\n\r\nDecorrido “in albis”, arquive-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.030474-2 EDSON CASSIANO DA SILVA (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nIntime-se a CEF a juntar aos autos cópia da petição protocolizada em 13/10/2005, em razão do certificado pela Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.065060-7 MARIA DO CEU EMILIANO (Adv. GERALDO JOSE DE S.P. SABACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102886-2 SUELY SILVA (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.103529-5 ISMAEL RODRIGUES DA CUNHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 2005.5151056921-0, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar a ocorrência ou não de prevenção com o feito extinto.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.104405-3 IVONE DA ROCHA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro derradeiro prazo de vinte dias para cumprimento da exigência. Diante do não atendimento da mesma, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.112774-8 RODRIGO FERREIRA NEUMAM (Adv. S/ ADVOGADO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.124974-0 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da informação retro, junte a parte ré a cópia de sua resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128159-2 JONAS VIEIRA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante das razões apresentadas, defiro prazo de vinte dias para a apresentação do documento requerido.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017531-4 ANGELICA ALVES MAGNAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) seguinte(s) processo(s): 2005.5151060693-0.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar a ocorrência ou não de prevenção com o feito extinto.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018051-6 JORGE MATOLA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em Inspeção,\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 2006.5151002046-0, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar a ocorrência ou não de prevenção com o feito extinto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n31 - 2004.51.51.058336-5 LUIZ CARLOS LESSA DE UZEDA (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nApresente o patrono da parte autora seu número de CPF a fim de viabilizar a expedição do alvará de levantamento referente honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.064988-1 EDILA DA SILVA THOMAS GOMES E OUTRO (Adv. HIVIE CARREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nApresente o patrono da parte autora seu número de CPF a fim de viabilizar a expedição do alvará de levantamento referente honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.070812-5 ANA MARIA BRAGA SOUZA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nApresente o patrono da parte autora seu número de CPF a fim de viabilizar a expedição do alvará de levantamento referente honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2002.51.51.016843-2 JOSE ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.107214-0 DIONE RODRIGUES DE ALENCAR GUSMAO (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 31/07/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA JUÍZA FEDERAL DESTE JUIZADO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.107214-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2003.51.51.000742-8 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA BANDEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.51.052751-9 IVAN FERREIRA DE SOUZA (Adv. ELIAS BATISTA ROSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.068365-7 MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.070185-4 ANGELA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.070622-0 JOSE HENRIQUE MACEDO DE FREITAS (Adv. JANNA REGO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.070718-2 JOSE ANTONIO RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.073982-1 MANOEL TAVARES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ANGELA CAROLINA A S SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Alvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após a publicação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 25522"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "25662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-120, 121\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-71\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-81\r\n\r\nANA MARIA MEDINA DA ROCHA-72\r\n\r\nana paula cardoso nascimento-93\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-100\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-84\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-4\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-125, 126, 128\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-75\r\n\r\nCARLOS ALBERTO B. APARICIO-108\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-66\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-137\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-70\r\n\r\nCLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES-138\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-140\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-65\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-3\r\n\r\nDANIELLE SIQUEIRA GONCALVES-96\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-127\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-107, 127\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM MENDES-69\r\n\r\nELISETE B. LEMOS FERREIRA-32\r\n\r\nFABIANE OLIVEIRA DE MOURA-123\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nFERNANDA BRANDAO SERTORIO-64\r\n\r\nFERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER-8\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA FURTADO-2\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-116\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 55\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-10\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-9\r\n\r\nJORGE CESAR PINTO-91\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-63\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-127\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-145, 19, 35, 46, 5, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 9\r\n\r\nJURANDY MOREIRA-89\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-127\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-100, 123, 130, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 74, 76, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 92, 96\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA-133\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAOLI-77\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-6\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-17, 20, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 55\r\n\r\nMARCELLO VINICIUS RODREIGUES MUNIZ-116\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-117, 139\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-85\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-118\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-101, 105, 112, 113, 117, 120, 121, 122, 125, 126, 127, 132, 133, 135, 136, 138, 139, 140, 142, 73, 77, 86, 88, 94, 95, 97, 98\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-128\r\n\r\nMARIA CELI DA CONCEICAO PINTO-90, 91\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-62\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-124, 143\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-17, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 38, 41, 42, 47\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-61\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-116\r\n\r\nMARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER-83\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-102, 103, 106, 109, 110, 111, 115, 118, 119, 124, 128, 134, 137, 143, 144\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-107, 131\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-12, 7\r\n\r\nMARLI HARTER MEDINA GALLEGO-123\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-139\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-106\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-119\r\n\r\nNAO CONSTA-110, 114, 119, 130\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-141\r\n\r\nNICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS-33\r\n\r\nNORMA DA C. SANTIAGO-122\r\n\r\nODIRLANE MARCIA V B EVANGELHO-11\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-95\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-132\r\n\r\nRENATA VALENTE D C DE ALMEIDA-74\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-4\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-131\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-34\r\n\r\nROSEVALDO FONSECA DA SILVA-87\r\n\r\nS/ ADVOGADO-102, 104, 105, 109, 111, 112, 113, 135, 136, 144, 99\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-101, 103, 115, 129, 134, 15, 61, 97\r\n\r\nSERGIO REIS-92\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-137\r\n\r\nSONIA RODRIGUES LIMA-142\r\n\r\nVALMIR DO NASCIMENTO ROCHA-13\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-14\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000064\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026616-2 ZELIA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9009/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.078303-6 WALDIR SILVA FURTADO (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092594-3 FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0615305), a quantia de R$ 2.630,76 (dois mil seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 18, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098146-6 DERCIO MENDES ALVES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0386798), a quantia de R$ 929,59 (novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 25, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102554-0 NEUSA NOEMIA DOS SANTOS PORTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0762886), a quantia de R$ 1.552,53 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 21, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102630-0 VERA LUCIA FREIRE DE SANTANNA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103030-3 ELIANE MOURA FALAVINA DOS REIS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0462292), a quantia de R$ 1.221,10 (um mil duzentos e vinte e um reais e dez centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 54, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.108147-5 ELIZABETH ELMOR VIANNA (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110961-8 MARIA CELIA DOS SANTOS BOU MAROUN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0765520), a quantia de R$ 2.035,43 (dois mil e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 29, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões re cursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.117523-8 ANTONIO ELIAS MASSAD E OUTRO (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120842-6 ODILENE COSTA SANT'ANNA (Adv. ODIRLANE MARCIA V B EVANGELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 01446339), a quantia de R$ 530,55 (quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 15, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121519-4 MARIA APARECIDA MOREIRA DE PINHO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0463140), a quantia de R$ 955,92 (novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 62, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.121891-2 MARIA ALICE IZAIAS (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 02877988), a quantia de R$ 698,60 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 16, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126208-1 NELSON FERNANDES TAVARES (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.130187-6 ANÁLIA GERALDINO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0233534), a quantia de R$ 808,76 (oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 17, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010809-0 REGINA FERREIRA DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0607370), a quantia de R$ 1.035,65 (um mil e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 24, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013305-8 OLGA RAMOS ALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013457-9 RAUL MARTINS DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013490-7 IRENE MARINS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014338-6 JOSE APOLINARIO COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014351-9 HERMINIO DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014383-0 WALKIRIA SEROA DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014386-6 KATIA ROSA SERENADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014392-1 HYRAM CAROLINO DE LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014449-4 SIDNEY NEVES DE MACEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.014451-2 UBIGUARA FERREIRA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014487-1 MARCIA BARROS SIQUEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003849/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014496-2 JOSE SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014514-0 GERALDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014591-7 DIVA BARBOSA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014841-4 HELOIN TORRES PORTALEZ DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003815/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.015776-2 JUDITE GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ELISETE B. LEMOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.018191-0 VANIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0622880), a quantia de R$ 1.419,66 (um mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 18, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.019977-0 VILCLEA DOS SANTOS RAYMUNDO (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.021169-0 MARCELINO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.023873-7 FRANCISCO ELEOTERIO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.023881-6 EDINA ABDALA FEITOSA DE MENEZES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023903-1 LUCIO DA SILVA GONCALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.023945-6 NELSON DOS SANTOS CAMASSARY (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.023952-3 JONATHAS BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.024179-7 NEIDE COUTINHO LECONTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.024278-9 JOEL DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.024410-5 OSWALDO DE MEDEIROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.025015-4 DURVAL BAPTISTA DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.025501-2 PAULO PASSOS SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.025608-9 ARLETE SOUZA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.025859-1 JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.028742-6 JOAO BARBOSA LIMA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.029425-0 TAMBERLICK SOARES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003816/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.029426-1 GILBERTO CORREA DE MELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.031854-0 JOSEFINA DIAS RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.031859-9 VANDERLAN BATISTA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.032423-0 WYLER O'REILLY DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.032424-1 LENITA DE SOUZA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032454-0 VALCIR SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.032556-7 LEILA MARIA SOUZA ZAMBA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.032557-9 EMILIA DA SILVA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032574-9 PAULO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.032575-0 SYLVIO FRANCISCO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032582-8 HOMENIO ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.01.013614-1 TERESA CRISTINA RAMOS MADUREIRA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Teresa Cristina Ramos Madureira - PIS 12104470880) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 38410, valor de R$ 4.170,10 (quatro mil, cento e setenta reais e dez centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 15/02/05 (fl. 43/47), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.015779-0 FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Fernando Antonio de Araujo Pereira - PIS 1072275231-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nValor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas pela Contadoria Judicial, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré desde a data indicada nos cálculos de fls. 104/111 até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.020905-4 AMADEU MARQUES TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Amadeu Marques Teixeira - PIS 10684358899) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 74942, valor de R$ 7.964,03 (sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e três centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.024592-7 BENUR DE AZEVEDO GIRARDI (Adv. FERNANDA BRANDAO SERTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Benur de Azevedo Girardi - PIS 10048490854) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3652, valor de R$ 4.013,30.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.031956-0 PAULO ROBERTO RIBEIRO DOMINGUES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003864/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (nome - PIS) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº , 09820612058868, valor de R$ 34,08;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612144386, valor de R$ 314,31;\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601674000, valor de R$ 8.239,91.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a in vocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.053239-4 MARIA FLAVIA MARTINS DE ALMEIDA ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA FLAVIA MARTINS DE ALMEIDA ROSA - PIS/PASEP: 10626141963) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB Nº 59960300024950, valor de R$ 335,28;\r\n\r\nCÓD. ESTAB Nº 59960300270030, valor de R$ 9.464,35;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.054110-3 MARILIA CARVALHOSA DE MESQUITA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Marilia Carvalhosa de Mesquita - PIS 10643581704) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90504289893, valor de R$ 45,09;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90248196024, valor de R$ 43,22;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93574916502, valor de R$ 4,37;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90224319004, valor de R$ 15,39;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90499910552, valor de R$ 8,30;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1838, valor de R$ 315,60;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 2547, valor de R$ 145,33;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 00000215970, valor de R$ 1.056,86;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09720612116892, valor de R$ 0,37.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01 (EXTRATO FLS. 12, 24/47 e 69/72), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.054822-5 HEITOR LUZ NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Heitor Luz Neto - PIS 10845873641) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 90633475363, valor de R$ 2.257,33 (dois mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte es tar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.057085-1 PAULO ROBERTO NASCIMENTO LIRA (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (nome - PIS) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB Nº 59920608065297, valor de R$ 5.682,13;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.51.057154-5 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Gomes da Silva - PIS 10414489303) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS,\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93091296024, valor de R$ 8,89;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90040899437, valor de R$ 12,92;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90040807091, valor de R$ 5,89;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90160952073, valor de R$ 42,88.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.51.057308-6 CLAUDIO DE CARVALHO GUERRA (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CLAUDIO DE CARVALHO GUERRA - PIS: 10745548269) referente à(s) sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, no valor de R$ 4.125,88, conforme extrato de fls. 45/50, com a aplicação dos índices 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 01/07/2005, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.51.057366-9 MARTA MARIA DA CUNHA SOARES (Adv. ANA MARIA MEDINA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 003936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARTA MARIA DA CUNHA SOARES - PIS: 10853743301) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59970507795547 , valor de R$ 6.147,15;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.51.057648-8 AURILIO PIREZ MUNIZ FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Auríliio Pires Muniz Filho - PIS 10291696047) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 90187960950 e 90403913940, valor de R$ 1.173,74 e R$ 42,41, respectivamente.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.51.059306-1 JULIO CESAR CONSTANTINI (Adv. RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JULIO CESAR CONSTANTINI- PIS: 103160987-17) referente à conta(s) vinculada do FGTS do autor, com o reajuste de R$ 5.619,51, conforme cálculo de fls. 51/56, índice de 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 03/05/2005, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2004.51.51.059645-1 MARIA APARECIDA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA LOMAR VARELA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003858/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. JOAQUIM GOMES DA SILVA (PIS 10316334003), nos seguintes termos:\r\n\r\nCód. Emprg. 90496016817, da quantia de R$ 8,50;\r\n\r\nCód. Emprg. 90477033005, da quantia de R$ 10,33;\r\n\r\nCód. Emprg. 90463639898, da quantia de R$ 2,98;\r\n\r\nCód. Emprg. 24472, da quantia de R$ 110,25;\r\n\r\nCód. Emprg. 90265689737, da quantia de R$ 0,31.\r\n\r\nconforme extratos de fls. 28/47 fornecido pela Ré, e extrato de fl. 101/108, fornecido pela autora, atualizado até 10/07/2001, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.51.062690-0 MARIANA MATIAS NASCIMENTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. AYLTON JOSÉ MATIAS (PIS 10325682108), das seguintes contas vinculadas:\r\n\r\nCOD. ESTAB. Nº 09720612375534, no valor de R$ 832,53;\r\n\r\nconforme extrato de fls. 51/69 fornecido pela Ré, atualizada até 10/07/2001, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nPor derradeiro, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.555/02, os valores de fls. 60/63 e 67/69 já foram percebidos pela parte autora, conforme demonstrativo de fls. 58 e 65.\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2004.51.51.063770-2 ALEXANDRE DE PAOLI ALMEIDA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Alexandre de Paoli Almeida - PIS 12250763226) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, \r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 149, valor de R$ 190,20;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 120, valor de R$ 513,21.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2004.51.51.064812-8 SERGIO RICARDO LOPES DE FARIAS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (SERGIO RICARDO LOPES DE FARIA - PIS: 10001117324) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 59920600305302, valor de R$ 5.010,12;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.066534-5 JOSE CARLOS FERNANDES CORREA DE MELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Carlos Fernandes Correa de Mello - PIS 10330284174) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1213887, valor de R$ 9.680,11;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 23000320691, valor de R$ 418,77;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90516803665, valor de R$ 0,14;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90015122781, valor de R$ 27,48.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.51.066836-0 CLEUSA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (HELIO MOREIRA - PIS 1032227235-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 90214579054 e 65430, valor de R$ 14,89 (quatorze reais e oitenta e nove centavos) e R$ 3.788,27 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), respectivamente.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.51.070388-7 EDINALVA FERREIRA DA PAZ (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Edinalva Ferreira da Paz - PIS 10308839177) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93476564277, valor de R$ 261,17.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.51.072531-7 MIRNA MARIA MORAIS DE SOUSA BARONTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Mirna Maria Morais de Sousa Baronto - PIS 10110228402) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 55643, valor de R$ 9.234,09 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.51.073041-6 ANA LUCIA MACIEL CORREA PIRES (Adv. MARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Ana Lucia Maciel Correa Pires - PIS 10605360976) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 144341, valor de R$ 12.786,76.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 132, valor de R$ 66,17.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.075576-0 LUIZ ROBERTO PRADO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Luiz Roberto Prado - PIS 10329242226) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 90016415168, 90534202122 e 3000008026, valor de R$ 2.046,25 (dois mil, quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), 293,68 (duzentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) e 2.495,06 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e seis centavos), respectivamente.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2004.51.51.075765-3 ICARO LOPES PINTO (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Icaro Lopes Pinto - PIS 1031629294-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 647277, valor de R$ 9.202,40 (nove mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.000932-0 CARLOS ALBERTO ANDRADE CANABRAVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARLOS ALBERTO ANDRADE CANABRAVA - PIS 10297652874) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n-CÓD. ESTAB. Nº 9801313565287 (Cód. Empregador: 90289189359), valor de R$ 942,67;\r\n\r\n-CÓD. ESTAB. Nº 9801313565287 (Cód. Empregador: 90440062693), valor de R$ 4,72;\r\n\r\n-CÓD. ESTAB. Nº 9820612059664, valor de R$ 1.508,71;\r\n\r\n-CÓD. ESTAB. Nº 9820612379677, valor de R$ 1.515,17;\r\n\r\n-CÓD. ESTAB. Nº 59920600797841, valor de R$ 1.587,33;\r\n\r\n-CÓD. ESTAB. Nº 59920608142577, valor de R$ 335,30.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.001665-7 JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Carlos Barbosa - PIS 10415614314) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 12214, valor de R$ 3.016,84;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3000005023, valor de R$ 84,05;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3000003044, valor de R$ 44,80.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.001789-3 VALDIR DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (VALDIR DE CARVALHO - PIS: 10324762337) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612397053, valor de R$ 3,44,\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820614253656, valor de R$ 0,56,\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600081336, valor de R$ 2.266,05;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nFinalmente, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.555/02, os valores de fls. 34/37 já foram percebidos pela parte autora, conforme demonstrativo de fl. 33.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.001951-8 JORGE LUIZ DE SOUZA FONTES (Adv. JURANDY MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jorge Luiz de Souza Fontes - PIS 10425597587) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 630545, valor de R$ 4.716,85 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.002161-6 ANTONIO FELIPE SANJULIANI (Adv. MARIA CELI DA CONCEICAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ANTONIO FELIPE SANJULIANI - PIS 12104245178) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90023088586, valor de R$ 1,51;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90023088594, valor de R$ 0,77;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 5754, valor de R$ 3.365,31;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 340976, valor de R$ 66,88;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 87242, valor de R$ 43,32;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 318678, valor de R$ 3.722,18.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.002162-8 JOSE ROBERTO MUNIZ (Adv. JORGE CESAR PINTO, MARIA CELI DA CONCEICAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSE ROBERTO MUNIZ - PIS: 10651709234) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960300042060, valor de R$ 8.037,47;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.003720-0 VERA LUCIA DIAS LOPES (Adv. SERGIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (nome - PIS) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB Nº 09820610306656, valor de R$ 0,42;\r\n\r\nCÓD. ESTAB Nº 59920600313500, valor de R$ 12.263,53;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.004472-0 WALKIR FONTES FERREIRA (Adv. ana paula cardoso nascimento) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.004472-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nTendo em vista que o patrono do autor não deu cumprimento ao despacho de fl. 72, remetam-se os autos à União Federal para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.005002-1 MARIO THOMAZ CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIO THOMAZ CORDEIRO - PIS/PASEP: 10055633223) referente à(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS do autor, com o reajuste no valor de R$ 5.032,82, conforme demonstrativo acostado pela ré à fl. 28, relativo a correção de 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/05/2005, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.006094-4 EDUARDO CORREA ANTUNES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Eduardo Correa Antunes - PIS 10831267000) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nconta(s) vinculada(s) do FGTS, CÓD. EMPREGADOR Nº 397365, valor de R$ 3.890,78.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor.\r\n\r\nno(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.008299-0 CELIO LUIZ DE FREITAS (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Celio Luiz de Freitas - PIS 10292152040) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 8400, valor de R$ 11.404,17.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.044906-9 MARCO ANTONIO MATIAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.051121-8 MARIA LUCIA REIS DE NORONHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.072461-5 EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Edevaldo Moraes de Oliveira - PIS 10557458487) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90186186441, valor de R$ 17,48;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 6709, valor de R$ 3.327,40.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90088019823, valor de R$ 117,53;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.079404-6 RENATO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.084587-0 MARIA JOSE MACHADO DAMASCENO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.085492-4 SEBASTIAO LUIZ CARAPITO VILLAR (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.087143-0 IRENE FURTADO DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.087696-8 DAYSE BARONI PEREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.090117-3 RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.092322-3 ANTONIO MARTINS FELICIANO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.092385-5 JOAQUIM JOAO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.092742-3 JOSE ABREU DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO B. APARICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003859/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.093276-5 TEREZINHA JULIA DA CONCEICAO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.093633-3 IVANEIDE TATINGE DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.094485-8 SILVIA REGINA VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.094679-0 MARIVALDA DA SILVA FEITOZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.094690-9 CLAUDIA ELY DA MOTTA NOBRE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.095085-8 VALTER DE CAMPOS RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.097980-0 CONCEICAO GONCALVES DE NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.098772-9 SEBASTIAO MAIA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODREIGUES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003861/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.099471-0 ANITA DA CONCEIÇÃO GUERRA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.104325-5 JOSÉ DA SILVA MARQUES (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.108000-8 EFIGENIA DAS GRAÇAS REZENDE (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.115561-6 ELVIRA LOPES GERSTNER (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.115564-1 MARIA JOSE SILVA BARBOSA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.120107-9 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.120337-4 VALERIA DE SOUZA MELLO (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO, FABIANE OLIVEIRA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.121944-8 DAVID RAMOS DA GRAÇA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003860/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.123038-9 WASHINGTON LUIS JAVARINI (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.123040-7 HILTON RODRIGUES LOPES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.123274-0 HELIO FONSECA DE ABREU (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, JOSE CARLOS MOURAO, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.123475-9 MESSIAS JOSE SILVA SANTOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.124132-6 VERA MARIA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.124704-3 ROSALINA COSTA (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.126249-4 ISELENA RIBEIRO DE BARROS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.131673-9 LUIZ CLAUDIO LARRUBIA (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003863/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.132056-1 EDUARDO CLAUSI LUZ DA SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETI TIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.001885-3 ANA MARIA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.004415-3 NEUZA MARIA DE SOUZA REIS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.004947-3 REGINA MARIA PEIXOTO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.005522-9 JUREMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.007532-0 NELSON DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv. CLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.009738-8 FRANCINETE ALVES MARTINS (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.011749-1 MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.016631-3 PAULO CESAR CORSI (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.019403-5 JOSE LUIZ FAGUNDES DE MENDONÇA (Adv. SONIA RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.019908-2 MARIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003862/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.020531-8 NILZA PIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.021111-2 NAIR DE ALMEIDA JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003817/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 144\r\n\r\nId: 25662"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "25325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-21\r\n\r\nALEXANDRE MATOS FERNANDES DUARTE SILVA-54\r\n\r\nANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS-60\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-144\r\n\r\nana paula de araújo massard-49, 50\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-113\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL-15, 19\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-36\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-4\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-137\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO-124\r\n\r\nANTONIO DUARTE DOS SANTOS-120\r\n\r\nANTONIO JOSE C. DA COSTA-89\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-66\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-97\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-138\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-41\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-11, 25, 40\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA-118\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-105\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-57, 58\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DOS SANTOS-151\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO-96\r\n\r\nCARLOS JOSE LOPES PAIVA-81\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE-28\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-92\r\n\r\nCRISTIANA COLOSIMO SILVA-117\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE C. SILVA-128\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-145, 148\r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES-86\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-61\r\n\r\nDENISE FERREIRA DA PAIXAO-18\r\n\r\nDJAIR DA CRUZ RAMOS-98\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-126, 47\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-139, 140, 143, 149, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 59, 69, 71, 81, 82\r\n\r\nELCO LUIS FONTES PADILHA-1\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-139\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-82\r\n\r\nERICA ROBERTA C DO BONFIM-16\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-83\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-151, 153\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-112, 119\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-167, 91, 93\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-63\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-57, 58, 59\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-48\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-151, 153\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nGLAYCE JANETE DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nHECKEL GARCEZ RIBEIRO-24\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-36\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-75, 76, 79, 80\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-161\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-19, 39, 43\r\n\r\nJOAO LEANDRO DO NASCIMENTO-143\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-53\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-107, 16, 7\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-69\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-122\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES FALCOMETA-110\r\n\r\nJOSE CLAUDIO F. GOMES-10\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-56\r\n\r\nJOSE O. BRITO DA SILVA-163\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-156\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 14, 165, 2, 20, 36, 5, 8, 9, 90\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-22\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nJUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA-154\r\n\r\nJULIAN BARROS DA SILVA-149\r\n\r\nJULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO-117\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-23\r\n\r\nLEILA LOPES FERREIRA-102, 103\r\n\r\nLILIAN BARROS DA SILVEIRA-116\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-72\r\n\r\nMARCELO CAILEAUX CEZAR-35\r\n\r\nMARCELO CHALREO-12, 25, 39, 40, 42, 43\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-159\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-140\r\n\r\nMARCIA SORAIA REGO GONCALVES-34\r\n\r\nMARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA-78\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-51, 52\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-23\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-106\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO-121, 45, 46\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-123\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS ALVES-80\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-63\r\n\r\nMARIO JULIO DAMASCENO-38\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-139\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-85\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-104\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-146\r\n\r\nMUNIR RAMOS CURI-79\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-108\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNAO CONSTA-148, 65, 68\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-94, 95\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-113, 17, 55\r\n\r\nNORMA DA C. SANTIAGO-73\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-56, 60\r\n\r\nPABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA-150\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-142\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-26\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-12, 42\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-101\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-116\r\n\r\nRafael Domineche-62\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-158\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-153\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-100, 87, 99\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-127\r\n\r\nROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-141, 152\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-104\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-138, 146, 147, 150, 64, 65, 67, 68, 74, 77, 78\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-115, 64, 84\r\n\r\nS/ ADVOGADO-11, 119, 67, 74, 75\r\n\r\nSANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA-162\r\n\r\nSANDRO MARTINS BARRETO-70\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 107, 109, 112, 147, 155, 157, 3, 7, 72, 76, 77\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU-160\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-71\r\n\r\nSIMONE DA COSTA RODRIGUES-88\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-109\r\n\r\nUBIRAJARA DE SOUZA-44\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-37\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA-164\r\n\r\nVINÍCIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE-125\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-111\r\n\r\nWALDIRCE DA SILVA VIEIRA-44\r\n\r\nWALDYR RODRIGUES DA COSTA-166\r\n\r\nWANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE-125\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-3\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-114\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.057383-5 ADILIO DIAS DO NASCIMENTO (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074334-0 RICARDO AUGUSTO GOMES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009634-9 EUGENILDO LEMOS PRIMO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015720-0 JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . ... Desta forma, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição do feito para a 3ª Vara Federal, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário, diante dos novos elementos produzidos nos autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.045758-0 ALFREDO LARA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.063128-1 SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004189/2006 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO INSS, por ilegitimidade passiva ad causam, e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condená-la a promover, para todos os efeitos, a averbação do tempo de serviço prestado pelo Autor, inicialmente, na condição de celetista, desde 02 de maio de 1978, junto ao Hospital dos Servidores do Estado, computando-o para o regime jurídico único, instituído pela Lei 8.112/90. Fica assinalado o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ora determinada, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa pecuniária.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento, e, após, transcorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.025196-8 CARLOS ALBERTO GARCIA DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.068282-7 EDGARD NEVES LOPES LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004195/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n9 - 2005.51.51.069484-2 MARCELO FARIAS DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004196/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n10 - 2005.51.51.072838-4 MARCIA GOMES CHAVES (Adv. JOSE CLAUDIO F. GOMES) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004226/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0265329, no total de R$ 1.480,37, tal como apurado em fls. 49, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.082689-8 MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083953-4 ANGELA MARIA MENDES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092526-8 RENATO LUIS CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004194/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098810-2 ROSINA DE ASSIS DE PAULA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004198/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 671,58 (seiscentos e setenta e um reais e cinqüenta e oito centavos) referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099758-9 FRANCISCA PIMENTA DA SILVA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004135/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0866871, no total de R$ 3.932,33, tal como apurado em fls. 14, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.100978-8 OLGARINA ASSUNCAO DOS SANTOS (Adv. ERICA ROBERTA C DO BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004221/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0760039, no total de R$ 1.196,06, tal como apu rado em fls. 25, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103916-1 MIRYAN SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004225/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0764810, no total de R$ 759,99, tal como apurado em fls. 50, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123356-1 IVANI RIBEIRO (Adv. DENISE FERREIRA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004231/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 6639649, no total de R$ 1.545,44, tal como apurado em fls. MERGEFIELD FLSEXTRATO \\* MERGEFORMAT , cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.123858-3 Eleni Ramos da Silva (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125296-8 RAFAEL LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência, nem comprovou o pagamento das custas recursais no prazo de 48 horas, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.125430-8 PAULO ROBERTO DA SILVA RAIMUNDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência, nem comprovou o pagamento das custas recursais no prazo de 48 horas, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125980-0 MARIA MANOELINA MAFILZO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 28: Cumpra, a parte autora, integralmente, a determinação de fl. 27, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, ou comprove a impossibilidade de cumprimento em igual período.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131078-6 JOSE HAROLDO DUARTE DA NOBREGA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004206/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 769,31 (setecentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos) referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000374-6 ALCIR BELO DA SILVA E OUTRO (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO, GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004203/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011036-8 SHIRLEY NOGUEIRA DE QUEIROZ (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004220/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0386981, no total de R$ 1.356,91, tal como apurado em fls. 25, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012000-3 LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004197/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais) , a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012050-7 PAULO SERGIO RIBEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAU DE. . Fls. 36/40: Indefiro, eis que, sem prejuízo das diligências a cargo da parte autora para obtenção dos documentos em questão, foram estes requeridos também à Ré.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 33.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012061-1 SERGIO LUIZ RANGEL COUTINHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 36/39: Indefiro, eis que, sem prejuízo das diligências a cargo da parte autora para obtenção dos documentos em questão, foram estes requeridos também à Ré.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 32.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012074-0 ROBERTO CASSIANO TRINDADE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 35/39: Indefiro, eis que, sem prejuízo das diligências a cargo da parte autora para obtenção dos documentos em questão, foram estes requeridos também à Ré.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 32.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.012110-0 EDMILSON DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 35/36: Indefiro, eis que, sem prejuízo das diligências a cargo da parte autora para obtenção dos documentos em questão, foram estes requeridos também à Ré.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 32.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012115-9 UBIRAJARA NOBRE GUERREIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004102/2006 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012153-6 EUCY CARNEIRO PINTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 35/36: Indefiro, eis que, sem prejuízo das diligências a cargo da parte autora para obtenção dos documentos em questão, foram estes requeridos também à Ré.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 32.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012204-8 JORGE AYRES BARBOSA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 34/38: Indefiro, eis que, sem prejuízo das diligências a cargo da parte autora para obtenção dos documentos em questão, foram estes requeridos também à Ré.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 31.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012722-8 MARIA EUNICE DOS SANTOS NUNES (Adv. MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004223/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0652290, no total de R$ 1.451,62, tal como apurado em fls. 15, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012954-7 CELSO ALVES RIBEIRO (Adv. MARCELO CAILEAUX CEZAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004222/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0652093, no total de R$ 1.393,85, tal como apurado em fls. 15, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.013542-0 ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004232/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0765630, no total de R$ 750,65, tal como apurado em fls. 26, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014324-6 DELVA PEREIRA MENDES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004224/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0636732, no total de R$ 1.765,26, tal como apurado em fls. 12, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.014916-9 ELMA THEODORO FERREIRA (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004227/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0630712, no total de R$ 2.369,71, tal como apurado em fls. 15, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.017339-1 ILDEMAR FERREIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.017342-1 CELIA REGINA OTRANTO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.018583-6 FRANCISCO EDUARDO RIEGER (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004205/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019099-6 ANDRÉIA VANIA FERREIRA CAJU (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.019102-2 MARIA APARECIDA DA GRACA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.019824-7 GENIVAL PESSOA LEAL (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA, UBIRAJARA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004229/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0246726, no total de R$ 1.328,11, tal como apurado em fls. 13, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.023722-8 JOAO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004219/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0748492, no total de R$ 1.241,83, tal como apurado em fls. 23, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.023726-5 ELIANE VILLARDI DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004218/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0139729, no total de R$ 1.369,38, tal como apurado em fls. 30, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.024612-6 MARIA LUIZA DANTAS MOSIELLO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004230/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0071693, no total de R$ 1.336,52, tal como apurado em fls. 12, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029842-4 ARLETE JUREMA DE ARAUJO (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004228/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas eventualmente devidas no período compreendido entre julho a dezembro de 2001, e, no mais, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, não é cabível recurso de sentença terminativa, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-\r\n\r\n49 - 2006.51.51.031874-5 IRAJA DE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. ana paula de araújo massard) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004113/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.032022-3 SEBASTIAO CORREA TELLES (Adv. ana paula de araújo massard) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004115/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra A presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.033063-0 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004100/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.034324-7 MARIANO RODRIGUES CAMELO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004112/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.034618-2 ISIS DE ASSIS FIGUEIREDO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004114/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.034667-4 ROSA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MATOS FERNANDES DUARTE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.034997-3 ELEDIR RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n56 - 2002.51.51.011527-0 JOSE ROBERTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para comparecer à CEF - Caixa Econômica Federal, agência detentora do contrato de financiamento, a fim de receber o termo de quitação de seu imóvel.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2002.51.51.021049-7 MANOEL NASCIMENTO DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a para autora, a fim de que se manifeste sobre a comprovação da CEF acerca do levantamento dos valores (fls. 81/84), no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFl. 91: Os honorários advocatícios já haviam sido arbitrados e pagos (fl. 87).\r\n\r\n58 - 2002.51.51.023656-5 SERGIO BOCHE (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fl. 134: Intime-se a patrona do autor, informando que seus honorários já foram arbitrados, conforme comprova o documento de fl. 131.\r\n\r\nApós, transcorridos 05 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.049640-7 ROBERTO CORREA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 74/75: Intime-se a parte autora do depósito realizado pela CEF, em cumprimento ao julgado, devendo comparecer a uma agência da CEF, munido dos documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, PIS, CTPS), devendo comprovar seu enquadramento em uma das hipóteses de levantamento (art. 20, Lei 8.036/90), no caso específico, sua condição de aposentado (carta de concessão da aposentadoria). \r\n\r\nFl. 76: Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.059394-2 LUANA DE ANDRADE FONSECA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004199/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,16\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 158,00 (cento e cinqüenta e oito reais), quanto ao dano material, e de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.023448-9 MARIA ISABEL DE JESUS RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.023916-5 VITORINO LUIS DOMENECH RODRIGUES (Adv. Rafael Domineche) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.006224-2 JOSE ROBERTO LUIZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.021129-6 JORGE MENDES DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Nomeio a Dra. ROSANE ACIOLI DINIZ, OAB-RJ 62.250, como advogada dativa, deferindo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAbra-se prazo para interposição de recurso.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.033188-5 RAQUEL DE CASTRO ERLACH (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004207/2006 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.083074-9 JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.086632-0 FERNANDO CARLOS RODRIGUES FERREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004202/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.107562-1 UBIRACY DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004201/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo residual da conta de FGTS do Autor referente à empresa CIA EST ENG DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no valor de R$ 370,88 (COD. ESTAB. 99206044425563, COD. EMPRG. 542323), segundo a posição da(s) conta(s) em 10/03/2006 (fl. 16), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.110039-1 ANTONIO RICARTE (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 48: Defiro a habilitação de MARIA BATISTA RICARTE, devendo-se remeter os autos à SEDRJ a fim de que a mesma conste como sucessora do autor falecido, no pólo ativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.113095-4 SANDRO MARTINS BARRETO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, se persiste o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a decisão do juízo do 1o JEF no processo nr. 2005.5151011481-3, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros do SEREASA.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.113376-1 MARILENE DIAS ARRUDA DA COSTA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004200/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.118914-6 ANTENOR LOPES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004193/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTENOR LOPES DE CARVALHO - PIS: 1068488377-2) referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na(s) empresa(s) RICHARD SAIGH IND COM S/A, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré no valor de R$ 201,23 (duzentos e um reais e vinte e três centavos), conforme documentos de fls. 24/26, importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.120108-0 JOSEPE FREIRE DOS SANTOS (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004208/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.124526-5 JOEL PINTO DE CARVALHO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004210/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.004036-6 MARCOS PAULO ELIAS RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004204/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.004160-7 GERALDO ALOISIO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004190/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.004220-0 JOSIAS FRANCISCO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004209/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.005411-0 ELCIO RAMOS COSME (Adv. MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.014676-4 MONIQUE MELO DA SILVA (Adv. MUNIR RAMOS CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.019884-3 MARIA HELENA DOS SANTOS ALVES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.023330-2 EDUARDO ROMERO DE LACERDA NETO (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004192/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDUARDO ROMERO DE LACERDA NETO - PIS: 1000057197-8) referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na(s) empresa(s) BANCO DO BRASIL S.A. AGÊNCIA CENTRO RJ, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré no valor de R$ 14.865,88 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme documentos de fls. 34/38, importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.025070-1 ODAIZA DA CONCEICAO MARTINS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004191/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da Autora (ODAIZA DA CONCEIÇÃO MARTINS - PIS: 10318395808) referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) para CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (COD. ESTAB.: 59920600292456 / COD. EMPRG.: 14087) , dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré no valor de R$ 2.704,44 (dois mil, setecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme documentos de fls. 23/28, importância esta referente a 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do efetivo creditamento, acrescidos dos juros legais de 1 % ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.028226-0 ANTONIO FRANCISCO DA PAZ (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.030514-3 MARCO AURELIO DA SILVA COSTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Nomeio como advogada dativa a Dra. ROSANE ACIOLI DINIZ, OAB-RJ 62.250, deferindo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAbra-se prazo de 10 (dez) dias para a emenda à inicial.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.032647-0 LUIZA EUGENIA CORDEIRO RAMOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.032788-6 ANTONIO BARROSO DE SOUSA (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.033006-0 ARNALDO ANTONIO DE SANTANA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.033093-9 UBIRATAN FERREIRA SARMENTO (Adv. SIMONE DA COSTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de extinção, providenciar a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. . \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.034345-4 ELIANE GLORIA BRASILEIRA PAES (Adv. ANTONIO JOSE C. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.034348-0 WALDEMAR DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.034373-9 PAULO DINIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.034397-1 ELIAS DO CARMO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora, em vinte dias, sob pena de extinção, fornecer a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.034401-0 FRANCISCO MACHADO GOMES (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.034561-0 NEUSIMAR MARINHO DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que de acordo com a inicial e documentos a parte autora reside em Iguaba Grande - RJ, município sob jurisdição de São Pedro da Aldeia, local sede de Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, havendo de se aplicar, por outro lado, o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, de 12/07/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado Especial mais próximo, “onde não houver Vara Federal”, que não é o caso. \r\n\r\nEm se tratando da Justiça Federal, o foro confunde-se com os limites da própria seção ou subseção, valendo conferir a doutrina autorizada: “a justiça federal foi organizada em torno das Seções Judiciárias. Os próprios juizes federais foram outrora denominados Juizes Seccionais.”( In Competência Cível da Justiça Federal, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Pag. 98). \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de do Juizado Especial Federal de São Pedro da Aldeia, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Pedro da Aldeia para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.034640-6 JOSE DOS SANTOS SALLES DE MURCI (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.034704-6 JANAINA VIEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.034818-0 REGINA LUCIA DOS SANTOS BERTHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.036239-4 IOLANDA RODRIGUES CUNHA (Adv. DJAIR DA CRUZ RAMOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.036291-6 LUIZ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.036303-9 TERESINHA DOS SANTOS NILO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como tomar ciência de que consta do sistema o registro do processo nr. 9500210088, em relação as mesmas partes, para providências que julgar cabíveis, devendo apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n101 - 2006.51.51.024662-0 NELSON DA SILVA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 24: Defiro mais 05 (cinco) dias improrrogáveis para o cumprimento integral da determinação de fl. 23.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.033222-5 PATRICIA DA SILVA CASTAING (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004128/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não demonstrada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n103 - 2006.51.51.033223-7 CELIA REGINA ESCALEIRA DA ROCHA ESTEVES EGYPTO ROSA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004129/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não demonstrada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Autorizada a intimação da parte autora por meio eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, § 2º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n104 - 2002.51.01.006673-7 MARIA MAGALI SIMOES (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004177/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.011257-9 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004172/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 1.015,85, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls.62/65. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5 % ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para atualização dos cálculos da condenação. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.029805-5 MARIA LINDALVA PINHEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação supra, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias, esclarecendo se protocolou a referida petição, devendo, em caso positivo, apresentar cópia. Sem manifestação, no prazo assinalado, prossiga-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.081897-0 JOAO BERNARDO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004166/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0914790, no total de R$ 1.924,59, tal como apurado em fls. 27, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.088307-9 EDSON JORGE DA SILVA FRAZAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004174/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) em favor de EDSON JORGE DA SILVA FRAZAO, por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de JULHO DE 2000 a 07/2002, acrescidas de correção monetária desde os respectivos pagamentos mensais e juros legais de 1% ao mês a contar da citação, considerando a natureza indenizatória, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador para apuração do valor devido ao Autor. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.096567-9 TANIA MARIA BARBOSA DE LIMA FAISLON (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004165/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0222728, no total de R$ 1.450,41, tal como apurado em fls. 52, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.115529-0 THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004132/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 00869414, no total de R$ 107,36, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.122725-1 JACYR DA SILVA NONATO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004104/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 03779661, no total de R$ 3.986,25, tal como apurado em fls. 18, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.124491-1 JOAO LUIZ PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004164/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0686357, no total de R$ 800,93, tal como apurado em fls. 21, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.125732-2 LAURA SOARES CAVALCANTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004124/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n114 - 2005.51.51.126999-3 DEA TANCREDI RODRIGUES E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, por mera falta de clareza do dispositivo, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n\"Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de DEA TANCREDI RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 02447983, no total de R$ 1.141,56, tal como apurado em fls. 27, e de ISIS TANCREDI RODRIGUES, matrícula 02447991, no total de R$ 1.467,72, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica a parte ré autorizada a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos das autoras de eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado corresponde ao saldo a pagar em ABR2006, devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente as autoras, na hipótese de estarem desassistidas por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se as autoras. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\"\r\n\r\n115 - 2005.51.51.127245-1 LUIZ CARLOS CORREA BELART REP/ P/ MARLENE DE SOUZA CORREA BELART x UNIAO FEDERAL. . Fls. 26/28: Diante da comprovação de hipossuficiência econômica, revogo a decisão anterior para deferir a gratuidade de justiça, nomeando a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB-RJ 62.250, como advogada dativa, devolvendo o prazo para interposição de recurso, haja vista que não há comprovação nos autos da data do recebimento do telexograma de fl. 25.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.129619-4 DALVA PATROCINIO DA ANUNCIACAO (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004175/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.131166-3 JOAO CARLOS FERREIRA MARINHO DE CARVALHO (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer o demonstrativo dos valores devidos a título de 3,17% (extrato Siape atualizado com saldo a pagar), ficando ciente de que não haverá nova intimação de eventual sentença de extinção, caso esteja desassistida de advogado .\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.016575-8 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. BÁRBARA RACHEL RÊGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004125/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n119 - 2006.51.51.020019-9 MARCELO CARDOZO DEMARCO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004163/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0684366, no total de R$ 7.457,01, tal como apurado em fls. 17, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencio nado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.023649-2 WANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004117/2006 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.023727-7 SIMONE MATHEUS RODRIGUES (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004133/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) MERGEFIELD 102 \\* MERGEFORMAT ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MERGEFIELD 101 \\* MERGEFORMAT , matrícula SIAPE nº 0266498, no total de R$ 1.737,47, tal como apurado em fls. 32, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.031409-0 MAGALI LAVINIA BERLIM VIANNA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004127/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n123 - 2006.51.51.032662-6 ONIVIA DILMA SILVA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004126/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n124 - 2006.51.51.032796-5 HILDEBRANDO VIEIRA RAYMUNDO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004118/2006 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.033034-4 MARIA DA GLORIA SILVA ARAUJO (Adv. WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE, VINÍCIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004123/2006 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n126 - 2006.51.51.033251-1 LOURDES SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004119/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\n127 - 2006.51.51.034358-2 VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004116/2006 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.036181-0 FABIO CURTY DE ALBUQUERQUE (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004120/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DE MOVIMENTO POR EXTENSO\r\n\r\n129 - 2006.51.51.036713-6 IVANETE DA ROCHA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.036721-5 SUNTA FIORETTI DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.036736-7 NAIR FERREIRA DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.036739-2 BEATRIZ REBELLATO FEREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.036742-2 SUELI MARIA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.036743-4 VANDA PEREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.036746-0 LUZIA ALVES DE SOUZA SANTAANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.036747-1 WANDA DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n137 - 2004.51.51.029649-2 CARLOS MANOEL DA SILVA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004176/2006 FOLHA 206/208 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.024128-8 ARMANDO SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência da petição da CEF de fl. 49, informando o cumprimento da decisão judicial, devendo a mesma comparecer a uma agência da CEF com cópia da sentença determinando o levantamento da quantia devida, do trânsito em julgado e da petição de fl. 49, além da carteira de trabalho (CTPS), carteira de identidade e comprovante de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nTranscorridos 10 (dez) dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.029334-3 JOSE DOS REMEDIOS CARVALHO SOUSA (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Regularize, a parte ré, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a petição de contestação, eis que desprovida de assinatura.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.069933-5 JOAQUIM DIAS VARGAS (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que apresente cópia do termo de adesão assinado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.099085-6 CARLOS ALBERTO DE NAZARETH (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.103408-4 VALDEMIR DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004130/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.114667-6 WALDENICE DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004169/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (VALDENIR PEREIRA MACHADO - PIS 10315839519; CÓD. ESTAB.: 59970507273346 / COD. EMPRG.: 400501 / VALOR: R$ 4.497,18), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.497,18 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no 4º JEF\r\n\r\n144 - 2005.51.51.117097-6 ANTONIO CESAR DA CUNHA E SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.120137-7 IOLANDA PEREIRA TENORIO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004173/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 1.651,22 (um mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 10/03/2004, conforme reconhecido pela Ré às fls. 64/67, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n146 - 2005.51.51.125525-8 MARIA DA APPARECIDA TAVARES COELHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a informação supra, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias, esclarecendo se protocolou a referida petição, devendo, em caso positivo, apresentar cópia. Sem manifestação, no prazo assinalado, prossiga-se.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.130255-8 MARIA JOSE LUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004170/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSE GERALDO LUCAS - PIS 1025581848-0; CÓD. ESTAB.: 09820610040920 / COD. EMPRG.: 90162090120 / VALOR: R$ 3,31 COD. ESTAB 9820610302381/ COD. EMPRG. 90314373465, VALOR R$ 9,85, COD ESTAB. 9820610303753/ COD EMPRG. 90314375049, VALOR R$ 6,77, COD ESTAB.: 9820610303753/ COD EMPRG.: 90314375056, VALOR R$ 16,02, COD ESTAB.: 9820611536127, COD EMPRG. :90474160918, VALOR R$ 27,48, COD ESTAB.: 9851211096170, COD EMPRG.: 90003555240, VALOR R$ 12,92, COD ESTAB.: 59960300723531, COD EMPRG.: 142, VALOR R$ 23,45, COD ESTAB.: 59960302224206, COD EMPRG.:170, VALOR R$ 5,20 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados opor tunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 105,00 (cento e cinco reais), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.000795-8 ANNA MARIA DE CUNHA CASTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004167/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 3.673,21 (três mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 10/03/2004, conforme reconhecido pela Ré às fls. 37/41, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.003919-4 AMAURY MARTINS DOS SANTOS (Adv. JULIAN BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 47: Nomeio como advogado dativo o DR. JULIAN BARROS DA SILVA, OAB-RJ 120.259, devendo-se cumprir o determinado à fl. 45, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.009919-1 JOSE LOPES CUADRA (Adv. PABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez)dias, providencie a juntada aos autos de Termo de Adesão ( Lei Complementar nº 110/2001) firmado pela parte autora, conforme mencionado na contestação (fls.30).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.011141-5 ALVARO PEREIRA FREIXO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, quanto aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.014287-4 GETULIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar documento em que conste o número de sua inscrição no PIS, ressaltando que o extrato de CEF não serve como comprovante.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.015475-0 BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, quanto aos índices dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.016890-5 SERGIO ELIAS FERREIRA COHEN (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.022485-4 ALCEDIR DE OLIVEIRA CHARLES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004171/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALCEDIR DE OLIVEIRA CHARLES - PIS:10069365625 ;COD. ESTAB.: 9720612060960 / COD EMPRG.:90312896251, VALOR R$ 64,59, COD ESTAB.: 9720612083051, COD EMPRG: 90329387807, VALOR R$ 8,19, COD ESTAB.: 9720612156451, COD EMPRG.: 90311018246, VALOR R$ 1,00, COD ESTAB.: 9720612404701, COD EMPRG.: 90476191895, VALOR R$ 19,42, COD ESTAB.: 59920600293940, COD EMPRG.: 281710, VALOR R$ 4.280,03), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.373,23 ( quatro mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.025895-5 MARIO LUIZ MACHADO FARZATT (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.027167-4 CELIA MARIA MARQUES DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004168/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CELIA MARIA MARQUES DE BRITO - PIS:1702813155-4;COD. ESTAB.: 59920608046845 / COD EMPRG.:17028131554, VALOR R$ 2.620,87), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.620,87 (dois mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.029135-1 OMAR DO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.033210-9 ROSANE SVARTMAN (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.033991-8 RICARDO ANTONIO DA SILVA OLARIO (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004131/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.034425-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL REP/ P/ ANA CRISTINA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 6.º, I, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados constantes dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.034669-8 PRISCILA ROBERTA DA SILVA LINS (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nQuebra 163 - 2006.51.51.034825-7 MARIA CRISTINA DA SILVA REP/ALMIRA COELHO DA SILVA (Adv. JOSE O. BRITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.036246-1 ROSANGELA NUNES BARBOSA REBELLO (Adv. VANDERLEI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.036516-4 JORGE LUIZ GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.036542-5 ANICETO DOS SANTOS MESQUITA (Adv. WALDYR RODRIGUES DA COSTA) x AFSPAI - ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004134/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n167 - 2006.51.51.036680-6 LUIZ MANUEL PEIXOTO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em vinte dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS, bem como todas as movimentações em sua conta vinculada, desde o primeiro depósito até a presente data ou seu encerramento, a ser obtido junto ao banco depositário.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para que tome ciência de que consta do sistema o registro dos processos nr. 940049504 e 9700079880, em relação as mesmas partes, para providências que julgar cabíveis, devendo apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 25325"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "26510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-14\r\n\r\nALBERTO GRECO-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBENEDICTO MATHEUS NOVAES FILHO-20\r\n\r\nCLAUDIO MORAES DOS SANTOS-26\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-21, 22\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-28\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE MATTOS-4, 5\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-19\r\n\r\nJOSE MARCOS RODRIGUES-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-17\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA-11\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-18\r\n\r\nMAX ANDRE FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-1\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-30\r\n\r\nRITA DE C. CARVALHO REZENDE-24\r\n\r\nRODRIGO TONELLI BRIGGS-3\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-10\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-15, 23\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-8\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000427\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003302-0 ANAYR ALVES DA SILVA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098432-7 STARDI ROSA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor de pensão por morte da segurada lecy pessanha rosa, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 24/11/2004 (fls. 16), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela Lei nº 9.528/97, e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103423-0 JOSE CARLOS GONCALVES (Adv. RODRIGO TONELLI BRIGGS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 17/08/2004 (fls. 08); sendo a renda mensal inicial de 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113369-4 JOSE BEZERRA CAVALCANTE (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120581-4 NADIR SANTOS VENANCIO (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129026-0 JOSE ROBERTO RAMOS ARIOSA (Adv. JOSE MARCOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129644-3 VALDOLIRO CASTILHO FELIX (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora consoante o documento de fls. 06.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131974-1 SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015554-6 EDUARDO DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016975-2 JORGE LUIZ DE CARVALHO MELLO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data da citação do INSS, 08/05/2006 (fls. 70vs); sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nIntime-se o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026581-9 MARIA ALICE DA CONCEICAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026809-2 CLARA KUPERSTEIN LUSTIGER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029770-5 LOURIVAL DE SOUZA SERRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032317-0 MARIA APARECIDA RODRIGUES DE DEUS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032358-3 HELIO CARDOSO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032490-3 ELIAS JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032546-4 JANETE DOS SANTOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033468-4 HUMBERTO BERNARDO DE AZEVEDO FILHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033706-5 LEOCADIA EPIFANIA BRAZ (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033865-3 GILBERTO DA CONCEIÇAO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA, BENEDICTO MATHEUS NOVAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.033868-9 IVANILDO ALVES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034173-1 ABMAEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034260-7 LUCAS EVANGELISTA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034436-7 JORGE JOSE DE SENNA REP/ P/ DALCIRA ELBA DE SOUZA (Adv. RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034807-5 MARIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034819-1 WELLINGTON CARILO CAVALCANTE (Adv. CLAUDIO MORAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036565-6 MARLI RAPELO MATTOS (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036798-7 MAGDALENA PAZ DE FREITAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037087-1 MARIA DA PENHA ALVES MOREIRA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037294-6 JOAO EMIDIO PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 26510"
                            ],
                            "26534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-653, 654\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-276, 412, 420\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-322, 73\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-652\r\n\r\nALBERTO GRECO-625\r\n\r\nALBERTO SOUTO-384\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-26\r\n\r\nALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA-408\r\n\r\nALESSANDRA PARAISO FREITAG-579\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-656\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-435, 51\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-164\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-2\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-438\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-513, 559, 581\r\n\r\nAMADEU JOSE NEGRELI DIAS-386\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-203, 215, 300, 680\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-149, 286, 480, 92\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-16, 620\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA-132, 360\r\n\r\nANA PAULA LOPES MACHADO-291\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-181\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 30, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 32, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 33, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 34, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 35, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 36, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 37, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 38, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 39, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 4, 40, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 41, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 42, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 43, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 44, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 45, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 46, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 47, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 48, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 49, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 5, 50, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 51, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 52, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 53, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 54, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 55, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 56, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 57, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 58, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 59, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 6, 60, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 61, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 62, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 63, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 64, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 65, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 66, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 67, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 68, 680, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-292, 366, 469, 470, 476, 477, 553\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES-351\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-45\r\n\r\nANDRE SIQUEIRA GONCALVES-607\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-186, 187\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-438\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-623\r\n\r\nANDREA MELE POLITO-562\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-341\r\n\r\nANIBAL VIEIRA CORREIA-379\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-91\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-608\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-33\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-371, 7\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-338\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-146, 261, 36\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-657\r\n\r\nARTUR COUTINHO LAMEIRA-316\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-409\r\n\r\nATTILIO FRAGA SANTOS-626\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-437, 479\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-483\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-229\r\n\r\nBRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM-169\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-17\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-137\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-452\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-524, 659\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS-681\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-172, 173\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-145, 207, 39, 53\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO GAMBOA-87\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-557\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-324, 490, 556\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-104, 105, 120, 147, 177, 178, 179, 194, 210, 217, 218, 244, 314, 330, 52, 62, 76, 93, 97\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-661\r\n\r\nCARMO SIMAO-230\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-250\r\n\r\nCELSO SILVA-152\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-53\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-11, 14, 184, 28, 658, 81\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-370\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-162, 481\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-281\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-544\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-282, 405, 497, 660\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-438, 583\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-111, 123, 254, 259\r\n\r\nCLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA-367\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-148, 171\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-133, 536\r\n\r\nCLOVIS A LOPES GONCALVES-473\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-67\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-38\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-468, 526\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-678\r\n\r\nDANIELE PIMENTEL DA SILVA-167\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-67\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-79\r\n\r\nDEJACY SOUZA COSTA-266\r\n\r\nDEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA-544\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-378\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-168, 190\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE JESUS-21\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-102\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-520\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-89\r\n\r\nEDSON JOSE DRUMOND SANT' ANA-390\r\n\r\nEDSON VIOLANTE-65\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-122, 126, 127, 153, 154, 196, 197, 198, 199, 219, 220, 221, 223, 224, 231, 237, 238, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 288, 289, 297, 298, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 321, 328, 329, 333, 334, 335, 337, 347, 348, 353, 354, 355, 356, 357, 448, 449, 471, 507, 548, 549, 550, 59, 593, 595, 596, 597, 598, 599, 630, 631, 632, 633\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES-541\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-241, 458\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-315, 624, 682\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-191, 20, 505, 78\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO FIRMO-44\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-90\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-431, 555\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-510\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-467\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-247, 611, 612\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-119\r\n\r\nERIC MIRANDA-113, 188\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-157, 69\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-538\r\n\r\nETERIA PAZ HENRIQUES-48\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-142, 361\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-364, 374, 375, 376, 450, 532, 558, 627, 628, 629, 650, 651, 671\r\n\r\nEVERALDO ALMEIDADA SILVA-265\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-672\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-2, 3\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-303\r\n\r\nFABIO RANGEL-385\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-560\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-228\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA-363\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-432\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-142, 361, 466, 637, 638\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-545\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-587\r\n\r\nFRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETO-342\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-213\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-163\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-134, 346, 410\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-135, 18, 380\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-3\r\n\r\nGILMAR BISPO DOS SANTOS-434\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-411\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-1\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-478\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-29, 32, 34\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-175\r\n\r\nHELENA APARECIDA BOVE C OKABAYASHI-256\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA-150\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-341\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-225, 243\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-80\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-234\r\n\r\nIGNACIO DE ARAGAO-5\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-159, 160\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-465\r\n\r\nIZABEL CORSO-42\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-344, 615\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-622\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-414\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-185\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-96\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-515\r\n\r\nJOEL MARTINS JORGE-561\r\n\r\nJORGE DA SILVA COSTA-266\r\n\r\nJORGE DARCY GUIMARAES A VIANNA-580\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-540\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-402\r\n\r\nJOSE CARDOSO-543\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-209, 582\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-190\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-616, 77\r\n\r\nJOSE DA SILVA FELISBERTO-547\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-251, 312, 55, 60\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-129\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-211, 285, 304, 683\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-362\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-249\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-679\r\n\r\nJOSE ROBERTO S. PEREIRA-139\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-116, 151, 159, 160, 226, 267, 294, 295, 319, 388, 439, 457, 461, 546, 609, 610, 639, 640\r\n\r\nJOSE SILVA-4\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-260\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DE CASTRO-40\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-511\r\n\r\nJULIANA COSTA VARGAS-87\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-275\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-345\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-190, 227\r\n\r\nLAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS-10\r\n\r\nLEILA FERREIRA DOS SANTOS-377\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-9\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-339, 340\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-128\r\n\r\nLEONOR ARAÚJO RODRIGUES-617\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-211, 214, 304, 522, 523, 554\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-176, 192, 253\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-510\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-235, 326, 381, 475, 619\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-182, 613\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-621, 673, 674\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-136\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-352\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-325\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-57\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO COSTA-167\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-267, 675\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-352\r\n\r\nLUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA-453\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-130\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-293\r\n\r\nLUIZ C. DE O. PERES-676\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-112, 149, 180, 182, 277, 286, 41, 480, 585, 613, 63, 92\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA-519\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-260\r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO-663\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-504\r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO-144\r\n\r\nMARALEX CASTRO PIMENTA-8\r\n\r\nMARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA-454\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-488, 495, 499\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes-539\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-456\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-403, 485\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-202\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-592\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-58\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-689\r\n\r\nMARCIO CUNHA GONCALVES-367\r\n\r\nMARCIO PORTO-677\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOUREIRO-301\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-31\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-222\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-525\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-227\r\n\r\nMARIA APARECIDA DANTAS-70\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-170, 75\r\n\r\nMARIA DO CARMO DIAS-436, 489\r\n\r\nMARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA-401\r\n\r\nMARIA EMILIA R. S. LOPES-591\r\n\r\nMARIA FERNANDA CORREA DA COSTA-121\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-195\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MENDES COSTA-99\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-101\r\n\r\nMARIA MEIRA CANEDO-110, 165\r\n\r\nMARIANA ZONENSCHEIN-49\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-88\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-257, 258, 327, 331, 332, 336, 349, 358, 359, 372, 373, 492, 493, 494, 506, 508, 509, 551, 552, 594, 655\r\n\r\nMARINETE DA SILVA-537\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMARLENE FILARDI DE BRITO-5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-110, 165\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-302\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-406\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-556\r\n\r\nMAURO MAKLUF-279\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-407\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-165\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-236\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-413\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-368\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-463\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-618\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA GONCALVES-264\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-27, 484\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-263\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-290\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-498\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-459\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-86\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-512\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-262\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-318\r\n\r\npaulo antonio de freitas lobo-313\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO-496\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-451, 529\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-533\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-369\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-584\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-213\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-404\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL-100\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-113, 158, 189, 383, 474, 614\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-82\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-114, 115, 140, 141, 155, 156, 166, 201, 208, 415, 416, 417, 418, 419, 445, 446, 447, 542, 641, 84, 95\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-142, 361, 382\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-350, 387, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 440, 441, 442, 443, 444, 491, 502, 503, 516, 517, 518, 530, 534, 535, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 588, 590, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 684, 685, 686, 687, 688\r\n\r\nRENATA COUTINHO VIEIRA-531\r\n\r\nRICARDO GARCIA PRADA-228\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-350, 387, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 440, 441, 442, 443, 444, 491, 517, 518, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 588, 589, 600, 601, 602, 605, 643, 649, 669, 684\r\n\r\nRICHARD ROBERT FAIRCLOUGH-138, 145, 207, 39\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-19\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-150\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-239\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-642\r\n\r\nROBERTO RAAD-183, 472, 664, 72\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-579\r\n\r\nRONALDO LOUREIRO CAPOTE-43\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-462\r\n\r\nROSALI DE C A LOBO-464\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-138\r\n\r\nROSANGELA ALVES CORREA-245\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-114, 115, 140, 141, 155, 156, 166, 208, 445, 447, 54, 542, 641\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-174, 181\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 486, 487, 634, 635, 636\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13, 131, 23, 24, 25, 35, 56, 83\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DA HORA-241, 458\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-606\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-657\r\n\r\nSANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO-389\r\n\r\nSANDRA REGINA FERNANDES-54\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-216\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-240\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLAO-37\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-278\r\n\r\nSERGIO MORAES LOUREIRO-246\r\n\r\nSERGIO MURILO DE SOUZA MELO-343\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-371\r\n\r\nSIMAO AZNAR-17\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-414\r\n\r\nSONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA-455\r\n\r\nSUELY ABALEM OLINDA-433\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-103, 106, 107, 108, 109, 118, 12, 125, 143, 161, 193, 205, 206, 22, 252, 268, 280, 283, 284, 299, 30, 61, 64, 66, 68, 71, 74, 98\r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA-50, 6\r\n\r\nTIAGO DE M SILVEIRA-204\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-4\r\n\r\nUBIRANYR PERALLES-365\r\n\r\nVALDO NOVELLO-514\r\n\r\nVALÉRIA FONSECA-242\r\n\r\nVALERIA SUELY DE ALMEIDA-200\r\n\r\nVANDA TERESA KUNTZE-527, 528\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-232, 233\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO-46, 47\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-323, 521\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-212, 248, 287, 296\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-176, 192, 253\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES-460\r\n\r\nVINICIUS BICALHO-94\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-85\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-130\r\n\r\nWILLIAM FALCOMER-5\r\n\r\nWILSON DA SILVA CARDOSO-500, 501\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-482, 586\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-255\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-117\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-662\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-124\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-317, 320\r\n\r\nZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO-82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000428\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 008 / 2006\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV's\r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n1 - o depósito das 876 RPV's expedidas no mês de Julho/2006 por este Juizado;\r\n\r\n2 - o entendimento geral deste juízo que não defere o pedido de expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que os valores apurados nos autos e devidos pelo INSS são de titularidade da parte autora, não tendo o processo como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, os quais, acaso não sejam pagos ao patrono da parte autora, deverão ser pleiteados em ação própria.\r\n\r\nMANDA publicar o ATO ORDINATÓRIO, abaixo transcrito, aposto pelo Diretor de Secretaria, com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, nos autos dos processos constantes deste Edital de Intimação.\r\n\r\n\"Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício.\r\n\r\nDeverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Agosto de 2006.\r\n\r\n(Ass.: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS DO SOUTO, Diretor de Secretaria - nos termos do art. 162, § 4º do CPC) \"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.006520-5 MARIA AUXILIADORA CATOLE DE FREITAS (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2002.51.51.021470-3 JOSE ALMEIDA ARAUJO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). .\r\n\r\n3 - 2002.51.51.023290-0 MANOEL DE BARROS MACHADO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). .\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500562-7 CARLOS ALBERTO MOREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE SILVA, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.036640-4 MARIA APARECIDA DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. IGNACIO DE ARAGAO, MARLENE FILARDI DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.049057-7 IVANIR JOSE YASBECK (Adv. TANIA MARA BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.064552-4 EDUARDO ALMEIDA GAZZOLA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2003.51.51.069820-6 BERINALVA CASTRO SILVA PIMENTA (Adv. MARALEX CASTRO PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2003.51.51.075588-3 UBIRAJARA DA ANUNCIACAO BARROSO (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2003.51.51.079713-0 ENI SANTANA DA CRUZ (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2003.51.51.084843-5 LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2003.51.51.085889-1 BRASILINA DE ALMEIDA VILAS BOAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2003.51.51.087638-8 AMAURY NASCIMENTO MAIA E OUTROS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.51.000263-0 MARIA DA CONCEIÇÃO GAMA DRABLE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.51.017340-0 NILSEN DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.017980-3 RENISIO BESERRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.020183-3 NICOLA FLORIANO NETTO (Adv. SIMAO AZNAR, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.024032-2 LAURINDO RAPHAEL DA MOTTA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.025385-7 RAIMUNDA FILGUEIRAS DE ALMEIDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.030132-3 IRES DA SILVA MAGDALENA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.031869-4 PAULO ARRUDA FERREIRA (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.034381-0 CARMELA LO DUCA LO DUCA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2004.51.51.034690-2 LUIGI GALLO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2004.51.51.034810-8 WALDEMAR ALMEIDA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2004.51.51.034917-4 NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2004.51.51.035635-0 ALDECY AUGUSTO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x ANGELICA CORREA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2004.51.51.046891-6 VALDO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.51.047642-1 EUNICIO DIAS DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2004.51.51.047911-2 MARIA LENY VALVERDE DE AGUIAR (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2004.51.51.048729-7 RUY DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n31 - 2004.51.51.049180-0 TEREZINHA EMILIAO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2004.51.51.052683-7 DIONE LOUREIRO BRANDÃO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2004.51.51.054845-6 MARIA DAS DORES DA SILVA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2004.51.51.056287-8 MARIA DE LOURDES BLANCO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2004.51.51.060853-2 MANOEL FURRIEL DA CUNHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2004.51.51.061053-8 JOAO DO CARMO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2004.51.51.062033-7 JOSEFA EDELZUITA DE SANTANA (Adv. SERGIO BAHIENSE COLAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2004.51.51.062091-0 ARISTIDES RODRIGUES (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2004.51.51.062105-6 MANOEL CORREIA DE MELO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA, RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2004.51.51.063125-6 ADILSON LEMOS (Adv. JOSUE PEREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2004.51.51.063800-7 ALZIRA FRANCO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2004.51.51.065410-4 CARLOS BANDEIRA CRUZ (Adv. IZABEL CORSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2004.51.51.070607-4 ODILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. RONALDO LOUREIRO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2004.51.51.071249-9 PEDRO AUGUSTO ALVES (Adv. ELIANE DO NASCIMENTO FIRMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2004.51.51.072472-6 FRANCISCO XAVIER (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2004.51.51.074958-9 ALFRED TECKLENBORG (Adv. VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2004.51.51.074961-9 LAURA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2004.51.55.001343-2 ANTONIO ABREU FILHO (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2005.51.01.506129-9 SILVIA ROSA BLUMBERG (Adv. MARIANA ZONENSCHEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516341-2 IVAN OCTACILIO DOS SANTOS (Adv. TANIA MARA BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2005.51.01.518071-9 JOSE ZEY DE BARROS AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2005.51.51.001521-5 GERALDO ALVES CERQUEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2005.51.51.002421-6 NILCE FREITAS MADEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.002705-9 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n55 - 2005.51.51.004987-0 ELIAZAR ANTONIO DE LYRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2005.51.51.005162-1 AMEDEO OLIVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.007414-1 EVERALDO DUARTE FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2005.51.51.007873-0 JOBERTO MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2005.51.51.008087-6 ZAIRA MURTA FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2005.51.51.008354-3 AUREA MACHADO MARTINS DOMINGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2005.51.51.008970-3 DARCY RIBEIRO MATTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2005.51.51.009712-8 IZAK FEJGIEL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2005.51.51.010130-2 ARLINDO CARDOSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2005.51.51.011439-4 JOÃO FRANCISCO ASTH (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2005.51.51.011713-9 ARY SPERDUTO (Adv. EDSON VIOLANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2005.51.51.012082-5 DEISE PASSOS FERNANDES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2005.51.51.012141-6 BENEDITA LELES SCARANI (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2005.51.51.012337-1 ANTONIO PAIVA DIAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2005.51.51.013304-2 ALCIDES PEREIRA SANT'ANNA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2005.51.51.013872-6 ALMIR DE ALMEIDA CASTRO (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2005.51.51.014207-9 RENATO DE ALMEIDA LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2005.51.51.016020-3 JORCELINO RIBEIRO PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2005.51.51.017977-7 EDILEA CARDOSO ALVES (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2005.51.51.019613-1 PEDRO MACHADO DA MOTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2005.51.51.019681-7 INACIO SEVERINO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2005.51.51.020290-8 ESTANISLAU GONÇALVES LAZOSKI (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2005.51.51.020342-1 ZELIA BASSOLI ALVES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2005.51.51.020492-9 ANTONIO MENDES VALERIO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n79 - 2005.51.51.021148-0 JOSE DIONISIO SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n80 - 2005.51.51.021243-4 MARIO RANULPHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n81 - 2005.51.51.022288-9 JOSE EDUARDO ABRANTES VIANA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n82 - 2005.51.51.022674-3 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO, REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n83 - 2005.51.51.024233-5 OTACILIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n84 - 2005.51.51.024307-8 ANGELINA ANTONIETTA BILOTTI VAZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n85 - 2005.51.51.027528-6 JOSUE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n86 - 2005.51.51.027765-9 MARIA SANTANNA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n87 - 2005.51.51.028295-3 ORLANDO VICENTE FERREIRA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS, CARLOS GUSTAVO GAMBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n88 - 2005.51.51.028904-2 PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n89 - 2005.51.51.029007-0 SEVERINO AMARO DE BRITO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n90 - 2005.51.51.029816-0 JOSE GONÇALVES MADUREIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n91 - 2005.51.51.029854-7 JOAO ALBERTO ANATOOLES DA SILVA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n92 - 2005.51.51.030663-5 CORNELIZON DE SOUZA SANTANNA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n93 - 2005.51.51.031280-5 JOSE COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n94 - 2005.51.51.031613-6 CUSTODIO FERNANDES DE PINHO (Adv. VINICIUS BICALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n95 - 2005.51.51.032373-6 PAULO FRICHENBRUDER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n96 - 2005.51.51.032723-7 ELVIRA ROSA AZEVEDO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n97 - 2005.51.51.032954-4 PALMYRO BRUSSOLO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n98 - 2005.51.51.032959-3 REYNALDO GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n99 - 2005.51.51.033305-5 RENAUD DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n100 - 2005.51.51.033535-0 JOSÉ GOUVÊA LIMA (Adv. RAFAEL LIMA DO VAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n101 - 2005.51.51.033980-0 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n102 - 2005.51.51.034629-3 JAIME FERREIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n103 - 2005.51.51.035352-2 IRENIO PEREIRA JESUS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n104 - 2005.51.51.035397-2 HELVECIO CARVALHO DE ARAUJO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n105 - 2005.51.51.036400-3 MANOEL DA CRUZ RANGEL FILHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n106 - 2005.51.51.036418-0 MARIA ELY CAMARA PAZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n107 - 2005.51.51.036914-1 MARIA REGINA CORREA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n108 - 2005.51.51.037011-8 ANTONIO CABRAL GOMES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n109 - 2005.51.51.037260-7 RAYMUNDO DE SOUZA BARRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n110 - 2005.51.51.038178-5 WALTER LUIZ DE FREITAS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n111 - 2005.51.51.040870-5 ADAUTO POLICARPO DE FREITAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n112 - 2005.51.51.041151-0 HELIO DE FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n113 - 2005.51.51.041366-0 ETEVALDO DE PAULA PINEL (Adv. ERIC MIRANDA, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n114 - 2005.51.51.043058-9 IRTON ANTONIO DE MIRANDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n115 - 2005.51.51.043100-4 JOÃO BAPTISTA SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n116 - 2005.51.51.044484-9 GIOVANNI SANTOS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n117 - 2005.51.51.044986-0 GUILHERME ISAU DA SILVA (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n118 - 2005.51.51.045220-2 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n119 - 2005.51.51.045297-4 ANTONIO QUIRINO NUNES (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n120 - 2005.51.51.045307-3 JOSE NUNES x MARIA DINIZ NUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n121 - 2005.51.51.045467-3 AMAURY DE ARRUDA PIMENTEL (Adv. MARIA FERNANDA CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n122 - 2005.51.51.045473-9 CYLENE LIMA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n123 - 2005.51.51.047090-3 SERAFIM GOMES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n124 - 2005.51.51.047344-8 HELIO ALVES PRIOR (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n125 - 2005.51.51.047787-9 MARIA TERESA MARTINS CHAVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n126 - 2005.51.51.048225-5 JOSANNE AZEREDO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n127 - 2005.51.51.048243-7 WILLIAM VALENCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n128 - 2005.51.51.048684-4 ARY GONCALVES (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n129 - 2005.51.51.049634-5 JORGE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n130 - 2005.51.51.049929-2 GRACE MOURA DE ANTILLON (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n131 - 2005.51.51.050010-5 MARIA ISOLETE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n132 - 2005.51.51.050295-3 PAULO CESAR COSTEIRA (Adv. ANA PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n133 - 2005.51.51.050712-4 JOSE NICOLAU (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n134 - 2005.51.51.052012-8 VALDIR FERREIRA SOARES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n135 - 2005.51.51.052169-8 JOSE ALVES DE MATTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n136 - 2005.51.51.052211-3 GUILHERME ANTONIO FRANCISCO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n137 - 2005.51.51.053003-1 RUBENS CAVALCANTE CRUZ (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n138 - 2005.51.51.053019-5 LIDIO MACHADO E SILVA (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO, RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n139 - 2005.51.51.053176-0 ARLETO PEREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO S. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n140 - 2005.51.51.053431-0 WALDIR DA FONSECA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n141 - 2005.51.51.053434-6 LAURECY SANTOS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n142 - 2005.51.51.056074-6 MARIO SOARES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n143 - 2005.51.51.056267-6 ANTONIO SOARES BARBOSA FILHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n144 - 2005.51.51.056298-6 HARALDI SALVADOR (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n145 - 2005.51.51.056309-7 JOSE RODRIGUES NUNES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA, RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n146 - 2005.51.51.056415-6 NAYR DE OLIVEIRA GOLFETTO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n147 - 2005.51.51.057272-4 GERSON SILVA CALDAS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n148 - 2005.51.51.061039-7 HELIDA THEREZA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n149 - 2005.51.51.061150-0 CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n150 - 2005.51.51.061325-8 UBENES RIBAMAR SOUSA (Adv. HELENA CAVALCANTI DA COSTA, ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n151 - 2005.51.51.061511-5 LUTHERCIA PEREIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n152 - 2005.51.51.061525-5 HILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. CELSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n153 - 2005.51.51.061587-5 HELIO PIMENTEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n154 - 2005.51.51.061630-2 GILSA MARIA JOSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n155 - 2005.51.51.061731-8 SEVERINO ELIAS DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n156 - 2005.51.51.061740-9 ALBINO FERNANDES RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n157 - 2005.51.51.062662-9 MANUEL PINTO DE ALMEIDA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n158 - 2005.51.51.062665-4 MOYSES COHEN (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n159 - 2005.51.51.063269-1 ELIESER PINTO FIGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n160 - 2005.51.51.063405-5 REYNALDO DA CUNHA LEITAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n161 - 2005.51.51.064617-3 ISABEL CRISTINA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n162 - 2005.51.51.065083-8 AIDA GULLO PERROTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n163 - 2005.51.51.066033-9 NEUZA VALENTE DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n164 - 2005.51.51.068010-7 WALYNTON VIEIRA MARCELINO (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n165 - 2005.51.51.069111-7 FERNANDO TAVEIRA SALGADO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n166 - 2005.51.51.069157-9 MANUELA DE LOURDES FERREIRA PINTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n167 - 2005.51.51.069221-3 GUALTER CARLOS DE MENEZES (Adv. DANIELE PIMENTEL DA SILVA, LUCIANA MONTEIRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n168 - 2005.51.51.069528-7 OLIVIA RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n169 - 2005.51.51.069576-7 MARILIA COSTA DE SA (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n170 - 2005.51.51.069609-7 MARIA REJANE RODRIGUES PRACA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n171 - 2005.51.51.069963-3 ABILIO DA COSTA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n172 - 2005.51.51.074171-6 GILSON DE BARROS CAPUTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n173 - 2005.51.51.074172-8 JACINTO LEONARDO (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n174 - 2005.51.51.074413-4 SEBASTIAO MATHIAS FERREIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n175 - 2005.51.51.074842-5 Luiz Claudio Hilario (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n176 - 2005.51.51.074915-6 ODUVALDO CORREIA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n177 - 2005.51.51.075484-0 ALOYSIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n178 - 2005.51.51.076346-3 LIVIO NORONHA DE PINHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n179 - 2005.51.51.077326-2 JOAQUIM PEDRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n180 - 2005.51.51.079029-6 SUZANNA DABDAB CALACHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n181 - 2005.51.51.079434-4 ANTONIO CARLOS DOTI (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, ANDERSON BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n182 - 2005.51.51.079438-1 EDNO NAZARE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n183 - 2005.51.51.079654-7 JOSE LUIZ MAGALHAES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n184 - 2005.51.51.079811-8 DOMENICO ANTONIO ROCCO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n185 - 2005.51.51.079888-0 WILMA RODRIGUES CAMPOS DE ESPINDOLA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n186 - 2005.51.51.083022-1 ADELIA PEREIRA MAGALHAES (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n187 - 2005.51.51.083026-9 DINIZ DOS SANTOS GASPAR (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n188 - 2005.51.51.083287-4 SEBASTIAO GUEDES DE QUEIROZ (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n189 - 2005.51.51.083414-7 NILSON XAVIER DA COSTA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n190 - 2005.51.51.083463-9 LUIZ CARDOSO LOPES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n191 - 2005.51.51.083636-3 GABRIEL PABOUDJIAN (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n192 - 2005.51.51.083825-6 DURVAL JOSE ANTUNES (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n193 - 2005.51.51.084801-8 ANTONIO SERRA DO AMARAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n194 - 2005.51.51.085906-5 IDALINA DA SILVA VINHAS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n195 - 2005.51.51.086010-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n196 - 2005.51.51.088170-8 ELI ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n197 - 2005.51.51.088278-6 ARY DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n198 - 2005.51.51.088310-9 ANTERO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n199 - 2005.51.51.088363-8 JOAO AUGUSTO DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n200 - 2005.51.51.088637-8 HERMENEGILDO PEREIRA LEAL (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n201 - 2005.51.51.088698-6 MANOEL BARROS COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n202 - 2005.51.51.088730-9 JOSÉ PEDRO FERREIRA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n203 - 2005.51.51.088748-6 JORGE NUNES NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n204 - 2005.51.51.090264-5 MARCO AURELIO PUREZA COTRIM (Adv. TIAGO DE M SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n205 - 2005.51.51.090651-1 MARIETA COSME DA COSTA FERREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n206 - 2005.51.51.090736-9 ALAYR DA SILVA MAGALHÃES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n207 - 2005.51.51.091213-4 IRENE SEIXAS (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA, RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n208 - 2005.51.51.091300-0 JOSE DA COSTA BARROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n209 - 2005.51.51.091605-0 RAUL FERNANDES DINIZ (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n210 - 2005.51.51.091657-7 VERA LUCIA SANTOS DA ROCHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n211 - 2005.51.51.092071-4 JOSE SOARES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n212 - 2005.51.51.092358-2 NELSON DA ROSA FIALHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n213 - 2005.51.51.092706-0 VALDELIZ BRUNO FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n214 - 2005.51.51.092753-8 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n215 - 2005.51.51.092886-5 IVO MUNDSTEIN (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n216 - 2005.51.51.092915-8 JOAO BENVINDO DOS SANTOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n217 - 2005.51.51.094590-5 ARLINDO BATISTA DE FREITAS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n218 - 2005.51.51.095574-1 ADALBERTO FERREIRA SAMPAIO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n219 - 2005.51.51.098051-6 BERNARDINO DA SILVA FELIX (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n220 - 2005.51.51.098053-0 BENEDITO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n221 - 2005.51.51.098085-1 ARLINDO DE ALMEIDA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n222 - 2005.51.51.098105-3 ZELIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n223 - 2005.51.51.098240-9 CICERO VICENTE DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n224 - 2005.51.51.098278-1 MARIA DE SOUZA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n225 - 2005.51.51.098552-6 GERALDO ROSA MOREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n226 - 2005.51.51.098989-1 WALDIR PASSOS TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n227 - 2005.51.51.099064-9 RAIMUNDO DE MORAES FAVACHO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n228 - 2005.51.51.099601-9 JAIME SOARES DOS SANTOS (Adv. RICARDO GARCIA PRADA, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n229 - 2005.51.51.099658-5 CASIMIRO ANTUNES CORREIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n230 - 2005.51.51.099815-6 HELIO MACHADO (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n231 - 2005.51.51.102619-1 HENRIQUE GANDOLFI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n232 - 2005.51.51.102646-4 ANTONIO RODRIGUES DE MATOS (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n233 - 2005.51.51.102789-4 NEY GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n234 - 2005.51.51.103010-8 PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n235 - 2005.51.51.103169-1 RAGY ZOGAIB (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n236 - 2005.51.51.103773-5 EDSON JOSÉ MACHADO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n237 - 2005.51.51.103870-3 SEBASTIAO GABRIEL DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n238 - 2005.51.51.103875-2 BENJAMIM DA GRAÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n239 - 2005.51.51.104320-6 JOSE RUFINO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n240 - 2005.51.51.104380-2 JOSE SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n241 - 2005.51.51.104785-6 DIAMANTINO VICENTE CASTANHEIRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM DE ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n242 - 2005.51.51.104827-7 ARNALDO PEREIRA (Adv. VALÉRIA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n243 - 2005.51.51.104860-5 ALDIR DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n244 - 2005.51.51.106957-8 ALMIR ALVES FEITOSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n245 - 2005.51.51.109071-3 EDIO DA COSTA CORRÊA (Adv. ROSANGELA ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n246 - 2005.51.51.109437-8 ADILSON WILSON DOS SANTOS (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n247 - 2005.51.51.109495-0 NESTOR SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n248 - 2005.51.51.109522-0 ANTONIO CAVALCANTE DE HOLLANDA LIMA NETTO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n249 - 2005.51.51.109690-9 JORGE MARTINS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n250 - 2005.51.51.110010-0 ELIZABETH GOMEZ PINTO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n251 - 2005.51.51.110080-9 PEDRO SIMOES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n252 - 2005.51.51.110134-6 JOSE PORTELA DE AMORIM (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n253 - 2005.51.51.110138-3 MERCEDES CALABRE (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n254 - 2005.51.51.110227-2 ENETE DE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n255 - 2005.51.51.110470-0 ROSIANE DE SOUZA MOURA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n256 - 2005.51.51.110718-0 MANOEL SEVERINO CORREIA (Adv. HELENA APARECIDA BOVE C OKABAYASHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n257 - 2005.51.51.110903-5 WALTER DA SILVA BURGOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n258 - 2005.51.51.110918-7 JOSE FERREIRA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n259 - 2005.51.51.112161-8 MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n260 - 2005.51.51.113248-3 ALICE DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n261 - 2005.51.51.113531-9 OSMAR TEIXEIRA COSTA JUNIOR REP/ P/ SONIA HELENA DA COSTA KAMINITZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n262 - 2005.51.51.113624-5 JOSE LUIZ GOMES (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n263 - 2005.51.51.113851-5 NANCYR FERREIRA DE MORAES (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n264 - 2005.51.51.113980-5 HUGO MELLO DA SILVA (Adv. NATALIA DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n265 - 2005.51.51.114052-2 NILZA ALVES ROBERTO (Adv. EVERALDO ALMEIDADA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n266 - 2005.51.51.114059-5 GABRIEL AZEREDO DA SILVA (Adv. DEJACY SOUZA COSTA, JORGE DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n267 - 2005.51.51.114658-5 JOSE DE RIBAMAR CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n268 - 2005.51.51.114756-5 GUMERCINDO TORRES FILHO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x JORMIRA LUIZA AMAND TORRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n269 - 2005.51.51.114791-7 DOMINGAS VALVERDE COTINHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n270 - 2005.51.51.114877-6 JOAHYR CARLOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n271 - 2005.51.51.114935-5 NELSON VIEIRA DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n272 - 2005.51.51.114959-8 HOMERO PAIS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n273 - 2005.51.51.114982-3 LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n274 - 2005.51.51.114985-9 JULIO DANTAS JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n275 - 2005.51.51.115286-0 GERALDO BIBAS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n276 - 2005.51.51.115345-0 LUIZ CARLOS LIMA SIMOES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n277 - 2005.51.51.115704-2 EDIVALDO PINHEIRO SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n278 - 2005.51.51.115735-2 MARIA LUIZA FERREIRA MENEZES (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n279 - 2005.51.51.115899-0 ANTERO MOURA MATANCO PEREIRA (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n280 - 2005.51.51.116637-7 AYZA AIROSA DE MORAES LEANDRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n281 - 2005.51.51.117121-0 ILDA GOMES (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n282 - 2005.51.51.117402-7 ALÉDIO DOS SANTOS BRAGA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n283 - 2005.51.51.119202-9 NADJA MARIA SOUZA LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n284 - 2005.51.51.119572-9 DILMA MARQUES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n285 - 2005.51.51.120042-7 NEDIEL FIAUX DE FREITAS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n286 - 2005.51.51.120529-2 ROBERT STIRLING (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n287 - 2005.51.51.120786-0 ADRIANA MENDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n288 - 2005.51.51.121173-5 PAULO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n289 - 2005.51.51.121362-8 IVA DA SILVA SALAZAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n290 - 2005.51.51.121427-0 ALBERTO MARTINS DE ARAUJO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n291 - 2005.51.51.121582-0 LEVY DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA LOPES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n292 - 2005.51.51.122459-6 ACYR LIMA CALAZANS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n293 - 2005.51.51.122808-5 ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n294 - 2005.51.51.122953-3 DOMINGOS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n295 - 2005.51.51.122963-6 IRMA MATILDES DE FREITAS ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n296 - 2005.51.51.123140-0 THEODORO KLEUVER JUNIOR E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n297 - 2005.51.51.123714-1 ADAHILTON ALVES MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n298 - 2005.51.51.123717-7 EDISON MOREIRA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n299 - 2005.51.51.124062-0 MARIA PASSOS DALLECRODE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n300 - 2005.51.51.125146-0 HYPOLITA DE ALMEIDA MORENO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n301 - 2005.51.51.125783-8 FATIMA RAMIRES PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n302 - 2005.51.51.125842-9 LUIZ ALVES COUTINHO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n303 - 2005.51.51.126160-0 MANYR PINTO SALEMA (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n304 - 2005.51.51.126175-1 JOAO ALVES FILHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n305 - 2005.51.51.126470-3 LUCIA SOLLEY LOMONACO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n306 - 2005.51.51.126478-8 DJALMA MATHEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n307 - 2005.51.51.126509-4 THEREZINHA ALVES GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n308 - 2005.51.51.126528-8 EDAYR GAUDENCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n309 - 2005.51.51.126575-6 JOHELIZETI FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n310 - 2005.51.51.126745-5 FERNANDO LEITE HENRIQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n311 - 2005.51.51.126869-1 MARIA LETICIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n312 - 2005.51.51.128045-9 JOAO PINTO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n313 - 2005.51.51.128214-6 SUELY PEREIRA LOBO (Adv. paulo antonio de freitas lobo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n314 - 2005.51.51.128403-9 MARIA MARTINS DA FONTE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n315 - 2005.51.51.129072-6 GERALDO FORTUNATO DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n316 - 2005.51.51.129122-6 LUIZ CLAUDIO CUSTODIO DA SILVA (Adv. ARTUR COUTINHO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n317 - 2005.51.51.129905-5 ANTONIO EMILIO DE VASCONCELOS (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n318 - 2005.51.51.131455-0 EDSON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n319 - 2005.51.51.131530-9 FRANCISCA FREITAS NOBRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n320 - 2005.51.51.131729-0 ANTONIO DE AGUIAR (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n321 - 2005.51.51.132498-0 NELSON LEAL BARBOZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n322 - 2006.51.01.504847-0 ARILDA SALVADORA GOMES BARBOSA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n323 - 2006.51.51.000065-4 ARACI CHAGAS BARBOSA REP/ TERESINHA ROSA AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n324 - 2006.51.51.000241-9 ULISSES ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n325 - 2006.51.51.000642-5 VIRGINIA MARCELINO RODRIGUES (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n326 - 2006.51.51.000674-7 WALTER BOTELHO DE MENEZES MONTENEGRO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n327 - 2006.51.51.000864-1 CARMELIO JOSE DE FREITAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n328 - 2006.51.51.000933-5 LAUDELICIO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n329 - 2006.51.51.000967-0 ROSITA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n330 - 2006.51.51.002411-7 MARIA MAGDALENA FRAGA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n331 - 2006.51.51.005245-9 WALTER DE JESUS SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n332 - 2006.51.51.005265-4 ALVARO DE SOUZA SOARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n333 - 2006.51.51.005302-6 OLIVEIRA BATISTA DAS CHAGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n334 - 2006.51.51.005682-9 LUIZ JOAQUIM CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n335 - 2006.51.51.005770-6 SEVERINO ALVES VIEIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n336 - 2006.51.51.005798-6 MARIA APARECIDA MARTINS COELHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n337 - 2006.51.51.005831-0 JOAQUIM DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n338 - 2006.51.51.006409-7 WILSON DA CONCEIÇÃO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n339 - 2006.51.51.006579-0 AYRES FERREIRA MONTEIRO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n340 - 2006.51.51.006580-6 RUBENS RODRIGUES PAES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n341 - 2006.51.51.007419-4 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n342 - 2006.51.51.007495-9 ANTONIO DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n343 - 2006.51.51.007592-7 MURILO BORGES COELHO DE MELO (Adv. SERGIO MURILO DE SOUZA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n344 - 2006.51.51.007631-2 ANTONIO JOAQUIM DE PINHO CHIBANTE (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n345 - 2006.51.51.007698-1 MARIA ALVES PASSOS (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n346 - 2006.51.51.007822-9 ELOY DA SILVA NUNES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n347 - 2006.51.51.007941-6 PAULO TOMAZIN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n348 - 2006.51.51.007952-0 ALDENORA DOS SANTOS LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n349 - 2006.51.51.007973-8 VICENTE JACOB GONCALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n350 - 2006.51.51.008045-5 MAURILIO MACHADO DE AZEREDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n351 - 2006.51.51.008114-9 LAIRTON DE SOUZA LIMA (Adv. ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n352 - 2006.51.51.008322-5 JOSE COELHO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n353 - 2006.51.51.008414-0 ANETILDES CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n354 - 2006.51.51.008417-5 ANTONIO DE SA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n355 - 2006.51.51.008419-9 LAURO FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n356 - 2006.51.51.008420-5 IZAURA RIBEIRO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n357 - 2006.51.51.008474-6 ANTONIO DOS SANTOS LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n358 - 2006.51.51.008599-4 BENTO VICENTE DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n359 - 2006.51.51.008680-9 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n360 - 2006.51.51.008728-0 DELCIA VIDON GIORDANO (Adv. ANA PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n361 - 2006.51.51.008730-9 HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n362 - 2006.51.51.008801-6 JOAO MARTINS RIBEIRO FILHO (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n363 - 2006.51.51.009202-0 CORY BASTOS BROCHADO (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n364 - 2006.51.51.009575-6 JORGE MOREIRA LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n365 - 2006.51.51.009747-9 JOSE SILVA (Adv. UBIRANYR PERALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n366 - 2006.51.51.009936-1 RAIF MOYSES SOBRINHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n367 - 2006.51.51.010121-5 OSWALDINO FONSECA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA, MARCIO CUNHA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n368 - 2006.51.51.010263-3 LOURDES FRANCO CEZARIO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n369 - 2006.51.51.010415-0 JOAQUIM FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n370 - 2006.51.51.011009-5 PASCHOAL ALBERTO FELIPPE (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n371 - 2006.51.51.011020-4 JOSE DOS SANTOS NUNES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n372 - 2006.51.51.011097-6 JOEL GUEDES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n373 - 2006.51.51.011099-0 RAIMUNDA FERREIRA DE LIMA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n374 - 2006.51.51.011149-0 JOSE FRANCISCO MAGLIARI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n375 - 2006.51.51.011152-0 CARLOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n376 - 2006.51.51.011163-4 MESSIAS LOPES DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n377 - 2006.51.51.011211-0 MARIA LUIZA MORAES MOREIRA (Adv. LEILA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n378 - 2006.51.51.011277-8 DOROTOVEO CASSIANO DA SILVA NETO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n379 - 2006.51.51.011289-4 WILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANIBAL VIEIRA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n380 - 2006.51.51.011445-3 LEONORE REINER (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n381 - 2006.51.51.011466-0 ELISABETE SILVA VIEIRA ALMEIDA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n382 - 2006.51.51.011837-9 ANIZIO PIMENTEL (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n383 - 2006.51.51.011880-0 DARCY MARINS PEREIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n384 - 2006.51.51.011921-9 MARIA DA PENHA SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n385 - 2006.51.51.011934-7 EDMILSON FERNANDES RIBEIRO (Adv. FABIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n386 - 2006.51.51.012340-5 EDGARD CARDOSO JUNIOR (Adv. AMADEU JOSE NEGRELI DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n387 - 2006.51.51.012347-8 EDSON DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n388 - 2006.51.51.012417-3 JAIME CLEMENTE SALES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n389 - 2006.51.51.012481-1 SEBASTIAO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n390 - 2006.51.51.012499-9 JOAQUIM TEIXEIRA DA COSTA (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT' ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n391 - 2006.51.51.012534-7 LUIZ PINTO VINAGRE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n392 - 2006.51.51.012556-6 GABRIEL RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n393 - 2006.51.51.012559-1 MANUEL LOPEZ AGUIAR (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n394 - 2006.51.51.012560-8 FABIO JOSE RIBEIRO ALVARES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n395 - 2006.51.51.012566-9 BERNARDO DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n396 - 2006.51.51.012568-2 LIDIA NOBRE FREITAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n397 - 2006.51.51.012569-4 FERNANDO JOSÉ SANTANA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n398 - 2006.51.51.012571-2 MARIA DO O PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n399 - 2006.51.51.012573-6 HAROLDO GATTS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n400 - 2006.51.51.012598-0 UBIRATAN DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n401 - 2006.51.51.012613-3 ADILSON PORTELLA (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n402 - 2006.51.51.012762-9 JOSE LOURENÇO DA ROCHA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n403 - 2006.51.51.012800-2 GUIOMAR FERREIRA DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n404 - 2006.51.51.012816-6 PEDRO GONCALVES DE MACENA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n405 - 2006.51.51.012830-0 VILMAR NEVES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 406 - 2006.51.51.012871-3 DELFINA RODRIGUES LOURENCO (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n407 - 2006.51.51.012883-0 DJALMA GOMES DE SOUZA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n408 - 2006.51.51.012956-0 YOLANDA DA CUNHA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n409 - 2006.51.51.012958-4 MARGARIDA CABRAL SILIVESTE (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n410 - 2006.51.51.012976-6 MANOEL CAETANO DA SILVA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n411 - 2006.51.51.013178-5 NEURACY DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n412 - 2006.51.51.013252-2 RICARDO RAMOS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n413 - 2006.51.51.013270-4 ROMEU FRANCISCO DE MORAES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n414 - 2006.51.51.013276-5 SYLVIO BERNARDO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n415 - 2006.51.51.013278-9 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n416 - 2006.51.51.013279-0 ADEMAR JOSE DE SANTANA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n417 - 2006.51.51.013281-9 HERMOGENES NOGUEIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n418 - 2006.51.51.013302-2 ADILSON MEDEIROS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n419 - 2006.51.51.013304-6 NELSON TORTARA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n420 - 2006.51.51.013358-7 IRENE VENTURA SALGADO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n421 - 2006.51.51.013665-5 GUTTEMBERG DE LUNA FREIRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n422 - 2006.51.51.013666-7 JOÃO ALVES BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n423 - 2006.51.51.013678-3 RANBRUCRI REIS COUTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n424 - 2006.51.51.013680-1 AVELINO DA SILVA DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n425 - 2006.51.51.013685-0 ERNESTO GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n426 - 2006.51.51.013690-4 JOSE LOPES DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n427 - 2006.51.51.013694-1 WALDYR GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n428 - 2006.51.51.013696-5 FRANCISCO JOSE AFONSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n429 - 2006.51.51.013732-5 SAMUEL SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n430 - 2006.51.51.013733-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n431 - 2006.51.51.013753-2 WILLER TOSTES DE ALVARENGA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n432 - 2006.51.51.013761-1 FRANCISCO CORREIA DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n433 - 2006.51.51.013891-3 MARIA THEREZINHA COSTA CATA PRETA (Adv. SUELY ABALEM OLINDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n434 - 2006.51.51.013927-9 JESUS JOSE DA COSTA (Adv. GILMAR BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n435 - 2006.51.51.013935-8 JOSE AMILCAR XAVIER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n436 - 2006.51.51.013962-0 ANTONIO MARIA DA SILVA GRAÇA (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n437 - 2006.51.51.013973-5 JOÃO BAPTISTA ALVES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n438 - 2006.51.51.013991-7 IDIMAR MACHADO DA SILVA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n439 - 2006.51.51.014017-8 MATHILDE BASSUT ARGENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n440 - 2006.51.51.014037-3 GILDA FERREIRA MAIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n441 - 2006.51.51.014055-5 DANIEL ALVES CORREIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n442 - 2006.51.51.014067-1 REINATO SAMPAIO MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n443 - 2006.51.51.014081-6 NELIA DA SILVA PAVAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n444 - 2006.51.51.014089-0 ODETTE FERNANDES DA SILVA REP/BRUNO DE PAULO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n445 - 2006.51.51.014140-7 ADELIA MAMEDE ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n446 - 2006.51.51.014145-6 PAULO BALDANSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n447 - 2006.51.51.014153-5 DEYSE DE ALMEIDA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n448 - 2006.51.51.014170-5 HILDA MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n449 - 2006.51.51.014179-1 JANSON CAPITANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n450 - 2006.51.51.014357-0 MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n451 - 2006.51.51.014374-0 ELIETE BRITO FERREIRA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n452 - 2006.51.51.014664-8 CONCESSO EVANGELISTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n453 - 2006.51.51.014678-8 MANUEL SOARES (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n454 - 2006.51.51.014679-0 MARLENE MOREIRA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n455 - 2006.51.51.014689-2 ALCIDES ARCANJO BISPO (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n456 - 2006.51.51.014724-0 FLAVIO DE CARVALHO BORGES (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n457 - 2006.51.51.014780-0 JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n458 - 2006.51.51.014784-7 LUIZ MEDEIROS MARTINS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM DE ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n459 - 2006.51.51.014811-6 IRENE FERREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n460 - 2006.51.51.014866-9 FELIX CHAVES DA COSTA (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n461 - 2006.51.51.014903-0 VINCENZO ALLEVATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n462 - 2006.51.51.014909-1 SERGIO ROBERTO SIMAS DUARTE (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n463 - 2006.51.51.014914-5 WALDEMAR SCHERRER (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n464 - 2006.51.51.014920-0 ARNALDO BALLESTE FILHO (Adv. ROSALI DE C A LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n465 - 2006.51.51.014945-5 ANTONIO FERREIRA MARUJO (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n466 - 2006.51.51.015268-5 PAULO ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n467 - 2006.51.51.015724-5 JOSE MENDES PEREIRA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n468 - 2006.51.51.015804-3 JORGE ALEXANDRE FONTENELLE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n469 - 2006.51.51.016191-1 ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES DE MATOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n470 - 2006.51.51.016207-1 HIURANDYR DE MEDEIROS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n471 - 2006.51.51.016259-9 PEDRO RODRIGUES PENHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n472 - 2006.51.51.016527-8 ANA DA CONCEIÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n473 - 2006.51.51.016546-1 ALVARO EDIR DE MELO TAVARES (Adv. CLOVIS A LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n474 - 2006.51.51.016553-9 FRANKLIN CARDOSO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n475 - 2006.51.51.016705-6 JOSE AUGUSTO AROMATIS (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n476 - 2006.51.51.016733-0 ARY DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n477 - 2006.51.51.016737-8 ALBERTO CANOSA FILGUEIRAS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n478 - 2006.51.51.016756-1 ANTONIO MARCANTE FILHO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n479 - 2006.51.51.016813-9 JOSE TIPIRY SOARES NOBREGA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n480 - 2006.51.51.016857-7 MARIA CONTE DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n481 - 2006.51.51.016861-9 MARLENE ANDRADE VIEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n482 - 2006.51.51.016879-6 MARIA HELENA BARBOSA RAMOS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n483 - 2006.51.51.016945-4 JUDITH DA COSTA DUTRA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n484 - 2006.51.51.017043-2 MARIA DE NAZARETH PAULO BARBOSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n485 - 2006.51.51.017129-1 MARINA BARREIRO COUTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n486 - 2006.51.51.017283-0 GILSON TERRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n487 - 2006.51.51.017328-7 OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n488 - 2006.51.51.017563-6 JOAQUIM MOREIRA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n489 - 2006.51.51.017607-0 JAIRO DORESTE NOGUEIRA (Adv. MARIA DO CARMO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n490 - 2006.51.51.017635-5 DONATO SANSONI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n491 - 2006.51.51.017653-7 YVONNE GONCALVES SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n492 - 2006.51.51.017662-8 MARIO ROCHA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n493 - 2006.51.51.017737-2 JOSE IDALINO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n494 - 2006.51.51.017744-0 PEDRO ROMÃO DO NASCIMENTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n495 - 2006.51.51.017963-0 WALDEMAR AUGUSTO MARTINS (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n496 - 2006.51.51.017983-6 MORAND BERRIEL (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n497 - 2006.51.51.018087-5 MAURICIO COUTINHO BOUERI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n498 - 2006.51.51.018113-2 CIARA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n499 - 2006.51.51.018145-4 JOAQUIM DA SILVA E SOUSA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n500 - 2006.51.51.018209-4 ESPERANZA RODEIRO REGUEIRO DE LEIRA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n501 - 2006.51.51.018212-4 JORGE GONCALVES PINTO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n502 - 2006.51.51.018221-5 EXPEDITO GALUCIO DE LEAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n503 - 2006.51.51.018224-0 ERNANI ATHAYDE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n504 - 2006.51.51.018289-6 OSMERINDO DOS SANTOS E SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n505 - 2006.51.51.018341-4 WALTER BAVIER (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n506 - 2006.51.51.018353-0 JOSE OSMAR PINTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 507 - 2006.51.51.018361-0 MARIA APARECIDA BENFICA MUNIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n508 - 2006.51.51.018363-3 WALTER PAES DE FIGUEIREDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n509 - 2006.51.51.018439-0 ICLEA DE FREITAS COELHO MARTINS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n510 - 2006.51.51.018543-5 JOSE ORLANDO PEREIRA RODRIGUES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA, Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n511 - 2006.51.51.018574-5 RITA DE CASSIA GOMES DA MOTTA (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n512 - 2006.51.51.018677-4 JOAO RANGEL MAIA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n513 - 2006.51.51.018693-2 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n514 - 2006.51.51.018747-0 FABIO ZARZA (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n515 - 2006.51.51.018787-0 MARIA FREIRE COSTA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n516 - 2006.51.51.018803-5 JAYME MARTINS MATTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n517 - 2006.51.51.018805-9 JOAQUIM DE MORAIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n518 - 2006.51.51.018819-9 VILMA RAPOSO FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n519 - 2006.51.51.018835-7 PAULO AUGUSTO PENNA (Adv. LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n520 - 2006.51.51.018965-9 MARIO DA SILVA NEVES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n521 - 2006.51.51.018978-7 WILSON COELHO BORGES (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n522 - 2006.51.51.018982-9 JACI BATISTA BENTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n523 - 2006.51.51.018992-1 FERNANDO DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n524 - 2006.51.51.019127-7 DARIO DA SILVA COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n525 - 2006.51.51.019243-9 MARIZA VON DOLLINGER (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n526 - 2006.51.51.019251-8 LUIZ FERNANDO VICTOR RODRIGUES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n527 - 2006.51.51.019545-3 REYNALDO PINTO BOUERI (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n528 - 2006.51.51.019547-7 RIDETTE DA SILVA LOPES (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n529 - 2006.51.51.019567-2 MANOEL JULIAO SILVA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n530 - 2006.51.51.019571-4 ANTONIO LEITE DE BRITTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n531 - 2006.51.51.019600-7 JOSEPH NESSIM BENJAMIN STROUGO (Adv. RENATA COUTINHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n532 - 2006.51.51.019604-4 NILTON TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n533 - 2006.51.51.019629-9 ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n534 - 2006.51.51.019646-9 PAULO ANTONIO RODRIGUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n535 - 2006.51.51.019655-0 ROGER HANS HUBER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n536 - 2006.51.51.019661-5 ADILEA DA SILVA CORDEIRO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n537 - 2006.51.51.019675-5 MANUEL NASCIMENTO (Adv. MARINETE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n538 - 2006.51.51.019709-7 FRANCISCO GOMES DE MELLO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n539 - 2006.51.51.019723-1 MARILENA DOS SANTOS SILVA (Adv. Marcelo Soares Gomes) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n540 - 2006.51.51.019843-0 VILOBALDO COSME DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n541 - 2006.51.51.019851-0 OSMAR COELHO DAS FLORES (Adv. EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n542 - 2006.51.51.019874-0 MARIA DA CONCEICAO CORREIA DE CARVALHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n543 - 2006.51.51.019913-6 JURANDIR COSTA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n544 - 2006.51.51.019987-2 MARIA NAZARET RODRIGUES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n545 - 2006.51.51.021133-1 OLINDINA BARROS RABELO (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n546 - 2006.51.51.021179-3 ALTAMIRO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n547 - 2006.51.51.021202-5 EUGENIO RIBEIRO (Adv. JOSE DA SILVA FELISBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n548 - 2006.51.51.021389-3 MARIO DUARTE FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n549 - 2006.51.51.021400-9 ELZA MARINO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n550 - 2006.51.51.021401-0 JOSE FRANCISCO CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n551 - 2006.51.51.021429-0 MANOEL CANDIDO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n552 - 2006.51.51.021445-9 ROSLY ELFRI DE GLASER LORGUS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n553 - 2006.51.51.023002-7 GUMERCINDO CORREA MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n554 - 2006.51.51.023013-1 JOSE FREJAT (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n555 - 2006.51.51.023069-6 WILSON DUARTE GALVAO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n556 - 2006.51.51.023138-0 EMILIO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n557 - 2006.51.51.023159-7 JACKSON JOAQUIM DE CAMPOS LIMA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n558 - 2006.51.51.023171-8 CELIA REGINA DA SILVA COQUEJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n559 - 2006.51.51.023214-0 MARIA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n560 - 2006.51.51.023226-7 ELOECIO DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n561 - 2006.51.51.023273-5 JOAQUIM ANTONIO DE FREITAS MATTA (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n562 - 2006.51.51.023372-7 SALVATORE RAMUNDO (Adv. ANDREA MELE POLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n563 - 2006.51.51.023442-2 JOSE MENDONCA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n564 - 2006.51.51.023444-6 SEVERINO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n565 - 2006.51.51.023445-8 LEONIDAS LAZARINO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n566 - 2006.51.51.023450-1 EROTIDES MARIANO DA TRINDADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n567 - 2006.51.51.023454-9 ANTONIO SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n568 - 2006.51.51.023466-5 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n569 - 2006.51.51.023471-9 MARKO RUPE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n570 - 2006.51.51.023476-8 TEREZINHA DE JESUS TELES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n571 - 2006.51.51.023497-5 VIRGINIA DO CEU FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n572 - 2006.51.51.023508-6 JOÃO VICENTE LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n573 - 2006.51.51.023512-8 IRACE BATISTA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n574 - 2006.51.51.023521-9 JOSÉ MANOEL DE ARAUJO NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nQuebra 575 - 2006.51.51.023523-2 ENEIDA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n576 - 2006.51.51.023526-8 AMERICO MORAIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n577 - 2006.51.51.023527-0 MACRINA SOARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n578 - 2006.51.51.023528-1 WILSON REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n579 - 2006.51.51.023581-5 ASTROGILDO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ALESSANDRA PARAISO FREITAG, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n580 - 2006.51.51.023678-9 BENEDICTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES A VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n581 - 2006.51.51.023713-7 JORGE SARDINHA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n582 - 2006.51.51.023760-5 JORGE LOPES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n583 - 2006.51.51.023816-6 MARIA LAURA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n584 - 2006.51.51.023817-8 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n585 - 2006.51.51.023820-8 THELMA CAMPOS MARINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n586 - 2006.51.51.023829-4 ZANONI JOSE KLIM (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n587 - 2006.51.51.023836-1 SELMA REIS (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n588 - 2006.51.51.023974-2 LUCY TEIXEIRA GALLUCCI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n589 - 2006.51.51.023976-6 PEDRO VIEIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n590 - 2006.51.51.023984-5 EDSON MENDES DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n591 - 2006.51.51.024040-9 CARLOS ROBERTO CARDOSO PEREIRA (Adv. MARIA EMILIA R. S. LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n592 - 2006.51.51.024053-7 CLEIDE VICENTE DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n593 - 2006.51.51.024188-8 ABILIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n594 - 2006.51.51.024203-0 WILSON FRANCISCO LUSTOZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n595 - 2006.51.51.024204-2 LAURA COELHO BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n596 - 2006.51.51.024209-1 LUIZ CARLOS SIQUEIRA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n597 - 2006.51.51.024215-7 THEREZINHA AMARAL DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n598 - 2006.51.51.024217-0 HILDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n599 - 2006.51.51.024221-2 JOAQUIM PAULO DE AGUIAR JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n600 - 2006.51.51.024233-9 MANUEL BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n601 - 2006.51.51.024239-0 JOEL SANTANA MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n602 - 2006.51.51.024240-6 MANUEL LOPES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n603 - 2006.51.51.024247-9 william francisco ribeiro da franca (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n604 - 2006.51.51.024249-2 UBYRATAN FERREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n605 - 2006.51.51.024269-8 ROQUE LABANCA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n606 - 2006.51.51.024468-3 OLIVAR AUGUSTO CARDOSO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n607 - 2006.51.51.024561-4 HELENA DUMANS CHERMONT (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n608 - 2006.51.51.024571-7 DULCE BARRETO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n609 - 2006.51.51.024599-7 ABILIO PEREIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n610 - 2006.51.51.024600-0 ORLANDO DE OLIVEIRA PORTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n611 - 2006.51.51.024657-6 NORIVAL PARAISO VIEIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n612 - 2006.51.51.024658-8 MARIA LUCIA COTTA VINELLI (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n613 - 2006.51.51.024661-8 LUCIO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n614 - 2006.51.51.024666-7 PEDRO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n615 - 2006.51.51.024669-2 JOSE RAMOS GUIMARAES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n616 - 2006.51.51.024671-0 ARTUR DE ARAÚJO ROCHA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n617 - 2006.51.51.024696-5 MANUEL SALAZAR (Adv. LEONOR ARAÚJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n618 - 2006.51.51.024699-0 ELZA MARQUES RODRIGUES MIGUEL (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n619 - 2006.51.51.024742-8 AURELIO PEREIRA DE CASTRO VILELA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n620 - 2006.51.51.024812-3 ARMANDO DO NASCIMENTO SEIXAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n621 - 2006.51.51.024825-1 CELIO FERNANDES DO SACRAMENTO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n622 - 2006.51.51.024839-1 ELZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n623 - 2006.51.51.024857-3 SEBASTIAO DA ROSA MACHADO (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n624 - 2006.51.51.024975-9 CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n625 - 2006.51.51.024997-8 LUIZ DOS SANTOS BODAS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n626 - 2006.51.51.025010-5 PAULO DOS SANTOS SPORTITSCH (Adv. ATTILIO FRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n627 - 2006.51.51.025224-2 MARINALVA NUNES PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n628 - 2006.51.51.025226-6 ZILDA DA GLORIA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n629 - 2006.51.51.025241-2 FLAVIA BERNARDES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n630 - 2006.51.51.025282-5 ANTONIO DE CASTRO LOBO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n631 - 2006.51.51.025299-0 DJALMA DE SOUZA CALDEIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n632 - 2006.51.51.025360-0 GRACINDA RODRIGUES BARGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n633 - 2006.51.51.025385-4 ALCIDES DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n634 - 2006.51.51.025410-0 RENATO ROBERTO LEAL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n635 - 2006.51.51.025479-2 DELACY MEDEIROS DE ANDRADE (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n636 - 2006.51.51.025497-4 CAROLINA ERMINIA DAMIN (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n637 - 2006.51.51.025573-5 ANTONIO FILIPPO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n638 - 2006.51.51.025578-4 MANUEL SOARES DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n639 - 2006.51.51.025596-6 DOMINGOS ALVES VILARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n640 - 2006.51.51.025597-8 VALDI DIAS CAJAIBA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n641 - 2006.51.51.025699-5 FRANCISCO DA SILVA NEVES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n642 - 2006.51.51.025712-4 JOAQUIM LEONOR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n643 - 2006.51.51.025740-9 EDSON MONTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n644 - 2006.51.51.025749-5 CLEMENTE GONÇALVES GOUVEIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n645 - 2006.51.51.025750-1 JORGE FERREIRA DA LUZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n646 - 2006.51.51.025752-5 MARGARIDA PIRES FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n647 - 2006.51.51.025754-9 JORGE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n648 - 2006.51.51.025760-4 ZULMIRA PINTO DAS NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n649 - 2006.51.51.025773-2 JOAO DE BARROS ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n650 - 2006.51.51.025779-3 MARIA REGINA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n651 - 2006.51.51.025784-7 FRANCISCO MAXIMIANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n652 - 2006.51.51.025805-0 JOSE REDUZINO DA FONSECA (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n653 - 2006.51.51.025830-0 LUIZ CABRAL (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n654 - 2006.51.51.025833-5 ABILIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n655 - 2006.51.51.025867-0 ICLEA AMARAL ARIEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n656 - 2006.51.51.025896-7 LYGIA MUNIZ BARRETO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n657 - 2006.51.51.025939-0 CHAN LENG DA SILVA (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO, ARMINDA P. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n658 - 2006.51.51.025945-5 ANTONIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n659 - 2006.51.51.026237-5 ANTONIO FRANCISCO DAS NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n660 - 2006.51.51.026308-2 MANUEL GOMES DE ANDRADE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n661 - 2006.51.51.026361-6 LYDIA AMENDOLA (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n662 - 2006.51.51.026400-1 JOAO ALVES DIAS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n663 - 2006.51.51.026419-0 SERGIO GONCALVES RAMIREZ (Adv. LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n664 - 2006.51.51.026432-3 WALDEMIRO SOARES DOREA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n665 - 2006.51.51.026433-5 ANTONIO DA COSTA CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n666 - 2006.51.51.026439-6 ZELIA GUIRALDELLI MELO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n667 - 2006.51.51.026441-4 MANOEL LEMOS SERRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n668 - 2006.51.51.026446-3 JOSE AIRES DA SILVA PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n669 - 2006.51.51.026454-2 NILDA DE JESUS LEITE CORDEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n670 - 2006.51.51.026458-0 JOAO RAMOS MACHADO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n671 - 2006.51.51.026468-2 JAIME BATISTA CARNEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n672 - 2006.51.51.026611-3 AMADO RODRIGUES XAVIER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n673 - 2006.51.51.026786-5 MAURINA MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n674 - 2006.51.51.026787-7 NEUTON MAGALHÃES LOPES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n675 - 2006.51.51.026864-0 JOSE ALMIR DE CARVALHO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n676 - 2006.51.51.026872-9 LUIGI NOVELLO (Adv. LUIZ C. DE O. PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n677 - 2006.51.51.026918-7 ISAIAS DA SILVA (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n678 - 2006.51.51.026972-2 FLAVIA COELHO (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n679 - 2006.51.51.028051-1 NEWTON MEDEIROS CANTO (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n680 - 2006.51.51.028074-2 MANOEL ANTONIO PAIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n681 - 2006.51.51.028106-0 JOSIAS BARBOSA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n682 - 2006.51.51.028170-9 ARLINDO JESUS RODRIGUES PEREIRA ALVES (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n683 - 2006.51.51.028449-8 WILSON DIAS FERREIRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n684 - 2006.51.51.028485-1 SALVADOR ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n685 - 2006.51.51.028493-0 DECIO BARRETO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n686 - 2006.51.51.028496-6 NILO RIBEIRO DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n687 - 2006.51.51.028506-5 CECILIA ILDA ENDLICH (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n688 - 2006.51.51.028508-9 MARIETE JULIA PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n689 - 2006.51.51.028558-2 MARIO LUGARINHO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nTOTAL DE PROCESSOS: 689\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 31 de Agosto de 2006. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário - Supervisor, o confeccionei. Eu, Francisco José de Barros do Souto - Diretor de Secretaria, o subscrevi. (Ass.: Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal).\r\n\r\nId: 26534"
                            ],
                            "26588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-12, 15, 16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nALDO DOS SANTOS ADAO-14\r\n\r\nALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nCHIRLEI SANTOS DA FONSECA-5\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-3\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-14\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nEDNA FERREIRA-4\r\n\r\nERONILDES DE FRANCA E SILVA-22\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-23\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-11\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-6\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI-14\r\n\r\nMUNIQUE MARTINS DANTAS-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-8\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000429\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.056518-8 GILBERTO DE JESUS SALES (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 40 e 41, os quais deverão ser substituídos por cópias, a serem fornecidas pela parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.043093-0 CECILIA APARECIDA DA ROCHA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061301-5 SEBASTIAO BONDI ROZAIS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls.41, uma vez que não foi juntado aos autos o original da carta de concessão do benefício do autor. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068245-1 OLISSIMAR ALVES (Adv. EDNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de fls.11, que deverá ser substituído por cópia, a ser fornecida pela parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017284-2 IOLANDA AUGUSTO BARBOSA (Adv. CHIRLEI SANTOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025722-7 TERESINHA MARIA DA SILVA BEZERRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.51.004670-7 HILDA DE ASSIS JESUS (Adv. MUNIQUE MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.013785-3 JOSE DE MATTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.016586-1 ADILSON PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.081608-2 CARLOS VIANNA CRUZ (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.050291-2 PAULO ROBERTO FELIX (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.040664-2 MANUEL DA MOTA PEREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.061442-1 ITALO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.068037-5 VERA DA SILVA PINTO (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO, MARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE JESUS (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . Dê-se vista ao INSS e à 2ª Ré, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos aos autos pela parte autora. \r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099924-0 JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102006-1 LUIZ DEMO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102758-4 RITA DE CASSIA DOS SANTOS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.109848-7 PEDRO CARLOS DA SILVA PINHEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.114516-7 EDNAR BARRETO DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.115347-4 WANDERLEY MARTINS FERNANDES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.001477-0 ISRAEL DE CASTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014698-3 MAGNO CESAR MARCENAL PINTO (Adv. ERONILDES DE FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014727-6 JAIR ROSA DA SILVA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 26588"
                            ],
                            "26796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-20\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13\r\n\r\nALMIR SIMIAO-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-18\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-34\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-4\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-21, 5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-29, 35, 9\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-5\r\n\r\nCRISTIANE MOTA DE C. SILVA-37\r\n\r\nEDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR-8\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-17\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-38\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-32\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-22\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-25\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-12, 23, 28\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-36\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-33\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-27\r\n\r\nOSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR-37\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-15\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-2\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-7\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-24\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-39\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-2\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-16\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-30, 40, 6\r\n\r\nTANIA MACHADO PEREIRA-26\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000430\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.512125-9 MARIA EPONINA DE ABREU (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . VISTOS, ETC.\r\n\r\nMARIA EPONINA DE ABREU pretende a condenação do INSS a conceder-lhe pensão pela morte de seu companheiro e segurado JEODOVALDO DOS REIS.\r\n\r\nO processo foi distribuído à 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da sua competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais.\r\n\r\nVerifica-se, às fls. 66, que o falecido era casado, fato que enseja a inclusão de sua esposa como litisconsorte passiva necessária no presente feito.\r\n\r\nA autora foi intimada para providenciar o nome e endereço da segunda ré (fls. 88), sem, contudo, dar atendimento ao despacho, fato que enseja a sua citação por edital.\r\n\r\nA citação por edital é ato incompatível com o rito dos Juizados Especiais, consoante o teor do art. 18, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ para redistribuição do feito àquela Vara Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.512217-3 JUVENAL RIBEIRO DE MORAES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico trauma-ortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 20 DE SETEMBRO DE 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091977-3 MARIA DAS GRACAS DA CRUZ MIRANDA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 43/44, redesigno o dia 24/10/2006, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a Secretaria intimar as partes da nova data, alertando-as que suas eventuais testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114300-6 ANA TERESA SOUZA DE SENNA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . A autora é servidora pública federal (fls.06) e o pedido formulado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL - e não do INSS - consiste na aplicação do índice de 3,17% sobre o seu salário.\r\n\r\nAssim, a Resolução nº 18 do Presidente do E. TRF da 2ª Região, de 03/07/2003, estabeleceu, em seu artigo 1º, ser da competência do 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento dos feitos de natureza previdenciária, NÃO INCLUÍDOS OS DECORRENTES DE REGIME ESTATUTÁRIO. Isto posto, e considerando o objeto do pedido deduzido neste feito, remetam-se os autos à SADJE, para que se proceda à devida redistribuição a um dos demais Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511633-5 ELISABETE LIMA DA SILVA CARDOSO CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico trauma-ortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 20 de setembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.002464-6 ALMIR FERREIRA ALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico trauma-ortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 20 DE SETEMBRO DE 2006, às 16:00 horas sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013645-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico trauma-ortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 20 DE SETEMBRO DE 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017091-2 SUELI GUIMARAES MORTAGUA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA BERNADETE CAMPOS SILVA (Adv. EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 63/64, redesigno o dia 24/10/2006, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a Secretaria intimar as partes da nova data, alertando-as que suas eventuais testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.027766-4 FLAVIO FERNANDO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANDRESSA CRISTINA DA SILVA. . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Andressa Cristina da Silva no pólo passivo, consoante petição de fls. 30.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e nomeio a Dra.CARMELITA DA SILVA SAES, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 24.223, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que os interesses da menor ANDRESSA CRISTINA DA SILVA colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art.9º, I do C.P.C. nomeio como Curador Especial apenas para esse feito CLAUDIA SIMÃO DE LEMOS PASSOS, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 077292.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício nº130.289.626-9, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga os documentos que comprovem sua união estável com a Sra. Monique Lucia da Silva, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurada quando de seu óbito. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.51.030145-9 ALDEMAR ALVES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico trauma-ortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 27 DE SETEMBRO DE 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030420-5 JORGE MEROLLA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico trauma-ortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 04 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031374-7 VALMIR FERREIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico trauma-ortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 27 DE SETEMBRO DE 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031946-4 RICARDO CESAR BEZERRA XAVIER PROCOPIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico trauma-ortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 27 DE SETEMBRO DE 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032348-0 RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (Adv. ALMIR SIMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico trauma-ortopedista, em substituição ao perito nomeado às fls. retro. \r\n\r\nDesigno a realização da perícia para o dia 27 DE SETEMBRO DE 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032745-0 ELIANA PIMENTEL RIQUET (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037017-2 JORGINA DE SOUZA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ELZA MARCHIOR. . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Elza Marchior no pólo passivo, consoante petição de fls. 06.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício nº123.429.710-5, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que traga cópia de sua certidão de casamento com o falecido ou sentença da separação consensual ou do divórcio que demonstre a obrigação de alimentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Enoch Antunes Tavares, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037042-1 SERAFIM DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037401-3 ORLANDO AGNELO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037476-1 ROZA HARADA NICHIOKA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037520-0 ZILEIA ALVES NAVEGA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037548-0 WALDEMIRO PINTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037554-6 HERONDINA DHOM BERNARDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511551-3 RONALDO COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012343-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018704-3 WELLINGTON CHINAIDE DE SOUZA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023429-0 ELAINE PIRES ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. TANIA MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025468-8 CRISTOVÃO DA PAIXÃO (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data da perícia, que foi remarcada para 13 de setembro de 2006, às 16:00 horas, alterada a pedido do Dr. André de Souza Lima, a ser realizada na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026384-7 CARLOS MARTINS BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data da perícia, que foi remarcada para 13 de setembro de 2006, às 16:00 horas, alterada a pedido do Dr. André de Souza Lima, a ser realizada na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.027308-7 MIRIAM TORRES CORREIA DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data da perícia, que foi remarcada para 13 de setembro de 2006, às 16:00 horas, alterada a pedido do Dr. André de Souza Lima, a ser realizada na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.027783-4 JURANDIR GONÇALVES SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029292-6 HELIO MURILO DE LIMA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da nova data da perícia, que foi remarcada para 13 de setembro de 2006, às 16:00 horas, alterada a pedido do Dr. André de Souza Lima, a ser realizada na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029295-1 SERGIO JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.029661-0 VALTER BITENCOURT DE SOUZA (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 04 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.029858-8 VALDEMIR LOPES DA CONCEICAO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.030419-9 EDYR AMERICANO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032177-0 MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.032730-8 ERALDO VIEIRA DOS ANJOS (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA, OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.032763-1 JOSUE BENEDITO DA SILVA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034635-2 LUCIANO MONTEIRO DE MATOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que compareça no dias 18 de setembro de 2006, às 16 horas, ao Consultório do Sr. Perito a Avenida N.S. de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia médica, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.035072-0 POLIANA MACIEL DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 26796"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "26799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-37\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-34\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-38\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-7\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-17, 22, 23, 30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 28, 31, 33\r\n\r\nELIANA MARCIA G CARDOSO-29\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM-36\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-35, 9\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-10\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-20\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA-39\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-8\r\n\r\nJOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES-15\r\n\r\nJOSE MARCIO RODRIGUES-10\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16\r\n\r\nMARCUS MANSUR DE CARVALHO-37\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-5\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-19\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-14\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-24\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 26, 27, 3, 4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000563\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.040019-2 DILMA PIMENTEL PONTES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora falecida ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando ao(s) sucessor(es) processual(is) os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Os atrasados serão apurados até a data do óbito do titular do benefício. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102578-2 MARIA EMILIA AVINO BILCHEZ (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.030905-7 RAIMUNDO NONATO DE LIMA RODRIGUES/REP: LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.030988-4 TERESA DE JESUS DOS SANTOS BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031968-3 TEREZINHA IRINEU SAMPAIO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032459-9 MARIO HALFELD VIEIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007035/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032769-2 ADELINO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007034/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033025-3 MANOEL MACHADO COELHO NETO (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033327-8 JOSE BONIFACIO DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033345-0 ROBERTO MASSARI (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES, JOSE MARCIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033421-0 TEREZINHA JESUS FRANCESCH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033603-6 HERACLIO LIVINO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033618-8 MERCES DE JESUS ALVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033661-9 IBYRAJARA BRUNO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033742-9 EDERTON TEIXEIRA DE SOUZA BASTOS (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033909-8 SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034086-6 WALTER AMORIM TRISTAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034100-7 WANDERLEI JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034242-5 DEJANIRA DOMINGUES MARTINS (Adv. MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELU CIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034335-1 DULCE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034341-7 ALVARO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034368-5 DORESMAR FERNANDES DE CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034586-4 ROSA FAIERCHTEIN PRAIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007032/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034970-5 JOSE FERNANDES BASTOS (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.035045-8 SERAPHIM AUGUSTO CORREA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.035217-0 JOAO ALVES DE ALMEIDA/REP: ALICE FELIPE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.035632-1 EDNA MIRANDA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036006-3 ZELIA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036180-8 STELLA ALVES (Adv. ELIANA MARCIA G CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036183-3 DALILA DA SILVA CASTIEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007033/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.037155-3 MARIA ALICE DA SILVA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037425-6 MANOEL PEREIRA RIBEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037445-1 HUMBERTO NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037477-3 GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037482-7 JOSE GERINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037538-8 CARMEN DE CARVALHO AMARAL (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037540-6 OSWALDO DIAS DE ANDRADE (Adv. AILTON BURITY, MARCUS MANSUR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037684-8 HERNANI SIQUEIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037780-4 IRACEMA DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.go.vbr\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 26799"
                            ],
                            "25249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-4\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-5\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-8\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-7\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-6\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-3\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-2\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000555\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043962-0 ALDO GOMES VALLE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, na forma da decisão administrativa de fls. 390/391, sendo a RMI fixada pelo INSS. A DIB será a DER. O benefício será implantado em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado desta.\r\n\r\nb) Em decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante da característica de irrepetibilidade da verba alimentar.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento da defensora dativa, no valor máximo da tabela do CJF. Oficie-se a DIRFO. \r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.031586-7 OTENILIO FAJARDO DIAS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, já cessado, de n. 1169850984 (espécie 31, fls. 42) referentes ao período de 01/04/03 a 27/07/04, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099263-4 MARIA DO CARMO MONTEIRO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128463-5 VANESSA FERREIRA BRAVIM (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes à pensão por morte devida atinentes ao período de 25/06/1992 a 19/06/2002, fazendo jus ao recebimento de ½ do valor do benefício de pensão por morte nessa época, considerando como instituidor a sua falecida mãe, com correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nOs atrasados observarão a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos) na época da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008849-1 SUZE AUGUSTO MARMELLO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008933-1 LOURENCO DE SOUSA ROSA (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 14/04/65 a 06/01/74, quando a parte autora exerceu a atividade de gari da Comlurb (fls. 12);\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (fls. 35), a fim de computar o tempo de contribuição acima que foi considerado especial, com sua devida conversão de especial para comum, elevando a RMI do benefício autoral, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar ao autor atrasados, cujo total será informado pelo INSS ao começo da execução forçada definitiva, para fins de expedição de RPV, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, na forma do art. 406 do CC. De toda sorte, os atrasados ficarão limitados ao valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e observarão a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018941-6 ANA MARIA PINTO PEIXOTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente. Acesse na íntegra - www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021228-1 ANA DAS NEVES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 25249"
                            ],
                            "26800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS-38\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-32\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-27\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10, 28, 29, 39, 40, 44\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-34\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 25, 3\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-33\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-35, 36\r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA-24\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 37, 41\r\n\r\nJurandir dos Santos-7\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-15\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-43\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-17\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-14\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARÃES-45\r\n\r\nROBERTO RAAD-30\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-19, 31, 4\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 21, 22, 23, 42\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000564\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.051010-2 JOAQUIM GONCALVES SOARES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103638-0 FRANCISCO DE CARVALHO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007073/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103814-4 JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007074/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122881-4 MARIA FERNANDA MENEZES PEREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125658-5 FRANCISMAR SOUZA PINHEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.003789-6 DEBORA MARA LEMOS BRAGA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008256-7 ANASTACIA RAMOS IRENO (Adv. Jurandir dos Santos ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.govobr\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015113-9 ESPERIA SANTOS ANDRADE (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007057/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016860-7 EDMAR LUCIANO KLAFKE (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007058/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019943-4 JORGE GONCALVES CHAVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021348-0 MARCOS AUGUSTO FELIPE DE ARAUJO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022085-0 EXPEDITO MACIEL MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007059/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022598-6 MASSIANO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025558-9 CARLOS JOAQUIM GOMES (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026993-0 JOSEF ZALCMAN (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028133-3 ODILLA LAZARO CHAMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007063/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nCaso a parte autora deseje recorrer e não esteja representada por advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028884-4 ERNANI FIDELIS DE SALES (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029572-1 LUIZ CARLOS DA SILVEIRA SOUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029797-3 JOAQUIM EPIFANIO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030024-8 ILZA OLIVEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030460-6 NILZA TEIXEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007064/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030574-0 VICTOR ANTONIO GIFFONI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.030597-0 MILTON VIGNERO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031260-3 ARMANDO ESTEVES (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031590-2 CACILDA TORRES NAZARETH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007075/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031763-7 HELENICE SILVA ALEXANDRINO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031821-6 MARIA DE LOURDES BADENES PRADES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031989-0 EDIVAR DE SOUZA LUZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031996-8 MOISES FERREIRA NEVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032305-4 SEBASTIAO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007060/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032357-1 JANDIRA MEIRELES NUNES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032540-3 ANTONIO FERREIRA DE MENEZES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032638-9 MARIA ALICE GOMES TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007065/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032866-0 MARCIO ANDRE TENÓRIO DE ARAÚJO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033196-8 JOAO CICERO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuebra Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033263-8 IACY NOGUEIRA MOTTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033718-1 ALMERINDA MACIEL DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033962-1 CESAR AUGUSTO DE MATTOS (Adv. ANA MARIA RODRIGUES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034245-0 IVAN AMARAL DE FARIA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034246-2 DIAMANTINO PINTO ALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.034769-1 LUIZ CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.035568-7 CLEUZA MARIA ORNELLAS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007062/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036461-5 NAIR LIMA VIEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007061/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036592-9 ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.037171-1 AMILCAR DE PAULA HERMOGENES (Adv. RENATO MORAIS GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 26800"
                            ],
                            "26801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ-10\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-12\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-1\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-27\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDAVID A NIGRI-17\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18, 19, 20, 33, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 16\r\n\r\nERIC MIRANDA-5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-28, 29, 30, 32\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-26\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-15\r\n\r\nJORGE BLOISE-9\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-6\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-34, 35\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-25\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA-3\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-11\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-31\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000565\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.030830-5 LAURICENA DA SILVA DONATO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007107/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046884-9 ELTON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nNa hipótese de não possuir advogado e desejando recorrer da sentença, a parte autora deverá utilizar-se dos serviços da Defensoria Pública da União, de escritórios-modelo de Faculdade de Direito ou mesmo constituir advogado particular. A medida é adotada como forma de contenção de gastos com defensoria dativa, gastos esses que inviabilizam o crescimento da Defensoria Pública da União e prejudicam o mercado de trabalho dos jovens advogados.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.01.519184-5 GORKI MAZZA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.083056-7 PAULO LOPES DE SANT'ANNA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083492-5 FLORINDO DE ALMEIDA MARINHO (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120465-2 GILBERTO SIMOES DIAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007118/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça..\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120955-8 JADIRA JACINTO DE BARROS NOVAIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007111/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126139-8 ARISTEU DE SOUZA DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011247-0 ZILA DAMASCENO FREITAS (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007124/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014873-6 MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007117/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015315-0 LOUISA CONSTANTINA IOANNIDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007106/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019569-6 ELOY ARAUJO DE MENDONCA E SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024189-0 IVO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024216-9 JOSE MODESTO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024426-9 ANTONIO PAULINO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025351-9 BENEDITO JOSE CAMILO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026366-5 MARIO MELLO DO NASCIMENTO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007113/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028973-3 ALCIDEMAR VIEIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007109/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrjg.ov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028977-0 JOSE ELIAS DE SOUZA FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029674-9 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007127/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.030177-0 LEANDRO MEDEIROS DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007126/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030502-7 ISABEL CRISTINA FERREIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007116/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.030595-7 ADEMIR FERNANDES PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007119/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br,\r\n\r\n24 - 2006.51.51.030690-1 MARINA DE ABREU DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.031116-7 moacir da mota moreira (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007121/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031422-3 OTELINA SILVA DA COSTA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo improcedente o pedido de IGP/DI.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031698-0 MARCOS DA SILVA MOREIRA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007115/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.032259-1 ADRIANA DIAS CABRAL NUNES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007112/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032332-7 GEORGE MIGLIEVICH MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007125/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032383-2 ISAAC LEISGOLD (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032801-5 NICEIA MARA DE JESUS SANTOS (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007120/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033264-0 GUSTAVO BLANCO RODRIGUEZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007122/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033871-9 DAYR VALENTIM FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007123/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034706-0 UZIEL DE PAIVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007114/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.034707-1 ANGELA SAMPAIO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007110/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 26801"
                            ],
                            "26802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-24\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-42\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-21\r\n\r\nALAN P SILVA-29\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-23\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-28\r\n\r\nARMANDO SOARES DOS SANTOS-1\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-48\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-8\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18, 19, 20, 35, 5, 7\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-2\r\n\r\nELAINA GRAVE DE ANDRADE-16\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-31\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-30\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-12, 15, 36, 46\r\n\r\nHUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA-14\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-13\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-37\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-17\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-26\r\n\r\nLILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA-47\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-6\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-33\r\n\r\nNANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA-45\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-44\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-27\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-4\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-34\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-38, 39, 40, 41\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-22, 9\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nSHEILA PEREIRA FURTADO-10\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-32\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000566\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049972-0 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n2 - 2005.51.51.020402-4 AIDES CRISTINA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524075-7 MARIA MAGDALENA PAULUCIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011385-0 MANUEL DOS SANTOS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011418-0 WALACE FERNANDES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013206-6 ENOIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013343-5 LARAIN WALDIR KNUPP (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013711-8 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS FERNANDES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019520-9 SEBASTIÃO JORGE (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025249-7 SERGIO PINTO (Adv. SHEILA PEREIRA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025559-0 CORIOLANO ANGELO BONFIM (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025820-7 CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025928-5 ROBERTO GOUTHIER DOS SANTOS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026258-2 JOAQUIM MARQUES DA COSTA (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026743-9 JOSE MARIO FURTADO CURY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.027962-4 MARINALVA DOS SANTOS PRATA (Adv. ELAINA GRAVE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007177/2006 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.027962-4 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DOS SANTOS PRATA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n17 - 2006.51.51.028521-1 JOSE DAVID DO CARMO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028971-0 MILTON SPERANZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029161-2 FRANCISCO JOSE DE SANTANA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029162-4 TANIA CECILIA DE ASSUMPCAO LUCIDI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029371-2 LAURA MARTINS FERNANDES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029458-3 ADALBERTO FELIPPE DE PAULA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029639-7 SERGIO DA SILVA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, ROZILENE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029909-0 JOSE MIGUEL NUNES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n25 - 2006.51.51.030273-7 SIDINEA LISBOA GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031390-5 MARGARIDA DE JESUS RODRIGUES (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031899-0 LEDO DA SILVA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031975-0 MARIA DE LOURDES DO SANTOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032316-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES DE DEUS (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032605-5 MAURICIO SILVA DA FRANÇA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.032840-4 LUDWIK TEICHER (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n32 - 2006.51.51.032871-4 ANA MARIA MUNIZ DUARTE (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n33 - 2006.51.51.032894-5 HILDA BARROS DE PAULA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033107-5 WALDEMIRO DE SOUZA CARVALHO (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033132-4 JORGE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.033258-4 CELAIR BAPTISTA DOS REIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.033280-8 GERCIO SOARES (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n38 - 2006.51.51.033621-8 ELY ALVES RAMOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.033641-3 MARINA LUCIA MORAES OZORIO DE BARROS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.033645-0 MERCES DE JESUS ALVES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033648-6 MALVINA CARDOSO DA SILVA BECKER (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033667-0 IRACY PACIFICO DOS SANTOS (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n43 - 2006.51.51.033683-8 ORISVALDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n44 - 2006.51.51.034235-8 ALDA PEREIRA DE AMORIM (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n45 - 2006.51.51.034301-6 ANTONIETTA FRANCISCA MAIA SOARES (Adv. NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n46 - 2006.51.51.037232-6 SALVADOR MONTEIRO FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2005.51.51.111331-2 CRISTINA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LILIANE NOVANTA CARVALHO DANTAS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra - acesse www. jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.018302-5 LEANDRO ISALTINO BRANDAO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-texto na íntegra-acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 26802"
                            ],
                            "26803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-5\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 11\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-8\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-1\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 7, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000567\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.012909-1 NATASHA JOYCE PALMIERI LOPES E OUTROS (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007195/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se. Mantida a tutela antecipada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057717-1 IDIVAL PENNA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que determino que o réu revise o benefício inicial do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 76/86, no prazo de 60 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos na época da requisição. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados.\r\n\r\nCondeno o réu a reconhecer como tempo de serviço o período de 05.01.1961 a 17.01.1979 trabalhado junto a INACA -CARROCERIAS LTDA., bem como na empresa CISEL no período de 01.02.1979 a 30.06.93, conforme cálculo do contador de fls. 77.\r\n\r\nDeverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.006720-3 EDWIGES SANTOS DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade à parte autora, com o pagamento de atrasados, acrescidos de correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nA RMI será apurada pelo INSS. A DIB será 09/2003. \r\n\r\nEm decorrência, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados desde a DIB até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 60 dias, a contar da intimação para da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.127104-5 JANDIRA DA SILVA (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, desde a indevida suspensão, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. Nego a tutela antecipada, em razão do perigo de irreversibilidade do provimento, dado que a verba alimentar tem característica de irrepetibilidade. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até desde a indevida suspensão até efetiva reimplementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trân sito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao pagamento da defensora dativa no valor de R$ 200,00. Oficie-se a DIRFO.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. O INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129636-4 MARTA BONFIM MANHÃES GABEREL DE MORAES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020663-3 JESSICA NUNES MARTINS REP/ P/ WALDEMIRO VENTURA MARTINS FILHO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos danos morais e PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE às partes autoras, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021462-9 JOAO TAVARES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício autoral (fls. 05), desde quando suspenso, com o pagamento dos conseqüentes atrasados, acrescidos de correção monetária, desde quando devidos, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nOs atrasados são devidos desde a indevida suspensão. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Será observada a prescrição qüinqüenal. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024977-2 MARIA JOVELINA SILVA SOUTO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030725-5 FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO REP/ ADRIANO ANTERO PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033328-0 MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS MEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034044-1 VANDA HONORATO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034059-3 ROBERTO JOAQUIM MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034984-5 ANA MARIA GRUNERT SERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.035025-2 JOSE COSME FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037775-0 HEIDE DA SILVA PRESSATO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 26803"
                            ],
                            "26804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-36\r\n\r\nAILTON BURITY-34\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-19\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-28\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-28\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-36\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3\r\n\r\nCLEBER G SOARES-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 23, 8\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-11\r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-1\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-30\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-24\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-6\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-21\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-17\r\n\r\nMARIO HERMANO BRAGA COUTINHO-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-5\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-22\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-11\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-28\r\n\r\nWALTER BRAUN-27\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000568\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.065954-7 PEDRO CARLOS DA ROCHA LIMA LEITE PINTO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os cálculos já foram homologados em fls. 74 e que o contador judicial já calculou a diferença a ser recebida, expeça-se RPV complementar/suplementar consoante cálculos de fls. 80.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076906-7 DORALICE DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. CLEBER G SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.044530-8 MARIA ALICE LIMA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.063298-4 DERLY DA CUNHA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x JOSE DOS SANTOS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o desentranhamento de fls. 05, 06, 08, 11, 12, 13.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nIndefiro, desde já, qualquer requerimento de carga, inclusive para fotocópia, tendo em vista a indevida retenção dos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.522132-1 MARCOS TEIXEIRA BASTOS (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA, FABIO BASTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para indicar, com precisão, a causa da alegada incapacidade e juntar aos autos exames e laudos atualizados capazes de corroborar suas alegações, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083478-0 FERNANDO GONCALVES MOREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083562-0 GERSON MARTINS DE BARROS (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088219-1 LUIZA LAURA FRANCO BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113786-9 CEZALTINA GOMES DO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115249-4 ALTIVA DE ALMEIDA DANTAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511313-9 JOAO ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Medida Provisória nº 201/04, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.006497-8 HELENA VERIDIANA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007109-0 ENILDA PIEDADE DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007748-1 RIZETE BATISTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.012637-6 LINDALVO PEREIRA DA COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013760-0 WILSON MARQUES CAETANO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014996-0 SÉRGIO LUIZ COELHO MAIA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017869-8 ESDRA ROSA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023180-9 FRANCISCO CARLOS DE MELO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026678-2 REINALDO PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029922-2 PAULO DE SOUZA LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.031209-3 JORGE DE CARVALHO SAMPAIO (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031490-9 JOSE HONORATO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031902-6 MOYSES BEER (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032817-9 REGINA MARTINS SOARES (Adv. REJANE MARTINS SOARES, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033246-8 PEDRO PINTO DA CAMARA FILHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034074-0 EMILIA ROSA GOMES DO ESPIRITO SANTO (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2002.51.51.007713-0 LUECI RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nTendo em vista que a Dra. Cacilda M. Dunham (OAB/RJ 108.386) foi nomeada Defensora Dativa por magistrado federal e acompanhou o processo até o trânsito em julgado (fls. 80), entendo que somente ela faz jus à integralidade dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nExpeça-se RPV, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência para a dativa acima descrita.\r\n\r\nPublique-se no D.O.E.R.J.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.006906-2 ARMENIO PEREIRA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.120798-7 PAULO COELHO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.125037-6 ODALIA GARCIA LIMA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.128659-0 WILSON DE SOUZA CORDEIRO (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012611-0 MARIA ADÉLIA JOSÉ DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.013623-0 MANOEL DE PAIVA ALENCAR (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024952-8 DULCE HELENA MENDES (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.028908-3 LUIZ CARLOS FAGUNDES MELLO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista a parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 26804"
                            ],
                            "26805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS DA SILVA-18\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-33\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-37\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4, 6\r\n\r\nCLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-31\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 20\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-39\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS-13\r\n\r\nFATIMA DA SILVA-23\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-34\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-36\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-7\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-38\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-25\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-28\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-39\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-32\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE M. ALVES-24\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-31\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-3\r\n\r\nMARLON CARVALHO BRANDAO-26, 35\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-27\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-21\r\n\r\nRAQUEL SOARES RODRIGUES-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-19, 30\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-19, 30\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-21\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32\r\n\r\nSIMONE PEREZ CZAUSKI-29\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-15\r\n\r\nWLAMIR MARINHO DE SOUZA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000569\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032048-0 NELSON ROQUE BICHARA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032390-0 DELFIM OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032445-9 NILTON FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032566-0 JURACI DANTAS ISMERIM (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032776-0 GIOVANNA TOMEI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032799-0 ZELIA DA SILVA OLIVEIRA MANHAES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032847-7 CELESTINO MOREIRA BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032854-4 AMARINA NUNES PEREIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033228-6 OCTACILIO DA SILVA (Adv. RAQUEL SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033577-9 IVO DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033658-9 ERNANI DO NASCIMENTO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033758-2 ANTONIO D'ELIA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033781-8 JOÃO XAVIER DA SILVA (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar o nome da parte autora, fazendo constar TARCI TOLEDO DA SILVA, no lugar de JOÃO XAVIER DA SILVA, conforme fls. 2 e 6.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033835-5 ALMIR JOSE MORSCH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apre sente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033979-7 RONY FERREIRA LOUREIRO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034468-9 HYRTON GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034898-1 ASCEDINO APPOLINARIO ALVES (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036018-0 JOSE DO CARMO BASILIO (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036071-3 PEDRO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo ad ministrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036373-8 NILZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036593-0 MARIANNA BARCELLOS DO NASCIMENTO (Adv. NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO, ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036962-5 GERMANO JOSE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037039-1 LOURDES ALVES DOS SANTOS (Adv. FATIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, promova a parte autora a citação do(s) litisconsorte(s) necessário(s) indicado(s) às fls. 3, fornecendo seu endereço/sua qualificação e apresentando cópia da petição inicial que servirá de contrafé. \r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão do (a) Sr(a). MARÍLIA DE OLIVEIRA no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n4- No retorno, cite-se os réus MARÍLIA DE OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias e o INSS, para resposta em 30 (trinta) dias, devendo na mesma oportunidade, trazer aos autos as telas INFBEN, CONBAS, CONCAL, HISCRE, ICNS, HISCAL, TITULAR, DEPEND e DESDOBrado.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037091-3 CONCEIÇÃO DE MARIA DA CRUZ NUNES REP/P/ RUBENS DA CRUZ NUNES E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE M. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037137-1 EURICO EUGENIO EINSFELD (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037251-0 DECIO RIBEIRO CALDAS (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimi lhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n3-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n4-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\n5-No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037266-1 HERMINIO TISSER (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037269-7 NEI HAMILTON FERNANDES (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037666-6 ANGELA MARIA VIEIRA MELO (Adv. SIMONE PEREZ CZAUSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037809-2 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2003.51.51.029096-5 SONIA MARIA RIBEIRO SANTOS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.065297-8 ELSON ALVES DE FREITAS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.051591-8 DILSON NOGUEIRA DA LUZ (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524172-1 REGINA AUGUSTA DA COSTA SOUZA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.010903-9 SANDRO SILVA DE SANTANA (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.014288-2 RAYSSA DA SILVA OLIVEIRA REP/ ALESSANDRA CONCEICAO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.020781-5 FRANCESCO TROTTA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.038435-0 MARIA DE LOURDES ILDEFONSO ALVES (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.113841-2 ALMIR THADEU ALVES CASTILHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA, Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.018251-3 SHEILA DE ARAUJO PAES (Adv. WLAMIR MARINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 26805"
                            ],
                            "26806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-39\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-27\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-29\r\n\r\nCLEBER JOSÉ DOS SANTOS-2\r\n\r\nDANIELA BERNADETE DE BARROS SALGADO-21\r\n\r\nDAYSE ALVES-28\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-44, 45, 46, 47\r\n\r\nELI A. MOTA-7\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-13\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-37\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-36\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-18\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-40\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 23, 33\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-38\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-26\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11, 12, 16\r\n\r\nMARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-30, 31, 32\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-48\r\n\r\nNIRIELSON CUNHA SOARES-50\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-6\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-25\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-4\r\n\r\nPEDRO DE MENEZES REIS-41\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-20\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARÃES-43\r\n\r\nROSA MARIA S S MOURA-15\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-34\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSHEILA LUQUEZ RIBEIRO-3\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-49\r\n\r\nZILDÊNIA GOMES DE SOUZA-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000570\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.059401-2 MANOEL MACHADO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora trazer cópia de suas CTPS e carnês de recolhimento.\r\n\r\nEm seguida apresente o INSS em igual prazo, telas CNIS, CONBAS, CONCAL, HISCAL, INFBEN, HISCRE e REVSIT.\r\n\r\nApós, ao contador para apuração de correta RMI do benefício autoral.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.015850-6 JOSE DOS SANTOS XAVIER (Adv. CLEBER JOSÉ DOS SANTOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o parecer do MPF de fls. 47, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114256-7 MARIA NILDA DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora por 10 ( dez ) dias, para apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031366-8 PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Con siderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Caberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031732-7 ELZA DEZIDERIO BRUM DA SILVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora por 10 dias, para apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032043-0 SERGIO PEREZ FERNANDES E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032349-2 IRACEMA RAMOS FERNANDES (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032443-5 CLAUDIA DA SILVA PAURA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032486-1 ILMA PINTO CALDEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032562-2 EDISSEA DA SILVA PAULO MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n5- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n6- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032700-0 ENEDYR JALOTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032701-1 MARIA CLARICE COSTA MORAES CASSAGO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033011-3 RUTH SEBASTIANA MOREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2-Diga no mesmo prazo, a parte autora, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apre sentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n3-Cumprido acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033117-8 JOAO PINTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso fosse julgado procedente o pedido.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033255-9 CLEA DA SILVA LOPES (Adv. ROSA MARIA S S MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033333-3 MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, e, ainda, emendar a inicial apresentando causa petendi compatível com o pedido, uma vez que a conversão de um benefício pressupõe que o beneficiário ainda esteja recebendo o benefício anterior.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033455-6 ANTONIO DUARTI (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente no mesmo prazo a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nc)Indicar em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nd)Formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033547-0 MARIA DA CONCEICAO BASTOS FRAGA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033705-3 ELVIRA VAZ DE PAIVA (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Indefiro a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\n2-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n3-No mesmo prazo, apresente a parte autora carta que comprove a concessão de seu benefício ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n4-Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033899-9 JOSE SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034343-0 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. DANIELA BERNADETE DE BARROS SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo Luzia Maria de Oliveira conforme fls.02, 07.\r\n\r\n3- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034466-5 GESSY GONCALVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.034573-6 GERALDO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034576-1 WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034792-7 SONIA HONORINA DE ARAUJO CARNEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . No prazo de 10 (dez) dias apresente a parte autora os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, de vendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034958-4 MARIA DE JESUS AGUIAR (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034975-4 FERNANDO DE SOUZA CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036015-4 EDLA SIMOES DE CARVALHO (Adv. DAYSE ALVES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036184-5 JOSE BAPTISTA AFFONSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036396-9 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036416-0 GRACIETE LEODIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036478-0 JOSE RODRIGUES NUNES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036533-4 ALMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036597-8 WALDIR GOMES DIAS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- No prazo de 10 (dez) dias deverá, a parte autora, trazer cópias autenticadas de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036692-2 JORGE ANTONIO DE MOURA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036882-7 ALBA ALVES DA ROCHA FERNANDES (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036944-3 WALDYR DA COSTA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena , considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037130-9 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037522-4 RAQUEL DOS SANTOS LOBATO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.037573-0 ILSON ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.037781-6 ROSITA DE MATTOS REIS (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037788-9 SISNANDO GONÇALVES (Adv. ZILDÊNIA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037950-3 MARIA AUXILIADORA BRAGA BRUNO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Dê-se vista à parte autora por 10 ( dez ) dias, para apresentar cópia da carta de concessão do instituidor, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.039037-7 LUCILIA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.039041-9 VILMA MARIA DE ANGELO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.039042-0 ILZONETE DE CASTRO MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.039196-5 MARIA DA PENHA FARIAS AREIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n48 - 2004.51.51.061243-2 MANOEL INACIO DE OLIVEIRA (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.088773-5 GERALDO AROUCA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 50 - 2006.51.51.008158-7 IRADYR PROVENCANO (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 26806"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "24078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2, 3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 4\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-3\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS-1\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nSERGIO FERNANDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000723\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014401-8 TITO FORTES NETO (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHÃES BARCELLOS, SERGIO FERNANDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado TITO FORTES NETO (NB n.º: 123429681-8) a partir de 01/04/2003, devendo fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DCB até o efetivo restabelecimento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.022975-2 GILMAR TEODORO DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos de 01/06/71 a 31/12/73, 01/01/74 a 30/03/78, 10/10/78 a 31/07/78 a 31/07/82 e 01/03/90 a 01/03/91, trabalhados pelo autor na empresa GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS e os períodos de 01/03/91 a 02/09/96 e 02/06/97 até 28/05/98, trabalhados na DALMAC REFORMA E MANUTENÇÃO DE B G LTDA, efetuando a conversão de tais períodos para tempo de serviço comum, somando aos períodos constantes no CNIS até a data do requerimento administrativo, 25/05/2000 e, em conseqüência conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado GILMAR TEODORO DOS SANTOS (CPF: 787.991.807), com DIB em 25/05/2000 e RMI de R$ 581,13 (quinhentos e oitenta e um reais e treze centavos), conforme apurado nos cálculos de fl. 493/501, pagando as diferenças devidas a partir daquela data.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069719-3 JOSE DE BARROS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a JOSÉ DE BARROS (CPF: 440.825.507-63), com DIB em 22/03/2001 (data do requerimento administrativo), convertendo o período de 19/10/1977 até 30/11/1997 trabalhado pelo autor nas funções de Instalador e de Reparador de Linhas e Aparelhos em condição especial, em tempo de serviço comum e, calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, I, da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122343-9 JORGE PORTELLA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o valor original do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado JORGE PORTELLA (NB n.º: 124.576.548-2) a partir de julho de 2005, quando foi revisto, considerando o tempo de contribuição de 39 anos, 6 meses e 1 dia, devendo fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a revisão até o efetivo restabelecimento do valor integral do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 24078"
                            ],
                            "26522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-103\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-41\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-112, 115, 128, 23, 24, 29, 3, 30, 35, 36, 4, 8\r\n\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS-99\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-154, 90\r\n\r\nALECHANDRE J. MEDEIROS-27\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-139\r\n\r\nALINE CRISTINA DA SILVA-116\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-9\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-2\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-136, 138, 141, 143, 19, 20, 39, 45, 46, 52, 56, 57, 61, 63, 64, 71, 74, 76, 79, 80, 81, 82, 84\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-79\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-21\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-155\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 124, 125, 126, 127, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 139, 14, 140, 142, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 17, 18, 2, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 5, 51, 53, 54, 55, 58, 59, 6, 60, 62, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 72, 73, 75, 77, 78, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-115\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-114\r\n\r\nCASSIO ALVES PEREIRA-76\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-157, 62\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-147\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES LUCAS-143\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-65\r\n\r\nCLEYDE AGOSTINHO RAMOS-113\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-96\r\n\r\nDAVID A NIGRI-63, 64, 66\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-69, 70, 71, 77, 78, 88, 89\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-142\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-124, 127, 128, 131, 146, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 23, 24, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 42, 61, 93, 94\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-1\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-120\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-15\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-31\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-145\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-132, 47, 67\r\n\r\nFLAVIA FAISAL METNE-55\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-104\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-133\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-54\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-160\r\n\r\nIARAPIASSU FRANCISCO MARTINS-125\r\n\r\nIGOR HENRIQUE MARQUES-7\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-18\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-52\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-143\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-107, 25\r\n\r\nJOCELIO CORREA PEREIRA-136\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-112, 156\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 111, 140, 16, 45, 50, 95\r\n\r\nJUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA-43\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-106\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA-48\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-82\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-83\r\n\r\nLEANDRO SADER SOARES-81\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-44, 49\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-109\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-74\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-118\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-9\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA-92\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-138\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-97\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-137\r\n\r\nMARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO-12\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO-17\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-46\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-117\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-113\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-116\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-134, 135, 22, 38, 91\r\n\r\nMARIO DE BRITO-4\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-126\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA-73\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO-120\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-98\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-14, 141, 68\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-119, 75, 80\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-100, 101, 102, 108, 158, 159\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-26\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-100, 101, 102, 158, 159\r\n\r\nRITA B. COSTA-58\r\n\r\nROBERTO RAAD-53, 56, 59, 60\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-121\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-75, 80\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-110, 6\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-87\r\n\r\nRUBEM DE AVILA MOREIRA-33\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-113\r\n\r\nS/ ADVOGADO-129, 130\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-105\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-84\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-123, 19, 57, 72, 85\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-144\r\n\r\nSILVIO DA COSTA SANTANA-86\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5\r\n\r\nTATIANA MARIA DA SILVA-17\r\n\r\nVALDIR BORGES-27\r\n\r\nVANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS-51\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-20\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-39\r\n\r\nWALDIR DA SILVA GOMES-7\r\n\r\nWALTER BASTOS-20\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000732\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067267-9 NORYLTON BARBOSA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007969/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 83/94, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl.83, e a pagar o valor de R$ 13.207,95 (treze mil duzentos e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072625-1 JULIO GENARO LAMOGLIA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.081125-4 FRANCISCO LOPES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.008045-8 MARIA THEREZA DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.008669-2 ADELINO CARNEIRO FILIPE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 113/125, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 114, e a pagar o valor de R$ 14.431,92 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.009369-6 JOSE BENTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007908/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.512501-0 MANOEL FELIX DE LIMA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.002183-5 LUDGERO SAMPAIO GUIMARAES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.027935-8 JOAO GALVAO (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.033175-7 JOAO LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.063855-3 GILBERTO SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.068005-3 ARLETE DA SILVA SALLES (Adv. MARCUS B. MONTALVAO MONTESANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069341-2 SIDNEY LOURENCO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007906/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092945-6 ZEIR AGUIAR CORREA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007893/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098855-2 DALVA YARA GUEDES DE SOUZA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007898/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098993-3 MARIO ASSUMPCAO SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.099273-7 MARGARIDA LUCIALINDA DE CARVALHO LIMA (Adv. TATIANA MARIA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007895/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.101015-8 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BRANCO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007918/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.101107-2 OSVALDO MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102949-0 HELOISA HELENA FERREIRA MONTUORI E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, WALTER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007920/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.104699-2 LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007904/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.110919-9 WALDEMAR TEIXEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.114829-6 JOSE VIEIRA JUNIOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115091-6 ARMINDO FELIPE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.121445-1 WILSON LEITE (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.123101-1 MARIA MARGARIDA DE ANDRADE (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007913/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.126409-0 NEARIA NOGUEIRA COSTA (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE J. MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007912/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.126517-3 ANTONIO CARLOS GUALBERTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007964/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.126823-0 SEBASTIAO CORREIA MADURO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.126883-6 OSMAR STEIMBACK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128457-0 WALTER XAVIER DE ASSIS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007919/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.128635-8 IVAN PONZIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007878/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002139-5 ANTONIO CARLOS GOMES FISCINA (Adv. RUBEM DE AVILA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.000969-4 ISRAEL SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007967/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.000971-2 GIRLIAN BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.005073-6 JORGE MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.005287-3 DIMAS DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.005327-0 GILBERT RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007877/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.007451-0 MURILLO DA CONCEICAO BITTENCOURT (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007971/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.007505-8 GLAURIA PEREIRA DA SILVA (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007929/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.007859-0 CESAR LUIZ DIAS DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.008067-4 FERNANDO DOS SANTOS FRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007966/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.008371-7 AGNALDO ALVES LIMA (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007944/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.008795-4 ZILTON ROSA MARTINS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007930/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.009179-9 FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.010689-4 SUELI SANTOS RIOS DE MELLO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011147-6 LUCIANO JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.011713-2 OSWALDO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.012491-4 ANTONIO SANT ANA GALVAO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.013501-8 MARIA EMILIA PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007881/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.013781-7 GERALDO FELIX DE MEDEIROS (Adv. VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.014273-4 WANDA DA CONCEICAO BAPTISTA MACHADO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.014789-6 ORLANDA LOPES DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.015227-2 MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de sua pensão por morte previdenciária, com fulcro no art. 75 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, passando a perceber 100% do salário de benefício a que o instituidor teria direito, bem como o pagamento das diferenças daí resultantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito argüida pelo INSS para declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de demanda em massa cujo deslinde definitivo encontra-se pendente de julgamento junto ao Pretório Excelso, não havendo que se falar, destarte, em jurisprudência consolidada sobre a mesma, motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o retorno ao entendimento inicial no sentido da improcedência da pretensão veiculada, mesmo que contrariamente aos julgados que deram ensejo ao Enunciado nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm verdade, verifico que a pretensão autoral consiste na majoração do coeficiente da pensão para 100%, nos termos das legislações posteriores.\r\n\r\nO Decreto 89.312/84 fixava o valor da pensão por morte nos moldes da Lei n.º 3.807/60. Posteriormente, a lei 8.213, de 24/07/91, alterou o percentual da renda mensal da pensão por morte para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, até o máximo de dois dependentes. \r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032, de 28/04/95 e da Lei n.º 9.528, de 10/12/97, esse percentual foi alterado para 100% do valor da aposentadoria, passando o art. 75 da Lei 8.213/91 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”.\r\n\r\nA questão, portanto é de direito intertemporal. No caso, a pensão por morte se rege pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado, não se aplicando as regras posteriores, salvo se a lei expressamente determinar a abrangência retroativa, como foi o caso do art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPorém, pela análise das leis posteriores mencionadas, não há qualquer elemento que induza ao deferimento de efeitos retroativos.\r\n\r\nAdemais, majorar o percentual da pensão sem determinação legal seria violar a regra prevista no parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição da República, segundo a qual:\r\n\r\n“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.018977-5 MARIA JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. FLAVIA FAISAL METNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de sua pensão por morte previdenciária, com fulcro no art. 75 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, passando a perceber 100% do salário de benefício a que o instituidor teria direito, bem como o pagamento das diferenças daí resultantes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito argüida pelo INSS para declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTrata-se de demanda em massa cujo deslinde definitivo encontra-se pendente de julgamento junto ao Pretório Excelso, não havendo que se falar, destarte, em jurisprudência consolidada sobre a mesma, motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o retorno ao entendimento inicial no sentido da improcedência da pretensão veiculada, mesmo que contrariamente aos julgados que deram ensejo ao Enunciado nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm verdade, verifico que a pretensão autoral consiste na majoração do coeficiente da pensão para 100%, nos termos das legislações posteriores.\r\n\r\nO Decreto 89.312/84 fixava o valor da pensão por morte nos moldes da Lei n.º 3.807/60. Posteriormente, a lei 8.213, de 24/07/91, alterou o percentual da renda mensal da pensão por morte para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, até o máximo de dois dependentes. \r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032, de 28/04/95 e da Lei n.º 9.528, de 10/12/97, esse percentual foi alterado para 100% do valor da aposentadoria, passando o art. 75 da Lei 8.213/91 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei”.\r\n\r\nA questão, portanto é de direito intertemporal. No caso, a pensão por morte se rege pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado, não se aplicando as regras posteriores, salvo se a lei expressamente determinar a abrangência retroativa, como foi o caso do art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPorém, pela análise das leis posteriores mencionadas, não há qualquer elemento que induza ao deferimento de efeitos retroativos.\r\n\r\nAdemais, majorar o percentual da pensão sem determinação legal seria violar a regra prevista no parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição da República, segundo a qual:\r\n\r\n“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.019871-5 LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007931/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.022487-8 MAURA NOBRE GABBAY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007874/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.023021-0 RUBENS FERREIRA GOMES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.023781-2 GELSON DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.024085-9 SILVIO ANTONIO CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007914/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.024219-4 ENEIAS MIGUEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007921/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.024805-6 JOSE DUTRA DE MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.025167-5 ABELARDO THOMAZ DE AQUINO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007915/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.025187-0 LUIZ ANTONIO ALVES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.025927-3 JOAQUIM NASCIMENTO SOARES (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.026339-2 MARIO MELLO DO NASCIMENTO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007922/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.026471-2 MARTINHO VICENTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007879/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.026561-3 LAIS DE LIMA FEVERMANN (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007894/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.026625-3 DARCY JANEIRO FERNANDES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.026675-7 ZOLIRIO AMARAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007942/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.026825-0 ENEIDE RANGEL DE BRITO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.027395-6 VERA BATISTA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007875/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.028291-0 MILTON VAN VAREMBERG D EGMONT (Adv. MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007885/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.028791-8 IGNACIO JOSE DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007968/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.028813-3 SYLVIO OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007917/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.028897-2 VIRGINIUS CESAR BRAGA FERREIRA (Adv. CASSIO ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.029163-6 EUDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007941/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.029171-5 CELINA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007943/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.029287-2 ROSA HILDEBRANDT DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.029309-8 ADALBERTO DE BRITO TELES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007934/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.029367-0 TEREZINHA DE JESUS VERÇOZA BRITO (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007884/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.029743-2 WALTER MARCO APRIGIO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.029769-9 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007928/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.029783-3 JORGE SOARES MOREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.030411-4 MAGDALENA LOURENÇO DA SILVA REP/ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expe ça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.031007-2 VIRGILIO JOSE DA SILVA (Adv. SILVIO DA COSTA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007932/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.031015-1 ODILON SAMPAIO GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007926/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.031149-0 MAURO DA SILVA FARIA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007925/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.031151-9 IARA CHAVES MENICUCCI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007927/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.031257-3 ANA PABIS FILUS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007950/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.031313-9 IRENE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007909/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.031329-2 CELY SANTOS DOS REIS (Adv. LUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.031579-3 JAYME PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.031645-1 FERNANDO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007910/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.031665-7 ALEXANDRINA RODRIGUES TORRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.031767-4 RUTH CARDOSO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.031823-0 VICENTE FIORE DE CASTRO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007933/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.031917-8 SUELY AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.032135-5 MAX LOHSE (Adv. ADRIANO SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007940/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.032217-7 FRANCISCO LOMBA BRAGANÇA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007902/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.032293-1 NAZARE DE SOUZA FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.032301-7 MARIA JOSE DA SILVA REP/ P/ JOAO MEIRA DE VASCONCELOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007903/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.032313-3 MARLY CARNEIRO GOMES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007901/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.032333-9 CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.032471-0 PEDRO BENEDITO DA SILVA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.032545-2 ANGELA DA SILVA ZANGEROLANE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.033111-7 LUCY LUIZA DE CARVALHO ROCHA (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007951/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.033305-9 LEA GOMES DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.033483-0 JORGE XAVIER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n110 - 2004.51.51.045766-9 NELMA RIBEIRO DRUMMOND (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007924/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2004.51.51.072210-9 HAMILTON DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.006406-8 JAYME FERREIRA MOREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.021704-3 ROSIMAR RIBEIRO DE PAULA (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, RUI MOREIRA DA FONTES, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.056796-0 SYLVIO ROZA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.074174-1 MANOEL MARQUES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.079720-5 JOAO COSTA E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007883/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.083020-8 HELIO VASCONCELLOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a es te juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.083734-3 PEDRO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007907/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.091306-0 JOSE MARQUES FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.104788-1 VERGILIO CARLOS GOMES (Adv. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.110752-0 JOEL DOS SANTOS (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.119080-0 ZALFA DE LIMA SOARES REP. POR ADRIANA MONTE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.119390-3 GLACY DE ANDRADE LINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.126894-0 JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.128342-4 MIGUEL DE LIMA DE VASCONCELOS (Adv. IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, conformando os efeitos da tutela, condenar o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.129360-0 HERALDO JOSE DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.132490-6 FERNADO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.000958-0 HELIO BAPTISTA GUERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.003898-0 MARIA DAS DORES ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007872/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.003974-1 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007871/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.005636-2 EMILIA DA PENHA GUIMARAES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.009564-1 EDSON BORGES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007880/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.015706-3 JOAO FERNANDO SOARES PINTO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007905/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.017754-2 DELTON CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007973/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.021422-8 IRACY BESERRA DINIZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007923/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.024332-0 ALMIR MARQUES ALVES (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.024738-6 HAYDEE AGAREZ LINARES (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.024924-3 RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do art. 219, §6º, do CPC, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.025102-0 NELSON D´ALMEIDA PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007876/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.029584-8 CICERO CASSEMIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.029740-7 ERLY BON COSENDEY (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.029754-7 OSVALDO BERNARDO (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.029876-0 ROSA DA ADORACAO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS, JOAO ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.031006-0 OTAVIO ALVINO FERREIRA (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007900/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.031028-0 MARLUCE DE ANDRADE ALBUQUERQUE (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.031304-8 FERNANDO AZEVEDO DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.031370-0 SILVIO DA SILVA GAMELEIRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.031576-8 LOURDES CACARDO DE ALVARENGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.031578-1 LUIZ ANACLETO DA FONSECA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.031586-0 FLORISVALDO LEITE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.031628-1 PEDRO BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.031630-0 MANUEL MAXIMINO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.031646-3 BERNARDINO FRANCISCO KRONEMBERG (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007972/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.031680-3 GILSON FELIX DOS SANTOS (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007970/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.031930-0 EZEQUIEL GONÇALVES FILHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.032076-4 CARMINE DE LUCA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.032104-5 NELY PUGLIA MONTE SERRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.032270-0 ANNIBAL DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007899/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.032394-7 HUGO WUILLOUGBY O'NEIL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2006.51.51.034888-9 JOAO FRANCISCO TEIXEIRA NETTO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 160\r\n\r\nId: 26522"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "26208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO-7\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-20\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-18\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-13\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-15\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-16\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-5, 6\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-3\r\n\r\nJOSE CUISSI-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 8\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-10\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES-19\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000692\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122850-4 WALTER FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005361/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.122850-4\r\n\r\nAutor(es): WALTER FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122960-0 CARLOS DA CONCEIÇAO CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005367/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.122960-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DA CONCEIÇAO CASTILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129831-2 ANTONIO RIBEIRO CABRIAL (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005356/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129831-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO RIBEIRO CABRIAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distri buição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005670-2 MANOEL DA CRUZ REP/ HELENA DA SILVA MOURA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005359/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005670-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA CRUZ REP/ HELENA DA SILVA MOURA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011176-2 ELVIRA LOURENÇO DIAS ARAUJO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005372/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011176-2\r\n\r\nAutor(es): ELVIRA LOURENÇO DIAS ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011177-4 JULIA SYREIDA LEITE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005354/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011177-4\r\n\r\nAutor(es): JULIA SYREIDA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra Destarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013951-6 JOSE MENDONÇA DE FRIAS (Adv. ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005355/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013951-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE MENDONÇA DE FRIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014018-0 WANDERLEY MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005360/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014018-0\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015552-2 CELESTINO GONCALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005358/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015552-2\r\n\r\nAutor(es): CELESTINO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021033-8 BENEDITO CASTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005373/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021033-8\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021291-8 HORACY DE MATTOS ALVES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005370/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021291-8\r\n\r\nAutor(es): HORACY DE MATTOS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ain da, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023605-4 ALICE MOREIRA SIMÕES DE FARIA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005357/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023605-4\r\n\r\nAutor(es): ALICE MOREIRA SIMÕES DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023673-0 JOAO MONTEIRO BONA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005362/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023673-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO MONTEIRO BONA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025467-6 MANUEL RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005368/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025467-6\r\n\r\nAutor(es): MANUEL RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028012-2 TORQUATO ALVES NESTOR (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005371/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028012-2\r\n\r\nAutor(es): TORQUATO ALVES NESTOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029021-8 MANUEL DA SILVA MENDES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005366/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029021-8\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DA SILVA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.51.031167-2 JOSE ALVES CONDE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005369/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031167-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALVES CONDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031397-8 DENIA SOARES DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. JOSE CUISSI, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005364/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031397-8\r\n\r\nAutor(es): DENIA SOARES DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031461-2 WALDEVINA PROFETA DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005363/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031461-2\r\n\r\nAutor(es): WALDEVINA PROFETA DE FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032125-2 MARIA DO CARMO DA SILVA ROLA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005365/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032125-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO DA SILVA ROLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 26208"
                            ],
                            "26209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-19\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-3\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-1\r\n\r\nALINE COUTINHO MENDES DA SILVA-7\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-5\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-7\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-7\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-9\r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA-6\r\n\r\nJOSE PARANHOS DOS ANJOS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIZ SILVA MOREIRA-11\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 13, 14, 15, 17, 18, 20\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12, 15, 17\r\n\r\nSANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000693\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.033710-0 ANTONIO LOUREIRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005391/2006 . I. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajustamento do benefício previdenciário pelo INPC.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.051463-0 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005386/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.051463-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511297-4 AMIR SADDY (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005388/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.511297-4\r\n\r\nAutor(es): AMIR SADDY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000894-0 JORGE BAPTISTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005390/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006851-0 JOSE GOMES DE PAIVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005389/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006851-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011551-2 ALFREDO LOPES DA COSTA (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005392/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012687-0 SERGIO ROBERTO DO COUTO (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, ALINE COUTINHO MENDES DA SILVA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005385/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012687-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO ROBERTO DO COUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013965-6 JOÃO FRANCISCO DE ASSIS (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005387/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013965-6\r\n\r\nAutor(es): JOÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028169-2 JORGE MARTINS (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005378/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028169-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028372-0 NAEF GEORGES LABA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005376/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028372-0\r\n\r\nAutor(es): NAEF GEORGES LABA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029983-0 MARIA HELENA GONÇALVES (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005384/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029983-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031090-4 AMADOR AMON (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005379/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031090-4\r\n\r\nAutor(es): AMADOR AMON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031123-4 CONSTANTINO BESADA GIRALDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005377/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031123-4\r\n\r\nAutor(es): CONSTANTINO BESADA GIRALDEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031136-2 DIDIMO MENDONÇA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005380/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031136-2\r\n\r\nAutor(es): DIDIMO MENDONÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031187-8 JORGE DA FONSECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005383/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031187-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031737-6 FANNY FRANCESCA PICCAGLIA BAETA NEVES (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005381/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031737-6\r\n\r\nAutor(es): FANNY FRANCESCA PICCAGLIA BAETA NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distri buição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032047-8 ANISIO DA CONCEIÇAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005374/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032047-8\r\n\r\nAutor(es): ANISIO DA CONCEIÇAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032050-8 NILZA CUNHA CORREA LIMA REP/SUELY PEREIRA DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005382/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032050-8\r\n\r\nAutor(es): NILZA CUNHA CORREA LIMA REP/SUELY PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nQuebra PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032095-8 SOLANGE MALHEIRO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005393/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032095-8\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE MALHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032285-2 CECILIA HERCILIA DA COSTA GUILHERME (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005375/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032285-2\r\n\r\nAutor(es): CECILIA HERCILIA DA COSTA GUILHERME\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 26209"
                            ],
                            "26210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-8, 9\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-4\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17, 18, 20\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10, 11, 17, 18, 20\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-5\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-2\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000694\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038833-0 MARIA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005407/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.038833-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do pe ríodo básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056059-0 WILLIAN DA COSTA TEIXEIRA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005413/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.056059-0\r\n\r\nAutor(es): WILLIAN DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109434-2 CRISELIDIA RODRIGUES SUKERMAN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005398/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109434-2\r\n\r\nAutor(es): CRISELIDIA RODRIGUES SUKERMAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011874-4 MANOEL CARDOSO DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005410/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011874-4\r\n\r\nAutor(es): MANOEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012589-0 FRANCISCO DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005408/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012589-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nQuebra Outrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014937-6 DESIDERIO DE FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005409/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014937-6\r\n\r\nAutor(es): DESIDERIO DE FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014949-2 AYR SALVI (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005411/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014949-2\r\n\r\nAutor(es): AYR SALVI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023297-8 MARIA MARQUES TEIXEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005406/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023297-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025948-0 EDUARDO GOMES DE AGUIAR (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005397/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025948-0\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031168-4 FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005402/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031168-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031172-6 ORLANDO PEREIRA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x ORLANDO PEREIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005401/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031172-6\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): ORLANDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031496-0 JUREMA VIEIRA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005395/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031496-0\r\n\r\nAutor(es): JUREMA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031507-0 NILZA DE JESUS PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005405/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031507-0\r\n\r\nAutor(es): NILZA DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031575-6 LAURINDA SOUZA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005404/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031575-6\r\n\r\nAutor(es): LAURINDA SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031637-2 ALTAIR AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005403/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031637-2\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032124-0 AIDA LUCA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005394/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032124-0\r\n\r\nAutor(es): AIDA LUCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032290-6 HELENA DE MIRANDA ROSA E SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005400/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032290-6\r\n\r\nAutor(es): HELENA DE MIRANDA ROSA E SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nQuebra Porém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032291-8 ADIRZADIR CARDOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005412/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032291-8\r\n\r\nAutor(es): ADIRZADIR CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032335-2 GLADYS CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005396/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032335-2\r\n\r\nAutor(es): GLADYS CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032397-2 LUCILIA GOMES PARADAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005399/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032397-2\r\n\r\nAutor(es): LUCILIA GOMES PARADAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 26210"
                            ],
                            "26211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-19\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-14\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 4\r\n\r\nFELIPE SHERMAN BETTAMIO-2\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-10\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-20\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-11\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-12\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-3\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 5\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-16, 5\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-9\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000695\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.098165-0 JOSE GUERRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005431/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098165-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE GUERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099476-0 WALDEMIR BARROS CALS (Adv. FELIPE SHERMAN BETTAMIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005422/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099476-0\r\n\r\nAutor(es): WALDEMIR BARROS CALS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120034-8 JOSE RODRIGUES LOURENCO JUNIOR (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005427/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.120034-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE RODRIGUES LOURENCO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000809-4 MARLENE DA SILVA BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005428/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000809-4\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA SILVA BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008718-8 HEDIO WEBER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005421/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008718-8\r\n\r\nAutor(es): HEDIO WEBER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012685-6 CELIA REGINA RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005432/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.012685-6\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013689-8 THEREZA DE OLIVEIRA SOUZA FARIA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005418/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013689-8\r\n\r\nAutor(es): THEREZA DE OLIVEIRA SOUZA FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013868-8 ANTONIO QUEIROZ DE MACEDO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005419/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013868-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO QUEIROZ DE MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014861-0 SILAS PEREIRA DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005430/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014861-0\r\n\r\nAutor(es): SILAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014939-0 HELIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005429/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.014939-0\r\n\r\nAutor(es): HELIO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018630-0 JOSE ANJO CANAVERDE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005424/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018630-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANJO CANAVERDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023104-4 CREVAL DE AZEVEDO COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005423/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023104-4\r\n\r\nAutor(es): CREVAL DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023752-6 JENESSY RODRIGUES BARCELLOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005433/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023752-6\r\n\r\nAutor(es): JENESSY RODRIGUES BARCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025952-2 LUIZ ALBERTO NUNES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005425/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025952-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026863-8 NILZA BASTOS PINTO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005417/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026863-8\r\n\r\nAutor(es): NILZA BASTOS PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028807-8 ANTONIO PE NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005420/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028807-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PE NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031236-6 JOSE GOMES DE CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005415/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031236-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031488-0 EDINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005426/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031488-0\r\n\r\nAutor(es): EDINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032405-8 GERALDO VITORINO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005416/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032405-8\r\n\r\nAutor(es): GERALDO VITORINO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032513-0 WALDA TEIXEIRA (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005414/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032513-0\r\n\r\nAutor(es): WALDA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 26211"
                            ],
                            "26212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-10\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-23\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-13\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-22\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-9\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21, 7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 16, 17, 18, 19, 5\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-6\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-20\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000698\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006836-0 ARLETE CONCEICAO ROSA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005473/2006 . Processo nº 2005.51.51.006836-0\r\n\r\nAutor(es): ARLETE CONCEICAO ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.51.008591-6 ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES (Adv. ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005483/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151008591-6\r\n\r\nAutor: ALMIR ROBERTO SALOMÃO ALVES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 131.344.779-7, DIB em 07/11/2003, com majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, alegando, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de computar o período de 03/11/67 a 30/01/70 que trabalhou junto à firma ARÍDIO MONTEIRO DA CUNHA. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à prova do tempo de contribuição, sendo certo que, por força do artigo 4º da EC 20/98, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 §3º da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispuser o Regulamento, in casu, o Dec. 3.048/99.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do referido decreto, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término.\r\n\r\nAssim, entendo que a ficha de registro de empregado de fls. 08, extraída comprovadamente do respectivo livro, conforme se vê de fls. 06/07, constando da mesma as datas de admissão e de desligamento, além da ocupação profissional do Autor, serve a tal comprovação, atendendo a exigência legal de início razoável de prova material ou documental.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos do Proc. 200004010368000, Rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU 27/06/2001, página 675, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.\r\n\r\nl. A ficha de registro de empregados, em que consta data de admissão, de demissão e evoluções salariais, constitui documento hábil a demonstrar o vínculo empregatício do autor em empresa estrangeira que não mais exerce atividades no país. \r\n\r\n2. Com a soma do tempo de serviço ratificado e aquele já averbado pelo INSS, reúne o segurado os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos \r\n\r\ntermos determinados na douta sentença.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nAssim, estando demonstrada a existência de vínculo empregatício no período a ser computado, há que se entender como provado o respectivo tempo de serviço/ contribuição. \r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nComputado o período de 03/11/67 a 30/01/70, verifico, a teor da recontagem do tempo de contribuição elaborado pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 111, que o Autor passou a contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, impondo-se a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), com a revisão da renda mensal inicial do benefício para R$ 1.617,39 (mil seiscentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), e gerando atrasados no valor total de R$ 10.831,39 (dez mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), tudo em conformidade com os cálculos judiciais de fls. 110/117, com os quais não se opuseram as partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), retificando a RMI do benefício do Autor para R$ 1.617,39 (mil seiscentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), e, a renda mensal, na competência de março de 2006 para R$ 1.773,67 (mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos, tudo em conformidade com os cálculos de fls. 110/117.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Previdenciário no pagamento dos atrasados no valor total de R$ 10.831,39 (dez mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), corrigidos monetariamente até 28/03/2006, e, após esta data, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, devendo o pagamento das parcelas que se vencerem após 28/03/2006, ser efetuado no âmbito administrativo.\r\n\r\nA revisão da RMI do benefício previdenciário do Autor deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Aguarde-se o pagamento. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência às partes. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061144-4 ROSA MARIA DE JESUS CANDIDO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005475/2006 . Processo nº 2005.51.51.061144-4\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA DE JESUS CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092073-8 MARIA DA PENHA SOUZA SAROIDI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005490/2006 . Processo nº 2005.51.51.092073-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA SOUZA SAROIDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.106911-6 SILVIA BRINCO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005493/2006 . Processo nº 2005.51.51.106911-6\r\n\r\nAutor(es): SILVIA BRINCO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109094-4 marina da conceição gomes (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005481/2006 . Processo nº 2005.51.51.109094-4\r\n\r\nAutor(es): marina da conceição gomes\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114380-8 IRENE VALERIO MONTEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005484/2006 . Processo nº 2005.51.51.114380-8\r\n\r\nAutor(es): IRENE VALERIO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121281-8 MARILENE PRATI DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005479/2006 . Processo nº 2005.51.51.121281-8\r\n\r\nAutor(es): MARILENE PRATI DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129412-4 IRENICE MORAES CARDOSO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005480/2006 . Processo nº 2005.51.51.129412-4\r\n\r\nAutor(es): IRENICE MORAES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006853-4 LIDUINA MARIA LISBOA DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005471/2006 . Processo nº 2006.51.51.006853-4\r\n\r\nAutor(es): LIDUINA MARIA LISBOA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010260-8 PILAR CHAO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005492/2006 . Processo nº 2006.51.51.010260-8\r\n\r\nAutor(es): PILAR CHAO FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011202-0 VERA LUCIA VIEIRA FARO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005477/2006 . Processo nº 2006.51.51.011202-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA VIEIRA FARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011374-6 THEREZINHA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005472/2006 . Processo nº 2006.51.51.011374-6\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015908-4 MARIA JOSE MENDES CRUZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005487/2006 . Processo nº 2006.51.51.015908-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE MENDES CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.020184-2 TEREZA IRACEMA MUCHELIN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005482/2006 . Processo nº 2006.51.51.020184-2\r\n\r\nAutor(es): TEREZA IRACEMA MUCHELIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.020672-4 SONIA MARIA ALVES CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005476/2006 . Processo nº 2006.51.51.020672-4\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA ALVES CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021676-6 JANDYRA DE ANDRADE BAPTISTA GUIDA REP/ P/ JOSE PASCHOAL GUIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005489/2006 . Processo nº 2006.51.51.021676-6\r\n\r\nAutor(es): JANDYRA DE ANDRADE BAPTISTA GUIDA REP/ P/ JOSE PASCHOAL GUIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021920-2 ANNA MARIA CASTANHEIRA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005478/2006 . Processo nº 2006.51.51.021920-2\r\n\r\nAutor(es): ANNA MARIA CASTANHEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.022469-6 MARIA JOANNA AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005485/2006 . Processo nº 2006.51.51.022469-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOANNA AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023345-4 NANCY DIAS DE VERAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005474/2006 . Processo nº 2006.51.51.023345-4\r\n\r\nAutor(es): NANCY DIAS DE VERAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024918-8 ANTONIA SOARES HOLANDA ARAUJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005486/2006 . Processo nº 2006.51.51.024918-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA SOARES HOLANDA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Au tora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025645-4 MARIA NILÇA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005488/2006 . Processo nº 2006.51.51.025645-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA NILÇA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025953-4 ALZIRA DA ANNUNCIAÇÃO HENRIQUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005491/2006 . Processo nº 2006.51.51.025953-4\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA DA ANNUNCIAÇÃO HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 26212"
                            ],
                            "26213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-2, 3\r\n\r\nJEAN VIEIRA DE LIMA-5\r\n\r\nJULIANA COSTA VARGAS-5\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELO NEGRAO D SILVA-4\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MONNERAT CARVALHO-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000699\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.021571-6 ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005494/2006 . Processo nº 2004.51.51.021571-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO ALMEIDA,MAGNO TEIXEIRA DE CASTRO,MAURY LACLOU DE MORAES,OROZIMBO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretendem as partes Autoras o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nQuanto ao Autor ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, não merece prosperar o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto porque, a discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, no que se refere aos Autores FRANCISCO DE ASSIS E ARAÚJO ALMEIDA, MAGNO TEIXEIRA DE CASTRO, MAURY LACLOU DE MORAES e OROZIMBO SOARES, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação ao Autor ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com relação aos demais Autores, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial dos benefícios das partes Autoras, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.039193-2 LEDA ROSA PACHECO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005495/2006 . I. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajustamento do benefício previdenciário pelo INPC.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 2.810.086,03, fixando a renda mensal, na competência de março/06, em R$ 877,12 (oitocentos e setenta e sete reais e doze centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.979,52 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) a título de atrasados, desde novembro/98, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 34/48.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajustamento do benefício previdenciário pelo INPC.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 2.810.086,03, fixando a renda mensal, na competência de março/06, em R$ 877,12 (oitocentos e setenta e sete reais e doze centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.979,52 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) a título de atrasados, desde novembro/98, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 34/48.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.051475-6 LUPERCIO LEMOS LARANJEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005496/2006 . DISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajustamento do benefício previdenciário pelo INPC.\r\n\r\nII JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 6.346,56, fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 912,30 (novecentos e doze reais e trinta centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 15.411,86 (quinze mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos) a título de atrasados, desde julho/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 40/54.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.022738-3 MARIA JOSE (Adv. MARCELO NEGRAO D SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005499/2006 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.5151022738-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\n1. MARIA JOSÉ, interpôs embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve contradição na decisão de fls. 139.\r\n\r\n2. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n3. Verifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRËA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.028293-0 ORLANDO VICENTE FERREIRA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS, JEAN VIEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005501/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor para R$ 694,25 (seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), retificando a renda mensal, na competência de março de 2006, para R$ 1.226,13 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, no valor total de R$ 7.794,87 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), corrigidos monetariamente até 27/03/2006, e, após esta data, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, devendo o pagamento das parcelas que se vencerem após a referida data, ser efetuado no âmbito administrativo.\r\n\r\nA revisão da RMI do benefício previdenciário do Autor deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Aguarde-se o pagamento. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência às partes. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099039-0 MARIA JULIA DA FONSECA PEREIRA (Adv. MARIA ADELAIDE MONNERAT CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005497/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.5151099039-0\r\n\r\nAutora: MARIA JÚLIA DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento das parcelas atrasadas de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 114.377.800-3), devidas desde a DIB (06/10/2000), até a data da efetiva implantação do benefício (DIP - 17/12/2002), corrigidas monetariamente.\r\n\r\nMerece prosperar, em parte, o pleito jurisdicional, uma vez que, embora o benefício tenha sido concedido a partir de 06/10/2000, o seu pagamento somente foi realizado em 17/12/2002, deixando, contudo, o Instituto Previdenciário de pagar as prestações atrasadas até a competência 10/2002.\r\n\r\nTal assertiva se corrobora pelo histórico de créditos de fls. 37/38, que demonstra que somente houve o pagamento dos atrasados correspondentes às competências 11 e 12 de 2002.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o Instituto Previdenciário, em sua peça de bloqueio de fls. 31/33 e demais documentos, somente comprova o pagamento das supramencionadas competências, não apresentando argumentação relevante para não satisfação das demais parcelas.\r\n\r\nPor outro lado, configurado o atraso no pagamento na via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de sua desvalorização.\r\n\r\nAssim, os valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme, vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nO montante atrasado, atualizado monetariamente, foi apurado pelo Setor de Contadoria Judicial nos cálculos de fls. 40/45, não havendo oposição das partes interessadas, conforme se vê de fls. 40. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento da quantia de R$ 14.184,03 (catorze mil e cento e oitenta e quatro reais e três centavos), atualizada monetariamente até 05/06/2006, e, após a referida data, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, até o efetivo pagamento, mediante requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, aguarde-se o pagamento. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103425-4 LEDA MARIA MOTA FERRANHA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005500/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DIB em 15/10/2004, devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do primeiro pedido, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria proporcional, com DIB em 15/10/2004, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003663-6 FRANCISCO JOSE HONORATO DO NASCIMENTO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005498/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151003663-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSÉ HONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do auxílio-doença NB 31/5150165596, no período de 19/10/2005 a 20/11/2005, alegando, como causa de pedir, que não há vedação legal ao recebimento das parcelas do referido benefício previdenciário, pois deixou de perceber o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho NB 5130754324, com DIB em 29/01/2003, desde 30/04/2003 (DCB).\r\n\r\nPasso ao julgamento do pleito jurisdicional.\r\n\r\nNão ocorre a vedação do artigo 124 da L. 8.213/91, a inviabilizar a percepção do benefício em comento, posto que, conforme constante do INFBEN apresentado pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 29, o auxílio-doença por acidente do trabalho, NB 5130754324, com DIB em 29/01/2003, foi cancelado desde 30/04/2003, não havendo, assim, a possibilidade de recebimento conjunto de benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve perda da qualidade de segurado, pois da informação constante no CNIS de fls. 33, do requerimento de benefício por incapacidade formulado pela própria empregadora às fls. 09, da relação dos salários-de-contribuição de fls. 10/11, e da relação de trabalhadores constante de Arquivo conjunto do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social de fls. 18 e 20, exsurge que o Autor ainda possui vínculo empregatício com a empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, sendo certo que, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, já que, tendo sido admitido na referida empresa em 05/08/2002, e ainda estando vinculado à mesma até os dias de hoje, presumem-se recolhidas mais de doze contribuições, conforme o disposto no artigo 26 §4º do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor fim, não há qualquer controvérsia quanto ao preenchimento do último requisito, visto que perícia administrativa realizada pelo próprio Instituto Previdenciário constatou a ocorrência de incapacidade provisória até 20/11/2005, conforme se vê do documento de fls. 12.\r\n\r\nDesta forma, é devido ao Autor o pagamento do auxílio-doença, até 20/11/2005.\r\n\r\nNo entanto, embora o Autor, nos exatos termos do artigo 60 da L. 8.213/91, faça jus ao pagamento do benefício do auxílio-doença, a contar do 16º do afastamento da atividade (27/09/2005 - fls. 09), mas como o magistrado não pode decidir além do pedido, ou seja, ultra petita, deve o seu pagamento se restringir, conforme postulado, ao período de 19 de outubro a 20 de novembro do ano de 2005.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas do auxílio-doença NB 31/5150165596, relativas ao período de 19/10/2005 a 20/11/2005, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Autarquia Previdenciária para a apresentar a conta dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a indicação do valor das parcelas atrasadas, expeça-se a RPV. Aguarde-se o pagamento. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência às partes. Após, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 26213"
                            ],
                            "26214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-11\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-7\r\n\r\nDANIEL YOMURA MARTINS-17\r\n\r\nDAVID A NIGRI-14\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-15\r\n\r\nGERSON DIAS-18\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-4\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 15, 18, 20, 9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 12, 13, 5, 6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12, 13, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000700\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.037611-6 ARMANDO ELIAS ABRAHAO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005517/2006 . a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.041286-8 DOLORES ALVAREZ DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005505/2006 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.046499-6 EREMY LUIZ DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005516/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 11.984,00, fixando a renda mensal, na competência de abril/05, em R$ 1.071,28 (mil e setenta e um reais e vinte e oito centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 18.670,38 (dezoito mil, seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados, desde junho/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 29/40.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069326-6 ALBERTO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005519/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069326-6\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nQuebra Outrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122266-6 JOMAR FEDERICE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005504/2006 . Processo nº 2005.51.51.122266-6\r\n\r\nAutor(es): JOMAR FEDERICE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129151-2 JOAO ANTONIO CALIL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005515/2006 . Processo nº 2005.51.51.129151-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO ANTONIO CALIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distri buição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009934-8 ERNESVAN BELLO DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005521/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.009934-8\r\n\r\nAutor(es): ERNESVAN BELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011164-6 JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005520/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011164-6\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011325-4 ROGERIO BARATA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005513/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011325-4\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO BARATA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece pros perar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013299-6 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005514/2006 . Processo nº 2006.51.51.013299-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013904-8 SELENE DE BARROS LOUREIRO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005518/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013904-8\r\n\r\nAutor(es): SELENE DE BARROS LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Requer ainda, a revisão da RMI do benefício originário, com reflexos em sua pensão por morte, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN; tudo acrescido do pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nNo que toca ao primeiro pedido, este não merece prosperar, posto que, de acordo com o documento de fls. 14, verifico que o benefício em questão foi concedido em 29/11/1998, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a pensão por morte percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nEm contrapartida, o segundo pleito merece ser acolhido, pelos motivos abaixo expostos. \r\n\r\nA parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do benefício originário, com reflexo em sua pensão por morte, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO. \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O SEGUNDO PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em to dos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014147-0 PIETRO TINAGLI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005502/2006 . Processo nº 2006.51.51.014147-0\r\n\r\nAutor(es): PIETRO TINAGLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024124-4 PAULO GOUVEA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005503/2006 . Processo nº 2006.51.51.024124-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO GOUVEA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá, além da revisão da renda mensal do benefício, o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos morais.\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2004.51.51.021080-9 ROSA DE SOUZA GOMES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.058267-1 ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.060714-3 JALNEI NUNES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091434-9 REGINA ANNA ELISABETH MEISTER (Adv. DANIEL YOMURA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117864-1 ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. GERSON DIAS, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126943-9 JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS GALANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015591-1 OSWALDO SERRA (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 26214"
                            ],
                            "26215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-25\r\n\r\nANDREA LUCIA ALVES DA SILVA-9\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-20\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-21\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-10, 6\r\n\r\nDAYSE HELENA CORREA-22\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-26, 27, 4\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-23\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-6\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-16\r\n\r\nKATIA VIDAL DA SILVA-17\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 4\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-15\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12, 13, 14, 18, 19, 24\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12, 14\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000701\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072845-8 LENICE MARIA GOUVEA DAS NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005561/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício do instituidor da pensão, gerando reflexos na pensão por morte, com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro de 1994, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074902-8 MARIA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005559/2006 . Processo nº 2005.51.51.074902-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110006-8 DUMILDE CELESTE AFONSO TRAQUEIA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005560/2006 . Processo nº 2005.51.51.110006-8\r\n\r\nAutor(es): DUMILDE CELESTE AFONSO TRAQUEIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132440-2 MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005562/2006 . Processo nº 2005.51.51.132440-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013854-8 ANGELINA DE JESUS FLORES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005563/2006 . Processo nº 2006.51.51.013854-8\r\n\r\nAutor(es): ANGELINA DE JESUS FLORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015423-2 JOSELIA SILVA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005558/2006 . Processo nº 2006.51.51.015423-2\r\n\r\nAutor(es): JOSELIA SILVA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029126-0 CLEUSA MARIA LIMA LOPES (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005557/2006 . Processo nº 2006.51.51.029126-0\r\n\r\nAutor(es): CLEUSA MARIA LIMA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083900-5 WILSON LIMA ALVES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120168-7 EDEM KFOURI (Adv. ANDREA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121432-3 IDELVANYR MARTINIANO GONCALVES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121656-3 MARIA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013663-1 TIORBE ANTONIO DE MATTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013664-3 ORLANDO DA SILVA TAVARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014098-1 OSVALDO SANTIAGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014816-5 GERALDO MELLO DE BARROS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014865-7 JOAQUIM DE BRITO BARBOSA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019368-7 JACY DE SOUZA MARINHO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019513-1 AMANDIO MESQUITA BARBOSA DE ABREU E LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019514-3 HIROSHI ABE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019576-3 THIERS PEREIRA XAVIER (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025946-7 ADILSON PEREZ DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026305-7 GUARACY GUIMARAES CARVALHAL (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028184-9 BERACHA SVAITER (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028511-9 MANUEL AFONSO ANTUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028616-1 ALFREDINA JACY DE CARVALHO SOARES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031505-7 ZILEU FARIA DE MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031631-1 LAUDICEA COELHO DE LEMOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 26215"
                            ],
                            "26216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-3\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-6\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-11, 7, 8\r\n\r\nENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUSA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-4\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000708\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524743-7 HELOISA BARGHIGIANI MARINHO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005574/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083793-8 BARTOLOMEU CARRARA RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005565/2006 . Processo nº 2005.51.51.083793-8\r\n\r\nAutor(es): BARTOLOMEU CARRARA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nNão obstante o benefício da parte Autora tenha sido concedido antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95, vislumbro, através da carta de concessão/memória de cálculo juntada aos autos, que o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício já foi fixado em 100% (cem por cento).\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer alteração a ser promovida no percentual da aposentadoria por invalidez nem atrasados devidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115206-8 MARIA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005566/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015727-0 EDIS ALVES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005575/2006 . Processo nº 2006.51.51.015727-0\r\n\r\nAutor(es): EDIS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTendo em vista que, em sede de Juizados Especiais Federais, somente se admite que sejam cumulados pedidos conexos (art.15, Lei n.o. 10.259/2001), e que, conforme o art. 292, parágrafo 1.o., II, do C.P.C., subsidiariamente aplicado (art. 1.o. da supramencionada lei), também se constitui em requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo, o que não ocorre com os pleitos formulados, ora de cunho previdenciário, ora administrativo.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da exordial, conforme o disposto no inciso IV, do para´grafo único do art. 295, do CPC, impondo-se o seu indeferimento.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, parágrafo único, IV, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017285-4 SANDRA DA COSTA FARIA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005567/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017285-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA DA COSTA FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo que, de acordo com a carta de concessão do benefício previdenciário, além da parte Autora não contar com o tempo necessário para a majoração do coeficiente do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), o seu benefício já foi concedido sob a vigência da Lei nº 8.213/91, e, por conseqüência, teve percentual aplicado em conformidade com a sistemática da referida lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019275-0 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.019275-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIncialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026959-0 JOSE PEREIRA RIBEIRO (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005571/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026975-8 rubens wichan de pinto (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005570/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029566-6 SIDELISSE MARIA DAS DORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005569/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029566-6\r\n\r\nAutor(es): SIDELISSE MARIA DAS DORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nInicialmente, verifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que o instituidor da pensão não computou os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida. \r\n\r\nAdemais, mesmo que houvesse o computo do prazo acima referido, qual seja, trinta e cinco anos de tempo de contribuição, o pleito seria improcedente, já que a parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, não podendo pretender adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029614-2 CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS (Adv. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005568/2006 . Processo nº 2006.51.51.029614-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANTONIO BROCHADO BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032978-0 JOSE DE SOUSA RIBEIRO (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005573/2006 . Processo nº 2006.51.51.032978-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 26216"
                            ],
                            "26217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-4\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 2, 5, 6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000709\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075566-4 VALDIR BARBOSA DE SOUZA FERRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005578/2006 . \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076456-2 MARIA DE LOURDES RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005583/2006 . a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 920.713,92, fixando a renda mensal, na competência de março/06, em R$ 1.774,45 (mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, desde dezembro/1998, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 36/50.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REMANESCENTES. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.000976-4 DARCY MARIA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005580/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 48.461,90, fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 573,78 (quinhentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.262,75 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados, desde janeiro/1999, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 74/90.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.016017-0 DARCY CASSIANO (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005581/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 757.293,28, fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reias). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 258,94 (duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, desde novembro/1998, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 85/99.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.039568-8 MANOEL PEREIRA COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005577/2006 . \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.041208-0 EDSON JOSE RIBEIRO CAVALCANTE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005579/2006 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114745-0 ARY JOSE DE MEDEIROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005582/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da parte Autora para 3.830.631,20, fixando a renda mensal, na competência de junho/06, em R$ 1.255,51 (mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 500,34 (quinhentos reais e trinta e quatro centavos) a título de atrasados, desde outubro/2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 53/66.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 26217"
                            ],
                            "26218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-7, 8\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SEIF SANTOS-6\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-4\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-3\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-11\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA MOURA-9\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-12\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-2\r\n\r\nSANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO-10\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000710\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074201-0 ZILNEIA SOARES ANTONIO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005591/2006 . Processo nº 2005.51.51.074201-0\r\n\r\nAutor(es): ZILNEIA SOARES ANTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128703-0 GENECY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005585/2006 . Processo nº 2005.51.51.128703-0\r\n\r\nAutor(es): GENECY DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005943-0 JOSE CARLOS PRADO DE JESUS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005588/2006 . Processo nº 2006.51.51.005943-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS PRADO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.010353-4 EDILEA REIS VARISCO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005594/2006 . Processo nº 2006.51.51.010353-4\r\n\r\nAutor(es): EDILEA REIS VARISCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011259-6 LEONARDO DE CARVALHO REGIS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005592/2006 . Processo nº 2006.51.51.011259-6\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO DE CARVALHO REGIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011927-0 HABÇA SEIF (Adv. MARCIA CRISTINA SEIF SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005587/2006 . Processo nº 2006.51.51.011927-0\r\n\r\nAutor(es): HABÇA SEIF\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidia riamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013144-0 ROSALIA CRISTOVAO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005590/2006 . Processo nº 2006.51.51.013144-0\r\n\r\nAutor(es): ROSALIA CRISTOVAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013332-0 LUIZ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005589/2006 . Processo nº 2006.51.51.013332-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão cor rigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022150-6 JOSE MARIA GRANJA DIAS (Adv. RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005593/2006 . Processo nº 2006.51.51.022150-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA GRANJA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024865-2 JOSE TEODORO DA SILVA FILHO (Adv. SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005586/2006 . Processo nº 2006.51.51.024865-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE TEODORO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025675-2 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005584/2006 . Processo nº 2006.51.51.025675-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de- benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031024-2 VIRGINIA QUIRINO VICTOR (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005597/2006 . Processo nº 2006.51.51.031024-2\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIA QUIRINO VICTOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS in formar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031580-0 WELBER ATHAYDE DE BARROS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005595/2006 . Processo nº 2006.51.51.031580-0\r\n\r\nAutor(es): WELBER ATHAYDE DE BARROS MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032306-6 GETULIO DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005596/2006 . Processo nº 2006.51.51.032306-6\r\n\r\nAutor(es): GETULIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 26218"
                            ],
                            "26578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA-16\r\n\r\nCARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA-9\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 3, 4, 5\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-17\r\n\r\nGINALVA DA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-8\r\n\r\nLICIA VANIA S. FERNANDES-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nLURDES B. DA COSTA SILVA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 4, 7, 9\r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA GONCALVES-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-14\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-15\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-16\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000722\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.048404-5 JORGE DOS SANTOS DA COSTA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício que recebia o Instituidor da Pensão, fazendo refletir na pensão por morte que recebia MARIA ALDA, aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até o falecimento da pensionista, 16/10/2005. Condeno o INSS, ainda, a pagar aos herdeiros da falecida beneficiária, JORGE DOS SANTOS DA COSTA e MARIA ELISABETE COSTA BRAGA, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até 16/10/1005, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117995-5 MARIA DE LOURDES PINHO (Adv. NATALIA DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128249-3 JOSE BEZERRA MUNIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005841-3 GERALDO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006961-7 PAULO ELPIDIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011008-3 MARLY LIMA PINHEIRO (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012582-7 RAIMUNDO JURANDIR GOMES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012757-5 ALMIRO DE MATOS (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012806-3 WALTER MARTINS PIRES (Adv. CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos an teriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014135-3 MANOEL LOPES DA COSTA RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016986-7 DANIVEO SALVUCCI (Adv. LURDES B. DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017636-7 SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017729-3 ARNALDO RIBEIRO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018303-7 ALAIR LONGO MORAES (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.019448-5 VANDERLEI TEOTONIO DA CRUZ (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019452-7 MANUEL FERNANDES FERREIRA JUNIOR (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025690-9 MARIA IZABEL FAZENDA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031338-3 ROSALINO PACHECO (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 26578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "26486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-25, 35, 36\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-1\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-11, 12, 19\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-10\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-38\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-6\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-4\r\n\r\nELIANE DA SILVA ROUVIER-8\r\n\r\nELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA-29\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-37\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-3\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-13\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-8\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-26\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18, 23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 16, 28\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-27\r\n\r\nLIDMAR SANCHEZ RABELLO-2\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-9\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-27\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-24\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-18, 20, 21, 22, 23, 25, 29, 34, 35, 36, 37, 38, 9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-17\r\n\r\nMARIA DAS NEVES SANTOS-21\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-32\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-6\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-5\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-33\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-20\r\n\r\nSANDRA MARA R. PERES-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x EDILSON CALIXTO DA COSTA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . (...)\r\n\r\nInaplicável ao caso, a Lei nº 10.910, de 15/07/2004, incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, nos termos de enunciado nº 39, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCondeno o INSS em Honorários no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004552-8/01 ANTONIO CARLOS ACETTA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, previsto expressamente no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à ocorrência de deserção.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 150,00.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078782-3/01 MARLI BARBARA MAGORNO VEIGA (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . No caso em tela, a sessão de julgamento se deu no dia 11/10/2005 e os presentes embargos de declaração foram opostos apenas em 09/11/2005, ou seja, quase um mês após a ciência do acórdão desta Turma Recursal pela autarquia ré.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER dos presentes embargos de declaração, por serem manifestamente intempestivos.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001139-1/01 JOSE CARLOS GOMES CORDEIRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida, pois consoante a orientação pacificada do STJ, e do STF, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.005155-8/01 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR) x JOANA DARC GOMES NOBRE. . Assim sendo, entendo que deva ser mantida a sentença proferida que condenou a UFRRJ a pagar à autora a importância já fixada, descontadas as parcelas já pagas à este título, referente ao resíduo de 3,17%, de uma só vez, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.005585-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, de ofício, afasto a determinação constante na Sentença de incorporação do índice, condenando a União Federal a pagar as diferenças referentes ao reajuste de 3,17% sobre a remuneração do Autor, compensando-se o índice já eventualmente recebido, limitado ao teto dos JEF's, de sessenta salários mínimos considerado o valor vigente na data da distribuição, e o total indicado ao Juizado de origem, pela autoridade competente, em 15 dias da intimação para cumprimento do julgado, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17, §1º da Lei 10.259/2001, tudo em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mantida, no mais, a decisão proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.005908-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x SILVERIO AMARANTE DE PAULA. . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, de ofício, afasto a determinação constante na Sentença de incorporação do índice, condenando a União Federal a pagar as diferenças referentes ao reajuste de 3,17% sobre a remuneração do Autor, compensando-se o índice já eventualmente recebido, limitado ao teto dos JEF's, de sessenta salários mínimos considerado o valor vigente na data da distribuição, e o total indicado ao Juizado de origem, pela autoridade competente, em 15 dias da intimação para cumprimento do julgado, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17, §1º da Lei 10.259/2001, tudo em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mantida, no mais, a decisão proferida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011514-7/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x MARIA CANDIDA ALVES DOS SANTOS (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, afastando a determinação constante na Sentença de incorporação do índice, condenando a União Federal a pagar as diferenças referentes ao reajuste de 3,17% sobre a remuneração do Autor, compensando-se o índice já eventualmente recebido, limitado ao teto dos JEF's, de sessenta salários mínimos considerado o valor vigente na data da distribuição, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil, a partir de então, de 1% ao mês e correção monetária na forma da Lei 6899/81 e o total indicado ao Juizado de origem, pela autoridade competente, em 15 dias da intimação para cumprimento do julgado, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17, §1º da Lei 10.259/2001, tudo em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mantida, no mais, a decisão proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000266-8/01 ELMANO DA SILVA CARELLI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.006972-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIGMAR DE ASSIS FROTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.033025-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO HISBELO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.059637-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE LIMA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. Honorários a cargo da recorrente, fixados em R$ 500,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.061307-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS VENER CONSOLI (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. Honorários a cargo da recorrente, fixados em R$ 500,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069480-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMADEU MARTIRE FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. Honorários a cargo da recorrente, fixados em R$ 500,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069622-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DE MATOS SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. Honorários a cargo da recorrente, fixados em R$ 500,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.069770-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Sheila Maria Carneiro Coimbra (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. Honorários a cargo da recorrente, fixados em R$ 500,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.079634-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON SILVA CARDOSO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.079785-0/01 SUZANA MARIA CLETO PEREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.079816-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON BASTOS SANTOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.105527-0/01 MARIA EGMAR DO NASCIMENTO BENIGNO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários face à Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.119834-2/01 BENEDITO LOURENCO COIMBRA (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários face à Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.122054-2/01 JANDIR ANTUNES DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nSem condenação em honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123163-1/01 ALFREDO BISPO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 48/50 - O recorrente requer apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nEste juízo de segundo grau encerrou sua atividade judicativa relativa ao presente feito quando julgou o recurso do autor. Por conta disso, embora a lei permita que o pedido de gratuidade de justiça seja apresentado em qualquer fase do processo, o certo é que, para ser apreciado na fase recursal, teria que ter sido levantado junto com o recurso inominado, ou, no máximo, antes de julgado este último. O que não é possível é após o esgotamento da instância recursal, e diante do resultado desfavorável, vir o autor pleiteá-lo quando já preclusa a matéria e exaurida a via recursal. \r\n\r\nPor tudo isso, indefiro o requerido. \r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.123853-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO GERALDINO SCHELLES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131441-0/01 MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários face à Gratuidade de Justiça concedida às fls. 17.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.000637-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR MENDES DE ALMEIDA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. Honorários a cargo da recorrente, fixados em R$ 500,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.003870-4/01 JOCIMAR COELHO GOMES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários face à Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.006245-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR ALVES DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO, para manter a sentença em seus exatos termos. Honorários a cargo da recorrente, fixados em R$ 500,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.53.003624-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO DA CUNHA BASTOS (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007999-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA SILVA FARIA. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008896-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON MARCELINO DA SILVA. . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009724-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CECILIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009774-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINETE TAVARES SANTOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA). . Ante o exposto, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios fixa dos em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.003271-0/01 OLINDA PEREIRA DOS REIS (Adv. SANDRA MARA R. PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários face à Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.014045-2/01 MARISE CHICHARO DE FARIAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários por ser o recorrente beneficiário de Justiça Gratuita.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.014129-8/01 COLETA FERREIRO MARIANO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.015045-7/01 EUCINETE DOMINGOS MELO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.023595-5/01 OLGA BOALENTO ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários face à Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 26486"
                            ],
                            "26487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121286-7/01 RIETH PEREIRA KELLY (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, regularize a parte autora sua representação processual de fls. 05, outorgando expressamente poderes específicos para renunciar ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs, ou, ainda, apresentar declaração de renúncia assinada pelo próprio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029580-0/01 MARIA DE LOURDES CECILIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029994-5/01 GUIOMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se, de forma expressa, quanto à sua renúncia ao valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEFs.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 26487"
                            ],
                            "26488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-1\r\n\r\nGENTIL PIMENTA NETO-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.070354-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE VAZ FERREIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRELATÓRIO: a pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS a rever sua RMI, reconhecendo todo o seu tempo de serviço como empresário desde 1963, bem como a pagar eventuais atrasados. As provas dos autos (fls. 89/97) demonstram que o recorrido exerceu a atividade de sócio-gerente de sua empresa entre agosto de 1963 a outubro de 1973. Tal fato foi inclusive reconhecido pelo recorrente (fls. 250/251), que desconsiderou o período de 09/1968 a 11/1969 devido à ausência de recolhimento das contribuições. A legislação em vigor no período apontado (art. 32 § 3o da Lei n. 3.807/1960 c/c art. 53, II, Decreto 60.501/1967) exigia como prova de tempo de serviço apenas a apresentação de certidão ou contrato social que comprovasse a condição de empresário, deixando de condicionar tal prova ao recolhimento das contribuições. Assim, o período de 09/1968 a 11/1969 (01 ano e 03 meses) deveria ser somado ao tempo de serviço considerado pelo INSS (33 anos, 09 meses e 06 dias). O autor passaria a somar 35 anos e 06 dias de tempo de serviço e a fazer jus à aplicação do coeficiente de 100% no cálculo de seu benefício.\r\n\r\nCom base nas provas dos autos, a sentença (fls. 295/298) julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício do autor, agregando tempo de serviço indevidamente desconsiderado na concessão do benefício e modificando o coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício. Além disso, condenou o réu a pagar as parcelas atrasadas. Recurso do INSS (fls. 299/305). \r\n\r\nO recurso do INSS trata de matéria (pensão por morte) diversa da discutida na presente lide (recálculo de benefício devido ao aumento do tempo de serviço a ser considerado e do coeficiente a ser aplicado no cálculo da RMI), sem impugnar propriamente a sentença.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região e no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer o recurso e nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível, vez que referente à matéria estranha aos autos. Condenação do INSS em honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n2 - 2005.51.51.112320-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA DE MAGALHAES CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113748-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH RODRIGUES PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129293-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALVES PIMENTA (Adv. GENTIL PIMENTA NETO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enun ciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 26488"
                            ],
                            "26489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010996-3/01 GERALDO BATISTA SINIGALHE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em quinze dias, esclareça o INSS o solicitado pela contadoria.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 26489"
                            ],
                            "26490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.021582-4/01 CELSO ROBERTO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004558-4/01 CELMO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000106-5/01 EUGENIO VENANCIO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou improcedente (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.Sem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 26490"
                            ],
                            "26499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-16, 27, 28\r\n\r\nDANIELE ARRUDA CORDEIRO-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-20\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-5\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-17\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2, 3, 5\r\n\r\nFABRICIO GASPAR RODRIGUES-27\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1, 10, 11, 18, 19, 2, 21, 24, 26, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 10, 12, 18, 25, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA MANES-23\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-14, 15\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 6\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-12\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-4\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-22, 23, 25\r\n\r\nRENATO RABE-14, 15, 17, 20\r\n\r\nRONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000144-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO PIMENTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.000144-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: MARCILIO PIMENTA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrente que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000748-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.000748-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOAO ALVES VIEIRA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrente que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n3 - 2005.51.60.000753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DO NASCIMENTO WERDAN (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.000753-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: JAIR DO NASCIMENTO WERDAN\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrente que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000857-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NEVES LOPES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.000857-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: RAIMUNDO NEVES LOPES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.60.000985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON NOBREGA DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.000985-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: ADAILTON NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrente que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n6 - 2005.51.60.001280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUSA TELES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.001280-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DE SOUSA TELES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n7 - 2005.51.60.001693-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINALVA ANTONIA VALENTIM (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.001693-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: LUSINALVA ANTONIA VALENTIM\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001696-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.001696-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE RIBAMAR RIBEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n9 - 2005.51.60.002154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE TAVARES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.002154-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ JOSE TAVARES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n10 - 2005.51.60.002158-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AURELIO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.002158-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: MARCIO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n11 - 2005.51.60.002193-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN RAMOS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.002193-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: FRANKLIN RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n12 - 2005.51.60.002612-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FERREIRA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.002612-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: DILMA FERREIRA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrente que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n13 - 2005.51.60.002742-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.002742-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: ARIVALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n14 - 2005.51.67.001765-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDES (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.001765-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ MENDES\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n15 - 2005.51.67.001767-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.001767-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n16 - 2005.51.67.001994-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEY TELLES CORDEIRO (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.001994-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: VALDEY TELLES CORDEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou improcedente (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.Sem honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nQuebra ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n17 - 2005.51.68.000329-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO SERAFIM (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.000329-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO BENEDITO SERAFIM\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou improcedente (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.Sem honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n18 - 2005.51.68.000380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AVELINO ROSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.000380-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE AVELINO ROSA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n19 - 2005.51.68.000796-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JESUS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.000796-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUCIA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n20 - 2005.51.68.001439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACIR JOSE PORCARI DIAS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001439-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: ALVACIR JOSE PORCARI DIAS\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n21 - 2005.51.68.001497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL MACHADO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001497-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: VANTUIL MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n22 - 2005.51.68.001574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA MAIA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001574-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: DORALICE DA SILVA MAIA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n23 - 2005.51.68.001578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGERIO DA SILVA PILAR (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001578-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO ROGERIO DA SILVA PILAR\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n24 - 2005.51.68.002281-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO VIERME DO CARMO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.002281-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: GUMERCINDO VIERME DO CARMO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n25 - 2005.51.68.002301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MAGALHAES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.002301-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: REINALDO MAGALHAES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n26 - 2005.51.68.002781-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA PEREIRA SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.002781-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: JACIARA PEREIRA SOUZA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n27 - 2005.51.68.003392-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COELHO DUARTE (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003392-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE FATIMA COELHO DUARTE\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n28 - 2005.51.68.003422-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PAULO FERREIRA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003422-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: NEUZA PAULO FERREIRA\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou improcedente (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.Sem honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 26499"
                            ],
                            "26566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.017741-0/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da MMª Juíza Federal Relatora da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, que deixou de reconhecer a existência de coisa julgada em processo que tem por objeto o índice de 3,17%.\r\n\r\nRequer a impetrante a concessão de medida liminar para evitar o pagamento (em duplicidade) do percentual em parcela única, alegando que tal pagamento acarretaria prejuízo aos cofres públicos.\r\n\r\nPara a concessão de providência liminar em mandado de segurança é imprescindível a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em tela, a impetrante não logrou êxito em demonstrar que o servidor autorizou o sindicato a litigar em seu nome, na forma do art. 6º do CPC, deste modo não há que se falar em litispendência entre os feitos.\r\n\r\nAdemais, caso a impetrante ao final saia vencedora, poderá cobrar os valores pagos em duplicidade devidamente corrigidos.\r\n\r\nPor tais motivos, é forçoso concluir que falece à impetrante um dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para nova manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 26566"
                            ],
                            "26491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031569-0/01 ARLETE MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, espécie 21, NB nº 0703911252, em nome de Arlete Moreira, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 26491"
                            ],
                            "26492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-2\r\n\r\nJOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 5\r\n\r\nMARIA DA PENHA SANTOS-4\r\n\r\nRENATO RABE-1, 2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.083246-4/01 ANTONIO MARCIONILO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista a informação e solicitação da contadoria de fls. 177 e 151, respectivamente, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que confirmem os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para a RMI do benefício em questão.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.009752-9/01 RINA ALVES DA COSTA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 62/70.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053199-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLICERIA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista a solicitação da contadoria de fls. 61, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que confirmem os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para a RMI do benefício em questão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.010987-8/01 MARIA DO CARMO RABELLO (Adv. MARIA DA PENHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista a informação e solicitação da contadoria de fls. 76 e 57, respectivamente, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que confirmem os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para a RMI do benefício em questão.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.51.074695-7/01 JANE SAINT CLAIR CORREIA (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se novamente a parte autora para que cumpra, efetivamente, o determinado às fls. 22, haja vista não ter informado se o falecido estava trabalhando ou aposentado quando do óbito.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 26492"
                            ],
                            "26493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPA CHO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000468-4/01 MARIA LUCIA LOPES REBELO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de15 dias, apresentar cópia integral do processo administrativo nº 35330.001821/2003-67, referente ao pedido de benefício de pensão por morte NB 21/122261901-3, formulado por MARIA LÚCIA LOPES REBELO em decorrência do óbito de FRANCISCO DE PAULA REBELO.\r\n\r\nApós, dê-se vista à recorrente pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 26493"
                            ],
                            "26494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-3\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-5\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-1\r\n\r\nLENI VILAR-2\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 4, 5\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-3\r\n\r\nPAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004153-9/01 ROBERVAL BORGES FILHO (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . De ordem do MM. Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, manifeste-se o INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados e do pedido formulado pelo recorrente.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006998-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA FATIMA DE ABREU SILVEIRA (Adv. LENI VILAR). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário da parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.005040-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x NORMA MACHADO DA SILVEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista a solicitação da contadoria de fls. 71, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que confirmem os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para a RMI do benefício em questão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.066109-5/01 IZABEL FRANCISCA BASTOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para informar e comprovar o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte, NB nº 44222139/8, em nome de Izabel Francisca Bastos, no prazo de 10 (dez) dias, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023172-0/01 NILZA ABREU (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para informar e comprovar:\r\n\r\no coeficiente de cálculo da pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da Constituição Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 26494"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "26391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1, 22, 24, 25, 26, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nALBERTO FREDERICO BASTOS-61\r\n\r\nALUISIO TAVARES-60\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-25\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-60\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-23\r\n\r\nCLAUDIO NOGUEIRA MARTINS-38\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-34, 42\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-59\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES-29\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-50, 52, 53, 54, 56, 57\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-36\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-30\r\n\r\nFUAD NAKED-23, 3\r\n\r\nJOADELIO QUEIROZ MACHADO-3\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-29\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-37\r\n\r\nLUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS-59\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-14, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-34\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-40\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO-37\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-11, 13\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-31, 32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-30, 31, 32, 33, 36, 38\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 10, 11, 12, 13, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-43, 58\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-2, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 35, 39, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 55\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-10, 2, 27, 28, 29, 35, 9\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-12\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-50, 52, 53, 54, 56, 57\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-3, 59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0071950-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUTO PECAS SANTO ANTONIO LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 94.0037220-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ USINA CAMBAIBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 95.0060394-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, JOADELIO QUEIROZ MACHADO) x SIQUEIRA E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. FUAD NAKED). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0036592-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AMARO JOSE SOARES BARRETO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0047205-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCO AURELIO NEVES DOS REIS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0047258-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x C.D.B. CENTRAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0301716-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SLAKE SURF WEAR D J VESTUARIO LTDA ME E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0300764-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WALTER GONCALVES DE FREITAS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0303284-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SORIANO IMPERIO DOS MINERAIS AGRO PECUARIA LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0303316-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SORIANO IMPERIO DOS MINERAIS AGRO PECUARIA LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.03.002945-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AZEREDO E SERAFIM LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.001763-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MAURICIO CESAR LOUREIRO PORTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.002333-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J C M DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000786-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS GUIMARAES MACIEL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000809-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO MARCOS DE CAMPOS PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000814-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EVANDRO DOS SANTOS FREITAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.000870-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAMES DOS REIS TEODORO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000900-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO DOS SANTOS NUNES. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000908-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EVARISTO JUNIO VIANNA INACIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.002365-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROSEMBERG PESSANHA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.002395-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA RADIOLOGICA DR. ALBERTO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 91.0063687-8 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Baixem os autos em diligência para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 91.0063688-6 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. FUAD NAKED) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Vista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 91.0063724-6 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Cite(m)-se o(s) embargante(s) nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nEfetuada a citação e decorrido o prazo legal sem que haja o pagamento ou oferecimento de bens à penhora, reencaminhe-se o mandado para a SEMCA proceder à Penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nApós a efetivação da diligência, dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n25 - 91.0065435-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 96.0037094-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Baixem os autos em diligência para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 96.0039101-7 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Vista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.03.000226-8 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se Exceção de Pré-Executividade oposta por CIA USINA DO OUTEIRO em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à decretação da nulidade da execução dos honorários advocatícios a que fora condenada nos Embargos à Execução Fiscal de nº 2001.5103000226-8, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 92.0102897-0, na razão de 10% sobre o valor da execução. Sustenta que, por ter aderido ao PAES, por força do comando do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 1% do valor da causa. Alega também que, nos créditos da Fazenda, já existe a incidência dos honorários previstos no DL 1025/69, o que substitui a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nVale destacar que a embargante interpôs pedido de desistência nestes autos, (fls. 116), tendo em vista a adesão ao Sistema de Parcelamento Especial (PAES), com base no disposto no art. 4º da Lei 10.684/2003 e no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003. Tal pleito foi homologado pelo TRF da 2ª Região como desistência ao recurso de apelação (fls. 118).\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença julgou improcedente o pedido e condenou o executado em 10% sobre o valor da execução. \r\n\r\nA Lei 10.684/2003, artigo 4º, parágrafo único (PAES), assim como a Lei 9.964/00, art. 13, § 3º (REFIS), efetivamente, estabelecem que a ver ba de sucumbência devida em razão da desistência deve ser fixada em 1% do débito consolidado. \r\n\r\nEntretanto, no que concerne aos títulos emitidos pela União, incabível é a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Vejamos o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69, que substitui, inclusive a verba honorária.”(STJ, 2ª Turma, Resp 614190, DJ 06.03.06, Min. Francisco Peçanha Martins)\r\n\r\nNo presente caso, diante da homologação do pedido de desistência do recurso pelo TRF da 2ª Região e, com o conseqüente trânsito em julgado desta decisão, subsiste a sentença condenatória, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nÉ a jurisprudência:\r\n\r\n“A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios”.(STJ, 2ª Turma, Resp 555139, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 13.06.05, p. 240)\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 2001.5103000226-8.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.03.001400-3 ILSON AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao embargante para trazer aos autos comprovante de propriedade e certidão atualizada de ônus relativa ao imóvel oferecido (fls. 157), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de penhora em bens livres de sua propriedade.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem resposta, expeça-se Mandado de Penhora.\r\n\r\nNo caso de o embargante trazer aos autos os documentos requeridos acima, a penhora deverá recair sobre o bem oferecido nas fls. 157.\r\n\r\n30 - 2002.51.03.001179-1 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2002.51.03.001209-6 COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Ao embargante para que se manifeste sobre o pedido de extinção do processo (fls. 37/56), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.001993-5 BAZAR BRASILIA LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.03.002032-9 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.03.002050-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . 1 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. À contadoria para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do crédito tributário (fls. 233/234).\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.03.000602-7 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.03.001209-0 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A E OUTRO (Adv. FELIPPE ZERAIK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.03.001126-0 SERGIO PESSANHA SALLES (Adv. MARIO TERRA AREAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . \r\n\r\nIndefiro prova testemunhal e depoimento pessoal por se tratar de matéria de direito sendo que o motivo alegado ao que se prestaria tal prova pode ser esclarecido por simples documento.\r\n\r\nApós, encaminhem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.03.001359-0 DILENE FERNANDES MAIA (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS) x MARCIO HIRSCH MAIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 10 dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.03.001464-8 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.03.001447-1 ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 10 dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.03.001478-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 243/245 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 91.0063953-2.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.03.001717-4 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido da embargada feito nas fls. 259. Providencie o embargante as juntada das cópias das peças do processo administrativo que julgar necessárias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n43 - 2005.51.03.002187-6 EMPRECOM TINTAS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 237/239 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 2002.5103000481-6.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.03.002195-5 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 234/236 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 95.0060066-8.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os embargos nº 91.0063953-2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.03.002209-1 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2005.51.03.002224-8 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 113/115 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 91.0063958-3.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.03.002226-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 110/112 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 2001.5103000225-6.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.03.002229-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 240/242 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, determinando o prosseguimento dos Embargos à Execução nº 2001.5103000227-0.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.03.002243-1 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2006.51.03.000454-8 T M V TELES DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n51 - 2006.51.03.000459-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2006.51.03.000461-5 DROGARIA TURF CLUB LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n53 - 2006.51.03.000509-7 MARCOS A S FERREIRA ME (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n54 - 2006.51.03.000510-3 ARIVALDO DA SILVA SANTOS ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n55 - 2006.51.03.000513-9 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2006.51.03.000736-7 T M BARRETO ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n57 - 2006.51.03.000737-9 G RODRIGUES DROGARIA E PERFUMARIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n58 - 2006.51.03.000738-0 CASALAR CAMPOS ELETROMOVEIS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n59 - 96.0038128-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS). . Assiste razão ao exeqüente em sua petição de fls. 91/93.\r\n\r\nEntretanto, da forma como foi realizada a penhora, não é possível ao leiloeiro individualizar os bens, pois na avaliação constam os dois imóveis. \r\n\r\nDessa forma, deverá ser realizada substituição da penhora individualizando os bens, sendo que a impenhorabilidade recaíra sobre o de menor valor, de acordo com o art. 5o, parágrafo único, da lei 8009/90.\r\n\r\nSuspendo o leilão designado para o dia 22/08/2006.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Substituição da penhora.\r\n\r\nApós, designe-se nova data para leilão.\r\n\r\n60 - 2003.51.03.000364-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALUISIO TAVARES). . Tendo em vista a informação de parcelamento de fls. 61 e a comprovação de fls. 63, suspendo o leilão designado para o dia 22/08/2006. Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nSuspendo a presente execução até o final do parcelamento, que deverá ser informado pela exeqüente para anotação no sistema processual da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2004.51.03.001999-3 NILO SERGIO DE VASCONCELOS MARINS E OUTRO (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando, desde logo, sua finalidade. Prazo 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 26391"
                            ],
                            "26392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ.\r\n\r\nPraça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nEDT.0201.000037-5/2006*02252020100003752006*\r\n\r\nData: 15 e 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nHorário: 16h30min\r\n\r\nLocal: Átrio da Primeira Vara Federal de Campos dos Goytacazes, situada na Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Dr. Fabrício Antônio Soares, Meritíssimo Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos dias 15/09/2006, às 16h30min (1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 30/09/2006, às 16h30min (2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. O leilão será presidido por Cláudio Costa, leiloeiro público ou seu preposto, inscrito no CREA/RJ,- Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 2001.5103001746-6\r\n\r\nEmbargante: L M R Cereais Ltda\r\n\r\nEmbargado: Fazenda Nacional\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 02 (dois) terrenos que juntos tem a forma de “L”, com uma construção de alvenaria e laje, que ocupa quase todo o terreno de frente para a estrada do açúcar - avaliado em R$ 70.000,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 21/11/2005 (fls. 58).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Luciano Fiúza Ferreira, RG: 071221507-3, IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Souza Mota, 379 - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nEmbargos a Execução nº 99.0300538-5\r\n\r\nEmbargante: IMAG - Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda\r\n\r\nEmbargado: União Federal\r\n\r\nDescrição do bem: \r\n\r\n- 01 (um) motor elétrico de 50 CV, modelo S-200 LA2, marca Eberle, em regular estado, mas não está em uso - avaliado em R$ 2.100,00.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais reais) em 24/11/2005 (fls. 110).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Maria Clara Matoso Chagas Martins, CPF nº 501.737.827-87.\r\n\r\nEndereço: Rua Câmara Júnior, nº 15/17 - Centro - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0061640-0\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Colégio Nossa Senhora de Fátima Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 02 (duas) copiadores xerox, modelo 5416- avaliada em R$ 1.100,00 cada uma;\r\n\r\n- 01 (um) computador AMD Duron 950 mhz, PROCESSADOR 112,0 MB RAM, com monitor Philips de 14\" - avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) em 19/05/20005 (fls. 114).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Avelino Antunes Figueiredo\r\n\r\nEndereço: Av. 15 de Novembro, 252 - Centro - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049090-4\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Electron Material de Construção Ltda\r\n\r\nRéu: Dirceu Moraes Resende\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 140 (cento e quarenta) calhas tubular, 1x40, marcas diversas, em bom estado de conservação - avaliadas em R$ 22,50 a unidade, totalizando R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 4.691 (quatro mil e seiscentos e noventa e uma) tomadas externas de baixa tensão, modelos diversos - avaliadas em R$ 3,00 a unidade, totalizando R$ 14.073,00 (quatorze mil e setenta e três reais);\r\n\r\n- 07 (sete) centros de distribuição para 20 (vinte) disjuntores, marcas e modelos diversos - avaliados em R$ 130,00 (cento e trinta reais) a unidade - totalizando R$ 910,00 (novecentos e dez reais);\r\n\r\n- 16 (dezesseis) centos de distribuição de energia residencial, marcas e modelos diversos - avaliado em R$ 180,00 - totalizando em R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais);\r\n\r\n- 12 (doze) caixas de barramento para 06 consumidores, avaliado em R$ 95,00 a unidade - totalizando R$ 1.140,00 (um mil e cento e quarenta reais);\r\n\r\n- 07 (sete) tampas para gabinete granitadas - avaliada em R$ 80,00 a unidade - totalizando R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais);\r\n\r\n- 120 (cento e vinte) isoladores de pino para alta tensão em porcelana - avaliado em R$ 20,00, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);\r\n\r\n- 134 (cento e trinta e quatro) conduletes, de marcas e tamanhos diversos - avaliado em R$ 18,00 a unidade, totalizando R$ 2.412,00 (dois, quatrocentos e doze reais);\r\n\r\n- 02 (duas) chaves seccionadas de alta tensão - avaliada em R$ 1.000,00 a unidade, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n- 31 (trinta e um) assentos em poliéster, marca e modelos diversos - avaliado em R$ 60,00 a unidade, totalizando R$ 1.860,00 (mil, oitocentos e sessenta reais);\r\n\r\n- 1.284 (mil e duzentos e oitenta e quatro) listelos para azulejos, marcas e modelos diversos - avaliado em R$ 1,00, totalizando R$ 1.284,00 (mil e duzentos e oitenta e quatro reais);\r\n\r\n- 15 (quinze) bidês Incepa, modelos diversos - avaliado em R$ 100,00 a unidade, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 18 (dezoito) lavatórios Incepa, modelos diversos - avaliado em R$ 80,00 a unidade, totalizando R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais);\r\n\r\n- 50 (cinqüenta) cubas para banheiro, marcas e modelos diversos - avaliado em R$ 30,00 a unidade, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 614 (seiscentos e catorze) lâmpadas incandescentes de 40 e 60 x 220v - avaliada em R$ 0,90 a unidade, totalizando R$ 552,60 (quinhentos e cinqüenta e dois reais e sessenta centavos);\r\n\r\n- 21 (vinte e um) fusíveis 300 ampéres - avaliado em R$ 25,00 a unidade, totalizando R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais);\r\n\r\n- 400 (quatrocentos) plugs macho, marcas diversas - avaliado em R$ 1,30, totalizando R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais); \r\n\r\n- 70 (setenta) espelhos 1 (uma) seção, colonial, de plástico, para interruptor - avaliado em R$ 1,40, totalizando R$ 98,00 (noventa e oito reais);\r\n\r\n- 102 (cento e dois) espelhos 2 (duas) seções, colonial, de plástico, para interruptor - avaliado em R$ 1,40 a unidade, totalizando R$ 142,80 (cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos);\r\n\r\n- 362 (trezentos e sessenta e dois) espelhos 3 (três) seções, colonial, de plástico, para interruptor - avaliado em R$ 1,40, totalizando R$ 506,80 (quinhentos e seis reais e oitenta centavos);\r\n\r\n- 8.600 (oito mil e seiscentas) caixas de luz, em ferrom 4x4, marcas diversas - avaliada em R$ 1,00, totalizando R$ 8.600 (oito mil e seiscentos reais);\r\n\r\n- 100 (cem) caixas de luz, em ferro, 4x4, para laje, marcas diversas - avaliada em R$ 1,00, totalizando R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\n- 434 (quatrocentos e trinta e quatro) caixas plásticas - avaliada em R$ 1,00 a unidade, totalizando R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais);\r\n\r\n- 200 (duzentas) caixas de luz, em ferro, 3x3, para laje, marcas diversas - avaliada em R$ 1,00 a unidade, totalizando R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n- 1.085 (mil e oitenta e cinco) plafons, em alumínio, para globo - avaliado em R$ 1,00 a unidade, totalizando R$ 1.085,00 (mil e oitenta e cinco reais);\r\n\r\n- 80 (oitenta) globos plásticos - avaliado em R$ 2,60 a unidade, totalizando R$ 208,00 (duzentos e oito reais);\r\n\r\n- 200 (duzentas) caixas de luz, em ferro, octogonal, 3x3 - avaliada em R$ 1,00 a unidade, totalizando R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\n- 118 (cento e dezoito) resistências para chuveiro, marca Lorenzetti - avaliada em R$ 4,30 a unidade, totalizando R$ 507,40 (quinhentos e sete reais e quarenta centavos);\r\n\r\n- 51 (cinqüenta e um) tubos rígidos, ½ polegada, marca Tigre - avaliado em R$ 4,20 a unidade, totalizando R$ 214,20 (duzentos e catorze reais e vinte centavos);\r\n\r\n- 64 (sessenta e quatro) tubos rígidos, 1 polegada e ¼, marca Tigre - avaliado em R$ 9,60 a unidade, totalizando R$ 614,40 (seiscentos e catorze reais e quarenta centavos);\r\n\r\n- 07 (sete) tubos rígidos, 2 polegadas, marca Tigre - avaliado em R$ 19,00 a unidade, totalizando R$ 133,00 (cento e trinta e três reais);\r\n\r\n- 03 (três) tubos rígidos, 2 polegadas e ½, marca Tigre - avaliado em R$ 27,65 a unidade, totalizando R$ 82,95 (oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos);\r\n\r\n- 07 (sete) tubos rígidos, 1 polegadas, marca Tigre - avaliado em R$ 8,50 a unidade, totalizando R$ 59,50 (cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\n- 10 (dez) tubos galvanizados 3 polegadas - avaliado em R$ 156,00 a unidade, totalizando R$ 1.156,20 (mil, cento e cinqüenta e seis reais e vinte centavos);\r\n\r\n- 33 (trinta e três) refletores de 500 bocal E 27, marcas diversas - avaliado em R$ 33,40 a unidade, totalizando R$ 1.102,20 (mil, cento e dois reais e vinte centavos);\r\n\r\n- aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, 30.000 BTUs, 200v - avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 81 (oitenta e um) conexões de PVC tipo “luvas”, com uma polegada, 90º marca Tigre - avaliada em R$ 1,90 a unidade, totalizando R$ 153,90 (cento e cinqüenta e três reais e noventa centavos);\r\n\r\n- 30 (trinta) conexões de PVC tipo “luvas” com uma polegada, 180º, marca Trigre - avaliada em R$ 3,30 a unidade, totalizando R$ 99,00 (noventa e nove reais);\r\n\r\n- 281 (duzentas e oitenta e uma) conexões de PVC tipo “curva”, com ¾ de uma polegada, 90º, marca Tigre - avaliada em R$ 2,80, a unidade, totalizando R$ 786,80 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos);\r\n\r\n- 124 (cento e vinte e quatro) conexões de PVC tipo “curva”, com uma polegada, 90º, marca Tigre - avaliado em R$ 1,90 a unidade, totalizando R$ 235,60 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos);\r\n\r\n- 20 (vinte) conexões de PVC tipo “curva”, com duas polegadas, 90º, marca Tigre, avaliada em R$ 3,80 a unidade, totalizando R$ 76,00 (setenta e seis reais);\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 57.002,35 (cinqüenta e sete mil e dois reais e trinta e cinco centavos) em 27/09/2005 (fls.73/75).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Dirceu Moraes Resente, RG 169.038 SSP/ES\r\n\r\nEndereço: Rua Herculano Aquino, nº 244/248 - Parque Flamboyant - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0302471-1\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Electron Material de Construção Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 33 (trinta e três) refletores de 500 bocal E 27, marcas diversas - avaliado em R$ 33,40 a unidade, totalizando R$ 1.102,20 (mil, cento e dois reais e vinte centavos);\r\n\r\n- 4.000 (quatro mil) caixas de luz de ferro 4x4, marcas diversas - avaliada em R$ 1,00 a unidade, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 5.102,20 (cinco mil, cento e dois reais e vinte centavos) em 27/09/2005 (fls. 60).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Dirceu Moraes Resente, RG 169.038 SSP/ES\r\n\r\nEndereço: Rua Herculano Aquino, nº 244/248 - Parque Flamboyant - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0301645-0\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Tai Agropecuária S/A\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (um) trator Massey Fergusson, modelo MF 275, com motor diesel perkins de 70 cv, 4 cilindros, com pneus quase novos, vermelho, série nº 216031363 - avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) grade com 16 discos, marca Tatu, em bom estado de conservação, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em 01/03/2005 (fls. 54). \r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Gonzalo de La Riva y Domingues - CIC 010.392.457-49\r\n\r\nEndereço: Fazenda Taí - 4º Distrito - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103003891-0\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Waked e Cia Ltda\r\n\r\nRéu: Demétrio Crespo Waked\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- fração correspondente a ¼ (um quarto) do Edifício Barão do Flamento, situado na Rua Barão de Cotegipe (atual Governador Theotônio Ferreira de Araújo), nº 98, nesta cidade, no 1º subdistrito do 2º distrito de Campos, composto de 3 pavimentos, tendo no térreo 2 lojas com as letras A e B, no primeiro andar 10 salas com numeração de 1 a 10 e no segundo andar 10 salas numeradas de 11 a 20, dito edifício com todos seus pertences, acessórios e instalações, partes comuns e benfeitorias existentes e seu respectivo terreno próprio, com as seguintes medidas e limitações: frente para dita rua onde mede 23,80 m; por um lado limita-se com Rau8 João Pessoa, onde mede 6,50 m, por outro com imóvel 96 da Rua Barão de Cotegipe, onde mede 21,10 m; e, finalmente pelos fundos, onde mede em linha quebrada, partindo da Rua João Pessoa, 13,40 m; deste ponto em deflexão para a esquerda em ângulo reto e em linha reta mede 5,00 m; deste ponto em deflexão para a direita em linha reta mede 6,70 m; deste ponto em deflexão para a direita em ângulo reto e em linha reta mede 0,80 m; deste ponto em deflexão para a esquerda em ângulo reto e em linha reta mede 2,90 m; daí em deflexão para a direita em ângulo reto e em linha reta mede 7,10, onde vai encontrar a divisa lateral com imóvel de nº 96 da Rua Barão de Cotegipe. Estado geral do imóvel: trata-se de construção antiga, em estado razoável, sendo que a maioria das salas tem o piso composto por tradicionais tacos, sendo as janelas em madeira e vidro, havendo também alguns pequenos banheiros nos 1º e 2º pisos. Proprietário: penhora de fração (25%) que cabe ao proprietário Demétrio Crespo Waked, CPF 119.063.917-34. Dados de registro do imóvel: registrado sob matrículanº 8/3782, fls. 226, livro 2-L, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade - avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) em 27/04/2005 (fls. 70).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Demétrio Crespo Waked, CPF 119.06339147-34\r\n\r\nEndereço: Rua Catarina Azevedo Carvalho, 47- Lapa - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103002664-5\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S/A\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (uma) motobomba, 6 (seis) cilindros, marca MWM, modelo TD 229, nº de série 221088-9, em bom estado de conservação - avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) motobomba, 6 (seis) cilindros, marca Mercedez Benz, modelo OM352, nº de série 344919-019324335, em bom estado de conservação e funcionamento - avaliada em R$ 14.000,00 (catorze mil reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em 20/03/2006 (fls. 30).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Obdúlio Varela Pessoa, RG 338191-6, IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Açúcar, s/nº - Goytacazes - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103002471-2\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Gavião de Ouro Eletromóveis Limitada\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 39 (trinta e nove) móveis - guarda-roupa de quatro portas,com 5 (cinco) gavetas feito de aglomerado, marca ACP, nas cores marfim e mogno (variados), em estado de novo - avaliado em R$ 415,00 a unidade, totalizando R$ 16.185,00.\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 16.185,00 (dezesseis mil, cento e oitenta e cinco reais) em 11/11/2005 (fls. 91).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Agildo Rodrigues dos Santos, RG 1.072.076, IFP/RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua dos Andradas, 86 - Campos/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.51.03.002123-9\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Comunidade Evangélica de Campos\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 04 (quatro) ventiladores de parede da marca Tufão, grandes, de ferro, em funcionamento e aparente bom estado - avaliado em R$ 100,00 a unidade, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\n- 30 (trinta) cadeiras de plástico branco, sem identificação aparente, em aparente bom estado, avaliada em R$ 30,00 a unidade, totalizando R$ 900,00 (novecentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) retroprojetor da marca Grafotec, em aparente bom estado, sem mais identificação aparente - avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais);\r\n\r\n- 10 (dez) canhões de luz de diferentes cores, feitos em alumínio, com lâmpadas, em aparente bom estado, sem identificação aparente - avaliado em R$ 50,00 a unidade, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) bateria (aparelho musical) da marca Michael, completa (dois pratos, bumbo com pedais, tam-tam, uma caixa, um surdo, etc) - avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de efeito de voz da marca Alesis, modelo Microverb 04, sem mais identificações, em aparente bom estado - avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) caixa de som amplificada grande, sem identificação aparente, em aparente bom estado - avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 02 (duas) caixas de retorno, sem identificação aparente, em aparente bom estado - avaliada em R$ 250,00 a unidade, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) mesa de som da marca SR STANER, modelo S08-2, em funcionamento e bom estado, com amplificador WATTSOM DBS 4000 - avaliado o conjunto em R$ 15.000,00;\r\n\r\n- 01 (um) estrobo-light da marca Elum, sem maiores identificações, em aparente bom estado - avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) e\r\n\r\n- 01 (um) bebedouro sem identificação aparente, em funcionamento - avaliada em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTotal das avaliações: R$ 6.050,00 (seis mil e cinqüenta reais) em 16/03/2005 (fls. 23).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Santo Antônio, 144, Jardim Carioca, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nDepositário: Eliseu Batista Mendes, CPF 389.824.471-72.\r\n\r\nEndereço: Rua Miranda Pinto, 223 - Parque Leopoldina - Campos /RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.51.03.2066-1\r\n\r\nAutor: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Righo e Aiex Churrascaria Ltda\r\n\r\nDescrição do bem:\r\n\r\n- 01 (um) grande ar condicionado central, com potência aproximada de 90.000 BTU”s, marca Philco Hitachi, sem nº de série aparente, cor branca, com cerca de 3 anos de uso, medindo cerca de 1,60 m de altura por 1,23 m de base por 0,50 m de profundidade, bem conservador e funcionando regularmente - avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 09/03/2005 (fls. 33).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Barão de Miracema, 487, Fundos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nDepositário: Guilherme Mateus\r\n\r\nEndereço: Rua Osvaldo Tavares, 12, Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes /RJ (Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS \r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes á coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50%, conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo á noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 1% (um por cento); \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, emprés timo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal (s) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas do leilão na base de 2,5% do valor da avaliação mais despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, 29 de agosto de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, ________________ Lícia Alvim de Mattos Bianchi dos Guaranys (diretora de secretaria), subscrevo autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 26392"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "26585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000949-2 CHARLES HENRIQUE DE SOUZA HENRIQUES (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Assim, por ora, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF para que se manifeste se há interesse público, apresentando, se for o caso, parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 26585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "26525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-46\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-61\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-65\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA-52\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-26\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-56, 58\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-50\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 13, 20, 9\r\n\r\nELIANE MACHADO FERREIRA-32, 53\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-1, 15\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-54\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-34\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-16, 51, 60\r\n\r\nJAINISA EMERICK-24\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-31\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-53\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR-27\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-30\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-59, 63, 64, 67\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-35\r\n\r\nKATARINE LEITE LIBORIO-42\r\n\r\nKATHIA VIANNA-51\r\n\r\nKATIA VIDAL DA SILVA-22\r\n\r\nLEVI FELISBERTO DA SILVA-32\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-17\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-34\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEGAL DIAS-45\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-21, 33\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-34\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-62\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-55\r\n\r\nMARISA MELLO DE O. ALMEIDA-40\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-8\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-36, 39\r\n\r\nPRISCILLA PINTO GARCIA-68\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-38\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-38\r\n\r\nROBERTO BRAGANCA BAHIA-12\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-18\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-7\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-14, 37\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-47, 48\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-41\r\n\r\nWALTER ECCARD SALGADO-66\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000045\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 082.917.860-0, as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximopermitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DA SILVA DO CARMO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000946-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA própria autora noticia haver ingressado com processo administrativo de repetição de indébito, assim sendo, embora não haja o afastamento da apreciação judicial, há de trazer a parte noticia do andamento deste, ou de sua paralisação, caso seja a reclamação, ou de sua desistência do mesmo, a fim de demonstrar o seu interesse de agir.\r\n\r\nIntime-se a parte para que traga em 10 dias comprovante de um dos fatos acima, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.60.003199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH COLACO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001092/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por velhice, NB 080.283.129-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.68.000717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COR JESUS AMBROSINO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMÉRITO, a teor do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se\r\n\r\nbaixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSA SARMENTO TOLEDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.68.002441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.68.004647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA IZIDRO DIAS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004647-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 25/32, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.68.006190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINALDO DA SILVA PEREIRA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006190-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 30/39, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMA RAMOS CHARLES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, para efetivar a alteração do salário benefício atual para R$ 818,46, conforme cálculos de fls.38, reajustando assim o valor do benefício, benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 127.277.930-8, aplicando dessa forma o índice da variação nominal da OTN/ORTN, bem como em obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 2.077,49, referente as prestações vencidas já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, conforme cálculos de fls.40.\r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Réu, com prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da obrigação de fazer e EXPEÇA-SE o RPV, com prazo\r\n\r\nde 60 (sessenta) dias, para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES DUARTE FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, para efetivar a alteração do salário benefício atual para R$ 350,00, conforme cálculos de fls.32, reajustando assim o valor do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 073.332.837-7, aplicando dessa forma o índice da variação nominal da OTN/ORTN, bem como em obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 24,86, referente as prestações vencidas já incluídos correção monetária e juros de mora e não computadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, conforme cálculos de fls.34.\r\n\r\nSobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na fonte a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observado o art. 27 da Lei 10.833/03.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Réu, com prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da obrigação de fazer e EXPEÇA-SE o RPV, com prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006 .\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.007646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO ROCHA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001054/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.68.007646-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNão há contradição, nem omissão, nem obscuridade na sentença, que ora se pretende revisar.\r\n\r\nNão existe nem o erro material alegado, pois em nenhum momento se falou em pensão, mas sim em falta de interesse processual, uma vez não ter o réu, nem hipoteticamente, se enquadrado no pedido formulado, pois nunca recebeu valores próximos ao teto previdenciário, por conseqüência, não houve incidência do abatimento reclamado.\r\n\r\nRecebo os embargos propostos, porém, deixo de acolhê-los pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA FERNANDES GAUDARD (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001069/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\ncondenando REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , extinguindo o\r\n\r\nprocesso, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MANOEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000462-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 33 - Defiro a prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE JESUS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de fazer restabelecendo o beneficio previdenciário de auxilio-doença do autor nº 116988038-7, bem como na obrigação de pagar as diferenças, desde a data de sua suspensão em 28/02/2002, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do requerimento administrativo em 12/04/2004.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que restabeleça o beneficio previdenciário de auxilio-doença do autor nº 116988038-7, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente, através de PAB- Pagamento Alternativo de Beneficio, ou qualquer outro instrumento que viabilize o cumprimento da obrigação. Com fulcro no art. 461, §4º do CPC, arbitro, de ofício, multa cominatória diária no valor de R$ 50,00, revertidos para o autor até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação, em caso de descumprimento imotivado da obrigação de fazer que ora se determina.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e intime-se imediatamente, por mandado, o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\npara o cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.000710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR LOPES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 70.506.651-7, as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA PESSANHA PONCIANO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.000914-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por BIANCA PESSANHA PONCIANO e seus filhos THAYANE PONCIANO BARROS, EMERSON PONCIANO BARROS E ANA CLARA PONCIANO BARROS, menores impúberes representados pela primeira autora, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL, objetivando a implantação, em seu nome e de seus filhos, do benefício de pensão por morte de Antonio Edílson Teixeira Barros, e, para tanto, requer o reconhecimento de união estável entre a primeira autora e o de cujus bem como da qualidade de segurado mantida pelo falecido.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2006, às 14 horas e 30 minutos, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntime-se o INSS e o MPF, eletronicamente, para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os autores, na pessoa da primeira autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possa comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILTON OLIVEIRA DE MEDEIROS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000927-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça à fl.36 e a juntada aos autos do comprovante de recebimento do telegrama à fl.19, determino que seja expedido novo de Mandado de Verificação para o seguinte endereço: RUA TOMAS ANTONIO GONZAGA Nº 06, GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, CEP. 25080-250.\r\n\r\nCumprido, dê-se vistas as partes do Laudo Pericial e da Certidão do Mandado de Verificação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELEI ALFREDO MARTINS TEIXEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001050/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001207-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) 24/05/93 da parte autora (NB 46671118-0) anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos\r\n\r\ntermos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,\r\n\r\nextinguindo o processo, com exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ABREU (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição,NB 079.776.798-3, as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para ocumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIR COELHO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 70.780.633-0, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo\r\n\r\ncondenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA FONTELA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.001908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINA GLORIA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de pensão por morte, aplicando cem por cento do salário-benefício do instituidor, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Riode Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.001918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERISSIMO GALDINO DE JESUS (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 82.985.370-7, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da pre sente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDORCINA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001091/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de pensão por morte, NB 112.617.182-1, as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS DOS REIS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.002121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY XAVIER DE ALMEIDA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria especial, NB 82.848.400-7, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n31 - 2006.51.68.002130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CABRAL DE ARAUJO (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de serviço, NB 070.834.749-5, as diferenças daí advindas sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGÊNIA GARCIA DA SILVA (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA, ELIANE MACHADO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, sendo a data de início do benefício (DIB) que precedeu o benefício anterior de aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 101.079.954-9) anterior ao mês de março de 1994, não tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado a base de\r\n\r\nQuebra cálculo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES RODRIGUES DE SALES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002220-0\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por BOANERGES RODRIGUES DE SALES, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela próprio autor em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a parte autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me à conclusão. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.002254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTER BASTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.002254-5\r\n\r\nAYLTER BASTOS propõe a presente ação em face da UNIAO FEDERAL, com requerimento de tutela antecipada, pleiteando incorporar aos seus proventos a denominada Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05. Alicerça a pretensão com a tese de que pertencia aos quadros da Polícia Militar do antigo Distrito Federal que, inclusive, foram aquinhoados por equiparação anterior, prevista na Lei n. 10.486, de 4/7/02.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito, ab initio, a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, suscitada em contestação, tendo em vista o Autor ser remunerado pelos seus cofres, recebendo seus proventos através do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nNo mérito, assiste razão ao Autor.\r\n\r\nA partir da revogação da Lei 7.412/85, que vinculava os proventos dos militares do Distrito Federal ao das Forças Armadas, foi editada a MP 2.218/01, transformada na Lei nº 10.486/02, que dispõe exclusivamente sobre a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.\r\n\r\nA citada Lei equiparou os proventos dos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal aos dos por ela regulados, nos termos do art.65:\r\n\r\nArt. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n(...) § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nPor outro lado, a Lei nº 11.134/05 instituiu a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que pela Lei anterior foram equiparados aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, do qual faz parte o autor.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a incorporar aos proventos do autor a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei n. 11.134, de 15/7/05, pagando-lhe os atrasados corrigidos monetariamente e aplicados juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para apurar o montante devido e intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COELHO GOMES (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.68.002290-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do despacho retro, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informar a este Juízo se foi aberto inventário em uma das Varas de órfãos e Sucessões do Estado, qualificando-a em caso positivo, informando, ainda, se existe beneficiário que receba pensão do de cujos, bem como fornecer cópia das certidões de nascimento dos filhos menores referidos na certidão de óbito e dos declarados na petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.002586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE RODRIGUES MOUTINHO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência\r\n\r\ndeste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C,\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se\r\n\r\nos presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARQUES DOS SANTOS ALVES (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002776-2\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, indefiro a Tutela Antecipada por ter a autora pedido provas complementares, testemunhal, e, tendo a informação do Cartório, à respeito do óbito, fé pública, há de realizar-se a instrução do feito e efetivar-se o contraditório, antes do exame da mesma.\r\n\r\nCite-se o INSS, para contestar a presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA PORFÍRIO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 074.052.483-6, aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores atrasados nos termos da presente sentença e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a\r\n\r\ncompetente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCIMAR SOARES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.68.002848-1\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por WILCIMAR SOARES DOS SANTOS, visando à concessão do beneficio de amparo social (LOAS), alegando ser portador de doença incapacitante e irreversível.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. Com efeito, o benefício de amparo assistencial visa a garantir a subsistência de pessoas idosas ou portadoras de doença ou deficiência incapacitante, que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo caso presente, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da afirmada incapacidade, bem como de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo (requisito estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93), sendo certo que a declaração firmada pela própria parte autora em tal sentido é insuficiente. \r\n\r\nEm sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço, por Oficial de Justiça, que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nquantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada qual em relação à parte autora;\r\n\r\nquantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\no padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\no valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\no gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos. Na oportunidade, deverá o Réu, ainda, informar se a autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial, e trazer cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006. \r\n\r\nErika Schmitz\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.003121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE O. ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação\r\n\r\nem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação\r\n\r\ne do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do\r\n\r\nC.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.68.003177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE DOS SANTOS SILVA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003177-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração do titular do documento de fl.7, ou seja, de CLAUDIA LOPES DA SILVA, na qual a mesma declare, sob as penas da lei, que a autora reside o endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LACERDA PEREIRA (Adv. KATARINE LEITE LIBORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,\r\n\r\nnos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.68.003983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ALMEIDA ALVES (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001077/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.68.003983-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs embargos apenas reexaminam contradição, omissão ou erro material de sentença.\r\n\r\nO autor pretende obter, em realidade, reforma da sentença através deste, ou seja, superar a prescrição na mesma reconhecida, não se enquadrando tal objeto no recurso ora impetrado.\r\n\r\nRecebo os embargos, uma vez tempestivos, porém, deixo de acolhê-los pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.68.005981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA FILHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.68.006428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON SHOR (Adv. MARCO ANTONIO LEGAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com\r\n\r\njulgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nExcluída a litigância de má fé, deixo de condenar o vencido nas custas em virtude\r\n\r\nda gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios com base no art. 55 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.001320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES (Adv. AILTON BURITY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001067/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com\r\n\r\njulgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art.\r\n\r\n55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os\r\n\r\nautos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.001350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo\r\n\r\n269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por\r\n\r\nadvogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação\r\n\r\ne do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.001454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MISAEL LOUREIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo\r\n\r\n269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por\r\n\r\nadvogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o\r\n\r\ndisposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação\r\n\r\ne do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO\r\n\r\nDO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº\r\n\r\n9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003210-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 08, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.68.002480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA ALCANTARA DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002480-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a secretaria e firme recibo do alvará expedido - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o recebimento pela parte autora do respectivo alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2005.51.68.003836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003836-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a secretaria e firme recibo do alvará expedido - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o recebimento pela parte autora do respectivo alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2005.51.68.004912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA, ELIANE MACHADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004912-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação da petição de fls. 51, através da qual insurge-se o autor quanto à negativa por parte da Ré em fornecer-lhe os valores corretos do saldo de suas contas fundiárias. No entanto, pelo despacho de fls. 48, de 03/03/2006, publicado em 14/03/2006, foi assinado o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor se manifestasse a respeito da petição da parte ré - fls. 43/6 - pela qual a mesma apresentou os valores creditados em função da sentença nestes autos proferida, tendo o autor deixado transcorrer o prazo em branco.\r\n\r\nLogo, nada a prover.\r\n\r\nPublicado, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2005.51.68.005312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA BRAGANCA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005312-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a secretaria e firme recibo do alvará expedido - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o recebimento pela parte autora do respectivo alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.000825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUARTE THIAGO FERREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou contrarazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2006.51.68.000833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DO ROSÁRIO GOMES (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.001451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIEIRA PERES (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuízaFederal\r\n\r\n58 - 2006.51.68.001781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DOS SANTOS FILHO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do\r\n\r\nartigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos\r\n\r\ntermos do art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou\r\n\r\ncontra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado,\r\n\r\nconforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente\r\n\r\nação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do\r\n\r\nC.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuízaFederal\r\n\r\n59 - 2006.51.68.002149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSME DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou contrarazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2006.51.68.002520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo,\r\n\r\ncom exame de mérito, artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face de gratuidade de justiça deferida por lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2006.51.68.002591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE LIMA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001042/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou contrarazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2006.51.68.002659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ELIAS (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou contrarazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2006.51.68.002667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou contrarazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.68.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE LUCIA ARAUJO DA COSTA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou contrarazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.68.002786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou contrarazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2006.51.68.002942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO GONÇALVES DIAS (Adv. WALTER ECCARD SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com\r\n\r\nexame do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e\r\n\r\narquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.68.003094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO FERREIRA LEITÃO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Fica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso ou contrarazões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, §6º do C.P.C.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.68.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE TANIA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003205-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 06, na qual seja afirmado, sob as penas da lei, que a parte reside no endereço ali indicado,sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de agosto de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 26525"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "26135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA-3, 4\r\n\r\nLEANDRO SANTOS LIMA-1\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-6\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-5\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-1\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003397-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ADRIANA MESQUITA ORTIZ (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA). . Fls. 40 - Esclareça o exeqüente o pedido ali constante, tendo em vista a efetivação da citação, conforme fls. 29, devendo ainda cumprir o despacho de fls. 38, em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000738-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JULIO CALDAS PLANEJAMENTO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO EDUARDO ABREU CALDAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls.48. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003658-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARSERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA). . Defiro a vista dos autos pelo prazo de cinco dias, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.004422-3 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARSERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA). . Defiro a vista dos autos pelo prazo de cinco dias, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000459-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDENILSON MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 22, conforme documento de fls. 23. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000014-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CELMA MATTOS MENEZES E OUTRO. . Dê-se vista à CEF para manifestação, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26135"
                            ],
                            "26174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-11\r\n\r\nANA CLAUDIA GONÇALVES REBELLO-11\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-8\r\n\r\nCARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA-9\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-8\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-10\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-1, 15, 2\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-3\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 3, 4\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-11\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-5\r\n\r\nJORGINA MARIA FREITAS FERNANDES-13\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-17\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-16, 18\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-8\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nRODOLPHO TANUS MADEIRA-14\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-17\r\n\r\nRODRIGO SIMÕES TAVARES-8\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 14, 15, 16, 2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-8\r\n\r\nTERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA-12\r\n\r\nVICTOR AMADEU PINTO DA SILVA-7\r\n\r\nWILLY DE MIRANDA COOPER-4\r\n\r\nWILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002365-7 LUIZA DA FONSECA TERRA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF -2a. Região, devendo as mesmas oferecerem requerimentos em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a decisão de fls. 113/115, que julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002444-3 ILIDIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS, EDSON DALTRO MATTOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF -2a. Região, devendo as mesmas oferecerem requerimentos em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a decisão de fls. 140/141, que julgou improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002465-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, face o indeferimento do pedido autoral.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000437-0 AMARINA CABRAL SANTANNA (Adv. WILLY DE MIRANDA COOPER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo por 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000239-4 RISIA MARCHON BATISTA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta \r\n\r\nVara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000245-0 IRENE MARIA DA SILVA (Adv. WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que\r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; II- \r\n\r\nII - A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal em Macaé.\r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que esclareça se deseja ver seu pedido cumulado com concessão de pensão por morte.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000815-0 FATIMA GAMA MUSSI (Adv. VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.16.000815-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão de fls. 176/184, objetivando sanar omissão do julgado. Alega a embargante, em síntese, que a omissão deveu-se à ausência de manifestação sobre a totalidade de pedidos feitos em sede de antecipação de tutela, especificamente no que tange ao item 2 de fls. 54, cujo pedido refere-se ao depósito mensal das prestações vencidas e vincendas do financiamento, que não se correlaciona com os recursos fundiários.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, defiro-lhes parcial provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nNo que tange à alegada omissão do decisum quanto ao pleito de depósito das prestações vencidas, esta não procede, isto porque o item 2 do rol de pedidos de fl. 54 reporta-se ao montante explicitado no item 1, cujo qual comporta como único valor o da conta fundiária do embargante, o que nos leva a concluir pela vinculação do dito depósito das prestações vencidas do financiamento aos recursos da conta fundiária. Sem falar que, o pedido contido no item 1 de fl. 54 expressamente vincula o pagamento das prestações vencidas aos recursos do FGTS.\r\n\r\nOra, tanto no item 1 quanto no item 2, o embargante pede o pagamento das prestações vencidas, sendo que, no primeiro, com recursos do FGTS e, no segundo, no montante explicitado no item 1, cuja conclusão lógica e exclusiva só pode ser uma: o embargante requer, em sede de antecipação de tutela, o pagamento das prestações vencidas através de recursos de sua conta fundiária.\r\n\r\nLogo, no que diz respeito ao pagamento das prestações vencidas, não houve qualquer omissão no decisum de fls. 176/184, tendo sido expressamente apreciado aquele pedido, conforme se infere por meio do segundo parágrafo da fl. 181 daquele julgado, in verbis:\r\n\r\n“Desta forma, considerando que o único recurso que a autora possui para pagar as prestações vencidas do financiamento em apreço é o constante de sua conta vinculada ao FGTS, e que sem o depósito das mesmas não há que se falar em impedimento do procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto nº 70/66, bem como os consectários legais, tais como inscrição do nome em cadastros restritivos de crédito, DECIDO da seguinte forma:” (...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nTodavia, no que pertine ao pedido de pagamento das prestações vincendas em valor que entende devido, reconheço a omissão do julgado, uma vez que tal pagamento não se encontra vinculado a recursos fundiários, pelo que passo à analise desse pedido.\r\n\r\nEm conformidade com a jurisprudência dominante acerca da temática sub judice, a única finalidade do depósito é purgar a mora e, por conseguinte, obstar o prosseguimento da execução judicial, somente conseguindo tamanha eficácia o depósito das prestações vencidas, ainda que em valor apurado pelo mutuário, sendo irrelevante apenas o pagamento mensal das prestações vincendas.\r\n\r\nNesse diapasão, considerando que o deferimento do depósito somente das prestações vincendas não terá aptidão de afastar a inadimplência e, nem tampouco os consectários dela decorrente, indefiro o pedido de pagamento das prestações vincendas requestado no item 2 do rol de pedido antecipatório.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, POR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 535, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA NO QUE TANGE APENAS AO PLEITO DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, INDEFERINDO-O, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000802-1 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMÕES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o pedido de desistência diga a CEF em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000411-1 RICARDO SIQUEIRA SOARES (Adv. CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Vistos, etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta \r\n\r\nVara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000551-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MARIA GISELDA DAMASCENO SIMAO MEDEIROS. . Vistos, etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como ab soluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta \r\n\r\nVara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n5004 - ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000663-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, ANA CLAUDIA GONÇALVES REBELLO). . Defiro a suspensão do processo por 60(sessenta) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000546-2 VICTOR DA SILVA SOUZA REP/ ALCINETE LIDUINO DA SILVA E OUTRO (Adv. TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso no.: 2006.51.16.000546-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVICTOR DA SILVA SOUZA e LAIS DA SILVA SOUZA, menores impúberes, devidamente representados por sua genitora Sra. ALCINETE LIDUINO DA SILVA, postulam, por meio destes autos, Alvará Judicial, para fins de levantamento de recursos fundiários advindos da rescisão do contrato de trabalho de seu genitor, na proporção de 30% do saldo, conforme fixado no bojo da ação de alimentos autuada sob o nº 2000.028.005268-6, que tramitou na Justiça Estadual.\r\n\r\nInsta aferir, a priori, se o presente feito, denominado “Alvará Judicial”, a este pertence.\r\n\r\nComo se sabe, o alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, por essência, é mera gestão pública de interesses privados, em razão de expressa opção do legislador processual. Caracteriza-se, em síntese, pela inexistência de litígio, cabendo ao Poder Judiciário, por conseqüência, simplesmente homologar ou autorizar pedido de natureza eminentemente particular.\r\n\r\nQuando se configura o conflito de interesses, ou resistência à pretensão autoral por parte da CEF, é certo que, a teor do art. 109, I da CF/88, bem como da Súmula 82 do STJ, a competência é da Justiça Federal.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno colacionar o seguinte julgado do e. STJ, verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PIS E FGTS. LEVANTAMENTO. GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONFLITO DE INTERESSES INSTAURADO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento dos valores a título de PIS e FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Todavia, quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada a competência do Juízo Estadual, ante o disposto no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 82 desta Corte. \r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. \r\n\r\n(STJ. CC nº 35298/SP. Min. Luiz Fux. DJ-Data: 17/02/2003. PG: 00214)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula n.º 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula n.º 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n(Resp 607459/STJ, Rel. JOSÉ DELGADO, DJ 02/05/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(CC 27161 - STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins, DJ 13/11/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL (LEI NUM. 6.858/1990). \r\n\r\nLEVANTAMENTO DE FGTS POR DEPENDENTEDE TITULAR FALECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE ENTIDADE FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.\r\n\r\n(CC 17738 - STJ, Rel. Adhemar Maciel, DJ 29/10/1996)\r\n\r\nIsso posto, a competência para processar e julgar é do Juízo de Direito desta cidade, pelo que DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000459-7 AUREA MARIA SIQUEIRA (Adv. JORGINA MARIA FREITAS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre a redistribuição dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.16.002181-8 MARIA ROSA DE SANTANA (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.5116002181-8\r\n\r\nAutor(a): Maria Rosa de Santana\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada, a parte autora, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 97 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de julho de 2006\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2003.51.16.002488-1 OLGA RIBEIRO THOME (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora, para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição(çoes) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.002549-6 CASTORINO GLORIA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.5116002549-6\r\n\r\nAutor(a): Castorino Gloria da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, devidamente intimada, a parte autora, deixou transcorrer in albis o prazo deferido às fls. 83 dos presentes autos.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.16.005227-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x WELLINGTON FERREIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.005227-0\r\n\r\nAutor: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Wellington Ferreira Junior\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(C )\r\n\r\nCaixa Econômica Federal ajuizou a presente demanda em face de Wellington Ferreira Junior, objetivando a execução de dívida referente a prestações vencidas e não pagas pelos réus.\r\n\r\nPosteriormente, em petição de fls. 44, informa ao Juízo ter recebido integralmente o montante devido pelos réus, motivo pelo qual requer a extinção do presente processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de julho de 2006.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000072-5 ZENILDA TAVARES FLORIDO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a Região, por cinco dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a decisão de fls. 143/149, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 26174"
                            ],
                            "26599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 15\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-10\r\n\r\nCLEBER MAIA DA FONSECA-17\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-14\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-18\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-1, 19, 2, 6, 8, 9\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-12\r\n\r\nELIZABETH BUCKER VERONESE-13\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-5\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-19, 2, 5, 6\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-11\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL-15\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-3, 7\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-3, 7\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-15\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-8\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 18\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-14\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-5\r\n\r\nROBERTO MOURAO-14, 4\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-15\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nVAGNER BENEVENUTO CELLINE-20\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 30/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000071-2 ANTONIO DO ROSARIO CHAGAS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Junte a parte autora e Sr. advogado cópias dos CPF em 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000469-9 CARMEN VASCONCELOS DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a decisão prolatada em sede de agravo de instrumento interposto, remetam-se os autos, bem como o apenso à 2a. Vara Cível, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001554-5 LUIZ CLELIO MIRANDA E OUTROS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da r.sentença prolatada.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o patrono da parte autora, para que em 48 horas recolha as custas devidas.\r\n\r\nRecolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002415-7 AZIZ IZAR (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a informação retro, intime-se o patrono da parte autora, para que, em cinco dias, forneça xerox do documento de CPF, em cinco dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 175.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002452-2 JOSE PIRES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002516-2 CLAUDIONOR NASCIMENTO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista a notícia do depósito do valor da condenação retro, dê-se ciência a parte autora, bem como ao seu patrono dos dados de pagamento (fls.153/154).\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003701-2 ARMANILDO DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da r.sentença prolatada.\r\n\r\nIntime-se a pessoalmente o patrono da parte autora, para que em 48 horas recolha as custas devidas.\r\n\r\nRecolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003810-7 EVERALDO BURICHE DE MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de dez dias, comprove o alegado no seu petitório de fl. 113, no que concerne à complementação, devendo, para tanto, apresentar o HISCRE do benefício objeto da presente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000826-0 JUDITH VALENTIM DA COSTA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS, MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000029-0 MARIA SANTANA SOUZA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Citem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, venham-me conclusos os autos para apreciação da tutela antecipada pretendida.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000808-2 DANIEL ALEXANDRE SILVA PINTO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. 35/36, manifeste-se a parte autora em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000242-4 ARLEY DE SOUZA NEVES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001583-0 A ASSOCIACAO DOS MORADORES DA AVENIDA BOCA DA BARRA - AMABB (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ELIZABETH BUCKER VERONESE) x JOSE CARLOS CORDEIRO DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão de fl. 474, remetam-se os autos à Vara de São Pedro da Aldeia - RJ com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000188-5 MANOEL GOMES FILHO E OUTRO (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o seguinte:\r\n\r\n-documento comprobatório da mudança de sua categoria profissional à CEF, bem como a solicitação por escrito de revisão contratual;\r\n\r\n- de forma atualizada, até a presente data, os índices de reajuste de salários de sua categoria profissional desde a assinatura do contrato, através de declarações do sindicato respectivo ou do empregador, inclusive, com a indicação dos meses nos quais não ocorreram reajustamento e devidamente assinadas pelo emitente;\r\n\r\n- os índices de reajustes obtidos nos meses em que a declaração do Sindicato ou Empregador indicar reajustes diferenciados, através da juntada dos contracheques do mês anterior e o mês do reajuste;\r\n\r\nintime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe:\r\n\r\nplanilha de evolução do financiamento até a presente data, inclusive com a indicação específica dos valores efetivamente pagos e/ou consignados após a propositura desta ação, vez que a planilha de fls. 103/114 não é clara neste sentido, mencionando mais de um valor em uma mesma coluna;\r\n\r\napresentadas as informações requisitadas nos itens anteriores pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para manifestação técnica-contábil sobre os seguintes pontos:\r\n\r\nas alterações de categoria profissional comprovadas pela parte autora e os seus reflexos sobre o PES/CP nos termos do contrato firmado pelas partes, inclusive quanto à eventual tratamento diverso dado às alterações comunicadas por escrito ao agente financeiro e aquelas que não o forem;\r\n\r\nas eventuais mutações nas regras contratuais decorrentes de repactuações firmadas pelas partes, inclusive, quanto à eventual afastamento do PES/CP e utilização de outro sistema de amortização do débito;\r\n\r\nse houve aplicação de taxa de juros superior a taxa nominal pactuada de 7,90% (sete inteiros e noventa décimos por cento) ao ano na evolução do financiamento;\r\n\r\nse, em algum período do financiamento houve amortização negativa (valor da prestação valor dos juros devidos no mês = incorporação da sobra de juros ao saldo devedor), explicitando quando;\r\n\r\nquais os índices de reajustamento do saldo devedor utilizados pelo agente financeiro e se eles correspondem àqueles contratualmente previstos, explicitando quando que não corresponderam, se for o caso;\r\n\r\na Contadoria do Juízo deverá observar as seguintes determinações:\r\n\r\napresentar planilha de cálculo, indicando, mês a mês:\r\n\r\no valor devido da prestação e dos acessórios de acordo com o PES/CP;\r\n\r\níndice de reajustamento devido de acordo com o PES/CP;\r\n\r\no valor cobrado pela CEF;\r\n\r\níndice de reajustamento aplicado pela CEF;\r\n\r\no valor depositado ou a depositar em juízo pela parte autora, se for o caso;\r\n\r\nhavendo eventuais diferenças a maior e/ou a menor entre o valor devido e o valor depositado ou a depositar, deverão:\r\n\r\nf.1 - na hipótese de serem maior, ser utilizadas duas sistemáticas de cálculo distintas, em separado, observando-se os respectivos reflexos sobre a evolução do saldo devedor: uma mantendo a amortização do valor pago ou depositado a maior; e a outra, computando as diferenças em colunas próprias, com sua totalização e atualização pelos critérios contratualmente previsto;\r\n\r\nf.2 - na hipótese de serem a menor, computando-as em colunas próprias, com sua totalização e atualização pelos critérios contratualmente previstos;\r\n\r\nvalor devido do saldo devedor;\r\n\r\níndice devido de reajustamento do saldo devedor;\r\n\r\nvalor atribuído pela CEF ao saldo devedor;\r\n\r\níndice de reajustamento do saldo devedor utilizado pela CEF;\r\n\r\n3.6.2 na hipótese de ocorrência de amortização negativa, a sobra de juros não deverá ser incorporada ao saldo devedor, mas computada em coluna apartada, sobre a qual incidirá, apenas, correção monetária pelo mesmo índice aplicável ao saldo devedor;\r\n\r\nem relação ao contrato ou repactuação firmado e nos períodos de sua respectiva vigência, deve a taxa de juros alcançar, no máximo, 7,90% (sete inteiros e noventa décimos por cento) ao ano na evolução do financiamento, impondo-se a redução de seu percentual a esse patamar se superior;\r\n\r\nindicar os valores finais (atuais) devidos a título de prestação e acessórios, saldo devedor, prestações e acessórios pagos a maior e/ou a menor e, na hipótese de ocorrência de amortização negativa, da conta apartada de sobra de juros nos termos acima indicado;\r\n\r\ntecer outros comentários e/ou apresentar outras informações que entenda pertinentes à solução da lide posta nesta ação;\r\n\r\n4. apresentadas as informações pela Contadoria do Juízo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de dez dias;\r\n\r\n5. após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.001028-0 HILDETE ALMEIDA AFFONSO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, JORGE RIBEIRO RANGEL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 10 (dias), o alegado às fls. 181/183.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000816-8 ACOUGUE COISAS DA ROCA LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x COMERCIAL ITALAC LTDA (Adv. NAO CONSTA) x ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Em consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal de Primeira Instância, constatei que a Justiça Federal da Subseção de Juiz de Fora tem jurisdição sobre a cidade de Leopoldina, sendo este o Juízo competente para promover a citação da ré, tratando-se de processo em que há interesse de empresa pública federal, nos termos do art. 109, inciso I da CRFB, carecendo à Justiça Comum competência para tanto.\r\n\r\nAssim, Devolva-se a Carta Precatória ao Juízo Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, com as nossas homenagens de estilo, para fins de promover à citação da ré ATHENAS S/A FOMENTO MERCANTIL, não havendo que se falar em custas.\r\n\r\nFls. 62/65: Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Estado do Rio de Janeiro, para que informe o atual endereço da COMERCIAL ITALAC LTDA E OUTROS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000194-9 VANDA DE OLIVEIRA LESSA E OUTROS (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProceda a parte autora, em 05 (cinco) dias, ao pagamento das custas processuais na CEF, nos termos do art.2o. da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000600-4 MONICA MOURA DO NASCIMENTO (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO) x GERENTE GERAL DO COMPARTILHADO / RBC DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000600-4\r\n\r\nAutor: Mônica Moura do Nascimento.\r\n\r\nRéu: Gerente Geral do Compartilhado/RBC da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado em face do Gerente Geral do Compartilhado/RBC da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, objetivando a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora concretize a admissão da ora impetrante nos quadros da Petrobrás como médica do trabalho, em virtude de classificação obtida no concurso público realizado. Aduz, por conseguinte, a ocorrência de abuso e ilegalidade do ato eliminatório na 2a. fase do mencionado concurso, especialmente no quesito “experiência”, vez que, conforme amplamente demonstrado documentadamente, possui tempo de serviço superior ao mínimo exigido pelo edital, razão pela qual pugna pela procedência do presente mandamus.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 16/123. Custas pagas (fls. 124).\r\n\r\nNo entanto, em petição de fls. 127, a parte autora requer a desistência do feito. \r\n\r\nTendo em vista não ter havido citação da parte ré no presente processo, não tendo sido, portanto, configurada a relação processual, e diante da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante a substituição por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nMacaé, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2003.51.16.000313-0 JOVANI MORAES DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o óbito noticiado à fl. 167, suspendo o feito nos moldes do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros para que, querendo, promovam suas habilitações nos autos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000451-2 IZANILDA DA CONCEICAO SILVA (Adv. VAGNER BENEVENUTO CELLINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando que, nos termos do art. 866, parágrafo único, do CPC, a justificação judicial julgada por sentença não faz coisa julgada e pode ser recusada pela Previdência Social, por não possuir o condão de impor a esta a obrigação de implantar qualquer benefício previdenciário, vez que o juiz nela não se manifesta sobre o mérito da prova, limitando-se a analisar aspectos formais de sua produção, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, pleiteando o que entender cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26599"
                            ],
                            "26641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 61, 62\r\n\r\nadriano barcelos de azevedo-40\r\n\r\nALEXANDER DE SOUZA DUTRA-25\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-30, 60\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-1, 15, 59\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 6, 61\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 12, 13, 14, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-13, 59, 61, 62, 64, 9\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-12\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-41, 6\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-14, 65\r\n\r\nDILMA FERREIRA DA COSTA-41\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-17\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-9\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-58\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA BENTO-19\r\n\r\nFLORINALDO F. B. PARAHYBA-26\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-33\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-21, 4\r\n\r\nJOAO TANCREDO-5\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-1, 15, 24, 30, 65\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\njoyce rios lobo-58\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-61, 62, 64\r\n\r\nLEANDRO SANTOS LIMA-2\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-19, 20\r\n\r\nLUIS THOMAZ TOLISANO-31\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO GADELHA-16\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-41\r\n\r\nMARCUS AUGUSTO B DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 64\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-22, 23, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 33, 40\r\n\r\nODEMAIR PACHECO DE REZENDE-2\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-11, 12, 8\r\n\r\nRAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASEUR-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-41\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-18, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-61, 62, 64\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-10\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 4, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 15, 58, 7, 8\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-27, 28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000953-4 ALCEMIR MARQUES DE ABREU (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo: 2003.51.66.000958-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsta, nos presentes autos, informação prestada pela Fazenda Nacional em sua peça de defesa (fls. 50) esclarecendo que o autor tem dois processos administrativos sob os números 10726.000873/0018 (IRPF 1998/1999) e 10725.600305/2003-55, ambos já inscritos em Dívida Ativa sob os nos. 70 1 04 014839-70 e 70 1 03 007081-60, respectivamente, sendo que este último encontra-se ajuizado (proc. 2003.5116004899-0) e o débito encontra-se PARCELADO. No que concerne ao primeiro processo, não teria ainda a União ajuizado o executivo fiscal em razão de o valor do débito estar aquém do mínimo legal.\r\n\r\nFeitas tais ponderações, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dias), de forma conclusiva, a respeito do referido parcelamento, comprovando com a devida documentação em que moldes o mesmo se fez. \r\n\r\nOutrossim, considerando a alegação do requerente de que faria jus à isenção do Imposto de Renda em virtude de ser portador de moléstia profissional, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, comprove o autor, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.250/95, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aludida doença, conforme se depreende do mencionado artigo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.\r\n\r\n§ 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Fazenda a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a regularidade do parcelamento e sob a égide de que lei o mesmo se fez.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMacaé, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.66.000062-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA, ODEMAIR PACHECO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000062-6\r\n\r\nAutor: Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\nQuebra 1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000453-0 VITAL FERREIRA (Adv. MARCUS AUGUSTO B DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em resposta à dúvida suscitada pela Contadoria do Juízo à fl. 32, determino que proceda à revisão do benefício objeto da presente demanda, de modo a evoluir a RMI, considerando todos os reajustes legais concedidos, além do atrasados decorrentes desta revisão, observando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo que tange ao petitório de fl. 33, intime-se o patrono do autor, para que proceda nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.001263-3 MILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1)Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, apresente: \r\n\r\na)Cópia da Carta de Concessão com memória de cálculo.\r\n\r\nb)Emende a inicial de forma a indicar corretamente o período a que se refere o índice pretendido, uma vez que o percentual de 39,67% diz respeito ao IRSM apurado para fevereiro de 1994. \r\n\r\nc)Informe se recebe por entidade de previdência privada complementação de seu benefício, demonstrando, caso positivo, tal fato. \r\n\r\n2)Cumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\n3)Após, ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão até a data da proposição da ação, mês a mês, dando-se vistas às partes do montante apurado. \r\n\r\n4)Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n5)Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sob matéria exclusivamente de direito (art.6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000033-7 SETEMBRINO MACHADO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.66.000061-0 NILSON CUSTODIO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento do Acórdão de fl. 73.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.66.001197-8 FRANCISCO JOSE SANTOS MARIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora que à parte ré seja condenada aplicar a taxa de juros sobre os valores retidos na conta do FGTS, durante todo o período, pagando as diferenças devidas acrescidas de juros de mora, correção monetária e com incidência dos índices expurgados pelo governo: 42,72% (IPC) ; 44,80% (BTN). \r\n\r\nDeterminada a regularização processual, quedou-se inerte, inobstante regular intimação efetuada em 06/02/2004 (fl. 10v).\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse da parte autora em dar continuidade ao feito, vez que até a presente data não promoveu os atos que lhe competiam.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do estatuto processual.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOperando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000218-0 ZANIA AGUIAR TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Considerando o decurso de prazo sem manifestação da parte ré acerca da decisão proferida em audiência realizada neste Juízo, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação da ata de audiência, fornecendo as informações necessárias ao julgamento da lide.\r\n\r\n9 - 2004.51.66.000542-9 DIVA ANDRADE DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, comprove a CEF que os documentos de fls. 36/41 referem-se à autora da presente ação, vez que o número do CPF diverge daquele constante no documento de fls. 06.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000623-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Considerando o decurso de prazo sem manifestação da parte ré acerca da decisão proferida em audiência realizada neste Juízo, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação da ata de audiência, fornecendo as informações necessárias ao julgamento da lide.\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000624-0 ANTONIO CARLOS CONCEICAO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Considerando o decurso de prazo sem manifestação da parte ré acerca da decisão proferida em audiência realizada neste Juízo, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação da ata de audiência, fornecendo as informações necessárias ao julgamento da lide.\r\n\r\n12 - 2004.51.66.000635-5 MAGNO JOSE DA COSTA PEIXOTO (Adv. RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASEUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documento que comprove o requerimento administrativo do valor do seguro, dentro do período de 1 (um) ano a contar da data do acidente ocorrido, bem como a decisão proferida pela seguradora.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n13 - 2005.51.66.000294-9 LUIS ANTONIO SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a CEF cópia do Termo de Adesão assinado pelo autor, conforme noticiado às fls. 22/23.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001061-2 JOSE DA SILVA PAULO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFace à informação prestada de ter o autor aderido aos termos da LC 110/01, traga a CEF aos autos a cópia do Termo de Adesão firmado pelo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.66.000947-9 ABEL RAMOS DA SILVA FILHO (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2005.51.66.000636-0 LEONE LUIZ COUTINHO (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Proceda à parte autora, a juntada de documentos que comprovem sua aderência ao PDV- Programa de Demissão Voluntária.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.66.000951-0 JOSE CELESTINO DA SILVA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a notícia do depósito do valor da condenação retro, dê-se ciência a parte autora dos dados de pagamento.\r\n\r\n18 - 2004.51.66.000300-7 IVANI MOURA DE LIMA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o valor obtido no cálculo realizado pela douta Contadoria Judicial à fl.38, transcende o valor de competência dos Juizados Especiais Federais, ou seja, sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para que se manifesta acerca de eventual renúncia ao quantum excedente.\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000005-9 MARCOS AURELIO ZACARIAS GUEDES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FÁBIO DA SILVA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.66.000005-9\r\n\r\nAutor(a): Marcos Aurélio Zacarias Guedes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social .\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento de atrasados referentes a benefício de auxílio-doença formulado pela parte autora em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em vista a negativa do réu na concessão do benefício, quando de seu primeiro requerimento administrativo, em 29/06/2004, sob a alegação de não reconhecer-lhe a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAlega o autor que ante a negativa, encontrou-se sem condições físicas para trabalhar e foi forçado a permanecer à disposição do empregador, sem receber salário.\r\n\r\nPosteriormente, em novo requerimento, nega mais uma vez o INSS a concessão do benefício, sob a alegação de que o autor havia perdido sua qualidade de segurado em 01/10/2003, tendo sido vertida sua última contribuição no mês 09/2002.\r\n\r\nFinalmente, em 03/12/2004, foi-lhe concedido o benefício.\r\n\r\nCitado o INSS, este vem aos autos para afirmar que a concessão do benefício do autor foi atitude errônea e que o autor não adquiriu a qualidade de segurado, apesar de encontrar-se regularmente registrado na empresa Sigma Construções e Montagens desde 15/07/2002, segundo documento do CNIS acostado à fl. 18. Aduz ainda o réu tratar-se de ardil do autor, para beneficiar-se com auxílio-doença ao qual não tem direito.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se pelos elementos constantes dos autos a dificuldade encontrada pelo autor em obter o benefício pretendido.\r\n\r\nCom relação ao alegado pela autarquia em sede de contestação, não há qualquer procedência. Senão, vejamos:\r\n\r\nOs documentos do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, lista todos os vínculos empregatícios do trabalhador. No caso do autor, verifica-se a existência de nada menos do que 24 vínculos empregatícios, de 1986 até 2002 (quando inicia-se o vínculo com a empresa Sigma).\r\n\r\nOra, se o autor tivesse utilizado qualquer ardil, tê-lo-ia feito com a anuência e conivência da empregadora Sigma Construções e Montagens Ltda. No entanto, tal linha de raciocínio nos conduziria à busca pelo autor de alcançar um resultado em sua empreitada desonesta com maior rapidez do que os dois anos decorridos entre o início de seu vínculo empregatício em julho de 2002 e o primeiro requerimento de auxílio-doença feito em junho de 2004.\r\n\r\nDesta forma, no mínimo, fantasiosa a tese adotada pelo réu para defender-se.\r\n\r\nCom relação ao fato de ter sido a última contribuição previdenciária vertida no mês de setembro de 2002, tal verificação não compete ao trabalhador, eis que tem descontado de seu pagamento o percentual relativo à contribuição, não possuindo meios de comprovar se tal repasse foi ou não efetuado à autarquia.\r\n\r\nPor outro lado, dispõe o INSS de quadro de fiscais, cuja atribuição é exatamente proceder a tais verificações e, encontrando irregularidades, aplicar as penalidades administrativas cabíveis e/ou enviar tais informações ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nO que não pode acontecer é penalizar-se o segurado, o trabalhador que contribui com a Previdência Social, quando por variados motivos, tal contribuição deixa de ser repassada ao INSS.\r\n\r\nAdentrando-se propriamente o terreno do mérito, tem-se que errou a autarquia repetidas vezes. Se o autor alega que encontrava-se doente em 29/06/2004 e em 03/12/2004, após repetidas negativas, o INSS decidiu reconhecer-lhe a incapacidade e conseqüentemente o direito ao benefício de auxílio-doença, é de supor-se verídica a alegação do autor.\r\n\r\nA corroborar tal entendimento, tem-se o fato de que em 18/10/2004 o INSS reconheceu a incapacidade laborativa do autor (fl. 11), mas negou-lhe o benefício por falta de qualidade de segurado - equivocadamente, diga-se, ante a existência de vínculo empregatício do autor com a empresa Sigma em pleno andamento desde julho de 2002.\r\n\r\nPor outro lado, em nenhum momento de sua contestação o réu põe em dúvida a incapacidade laborativa do autor desde a data do primeiro requerimento administrativo, limitado que esteve a expor sua inusitada tese de “fraude a médio prazo”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos atrasados do auxílio-doença em nome de Marcos Aurélio Zacarias Guedes, NB 513.299.415-2, referente ao período compreendido entre 29/06/2004 e 03/12/2004, no valor de 5.925,73 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), conforme cálculo de fl. 30, atualizado até 19/07/2006, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em nome do autor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2005.51.66.000397-8 RITA DE CASSIA SILVA NOVAES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000397-8\r\n\r\nAutor: Rita de Cássia Silva Novaes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA NOVAES ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja considerado o seu tempo de serviço trabalhado em condições especiais no Hospital Municipal Odilon Behrens, no cargo de laboratorista, no período de 09/05/1977 a 02/02/1988, bem como, na função de farmacêutica em diversas farmácias.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que a ré não contabilizou o período trabalhado como especial, motivo pelo qual obteve a aposentadoria de forma proporcional\r\n\r\nA autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 12/45, dentre os quais, laudo técnico (36/38) e formulários.\r\n\r\nEm audiência, foi deferido prazo para as partes negociarem a possibilidade de conciliação, tendo sido juntado os documentos de fls. 50/51.\r\n\r\nEm sede de defesa, sem preliminares, o INSS alegou, em síntese, o seguinte: a) que o laudo não cumpriu a exigência legal de contemporaneidade, por ter sido emitido há mais de vinte anos após o trabalho prestado, tratando, inclusive de um laudo geral; b) que a atividade desenvolvida pela autora não encontra amparo nas categorias mencionadas nos códigos dos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, Anexo III do Decreto 83.831/64 e Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nA parte autora peticionou à fl. 67, informado que a tentativa de conciliação foi infrutífera.\r\n\r\nAssim vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 46.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pela segurada, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua conversão para o comum, objetivando computá-lo no cálculo de seu benefício de forma a alcançar o tempo exigido para a aposentadoria integral.\r\n\r\nPara tanto, necessário faz-se perquirir e enfrentar as seguintes questões: I - qual a legislação a ser aplicada? II - se a utilização de EPI's afasta o direito ao reconhecimento da atividade especial? III - se a atividade exercida pela autora à época era reconhecida pela legislação como especial? IV - se, com a contagem diferenciada do período trabalhado de forma especial, a autora atinge ao tempo exigido pela lei à percepção do benefício de aposentadoria de forma integral?\r\n\r\nAnalisando a carteira de trabalho da autora carreada às fls. 16/33, constato que a mesma laborou nos seguintes períodos, nas respectivas funções e nos estabelecimentos:\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nESTABELECIMENTOS\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\n09/05/1977 a 02/03/1988\r\n\r\nHospital Mun Odilon Behrens\r\n\r\nLaboratorista\r\n\r\n20/06/1977 a 08/02/1978\r\n\r\nDrogaria P. Mª I. M. Reis\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n01/10/1978 a 31/01/1981\r\n\r\nDrogaria São Judas Ltda\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n18/02/1981 a 31/12/81\r\n\r\nDrogaria Jardim Ltda\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n16/04/1982 a 31/12/1984\r\n\r\nDrogaria Progresso Ltda\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n18/12/1989 a 24/08/1995\r\n\r\nDrogaria dos Anjos\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n'Quebra 03/05/1988 a 09/08/1989\r\n\r\nAssoc. Beneficente Nogueira\r\n\r\nFarmacêutica Bioquímica\r\n\r\n01/04/1986 a 30/09/1986\r\n\r\nDrogaria Progresso Ltda\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n15/09/1986 a 31/05/1987\r\n\r\nFundação das Pioneiras \r\n\r\nFarmacêutica I\r\n\r\n17/11/1986 a 17/12/1987\r\n\r\nFarmácia Manah Ltda\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n01/02/1989 a 06/06/1997\r\n\r\nNadir B Sodré\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n01/09/1995 a 25/04/2003\r\n\r\nCardioclin Serv Médicos Ltda\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n30/07/1990 a 31/08/1993\r\n\r\nDrogaria de Carapebus\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n03/11/1997 até aposentar\r\n\r\nA Siqueira Drogaria-ME\r\n\r\nFarmacêutica Responsável\r\n\r\n01/02/1990 a 30/04/1990\r\n\r\nJ.P. Rezende ME\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n01/08/1994 a 21/02/1997\r\n\r\nIrmandade São João Batista\r\n\r\nBioquímica\r\n\r\n02/03/1998 a 23/09/1998\r\n\r\nFarmalagos de Macaé Ltda\r\n\r\nFarmacêutica Responsável\r\n\r\n01/07/2000 a 02/04/2003\r\n\r\nV.P.T. Correa Farmácia ME\r\n\r\nFarmacêutica Responsável\r\n\r\n28/04/2003 a 30/11/2003\r\n\r\nE.M. Cordeiro Drogaria ME\r\n\r\nFarmacêutica Responsável\r\n\r\n15/03/2004 a (em aberto)\r\n\r\nFarmácia Litorânea\r\n\r\nFarmacêutica Responsável\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa de cada um dos quesitos supracitados, para fins de aferir a situação jurídico-previdenciária da autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. \r\n\r\nNO CASO DOS AUTOS, AS ATIVIDADES LABORADAS PELA AUTORA NOS ESTABELECIMENTOS SUPRAMENCIONADOS DEVERÃO SER ENQUADRADAS, CONSOANTE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS, ATÉ 04 DE 1995, AS QUAIS SÃO IDENTIFICADAS PELOS CÓDIGOS 1.3.2 E 2.1.3 NOS ANEXOS AOS DECRETOS DE 64 E 79, RESPECTIVAMENTE, CONFORME ABAIXO COLACIONADO, IN VERBIS:\r\n\r\nDecreto n° 53.831/64\r\n\r\n1.3.2\r\n\r\nGERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS\r\n\r\nServiços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes.\r\n\r\nTrabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.\r\n\r\nInsalubre\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial fixada em Lei. Lei nº 3.999, de 15-12-61. Art. 187 CLT. Portaria Ministerial 262, de 6-8\r\n\r\nQuadro Anexo ao Decreto 83.080/79\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\natividade profissional\r\n\r\ntempo mínimo de serviço\r\n\r\n2.1.3\r\n\r\nMEDICINA - ODONTOLOGIA - FARMÁCIA E BIOQUÍMICA - ENFERMAGEM - VETERINÁRIA\r\n\r\nMédicos (exposto aos agentes nocivos - código 1.3.0 do quadro I)\r\n\r\nMédicos-anatomopatologistas ou histopatologistas\r\n\r\nMédicos-toxicologistas\r\n\r\nMédicos-laboratoristas (parologistas)\r\n\r\nMédicos-radiologistas ou radioterapeuta\r\n\r\nTécnicos de raios X\r\n\r\nTécnicos de laboratórios de anatomopatologia ou histopatologia\r\n\r\nFamacêuticos-toxicologistas e bioquímicos\r\n\r\nTécnicos de laboratório de gabinetes de necropsia\r\n\r\nTécnicos de anatomia\r\n\r\nDentista (expostos aos agentes nocivos - código 1.3.0 do quadro I)\r\n\r\nEnfermeiros (expostos aos agentes nocivos - código 1.3.0 do quadro I)\r\n\r\nMédicos veterinários (expostos aos agentes nocivos - código 1.3.0 do quadro I)\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nLogo, verifica-se que os serviços prestados pela autora até 28 de abril de 1995, encontravam-se entre as atividades consideradas prejudiciais a saúde pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não havendo, portanto, a necessidade da apresentação de laudo pericial específico atestando a efetiva exposição aos agentes agressivos.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange ao período laborado pela autora a partir de 29 de abril de 1995, isto é, já sob a égide da vigência da Lei nº 9.032/95, será necessário comprovar o exercício da atividade especial por meio de formulários próprios (SB-40, DSS8030, PPP). A partir de 06.03.97, as atividades exercidas em contato com materiais infecto-contagiosos ou contaminados, para que possam ser consideradas especiais, necessário faz-se, além dos formulários, a apresentação de laudos técnicos.\r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram a sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.\r\n\r\n2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (24/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/97), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 411605/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28/04/2003) \r\n\r\nDepreende-se, pela análise dos documentos de fls. 34/37, 40/41, 50/51, que a autora, no que tange ao período posterior a 28/04/1995, cuja exigência para fins de comprovação da atividade especial, que vigeu até 05/03/1997, consistia na apresentação de formulários, sem laudo, conseguiu comprovar, por meio do formulário de fls. 40/41 que trabalhou durante o período de 01/08/1994 até 21/02/1997 exposto a agentes nocivos, de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente, durante toda a sua jornada de trabalho.\r\n\r\nAssim, a autora faz jus à contagem diferenciada de seu tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres, qual seja, de 09/05/1977 a 21/02/1997.\r\n\r\nNo que tange à alegação expendida pela ré em sua peça de bloqueio pertinente à contemporaneidade do laudo, comungo do posicionamento jurisprudencial que professa não haver qualquer óbice ao reconhecimento do pleito por ser o formulário não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2002) e considerou a atividade exercida pela autora insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas.\r\n\r\nIII - DA UTILIZAÇÃO DE EPI's - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS\r\n\r\nApesar de conter informações no formulário de fls. 40/41 quanto a uso de EPI´s pela parte autora, comungo do entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização de que o uso regular do EPI não descaracteriza a nocividade causada ao ser humano, muito pelo contrário, a confirma, cuja finalidade é a de resguardar a saúde do trabalhador. Ademais, a legislação previdenciária, para fins de caracterização das condições especiais da atividade, não exige que o segurado venha a sofrer danos à saúde.\r\n\r\nOportuna a transcrição do verbete da súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 09\r\n\r\nAposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual.\r\n\r\nO uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.\r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO POR AGENTE NOCIVO E PROFISSÃO. RUÍDO. EPI. OS/INSS 600/98. VIGILANTE. CONVERSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.\r\n\r\n7. Ainda que comprovado, por laudo técnico, que o uso eficiente de equipamento de proteção individual ou coletivo (EPI ou EPC) elimina ou neutraliza a ação do agente agressor não fica descaracterizada a condição especial do trabalho se a atividade tiver sido prestada antes da vigência da Ordem de Serviço nº 600/98.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\n(AC 200204010545344 - TRF/4ªR, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 25/06/2003)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ATIVIDADE TIDA COMO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES SB-40. LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.\r\n\r\n6. A caracterização do tempo de serviço especial também ficou comprovada mediante a informação de que era utilizado Equipamento de Proteção Individual - EPI, que não afasta a insalubridade, mas, ao contrário, a confirma.\r\n\r\n(AC 348632, Rel. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 25/02/2005)\r\n\r\nCONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO E A CONCEQÜENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que o seu uso não elide o reconhecimento do tempo especial, editando, inclusive, a súmula n° 9, in verbis: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” No caso, o autor comprovou ter trabalhado com exposição ao agente ruído, não impugnada pelo INSS no momento oportuno.\r\n\r\n(RC 200261840036400 - JEF/SP, Rel. Juíza Federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, DJ 28/09/2004)\r\n\r\nIV - DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM\r\n\r\nCom a entrada no ordenamento jurídico pátrio do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 da Regulamento da Previdência Social, a autora faz jus à conversão do período da atividade exercida sob condições especiais, sem qualquer limitação temporal. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI Nº 9.032/95.\r\n\r\nCom a edição do Decreto nº 4.827, de 3/09/2003, que deu nova\r\n\r\nredação ao art. 70, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/05/1999, não há mais a restrição à conversão de atividade exercida sob condições especiais após 28-05-1998, determinada pelo art. 28 da Lei 9.711/98.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 327249/TRF/2ªR, Rel. Sergio Feltrin, DJ 15/05/2005)\r\n\r\nA conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria por tempo de contribuição, que, nos termos da tabela do art. 64 do Decreto 2172/97, é de 1,20 para o caso da autora, conforme se verifica in verbis:\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nA CONVERTER\r\n\r\nMULTIPLICADORES\r\n\r\nMULHER\r\n\r\nHOMEM\r\n\r\nPARA 15\r\n\r\nPARA 20\r\n\r\nPARA 25\r\n\r\nPARA 30\r\n\r\nPARA 35\r\n\r\nDE 15 ANOS\r\n\r\n-\r\n\r\n1,33\r\n\r\n1,67\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,33\r\n\r\nDE 20 ANOS\r\n\r\n0,75\r\n\r\n-\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\nDE 25 ANOS\r\n\r\n0,60\r\n\r\n0,80\r\n\r\n-\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1, 40\r\n\r\nConsiderando que a autora laborou em condições especiais de trabalho durante o período de 09/05/1977 a 21/02/1997, numa atividade que exige vinte e cinco anos de tempo de exposição, a mesma faz jus à aplicação do multiplicador 1,20 para fins de conversão do tempo especial em comum, cujo resultado deverá ser somado ao tempo de serviço considerado pelo INSS no cômputo do benefício nº 123.284.793-0. Os atrasados devidos deverão ser apurados desde a data do requerimento administrativo de aposentadoria, formalizado em 11/07/2002, conforme se infere do documento de fl. 12.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para:\r\n\r\nreconhecer o exercício da atividade laborada pela autora, no período de 09/05/1977 a 21/02/1997, como especial, cujo tempo de serviço deverá ser convertido, com a utilização do fator 1,20, e, por conseguinte, somado ao tempo de serviço considerado pelo INSS no cômputo do benefício nº 123.284.793-0;\r\n\r\ncondenar a ré na obrigação de fazer, consistente na revisão da RMI do benefício nº 123.284.793-0, de forma a considerar a conversão e soma dos períodos, nos termos do item anterior, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria, qual seja, em 11/07/2002, devidamente corrigidos e atualizados, devendo a apuração dos valores serem feitos no âmbito administrativo, conforme o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406 C.C);\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, devendo a autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n21 - 2005.51.66.000653-0 SEBASTIAO JUSTO DE MATOS (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.000653-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO JUSTO DE MATOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO JUSTO DE MATOS ajuizou a presente Ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB 045.322.803-8, cuja DIB é 01/07/1995, o qual resulta de transformação do benefício de auxílio-doença NB 046.566.192-0.\r\n\r\nCitado, o INSS limita sua defesa ao argumento de que o pleito do autor não merece acolhida, ante o fato de não tê-lo realizado previamente na esfera administrativa.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente impende rechaçar a alegação do réu no tocante à exigência de pleitear o autor na via administrativa, eis que não revestida de qualquer amparo legal, já que sedimentado o entendimento de que não é necessário o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que, ao relacionar os salários de contribuição corrigidos para Real, utilizados para o cálculo da renda mensal inicial (fl. 13), consignou erroneamente o réu os valores referentes aos meses de setembro a dezembro de 1992, tendo lançado valores menores do que aqueles efetivamente recolhidos. Tal fato teria ocasionado sensível diferença no cálculo da RMI.\r\n\r\nDo exame dos documentos acostados às fls. 12/34, principalmente dos contracheques acostados às fls. 29/31, extrai-se que assiste razão ao autor, visto que, em que pesem as mudanças ocorridas em nossa moeda, nenhuma delas operou-se nos meses de setembro a dezembro de 2002. Então, não poderia mesmo o salário de contribuição do autor quedar-se abruptamente do valor de NCz$ 2.126.842,49 (meses de julho e agosto) para NCz$ 478.863,30 (meses de setembro a dezembro).\r\n\r\nExaminando-se os contracheques de fls. 29/31, verifica-se que o valor de NCz$ 478.086,30 corresponde ao recolhimento efetuado ao INSS, na rubrica de n.º 65 dos contracheques, e não ao salário de contribuição. Tal lançamento equivocado pode ter ocorrido em virtude de simples erro de digitação no momento do lançamento dos valores na planilha ou por alguma desatenção semelhante.\r\n\r\nFato é que o equívoco gerou perda na renda mensal inicial do autor, perda esta que se reflete até a presente data.\r\n\r\nAssim, remetidos os autos ao Contador Judicial, este apurou o novo valor da RMI do autor e o quantum que lhe é devido, considerando-se aí a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial, para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de n.º 045.322.803-8, fixando-a em R$ 492,97 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos); 2) pagar à parte autora o valor de R$ 11.333,06 (onze mil, trezentos e trinta e três reais e seis centavos), atualizado até 12/07/2006, referente à diferença encontrada na relação de salários de contribuição considerados para a concessão do benefício, no período de junho de 2000 a julho de 2006, monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.66.001181-1 ALINE SILVA DA COSTA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), EM ESPECIAL A MEMÓRIA de CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO AUTOR. \r\n\r\n3) Após, ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor. \r\n\r\n4) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art.6º, VII, do Provimento nº 11 de 2002, dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).\r\n\r\n23 - 2005.51.66.001337-6 CELITA LOPES PAIVA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001337-6\r\n\r\nAutor(a): Celita Lopes Paiva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de pensão por morte, cadastrado sob o número 082.882.872-5, o qual é derivado de benefício recebido por seu falecido marido Manoel Barreto da Paixão Filho, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, e ainda aos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), concedidos antes da Constituição.\r\n\r\nEntretanto, por tratar-se aqui de benefício de pensão por morte, tem-se que o mesmo foi originado de outro benefício recebido pelo falecido marido da autora. Apesar de não encontrar-se acostada aos presentes autos a carta de concessão do benefício instituidor, verifica-se pelo documento de fl. 24, apresentado pelo INSS, que tal benefício teve início em 01/11/1986.\r\n\r\nTorna-se assim desnecessária a chegada aos autos da carta de concessão referida, eis que, consultando a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, pode ser constatado que não existe qualquer índice de correção a ser aplicado a benefícios cuja DIB situa-se no mês de novembro de 1986. Desta forma, caso chegasse aos autos a carta de concessão, ainda assim o cálculo resultaria em zero, não havendo qualquer benefício à parte autora, haja vista a falta de interesse de agir.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 267, VI, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2005.51.66.001438-1 CELSO PEREIRA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Á VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2005.51.66.001438-1\r\n\r\nAutor: Celso Pereira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que o autor propôs ação idêntica neste mesmo Juízo, a qual tramitou sob o número 2003.5166.001432-3, tendo sido a mesma julgada PROCEDENTE (fls. 14/15) .\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de COISA JULGADA, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, se houver, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 6 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2005.51.66.001451-4 JOEL ROSA DUTRA (Adv. ALEXANDER DE SOUZA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001451-4\r\n\r\nAutor(a): Joel Rosa Dutra\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.185.680-1, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, ajustando-se a renda mensal atual de forma proporcional à sua renda mensal inicial, observando-se a equivalência em número de salários mínimos vigentes naquela data.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO art. 109, I da Lei Maior exclui da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidentes de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou há muito o enunciado de súmula 501 que dispõe: \r\n\r\n\"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\" \r\n\r\nEm 05.02.98 o Tribunal Pleno daquela Corte, julgando o RE 176.532, voltou a afirmar tal entendimento. No voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, restou expresso: \r\n\r\n\"Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação quanto o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho. Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\" \r\n\r\nIlustrou ainda seu voto com os precedentes de ambas as Turmas daquela Corte: Ag 154.938, RE 167.565 e RE 174.894. \r\n\r\nPor fim, o enunciado n.º 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro dispõe sobre a matéria: \r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” \r\n\r\nVê-se, portanto que não pode prosperar a presente demanda perante este Juizado, face à incompetência absoluta para apreciá-lo.\r\n\r\nEntretanto, vale a pena esclarecer que, ainda que fosse competente para tal apreciação, não assistiria melhor sorte à parte autora, pelo que exponho a seguir:\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, e ainda aos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79), concedidos antes da Constituição.\r\n\r\nAssim, uma vez que o benefício de que é titular a parte autora é de aposentadoria por invalidez, forçoso seria reconhecer-se a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000016-7 IZANILDA DA CONCEICAO SILVA (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia ___/___/____, às ___/___horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIII - disposições testamentárias, uma vez que às fls.08 indicam a existência de herdeiros. \r\n\r\nIV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nV - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVI - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nVIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nIX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\n27 - 2006.51.66.000018-0 MARIO DE JESUS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação dos réus INSS, RFFSA e UNIÃO FEDERAL a efetuarem o pagamento das diferenças a título de complementação de benefício, no período de maio/1995 à maio/2005, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto,DECIDO: \r\n\r\n1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se o INSS, RFFSA e UNIÃO FEDERAL para que apresentem defesa no prazo de 30 ( trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como forneçam ao Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), informe ainda, o INSS, se a parte autora recebe complementação da RFFSA, devendo, para tanto, apresentar o HISCRE do seu benefício (NB 10.375.640-0). \r\n\r\n3) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art.6o., VII, do Provimento n. 11, de /10/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n28 - 2006.51.66.000019-2 MARIANA MOREIRA DE PAULA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da carta de concessão/memória de cálculo do seu benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n29 - 2006.51.66.000045-3 AMILSON MOUZER (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS ao pagamento dos valores das rendas mensais vencidas compreendidas no período entre abril/2000 a junho/2001. \r\n\r\nPelo exposto,DECIDO:\r\n\r\n1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 ( trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). \r\n\r\n3) Após, ao Setor de Contadoria para apurar o quantum devido, considerando uma possível procedência do pedido autoral. \r\n\r\n4)Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art.6o., VII, do Provimento n. 11, de /10/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n30 - 2006.51.66.000050-7 FERNANDO MARCOS DOS SANTOS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANA AGLEICE PONCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a cumulação do benefício acidente de trabalho com a aposentadoria por tempo de serviço, devendo para tanto a parte ré ser condenada a conceder o auxílio doença, vez que o autor já percebe o segundo benefício. \r\n\r\n1) Inicialmente, se pretende a parte autora o deferimento do pedido de assistência judiciária, deve a parte formulá-lo através de seu advogado e mediante apresentação de declaração firmada pelo próprio autor de que não possui condições de arcar com as custas do processo e também com os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, na forma do art. 4º da Lei nº 1060/50. \r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 ( trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). \r\n\r\n3) Após, ao Setor de Contadoria para apurar, nos termos da petição inicial, o quantum devido a título de parcelas atrasadas a que teria direito o autor, no caso de procedência do pedido, considerando o valor da carta de concessão do benefício auxílio doença à fl. 12. \r\n\r\n4)Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art.6o., VII, do Provimento n. 11, de /10/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n31 - 2006.51.66.000433-1 SEVERINA FERREIRA DA ANUNCIAÇÃO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte de seu falecido filho, bem como o pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa em até 30 (trinta) dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como forneça ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não \r\n\r\nrealização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria\r\n\r\nexclusivamente de direito (art. 6º, VII do Provimento nº 11 de 22/10/02 \r\n\r\ndos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2004.51.66.000873-0 JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de devolução em parcela única dos valores descontados da remuneração do autor, a título de FUSEX, no período de junho/99 a março/2000.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa em até trinta dias, devendo na oportunidade fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3) Após, ao Contador para que calcule quanto seria devido ao autor, no caso de procedência do pedido, observada a prescrição qüinqüenal, dando-se vista às partes do montante apurado.\r\n\r\n4) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII, do Provimento nº 11 de 02/10/02, dos Juizados Especiais Federais, e Enunciado nº 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n33 - 2005.51.52.001490-6 JORGE BRANCO ESDRAS (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize a parte autora sua petição inicial uma vez que a mesma apresenta assinatura da advogada constituída nos autos xerocopiada.\r\n\r\nCumprido, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos, esclareça a parte autora o valor do auxílio-alimentação a ser considerado, vez que o pedido faz menção a Portaria nº 189 de 09/10/2003, sem contudo indicar o valor ou anexar o referido documento.\r\n\r\n34 - 2005.51.66.000246-9 ORLANDO SALES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000246-9\r\n\r\nAutor: Orlando Sales\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança, até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 940,88 (novecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 79, monetariamente corrigida desde 19 de julho de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSEX, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.66.000350-4 UILSON FRANCO MARINHO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000350-4\r\n\r\nAutor: UILSON FRANCO MARINHO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, desde o início da cobrança até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado.\r\n\r\nNão vislumbro presente, entretanto, qualquer hipótese ensejadora do pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, eis que não decorrentes de relação consumerista. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 1.526,01 (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e um centavo), consoante resumo de cálculo de fls. 89, monetariamente corrigida desde 19 de julho de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUNSA, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2005.51.66.000524-0 JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000524-0\r\n\r\nAutor: Jose Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, desde o início da cobrança até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado.\r\n\r\nNão vislumbro presente, entretanto, qualquer hipótese ensejadora do pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, eis que não decorrentes de relação consumerista. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 379,10 (trezentos e setenta e nove reais e dez centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 75, monetariamente corrigida desde 19 de julho de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSMA, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.66.000549-5 CARLOS STUTZ SARDOU (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000549-5\r\n\r\nAutor: CARLOS STUTZ SARDOU\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança, até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 1.026,66 (hum mil e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 38, monetariamente corrigida desde 20 de julho de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSEX, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.66.000582-3 EDSON CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000582-3\r\n\r\nAutor: Edson Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, desde o início da cobrança até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado.\r\n\r\nNão vislumbro presente, entretanto, qualquer hipótese ensejadora do pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, eis que não decorrentes de relação consumerista. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 90, monetariamente corrigida desde 20 de julho de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSMA, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2005.51.66.000583-5 HAMILTON VIEIRA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000583-5\r\n\r\nAutor: HAMILTON VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a devolução em dobro, em parcela única, de todos os valores descontados dos vencimentos do autor, a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, desde o início da cobrança até março de 2001. \r\n\r\nSustenta a parte autora, em síntese, que tais descontos foram indevidos, eis que somente tornaram-se exigíveis com o advento da Medida Provisória 2131, de 28 de dezembro de 2000. \r\n\r\nDispensado o Relatório, DECIDO:\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito para considerar prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, com base no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 STJ.\r\n\r\nNo mais, a Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, garante aos militares e dependentes ampla assistência médico-hospitalar. Para tanto, instituiu cada Força um Fundo de Saúde específico, que depende de custeio parcial dos próprios militares, correspondente a um desconto percentual sobre o soldo.\r\n\r\nPrimeiramente, a Lei 5.787/72 trazia o percentual a ser abatido de até 3% do soldo, reproduzido pelo art. 14 do Decreto 92.512/86. Tal lei foi revogada pela Lei 8.237/91 que dispôs sobre o desconto obrigatório para a assistência médico-hospitalar militar (art. 75, II), mas não cuidou de delimitar o percentual do mesmo, no que prevaleceu o de 3% constante da legislação anterior.\r\n\r\nA partir de então, o valor do desconto teve autorização regulamentar para alteração, conforme os Decretos 906/93 (até 10% do soldo), 1.961/96 (até 25% do soldo) e 4.307/02 (até 3,5% do soldo). A despeito da de tal faculdade, na prática, entretanto, a alíquota do desconto se manteve em 3%.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da MP 2131/00 e suas reedições, reestruturada a remuneração dos militares, a exação se estabilizou no percentual de 3,5% do valor do soldo.\r\n\r\nEntendo, que o custeio dos Fundos de Saúde militares não tem essência tributária. São fundos destinados a captar recursos financeiros, receitas extra-orçamentárias (art. 11 Decreto 92.512/86) necessárias ao funcionamento da assistência médico-hospitalar garantida por lei. São, assim, recolhimentos não tributários.\r\n\r\nNão há possibilidade, então, de uma contribuição destinada a custeio de um Fundo de Saúde ser confundida com tributo.\r\n\r\nPrimeiramente amparou-se tal cobrança no artigo 50 da Lei 6.880/80 que, prevendo a assistência médico-hospitalar, estabeleceu textualmente que o regulamento administrativo traria condições e limites à mesma. \r\n\r\nEm seguida, vê-se que a Lei 5.787/72 determinou o desconto de até 3% do soldo para tal fim. O art. 75 da Lei 8.237/91 afirma ser tal contribuição desconto obrigatório, legando ao regulamento parâmetros de desconto. Nesse particular, continuou a cobrança sob o percentual de 3% com base no Decreto 92.512/86, que, por sua vez, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária. \r\n\r\nPor fim, a MP 2131/00 trata novamente de forma expressa da incidência do percentual de 3,5% sobre o soldo, a título de recolhimento aos Fundos.\r\n\r\nNo entanto, a edição do Enunciado n.º 42 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro veio por um fim à celeuma criada em torno da natureza tributária ou não dos descontos efetuados, já que, independentemente de tal distinção, decidiu por serem os mesmos indevidos.\r\n\r\nENUNCIADO n.º 42:\r\n\r\nÉ indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 08/08/2005, e publicado no D.O.E.R.J. de 25/08/2005, \r\n\r\npág. 84, Parte III.\r\n\r\nForçoso, pois, reconhecer-se a procedência do pedido aqui formulado.\r\n\r\nNão vislumbro presente, entretanto, qualquer hipótese ensejadora do pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, eis que não decorrentes de relação consumerista. \r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 379,10 (trezentos e setenta e nove reais e dez centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 72, monetariamente corrigida desde 19 de julho de 2006, referente à devolução das parcelas não prescritas indevidamente descontadas de seus vencimentos, a título de contribuição para o FUSMA, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2006.51.66.000057-0 RAQUEL DA SILVA ALVES (Adv. adriano barcelos de azevedo) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que a parte autora requer a complementação e incorporação da diferença dos reajustes referentes ao índice de 28,86%, bem como ao pagamento das alterações daí advindas; requer ainda, a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos a menor desde a data da implementação do referido reajuste.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 35 a 38 da lei Complementar 73 de 10 de fevereiro de 1993, para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para aferir o quantum devido a título das parcelas atrasadas a que teria direito o autor, no caso de procedência do pedido, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito(art. 6º, VII, do Provimento nº 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais Federais, e Enunciado nº 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.66.000049-0 LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte ré na execução do julgado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.66.000201-1 EUFRASIO VERISSIMO DE SOUZA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.66.000482-2 ADEMA COURY (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.66.000489-5 DARCY NASCIMENTO DE ANDRADE (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.66.000559-0 MARCIA DE SIQUEIRA CESAR GONCALVES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.66.000563-2 VALERIA FIGUEIRO FRANCA PEREIRA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.66.000564-4 JORGE AFONSO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.66.000565-6 JUAREZ DA SILVA SANTOS (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.66.000567-0 MARCOS JOSE BARCELOS MACHADO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.66.000568-1 NILSON DA SILVA SOUZA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.66.000571-1 IOLANDA BALMANT RODRIGUES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.66.000602-8 JUAREZ CORREA DA SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.66.000603-0 ELCIO DA SILVA BARROS (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.66.000606-5 PIERRE MACIEL DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.66.000609-0 REGINALDO MARQUES VIEIRA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.66.000665-0 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO CHAGAS (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.66.000670-3 JOAO BATISTA VIEIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.66.000397-4 JOSIAS JORDAO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, joyce rios lobo). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n59 - 2004.51.66.000412-7 CLAUDIO ROBERTO COTTS PAULA (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.66.000837-6 ALVARO MARCIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS, da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos requeridos na inicial, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia. \r\n\r\n3) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII, do Provimento nº 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\n61 - 2005.51.66.000917-8 ARMINDO PONTES MARTINS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n62 - 2005.51.66.000937-3 LUIS ANTONIO SIQUEIRA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se à parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n63 - 2005.51.66.001016-8 JORGE ALVES DE BRITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n64 - 2005.51.66.001047-8 ELIZA TAVARES DO PRADO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n65 - 2005.51.66.001466-6 RAIMUNDO GERALDO GUERRA VIEIRA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001466-6\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO GERALDO GUERRA VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa sobre a correção monetária do saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nNo que tange ao levantamento da quantia depositada, esta somente será possível quando a parte autora comprovar, junto à ré, preencher qualquer dos requisitos previstos nos incisos do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nRessalto que entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação do percentual de 44,80%, referente ao IPC do mês de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS nº 1064323653-5) cód. Estab. 9880711441167/ cód. Emprg. 93450098425, cód. Estab. 9880711444873 / cód. Emprg. 90440471464, cód. Estab. 59970510890814 / cód. Emprg. 3000021231, cód. Estab. 59970517435659 / cód. Emprg. 291530 e cód. Estab. 59970517435659 / cód. Emprg. 3000617567 no valor total de R$ 15.041,04 (quinze mil e quarenta e um reais e quatro centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 41, atualizado até 14 de julho de 2006, monetariamente corrigido até o crédito nas contas vinculadas, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. E cientifique-se a parte Autora de que, como a sentença acolhe o pedido autoral, eventual intimação para apresentar contra-razões, a recurso inominado interposto pela parte Ré, será efetuada por publicação no Diário Oficial, quando a parte autora estiver representada por advogado.\r\n\r\nNos processos onde a parte autora não se fizer representar por advogado, a intimação para ciência do ato processual acima citado, será feita eletronicamente, na forma do art.23, combinado com o artigo 48, da Resolução nº 30, de 22 de novembro de 2001, do TRF-2ª Região, podendo, ainda, a parte Autora obter informações através do endereço eletrônico www.jfrj.gov.br,. Considerar-se-á intimada a parte quando do lançamento do andamento no sistema, na forma do artigo 50 da Resolução já mencionada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2006.51.66.000066-0 EUGENIO MANOEL ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação em que a parte autora requer que a CEF seja condenada a aceitar um acordo para o pagamento de sua dívida junto a ré, no valor de R$ 3.597,43 e a pagar os danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII, do Provimento nº11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e Enunciado nº 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 26641"
                            ],
                            "26820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-43\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-44, 45, 50\r\n\r\nANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES-5\r\n\r\nANA CLARA SILVA ALVES-48\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA-4\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-22\r\n\r\nANNA MARIA E. F. MACHADO-5\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA DE SENA-48\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 48, 50, 52, 53, 54\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-45, 49, 50\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-15, 17\r\n\r\nCRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO-49\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-23, 45, 46, 50\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-23\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-20\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-24, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-9\r\n\r\nFABIO DA SILVA BENTO-42\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-23, 44, 45\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-1, 42\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-43, 48\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-21, 6\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nJOAO TANCREDO-8\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-52, 53\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-2, 3\r\n\r\nLUCIANO CRUZ GON,CALVES-44, 45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA-47\r\n\r\nMARCELO JUNGER DE FREITAS-48\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-45, 48, 51, 54\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-11, 12, 13, 18, 19, 7, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nNILSON AMORELLI-10\r\n\r\nPEDRO MORAIS DA SILVA-1, 42\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-16, 20\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSAMUEL MENDES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-46\r\n\r\nVITOR GUILHERME BATISTA BALBI-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.66.000387-5 ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nPresentes os requisitos legais, recebo o recurso de fls. 45/54 no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.000440-5 ALMIR DA FONSECA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Apresente a parte autora, em cinco dias, cópia de seu último contracheque ou comprovante de pagamento, onde possa ser verificado se o mesmo recebe complementação em seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o INSS o HISCRE ou outro documento onde haja informação de eventual complementação do benefício do autor NB 070.782.130-4\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.66.000567-7 RAFAEL REGIS DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Manifeste-se à parte autora acerca da informação prestada pela autarquia Previdenciária às fls. 23/28.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.000633-5 FILIPE MOTA MENDES (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\n1) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, deverá o INSS:\r\n\r\na) Apresentar documento referente ao benefício instituidor (se houver) da pensão por morte que recebe o autor, onde constem a DIB e a RMI anteriores.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n5 - 2005.51.66.000721-2 ADILSON NOGUEIRA BRAZ (Adv. ANNA MARIA E. F. MACHADO, ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a notícia do depósito do valor da condenação, intime-se a parte autora para ciência dos dados de pagamento.\r\n\r\nNa ausência de manifestação do patrono, intime-se, pessoalmente, o autor.\r\n\r\n6 - 2005.51.66.001010-7 JAIR VIEIRA DUARTE (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Apresente a parte autora, em cinco dias, cópia de seu último contracheque ou comprovante de pagamento, onde possa ser verificado se o mesmo recebe complementação em seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o INSS o HISCRE ou outro documento onde haja informação de eventual complementação do benefício do autor NB 070.404.525-7\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.66.001160-4 HUMBERTO SENRA DE SOUZA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001160-4\r\n\r\nAutor: Humberto Senra de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.66.001256-6 MARIA DO CARMO FARIA MATULONIS (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000125-1 IOLANDA MELO DUTRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000224-3 ELAINE MELO DA SILVA ALVES PEREIRA (Adv. NILSON AMORELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. \r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000351-0 VICENTE RODRIGUES SERRANO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000357-0 TEOFILO DE FREITAS NETO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. \r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000378-8 NILCE AZEVEDO SANTOS (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou recibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade: \r\n\r\na) manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nb) fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nc) informar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nd) informar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\n4) Na hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. \r\n\r\n6) Tudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000405-7 MANOEL DE SOUZA PINTO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000413-6 FRANCISCO DE OLIVEIRA CARLOS (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000455-0 MARIA REGINA FLORES VIEIRA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000460-4 AMAURI PENA MACHADO (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000479-3 GERCIRIA MARCONDES NOGUEIRA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000507-4 RUTH DA SILVA GUIMARAES (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.66.000251-5 JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nPresentes os requisitos legais, recebo o recurso de fls. 83/105 no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se à parte autora para apresentar contra-razões no prazo de (10) dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2003.51.66.001827-4 JPRGE ANTONIO GOUVEIA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.66.000141-9 ESPOLIO DE LUCIANO CARDOSO SOUSA E OUTRO (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.66.000168-7 HIRAM CRESPO JUNIOR (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI, FERNANDO ANTONIO CARDINALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, prazo de 5 dias a partir da intimação.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.66.000172-9 JOSE ANTONIO BARROS DA LUZ (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA, EVELINA C VANELLI RIBA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.66.000484-6 ISRAEL SIMOES DE JESUS (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.66.000487-1 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.66.000494-9 VERIDIANA NOGUEIRA LIMA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.66.000557-7 ADRIANO DA SILVA MARQUES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.66.000561-9 ESMERALDA MARIA MUSSI HERVAL (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.66.000562-0 NELSON SILVA PACHECO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.66.000569-3 ANTONIO PAULO JOSE DOS PASSOS (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.66.000572-3 ELSON CARVALHO MIDAO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.66.000605-3 CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.66.000608-9 JOSE ROCHA FIGUEIRA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.66.000610-7 EDIVALDO GONCALVES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.66.000662-4 SONIA MARIA MARINS SOUZA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.66.000663-6 RICARDO DE SOUZA PASCHOAL JUNIOR (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.66.000666-1 GILVANIA PEREIRA RIBEIRO MACHADO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.66.000669-7 JORGE JOSE ANTONIO PINTO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.66.000672-7 DERLI SIMOES NETO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.66.000673-9 RAUL JOSE VIEIRA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.66.001304-5 ELI RODRIGUES DE MOURA PINTO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, FABIO DA SILVA BENTO, PEDRO MORAIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.16.001173-8 EDILZO DE JESUS DOCILIO E OUTRO (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos à fl. 46, exceto procurações, devendo os mesmos serem substituídos por cópias fornecidas pelo autor.\r\n\r\n44 - 2004.51.66.000105-9 ELIELDO ROCHA AMORIM (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, ANA AGLEICE PONCIO, LUCIANO CRUZ GON,CALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.66.000159-0 LEILIANE APARECIDA SODRE BACELLAR (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, ANA AGLEICE PONCIO, LUCIANO CRUZ GON,CALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CAL DAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.66.000644-6 RICARDO PEDRO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Haja vista a informação de fl. 41 e a certidão de fl. 48, forneça a CEF o termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2004.51.66.000891-1 FATIMA HELOISA PAIVA RABELLO (Adv. LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA, VITOR GUILHERME BATISTA BALBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, com exceção da procuração, os quais deverão ser retirados pela parte autora, em cinco dias, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.66.000078-3 CHARLES AUGUSTO CORNELIO (Adv. MARCELO JUNGER DE FREITAS, ANTONIO ALMEIDA DE SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ANA CLARA SILVA ALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . \r\n\r\nPresentes os requisitos legais, recebo o recurso de fls. 67/72 no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se à parte autora para apresentar contra-razões no prazo de (10) dez dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n49 - 2005.51.66.000443-0 RONALDO TANUS MADEIRA (Adv. CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE. . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.66.000453-3 FERNANDO CESAR PINTO LEMOS (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.66.001094-6 JOVANI PEDRINI DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.66.001094-6\r\n\r\nAutor: Jovani Pedrini de Souza\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por JOVANI PEDRINI DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando indenização a título de danos morais, ao argumento de ter sido submetido a sacrifico desnecessário, ante o fato de a ré tê-lo exposto à espera demasiada na fila da agência da mesma, por 04:20h (quatro horas e vinte minutos), quando do seu requerimento de levantamento de FGTS.\r\n\r\nEm sede de defesa, sem preliminares, alega a ré a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como nega a tese autoral ao fundamento de que a CEF de Macaé adota o sistema de senha com horário de atendimento estimado.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO cerne controvertido fulcral da demanda repousa na aferição dos pressupostos da responsabilidade civil a titulo de dano moral sob à ótica do seguinte caso concreto: espera, numa fila de banco, por 04:20h, para conseguir levantar recursos fundiários.\r\n\r\nNo que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, entendo pela sua subsunção, vez que a lide não versa sobre FGTS, cujo qual a toda evidência, não é considerado objeto de consumo e nem serviço colocado no mercado de consumo, mas, todavia, trata do serviço genérico de atendimento bancário prestado pela CAIXA na agência de Macaé, abarcando a sua postura na qualidade de prestadora de serviços e não de gestora de FTGS.\r\n\r\nLogo, trata-se, indubitavelmente, de uma típica relação de consumo, nos exatos termos do art. 3º, §2º do CDC, in verbis:\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.\r\n\r\nOportuno trazer à colação o verbete da Súmula nº 297 do e. STJ que corrobora esse entendimento, in verbis:\r\n\r\nO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.\r\n\r\nO art. 14 do Código de Defesa do Consumidor contempla o instituto jurídico denominado acidente de consumo pelo fato do serviço, que consiste em todo defeito do serviço que cause danos ao consumidor de modo a atingir a esfera física e/ou psíquica do mesmo. É o acidente de consumo decorrente de serviço defeituosos que provoca danos à pessoa do consumidor.\r\n\r\nÀ luz do art. 14 do CDC, o fato narrado na exordial configuraria típico acidente de consumo, na modalidade fato do serviço, se o autor tivesse obtido êxito em provar o fato em si, isto é, a alegada espera demasiada na fila da agência ré.\r\n\r\nDo cotejo probatório coligido aos autos, não consigo abstrair ao menos a comprovação de um dos pressupostos da responsabilidade civil - o fato danoso -, cujo qual não é alcançado pela benesse legal da inversão do ônus da prova plasmada no art. 6º, inciso VIII do CDC, uma vez que, consoante dicção deste dispositivo legal, um dos requisitos indispensáveis à inversão do ônus da prova é a verossimilhança da alegação autoral.\r\n\r\nEste Juízo, em casa análogo ao da presente, em sede de ação civil pública, (Processo nº 2005.51.16.000079-4), proferiu sentença de procedência contra a CAIXA, para que a mesma cumprisse a Lei Estadual nº 4.223/03, de modo a efetivar o atendimento aos seus usuários no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados, cuja comprovação do dano arrimou-se em fato notório, pois todo residente e/ou domiciliado na cidade de Macaé passa rotineiramente perto da agência da ré e constata tal fato. Diferentemente, com base no fato notório, afirmar que o Sr. Jovani Pedrine de Souza, por ter precisado sacar recursos de sua conta fundiária, logo, utilizar-se do serviço da ré, também sofreu idêntico dano. Naquela, tutelava-se direito de toda uma coletividade, inclusive o dele, nesta se trata de um direito individualizado, não abrangido pelo fato notório que arrimou aquele julgado, uma vez que naquela ação não se individualizou a vítima.\r\n\r\nAssim, considerando a ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil - a comprovação do dano -, bem como a inverossimi lhança das alegações autorais, resta insubsistente o pedido requestado pelo autor, carecendo de acolhimento.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2005.51.66.001207-4 SUELI AMARAL DE SOUZA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Junte a CEF o termo de adesão assinado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.66.001224-4 SALVADOR SILAS DE SOUZA OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Junte a CEF o termo de adesão assinado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.66.001225-6 JORGIANA RIBEIRO DA SILVA TAVARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Haja vista a informação de fl. 19 e a certidão de fl. 26, forneça a CEF o termo de adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26820"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "24859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 20, 32\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA-35\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-16\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-24\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-35\r\n\r\nANDREA FRANCIS CURY-35\r\n\r\nANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO-11\r\n\r\nANTONIO PAULO UHLMAANN-10\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-12\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-4\r\n\r\nCÂNDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA-35\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-5\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-7\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-16\r\n\r\nDALTON A HERINGER-35\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-14\r\n\r\nEDSON DA SILVA-13, 3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18, 19, 20, 34\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-22, 26, 30\r\n\r\nFELIPE SILVA FERNADES DE LIMA-35\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-31\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-31, 34\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-23, 27\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-24, 25\r\n\r\nJOS'E PAULO FREIRE-18\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-29\r\n\r\nLEONEL DOS SANTOS-8\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-19, 21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 23\r\n\r\nMARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES-35\r\n\r\nNAO CONSTA-8\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-21, 9\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-2\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-15\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-25, 28\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 35, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nSIDALI JOAO G. FILHO-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 22, 26, 27, 28, 30\r\n\r\nTEREZA MARIA BONAZZA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-35\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-15\r\n\r\nWANGLER DIAS PESSOA-16\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000325\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0040232-3 ALMERINDO ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, TEREZA MARIA BONAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Oficie-se à CEF a conversão dos valores devidos em face de MOACYR FIRMINO DA ROCHA e JOSÉ BELFORD em favor do INSS, utilizando-se os dados informados à fl. 573. 2- Intime-se pessoalmente o credor EDES PACHECO, a fim de que regularize o seu CPF junto à Receita Federal de modo a possibilitar a expedição d RPV. 3- Oficie-se à CEF para saber se houve o levantamento do alvará no. 1205 em favor de ANUEL ALVARES DA MOTTA. Em não tendo havido, intime-o pessoalmente para levantamento.\r\n\r\n2 - 90.0031354-6 ARMANDO GERMANO SCHWANZ (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a procuração de fl. 138, expeça-se o alvará de levantamento da verba sucumbencial. Após, expeça-se RPV determinada à fl. 134, mediante prévia intimação do INSS.\r\n\r\n3 - 90.0034395-0 RAYMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido em sede de recurso especial nos autos dos Embargos em apenso, declaro devidos os seguintes valores: R$ 2.808,04 ou 3.531,23 UFIR (RAYMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA FILHO) e R$ 140,40 (Dr. EDSON DA SILVA, OAB/RJ 31.372). Intimem-se as partes. Após, expeçam-se as requisições de valores.\r\n\r\n4 - 91.0055251-8 MARIA ESPARO DA FONSECA E OUTROS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A parte autora para promover a habilitação de LAURA DE LIMA MADEIROS em substituição a ANTONIO CABRAL, posto que LUCIA CABRAL DE LIMA DO NASCIMENTO e LIDIA CABRAL DE LIMA RANGEL não detém a condição de sucessoras previdenciárias. Prazo: 10 dias, sob pena de devolução do crédito ao erário.\r\n\r\n5 - 91.0056406-0 FLORDOLINA VIEIRA PORTES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o informado pelo INSS, homologo a habilitação de MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA e MARIA HELENA ROSA DA SILVA em substituição à JORGINA ANA ROSA. Ao SEDNI para anotar. Após, intimem-se pessoalmente os credores relacionados à fl. 125, inclusive os ora habilitados, a fim de que digam se concordam com a reserva de honorários no prazo de 05 dias. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.000617-0 ANTONIO FREDERICO BERNIRSCHKE (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o informado pelo INSS, defiro a habilitação de MARIA LUCIA BERNIRSCHKE em substituição a ANTONIO FREDERICO BERNIRSCHKE. Ao SEDNI para substituir. Após, expeça-se alvará de levantamento. Por derradeiro, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0050217-8 OLIVIA GUIMARAES E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Assiste razão ao peticionário de fls. 337/338. De fato, sendo a verba sucumbencial, ao advogado assiste exclusivamente o direito de levantamento. Expeçam-se novos alvarás de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado Dr. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA. Inutilizem-se os de fls. 339/340, mantendo-os nos autos. Após, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0030617-2 LEONEL DOS SANTOS (Adv. LEONEL DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CONSTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA Decisão do STJ às fls. 122/123 limitou-se à analisar a legitimidade passiva referente ao pedido de correção monetária no mês de março/90, como se infere do seguinte fragmento:\r\n\r\n“A questão cinge-se na alegada ilegitimidade passiva “ad causam” da instituição financeira recorrente, em ação visando à correção monetária sobre os ativos bloqueados (cruzados novos), em decorrência da MP nº. 168/90 (Lei nº. 8.024/90).”\r\n\r\nTodavia,no presente feito, discute-se os critérios de correção monetária aplicados, também, em outros meses (jan/89, fev/89, março/91, abril/91).\r\n\r\nA decisão do STJ, portanto, não alcança a discussão sobre os expurgos inflacionários, diversos do de março/90.\r\n\r\nDestarte, quando o STJ afirmou (fl. 123) que apenas o Banco Central é parte passiva na lide em comento, referiu-se, exclusivamente, à discussão vinculada a março/90, não englobando as demais lides.\r\n\r\nDesta forma, a melhor interpretação da decisão de fls. 122/123 conduz à seguinte conclusão: A legitimidade passiva da CEF só foi afastada, pelo STJ, em relação a março/90. Quanto aos demais meses, a empresa continua a integrar a lide.\r\n\r\nPor esses motivos, com urgência, à SDNI para tornar a incluir a CEF no pólo passivo.\r\n\r\n3- Intime-se o autor para, em 05 dias, informar as datas limites (datas de aniversário) das cadernetas de poupança. Com as informações, à CEF por 05 dias.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos IMEDIATAMENTE conclusos para sentença.\r\n\r\n5- Anote-se a prioridade (Lei 10741/03)\r\n\r\n9 - 97.0104529-7 GERALDO JOSE DE BARROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Considerando o informado pelo autor, retornem os autos à CEF.\r\n\r\n10 - 98.0206140-9 MARIA VERONICA FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO UHLMAANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor sobre a notícia de acordo informada pela CEF.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.004330-0 CATARINA NAZARE SOARES (Adv. ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A fim de possibilitar a expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, face à guia de fl. 245, intime-se pessoalmente o advogado do autor para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre seu interesse no recebimento, sob pena de conversão do valor depositado. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006430-1 ROSEMARY MAGALY MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIO MULLER PUPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 95.0052824-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x RAYMUNDO CAMPOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EDSON DA SILVA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 92.0114235-8 JOSUE DE VASCONCELOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n15 - 93.0084911-5 MARIANO DE OLIVEIRA LOBO E OUTROS (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x RAQUEL ALVES MUNIZ E OUTRO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n16 - 96.0033205-3 JOSE MARIA NUNES DE MORAES (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, WANGLER DIAS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor sobre a certidão de fl. 167.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.02.005261-5 SEVERINO BRITO DE LIRA FILHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0030357-2 JOSE FREIRE DA SILVA (Adv. JOS'E PAULO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n19 - 95.0050730-7 REYNALDO ROMERO VALLE E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n20 - 95.0050964-4 GUSTAVO CANDIDO MARTINS FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n21 - 97.0046814-3 JOSE MARIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n22 - 98.0204588-8 JAIR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n23 - 99.0200601-9 EDIR DE OLIVEIRA QUINTANEIRO E OUTROS (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n24 - 99.0203746-1 IVO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n25 - 99.0203900-6 JOSE FERNANDES ALVES PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n26 - 99.0204524-3 MARTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n27 - 99.0204800-5 MARCIA REGINA CRUZ SARMENTO E OUTRO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n28 - 99.0207894-0 EDUARDO FRANCISCO GOLDSTEIN REBELLO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.000125-1 ANTONIO DO AMOR DIVINO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002913-3 WALDEIR NEVES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004932-6 RAQUEL OLIVEIRA BRITO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.000127-9 ISMAEL DALLES GONCALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.002181-3 ARLAN RODRIGUES DE JESUS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.005339-5 NELSON SOUZA FILHO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0141770-3 ERNESTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. SIDALI JOAO G. FILHO, CÂNDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA, DALTON A HERINGER, ALEXANDRE DE ALMEIDA, ANDREA FRANCIS CURY, FELIPE SILVA FERNADES DE LIMA, VALMIR DULCETTI, MARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES, ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos na Secretaria do Juízo, aguardando a retirada de alvará(s) pelo(s) interessado(s) na forma da Resolução 509 de 31/05/2006.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 24859"
                            ],
                            "24860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-21, 7\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-13\r\n\r\nAIDA FERREIRA-19\r\n\r\nANA BEATRIZ M. NOBRE-39, 9\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-3\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-32\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-8\r\n\r\nCLAUDIA MA. SA DE FRANCA-2\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS SOUZA-32\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-21\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-35, 37\r\n\r\nDENISE M. O. MARTINS-10\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 20, 21, 38\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-22\r\n\r\nEONIO TEIXEIRA CAMPELLO-15\r\n\r\nFLAVIA BOTTINO-3\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-26\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-24\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJACQUES ATTIE-23\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-28\r\n\r\nJORGE ANTONIO RODRIGUES-33\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-1\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-27\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-4\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22\r\n\r\nLUIS A. GAMA-19, 37\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA-41\r\n\r\nMANUEL DE ALMEIDA COELHO-23\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 41\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO-40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-11\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO-36\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15, 31\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 25, 26, 27, 30, 36\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-30\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-10, 11, 12, 2, 34, 35, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO F. TORRES COSTA-5\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-6\r\n\r\nPAULO SZARVAS-16\r\n\r\nROBERTO PESSOA DE ARAUJO-14\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-31\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-16\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-9\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-17, 38\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-29\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000326\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n1 - 94.0034696-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x JUREMA ABREU DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO). . Considerando que a União Federal se encontrava de greve, aguarde-se o prazo de 60 dias para que venham aos autos notícia do resultado das diligências informadas às fls. 200/207. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a UF/AGU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0031627-8 WANDA ROSSI DE SA (Adv. CLAUDIA MA. SA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nCiência à parte autora sobre a notícia de pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s) por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n3 - 90.0032815-2 JOAO CARLOS SALDANHA (Adv. FLAVIA BOTTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Reitere-se o ofício à CEF, no sentido de informar a este juízo se houve levantamento do alvará de nº 437. Em tendo havido, rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0035897-3 THEREZINHA FERREIRA BORGES E OUTRO (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se o advogado da parte autoral, a fim de que traga aos autos o endereço atualizado da autora THEREZINHA FERREIRA BORGES, face à diligência negativa certificada à fl. 193. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0053311-4 ANTONIO MOREIRA BARBOSA (Adv. PAULO F. TORRES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s) por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n6 - 91.0056185-1 TELMA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO, PAULO SERGIO DAMM) x JOSE MIRANDA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A matéria alegada à fl. 310 é estranha ao feito. No entanto, ad cautelam, intime-se o Dr. DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO para que se manifeste acerca do alegado pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe se houve os respectivos saques, face às requisições de fls. 298/303. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a secretaria diligenciar a intimação pessoal do autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n7 - 91.0056977-1 WALTELINO BAPTISTA DA FONSECA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s) por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n8 - 93.0083485-1 GERALDO SGARAGLIA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nCiência à parte autora sobre a notícia de pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s) por RPV.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento do precatório.\r\n\r\n9 - 94.0031309-8 JACK MONTEIRO (Adv. ANA BEATRIZ M. NOBRE, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O Có digo de Processo Civil, por influência de Liebman, condiciona o exercício do Direito de ação à presença de três requisitos a saber: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e o interesse processual. Este último importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, o autor não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 3,23 (TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) a título de liquidação de sentença. Somente as despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, certamente, serão superiores àquele valor. A isso, acrescentem-se o tempo dos demais serventuários e juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais etc. Como o Poder Judiciário Federal está afeto ao patrimônio da União Federal, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o 2º Regional vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI- Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIR, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII- Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII- Recurso improvido.”\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4\r\n\r\nRel. Des. Fed. Carreira Alvim\r\n\r\nDJU. 18.07.96\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI- Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII- Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII- Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferior a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV- Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV- Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.”\r\n\r\nAC. 95.02.265558-0\r\n\r\nRel. Des. Fed. Espírito Santo\r\n\r\nDJU. 31.10.96\r\n\r\n“EXECUÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 440/92 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - NÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nI - Não há que mobilizar-se a máquina estatal para cobrança de ínfimo valor.\r\n\r\nIII - Recurso improvido.”\r\n\r\nAC. 94.02.13980-0\r\n\r\nRel. Des. Fed. Ney Fonseca\r\n\r\nDJU.26.11.96 \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de fl. 221. Oportunamente, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 94.0033235-1 JUCEA RODRIGUES SANT'ANNA (Adv. DENISE M. O. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor para apresentar a memória de cálculo, a fim de possibilitar a conferência da conta, conforme informado pelo Contador Judicial à fl. 198, bem como para se manifestar sobre a impugnação do INSS de fls. 205/219.\r\n\r\n11 - 99.0203754-2 DALMO LOBOSCO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 99.0206950-9 FRANCISCO PIRES (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se execução de Sentença que condenou o INSS ao pagamento da diferença de junho/89. Para apuração do quantum debeatur foram os autos à Contaria Judicial. Regularmente citado, na forma do artigo 730 do CPC, o devedor INSS não opôs embargos. É o breve relatório. Existem dois meios para se chegar, com exatidão, ao quantum devido. O primeiro é mediante os espelhos de pagamento no mês de junho de 1989. Como em junho de 1989 encontrava-se em vigor o art. 58 do ADCT para os benefícios iniciados anteriormente a Contituição Federal, converte-se em número de salários mínimos o valor efetivamente recebido naquele mês e multiplica-se o resultado por cento e vinte cruzados novos, de modo que o valor encontrado subtraído do valor recebido será o total devido. Na hipótese de inexistência dos espelhos correspondentes, o outro caminho é evoluir a renda recebida até aqueles meses, a partir da data de início do benefício (DIB) e da renda mensal inicial (RMI), mediante utilização dos mesmos índices de atualização aplicados pela Previdência Social. A Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até junho de 1989, e dos índices de atual realização dos precatórios judiciais no âmbito da Justiça Federal (instituídos pelo CJF), para correção monetária das diferenças encontradas. Vale consignar ainda que não há qualquer irresignação das partes quanto ao cálculo. Ante o exposto, DECIDO por declarar o direito do credor FRANCISCO PIRES receber o valor de R$ 453,83.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.259/2001, os créditos de pequeno valor a que se refere o art. 100, parágrafo 3o. da Constituição Federal, são aqueles de montante não superior a 60 salários mínimos. Nesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a apresentação de cópia da identidade e do CPF do Credor e de seu advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.52.004200-4 IRENE AUGUSTA DA TRINDADE SOUSA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001548-0 JAIR CABRAL MEDEIROS (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em 05 dias, apresente o autor, na secretaria desta Vara, as suas carteiras de trabalho originais, que deverão ser acauteladas pela sra. Diretora, com a lavratura de certidão, onde conste a anuência do autor.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002861-1 ALEDIR VIDEIRA DA SILVA (Adv. EONIO TEIXEIRA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como sustentar a competência desde juízo para o julgamento da causa. Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDNI.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 98.0200889-3 ELISA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO DA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . À parte autora/credora para promover a execução do julgado, no que tange à condenação em honorários. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 94.0031382-9 AUGUSTO FERREIRA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Mantenham-se os autos apensados aos Embargos.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.002846-4 CARLOS MURILO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . 1 - Ao SEDNI para incluir no pólo passivo da presente a EMGEA, conforme determinado na sentença de fls. 162/170. \r\n\r\n2 - Considerando que a liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, reconsidero, por ora, o despacho de fl. 249. Assim, cite-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule as prestações e o saldo devedor procedendo a revisão contratual na forma do julgado.\r\n\r\n3 - Após, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0110815-0 ADENAIR DA SILVA FALCAO VILELA (Adv. AIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA). . Aguarde-se por 06 meses, mantendo-se o processo suspenso.Decorridos, rearquivem-se.\r\n\r\n20 - 93.0001464-1 JOSE LUIZ FONSECA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de trazer aos autos cópia do Termo de Acordo devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n21 - 95.0050881-8 JORGE FIGUEIREDO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Diante do informado à fl. 147, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, ao autor para requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 dias. Em não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 98.0203377-4 SOLANGE MARIA DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao alegado pelo autor, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que comprove o informado à fl. 217, trazendo aos autos o Termo de Acordo previsto na Lei Complementar 110/01 devidamente assinado pela parte autoral.\r\n\r\n23 - 98.0206126-3 WANDA REGINA DA CONCEICAO (Adv. MANUEL DE ALMEIDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr.(a) Edlene Ribeiro de Souza Mendes de Oliveira - OAB/RJ 94.716, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.003787-0 CARLOS EGEU CAMPAGNUCCI CALDEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002970-6 AURORA MAURICIO MAIA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A uma porque, de acordo com o narrado na exordial, a suposta lesão ocorreu em 2005, quase um ano antes do ajuizamento da presente, o que demonstra a inexistência de periculum in mora, e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\nApresente a parte autora atestado de hipossuficiência econômica para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça. Com a apresentação, cite-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003066-6 VERA MARIA DA SILVA (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de nº 98.00205306 e 2005.5151024461-7, haja vista a diversidade de CPFs. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003336-9 FILOMENO MARTINS BARROS (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando como advogado o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 90.0031361-9 ABEL FERREIRA DOS REIS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. Paulo Cezar da Silva Moreira - OAB/RJ, pelo prazo de 05 dias. Esclarecendo a razão do interesse no presente certificado à fl. 220. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 92.0113983-7 ELIVELTO DOS SANTOS MARTINS (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA). . Nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, defiro vista dos autos fora de cartório ao Dr. Elivelto dos Santos Martins - OAB/RJ 60.732- pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003530-5 ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Impedir autuação (sanção) em decorrência de compensação autorizada em sede de liminar é o mesmo que reconhecer, provisoriamente, a extinção do crédito tributário, que, nesse ponto, requer dilação probatória contábil. Desejar liminar para simples declaração de direito à compensação carece de interesse, pois o provimento jurisdicional emergencial só é justificável quando objetivar um comportamento positivo ou negativo do réu. Isto posto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Intime-se a Defesa Técnica. Após, ao MPF.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003772-7 ESPLENDA CENTRO DE MEDICINA DO CORPO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Impedir autuação (sanção) em decorrência de compensação autorizada em sede de liminar é o mesmo que reconhecer, provisoriamente, a extinção do crédito tributário, que, nesse ponto, requer dilação probatória contábil. Desejar liminar para simples declaração de direito à compensação carece de interesse, pois o provimento jurisdicional emergencial só é justificável quando objetivar um comportamento positivo ou negativo do réu. Isto posto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Intime-se a Defesa Técnica. Após, ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2001.51.02.006357-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x PAULO BATISTA MAGALHAES (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA). . Intime-se a CEF para que esclareça quem se encontra no patrocínio da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 96.0030388-6 ELIVELTO DOS SANTOS MARTINS (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI E SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Devendo o Sr. Advogado nomeado na procuração de fl. 06, regularizar a petição inicial dos presentes autos, assinando-a regularmente. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 88.0034609-0 WALDELICE GUEDES ROCHA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a reajustar benefício previdenciário.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte Autora postula apenas diferenças de valores já homologados, porém pagos sem correção monetária, posto que o INSS, ao depositar os valores devidos, não os corrigiu monetariamente, tal como impõe a legislação em regência (Lei 8870/94, art. 18), merece prosperar a pretensão do Credor. \r\n\r\nPortanto, acolho os valores apresentados pelo Contador Judicial, os quais, além de estarem condizentes com o julgado, decorrem da aplicação dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da Justiça Federal, instituídos pelo CJF. Ante o exposto, DECIDO por declarar devido o valor a seguir: R$ 41,36 (WALDELICE GUEDES ROCHA). Com o advento da Lei 10.259/2001, os créditos de pequeno valor a que se refere o art. 100, parágrafo 3o. da Constituição Federal, são aqueles de montante não superior a 60 salários mínimos. Nesse contexto, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Resolução 373 do CJF, devendo vir aos autos o número de identidade e CPF do autor, bem como de seu advogado. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento.\r\n\r\n35 - 89.0040154-8 ROMERIO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se RPVs em relação aos credores que possuírem informações quanto ao número do CPF, com exceção ao litisconsorte JOÃO VALERIANO DOS SANTOS, haja vista a notícia de seu falecimento, trazida aos autos à fl. 215. Após, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002320-0 PAULO CESAR LINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo, determino o prosseguimento do feito. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 96.0033841-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x JOSE CARLOS DE JESUS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 98.0206171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AUGUSTO FERREIRA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO). . Considerando o documento apresentado à fl. 171, à CEF/Embargante para comprovar a revisão contratual em 30 dias.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.002669-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x JACK MONTEIRO (Adv. ANA BEATRIZ M. NOBRE). . Rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 92.0112611-5 JANETE MARINHO SURIANO (Adv. MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor/advogado, a fim de que apresente a carteira de identidade, CPF e OAB, a fim de possibilitar a expedição das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.02.000072-6 ORACY DA SILVEIRA COUTINHO FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE ALVES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre o informado pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 24860"
                            ],
                            "25739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000330\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004730-0 ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor sobre os documentos juntados pela União Federal a partir de fls. 125/463, bem como para que se manifeste sobre a necessidade de decretação de sigilo. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 25739"
                            ],
                            "25849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-1\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000331\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004939-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO EVIDENCIA 102 MHZ (Adv. LIENE CEZAR SERENO). . Oficie-se à 72ª D.P. de São Gonçalo, solicitando informar se o Inquérito Policial relativo ao Registro de Ocorrência nº 003555/0072/05 já se encontra distribuído a uma das Varas Criminais daquela Comarca. Em já tendo sido, oficie-se ao Juízo competente, a fim de que se manifeste sobre o interesse na permanência do lacre dos transmissores. Encaminhe-se cópia de fl. 268/273, 276,284/287 e 289/290.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 25849"
                            ],
                            "26162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 14, 2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-13, 15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000332\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003698-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 305 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 28/07/01, mediante portaria da autoridade policial (fl. 2), em atenção à requisição ministerial de fl. 03, com o escopo de apurar a autoria da supressão de folhas dos autos do processo no. 95.0052802-9 da 2a Vara Federal de Niterói.\" “Às fls. 14/15 está o termo de oitiva de Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora da 2a Vara Federal de Niterói, informando, dentre outras coisas, que sua colega Sonia foi quem atendeu primeiramente a pessoa conhecida pelo nome de Mara. Aduziu, também, que o documento de fl. 266 foi feito com base na informação desta Servidora, não sabendo depois de quanto tempo foi constatada a falta dos documentos no processo, assim como se foi a citada pessoa quem retirou as folhas, uma vez que não presenciou o fato sob comento. Às fls. 17/18, a oitiva de Sonia Maria Fernandes Freitas, Técnica Judiciária da 2a Vara Federal de Niterói, que declarou, em resumo, ao receber os autos do processo no. 95.0052802-9 notou que havia um carimbo de juntada no verso de um documento, porém a folha subseqüente não correspondia ao documento juntado, chamando em seguida a Diretora Renata Benevides, para que esta adotasse as providências cabíveis. Asseverou que recebeu os autos de uma pessoa que com frequência ia àquela Vara, sempre acompanhada de um senhor, porém não pôde afirmar se foi a mencionada pessoa quem retirou a folha ou, se antes de a pessoa manusear os autos o documento questionado se encontrava no processo. Queda-se às fls. 20/21, a oitiva de Adriana Prior Soares Esteves, Analista Judiciária da 2a Vara Federal de Niterói, responsável pela certidão de fls. 347 do apenso, que asseverou acreditar que houve duas situações distintas no que se refere à subtração de folhas do processo”, porquanto na informação de fl. 266 do apenso, a Diretora Renata Benevides se refere à subtração do documento de fl. 252, fato esse constatado em janeiro de 2003, enquanto a depoente se refere ao desaparecimento das fls. 141/143 e 146, notado em fevereiro de 2004.” “Compulsando os presentes autos verifica-se que, realmente, ocorreram duas subtrações em momentos distintos, consoante o atestado às fls. 266e 347, sem que fossem identificados os sujeitos da conduta supostamente delituosa. Tais informações, em cotejo com o restante da documentação que instrui os autos, atestam a impossibilidade quanto a se chegar à responsabilização de alguém pela prática do delito entelado, visto que a dinâmica utilizada pelos autores desse tipo de crime, salvo o caso de fragrância, acaba por deixar encoberta a autoria, como, de fato, ocorreu na espécie. Ex positis, não obstante comprovadas a materialidade e a tipicidade da conduta nos termos do art. 305, do Código Penal, restaram infrutíferas as investigações que objetivaram apurar a autoria do fato narrado, pelo que pugna o Mistério Público Federal pelo arquivamento do presente feito, nos termos do art. 43, III, do Código de Processo Penal, observando o disposto no artigo 18 do mesmo diploma.”\r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, com a ressalva do art. 18, ambos do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006221-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.157 PAR.2 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 20 de setembro de 2005, mediante portaria da autoridade policial (fl. 2), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 157, parágrafo 2o., do Código Penal, em virtude da subtração de correspondências especiais que se encontravam em poder do carteiro José Cláudio de Oliveira Sobrinho, ocorrido no dia 20 de julho de 2005, em Niterói. \" “Diante da informação de que o prejuízo causado à empresa pública foi de apenas R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos), e de que, em realidade, não houve violência, ameaça nem a utilização de qualquer outro meio que impedisse a vítima de resistir, o que descaracteriza o crime de roubo, não se justifica o prosseguimento das investigações frente à ausência de lesão considerável ao bem jurídico tutelado. Do resto, passados quase 5 (cinco) meses da data do fato, não houve utilização fraudulenta do conteúdo subtraído. Dessa forma, diante da aplicação do princípio da insignificância e a ausência de justa causa, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito policial, na forma do art. 43, I e III do CPP. Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, I e III, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa, remetendo os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.007101-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CONSTA) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE DELITO DO ART 171 PARAG 3 DO CODIGO PENAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante Portaria em 14 de março de 2006 (fl. 2), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o., do Código Penal Brasileiro, em razão do expediente encaminhado pelo ofício de no. 40/2004, agência PAB 2323, Belo Horizonte, que no noticia a prática de saques fraudulentos na conta de no. 2323.001.2300095-8, titulada por Marcio Antônio Camillozi Marra, no valor total de R$ 5.610,00 ( cinco mil seiscentos e dez reais), ocorridos em outubro de 2004.” “Como se pode observar do anexo ao ofício no. 38/2005 (fls. 32/33), da CEF, ocorreram dois saques em Maricá-RJ, uma transferência para Niterói, outra para Marica e por último uma para São Paulo-Capital, não obstante a conta seja de Belo Horizonte-MG. Assim sendo a hipótese de saque fraudulento efetuado em conta corrente mediante o uso de cartão magnético clonado, conclui este órgão ministerial que, embora não restem dúvidas quanto à materialidade do delito, não há indícios sobre a identidade do autor do fato, o que torna inviável o prosseguimento do inquérito policial, salvo com o surgimento de novas provas.” “Ex positis, não havendo elementos suficientes para instaurar a ação penal, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito, na forma do art. 43, III, do Código de Processo Penal, com as ressalvas do art. 18, do mesmo código.” Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP, com a ressalva do art. 18 do mesmo código. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003009-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CONSTA) x AP/ RESP/ DELITO DO ART 1 DA LEI 201/67 (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Cuida-se de inquérito policial instaurado em 15/05/06, mediante Portaria de fl. 2, requisitado pela Procuradoria Regional da República (fls. 3 e 4), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 1o., inciso III, do Decreto-Lei NO. 201/67, em razão de supostas irregularidades relacionadas ao Convênio 1939/2001 estabelecido entre a União e o Município de Niterói imputadas ao atual prefeito. Tratando-se de crime supostamente praticado por prefeito e tendo em vista a regra do art. 29, X, da Constituição da República, bem como a Súmula 208, do Superior Tribunal de Justiça, tem-se, pelo princípio da simetria, que a competência para processo e julgamento do presente feito é do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Ex positis, considerando falecer a este órgão do Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, permissia vênia.“ Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Federal da 2a Região. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003034-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DELITO CAPITULADO ART 331 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 9 de maio de 2006, mediante Portaria (fls. 2), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 331, do Código Penal, tendo em vista o termo de declarações prestados pelos policiais rodoviários federais Márcio Ramos Alanbert e Alexandre Ferrereiz de Souza de fls. 4 e 5, dando conta que no dia 20 de agosto de 2005, na rodovia Rio-Juiz de Fora, em Petrópolis, o senhor Wilians Machado Aleluia, ao ser autuado por falta de porte de documentos obrigatórios e por falta do uso de cinto de segurança, teria agido de forma desrespeitosa com os policiais rodoviários que o autuaram. Compulsando os presentes autos verifica-se que o delito em comento, além de ser de menor potencial ofensivo, foi praticado no Município de Petrópolis, fazendo-se, portanto, necessário o declínio de competência, tendo em vista a regra do art. 70, do Código de Processo Penal.“ \"Ex positis, considerando falecer a este órgão do Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Distribuidor de Petrópolis/RJ, permissa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juiz Federal Distribuidor Criminal de Petrópolis/RJ. Publique-se. Remetam-se os autos ao SEDNI para redistribuição. Encaminhe-se o feito. Ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003042-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DELITO CAPITULADO ART 171 PARAG 3 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: ”Trata-se de inquérito policial instaurado em 30 de maio de 2006, consoante fl. 2, com escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, em razão da ocorrência de saque fraudulento na conta de no. 1564.001.6587-9, da Caixa Econômica Federal, titulada por Marcelo Souza Nunes. De acordo com as informações de fls. 24 e 33, foram efetuadas duas transferências e dois saques indevidos, que geraram um prejuízo para o titular da mencionada conta no valor total de R$ 2.870,60 (dois mil oitocentos e setenta reais e sessenta centavos), sendo que os saques ocorreram nos Municípios de Saquarema/RJ e de São Pedro da Aldeia/RJ. Tendo em vista a criação das Varas Federais no Município de São Gonçalo, através da Lei 10.772/03, inauguradas em 14 de fevereiro de 2006, e de acordo com a regra do artigo 70, caput, c/c com o art. 78, ambos do CPP, faz-se necessário o declínio da competência.” “Ex positis, considerando falecer a este órgão Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. Juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São Pedro da Aldeia/RJ, permissa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor de São Pedro da Aldeia/RJ, nos termos do CPP, art. 70, caput, combinado com o art. 78, ambos do CPP. Publique-se. Encaminhe-se o feito. Ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003058-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DELITO CAPITULADO ART 171 PARAG 3 DO CPB (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: ”Trata-se de inquérito policial instaurado em 30 de maio de 2006, consoante fl. 2, com escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, em razão da ocorrência de movimentações fraudulentas na conta no. 0662.001.00022442-0 da Caixa Econômica Federal titulada por Alan Carlos Volpato. De acordo com o relatório de contestação de saques da CEF de fls. 28 e 29, houve três saques e uma transferência indevida, totalizando um prejuízo de R$ 2.570,00 (dois mil quinhentos e setenta reais)para a titular da conta em referência, sendo que dois dos saques ocorreram no Município de São Gonçalo/RJ.” “Tendo em vista a criação das Varas Federais no Município de São Gonçalo, através da Lei 10.772/03, inauguradas em 14 de fevereiro de 2006, e de acordo com a regra do artigo 70, caput, c/c com o art. 78, ambos do CPP, faz-se necessário o declínio da competência.” “Ex positis, considerando falecer a este órgão Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. Juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São Gonçalo, permissa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor de São Gonçalo/RJ, nos termos do CPP, arts. 70, caput, e 109, aplicável por analogia. Publique-se. Encaminhe-se o feito. Ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003263-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ CONF/ O ART 171, § 3 DO CP (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: ”Trata-se de inquérito policial instaurado em 02 de junho de 2006, consoante fl. 2 e 3, com escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, pelo recebimento de benefício previdenciário concedido irregularmente, na unidade do INSS em São Gonçalo/RJ, com recebimento naquele lócus (confira procedimento fiscal, fls. 8 e seguintes, em especial fls. 54 e 55). Tendo em vista a criação das Varas Federais no Município de São Gonçalo, através da Lei 10.772/03, inauguradas em 14 de fevereiro de 2006, e de acordo com a regra do artigo 70, caput, c/c com o art. 78, ambos do CPP, faz-se necessário o declínio da competência.” “Ex positis, considerando falecer a este órgão Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. Juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São Gonçalo, permissa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor de São Gonçalo/RJ, nos termos do CPP, arts. 70, caput, e 109, aplicável por analogia. Publique-se. Encaminhe-se o feito. Ciência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003264-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ CONF/ O ART 171, § 3 DO CP (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: ”Trata-se de inquérito policial instaurado em 02 de junho de 2006, consoante fl. 2 e 3, com escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, pelo recebimento de benefício previdenciário concedido irregularmente, na unidade do INSS em São Gonçalo/RJ, com recebimento naquele lócus (confira procedimento fiscal, fls. 8 e seguintes, em especial fls. 27 e 28). Tendo em vista a criação das Varas Federais no Município de São Gonçalo, através da Lei 10.772/03, inauguradas em 14 de fevereiro de 2006, e de acordo com a regra do artigo 70, caput, c/c com o art. 78, ambos do CPP, faz-se necessário o declínio da competência.” “Ex positis, considerando falecer a este órgão Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. Juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Federal Distribuidor de São Gonçalo, permissa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Federal Distribuidor de São Gonçalo/RJ, nos termos do CPP, arts. 70, caput, e 109, aplicável por analogia. Publique-se. Encaminhe-se o feito. Ciência ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003488-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ CONF/ O ART 171, § 3 DO CP (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante portaria em 10 de novembro de 2005 (fl.11), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, & 3º, do Código Penal Brasileiro, em razão do expediente encaminhado pelo oficio de nº 10.009/2005- CEF agência São José do Rio Preto, que noticia a prática de saques fraudulentos na conta de nº 0353001.001.36496-5, titulada por Marie Yamada Sano, no valor total de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), ocorridos em outubro de 2005”. “Assim, sendo a presente hipótese de saque fraudulento, embora não restam dúvidas quando à materialidade do delito, não há indícios sobre a identidade do autor do fato, o que torna inviável o prosseguimento do inquérito policial salvo com o surgimento de novas provas.” “Por último, impede registrar que o ilustre delegado, em seu relatório de fls. 18/19, deu por encerradas as investigações sem chegar à autoria do delito em apreço, ante as dificuldades de investigação apresentadas ao caso.” “Ex positis, não havendo elementos suficientes para instaurar a ação penal, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito policial, com a ressalva do art. 18, do mesmo código\". \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, , na forma do art. 43, III, do Código de Processo Penal com a ressalva do art. 18, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003495-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ CONF/ O ART 171, § 3 DO CP (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que “Cuida-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria em 14 de junho de 2006, (fl. 2), com o intuito de apurar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro, em razão do expediente encaminhado pelo ofício de no. 13696/2005 - CEF, agência localizada nas dependências do Tribunal Regional Federal da 3a. Região de São Paulo, que noticia a prática de saques fraudulentos na conta de no. 1181.013.00002252-7, titulada por Clovis de Araújo L. Júnior e Virgínia Oliveira Pereira, no valor total de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), ocorridos em outubro de 2005.“ “Em fl. 6 foi anexada cópia do termo de declarações de Alírio Aggens, gerente geral da PAB TRF3a região, prestadas em IPL análogo, no qual afirma que , sendo os saques efetuados através de cartões magnéticos clonados em loterias e auto-atendimento, não há como se chegar ao autor do fato criminoso, salvo se houver flagrante.“ “Ex positis, não havendo elementos suficientes para instaurar a ação penal, pugna o Ministério Público Federal, pelo arquivamento do presente inquérito policial, na forma do art. 43, III, do Código de Processo Penal, com a ressalva do art. 18, do mesmo código.\r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP, com a ressalva do art. 18, do mesmo código. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003273-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x APURAR RESPONSABILIDADE DE POSSIVEL CRIME TRIBUTARIO (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Trata-se de expediente instaurado a partir da remessa pelo então Juiz Federal da 5a Vara Federal Criminal, Dr. Abel Fernandes Gomes, do CD Room enviado pelo Juízo Federal da Vara Especializada de Curitiba, onde estão identificados vários contribuintes, inclusive os domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, que depositavam recursos em contas de terceiros, conhecidos como “laranjas”, que, por sua vez, depositavam tais recursos nas contas titularizadas por não residentes (CC5). \" “ Entretanto, efetuadas as diligências requisitadas pelo MPF à autoridade policial, restou negativa a pesquisa sobre a existência de procedimentos criminais instaurados em face dos responsáveis legais da aludida sociedade. (fl. 32). “ “Logo, pelo acima exposto, restaram prejudicadas as apurações para a colheita de elementos de prova necessários à formação da opinio delicti. Ademais, os fatos ocorreram no ocaso da década de noventa, a denunciar o significativo lapso temporal decorrido desde o evento criminoso, fato que acaba por inviabilizar a consecussão do conjunto probatório mínimo para se estabelecer a persecutio criminis. “ “ Ex positis, em face da evidente ausência de justa causa, com amparo no artigo 43, III, do Diploma Processual Penal, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento das presentes peças de informação, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do mesmo Codex. “\r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003442-8 UNIAO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x APURAR RESP CRIMINAL BASEADO NO DELITO CAPITULADO NO ART 2º, II, DA LEI 8.137/90. (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de peças de informação, formadas a partir de representação fiscal para fins penais encaminhada pela Receita Federal de Niterói, com o intuito de apurar a prática, in thesi, do delito capitulado no art. 2o., II, da Lei no. 8.137/90, pelos representantes legais da empresa Rodoserv 2000 Transporte Ltda, tendo em vista o não recolhimento do imposto de renda retido na fonte, descontado de diversas pessoas físicas, cujo montante é de R$ 36.225,01 (trinta e seis mil), duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), consoante auto de infração de fl. 07.\" “ Considerando-se que o não recolhimento dos valores ocorreu no exercício fiscal de 2001 (fl. 02), verifica-se o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que o tipo penal em comento possui a pena máxima fixada em 2 anos de detenção e prevê o artigo 109, V, do Código Penal Brasileiro que o prazo prescricional para a espécie é de 4 (quatro) anos, restando, portanto, extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Diploma.“ “Ex positis, ante a ocorrência de fato jurídico impeditivo da pretensão punitiva estatal, qual seja, a incidência da prescrição, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente expediente, com fulcro no art. 43, II, do Código de Processo Penal.”\r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido pelo MPF, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, II, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003697-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ POSSIVEL DESTRUICAO DE MATA ATLANTICA NO MORRO DA PRAIA DO SOSSEGO (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \" Trata-se de peças de informação, cujo intuito é apurar prática de ilícito penal a partir de notitia criminis acerca de possível destruição de mata atlântica no morro da Praia do Sossego, em Pitatininga - Niterói/RJ. Consoante petição da advogada noticiante Creuza Toledo, há uma construção irregular no morro da Praia do Sossego sendo realizada pela Construtora Mattos e Mattos Ltda. Por derradeiro, conforme andamento processual e ofício no. 141/05 acostados ao expediente em epígrafe, verifica-se que tais informações já foram encaminhadas ao conhecimento do Mistério Público Estadual. Assim sendo, requer o MPF o arquivamento do presente feito, na forma do art. 28, do Código de Processo Penal. \" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 28 do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003757-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x AP/ RESP/ POSSIVEIS CONSTRANGIMENTO AMEACA E ABUSO DE AUTORIDADE NAS DEPENDENCIAS DO INSS (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de peças de informação, formadas a partir de representação ofertada pelo Sr. Narciso José Cutalo Ribeiro em face do médico do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Sérgio Roberto Azeredo de Andrade e de dois policiais federais, relatando que no dia 13 de fevereiro de 2006, teria sofrido constrangimento e ameaça por parte destes, no interior da agência do INSS, situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, no. 531, localizada no centro de Niterói. Consta na referida representação que no dia supracitado, Narciso fora ao posto do INSS com o intuito de realizar exame médico-pericial para obter o benefício auxílio-doença. Porém, no momento em que chegou ao Instituto foi levado até uma sala, onde se encontravam dois policiais federais, os quais iniciaram um interrogatório, afirmando que o requerente tinha interesse em aplicar fraude contra a Previdência e que iriam prendê-lo, caso voltasse a requerer o benefício em comento. Informou, outrossim, que logo após o interrogatório, os policiais chamaram o Dr. Sérgio que afirmou que o requerente estava fraudando o INSS pois os exames e os lados que trazia eram todos falsos.\" “O delegado da polícia federal, Dr. Wanderson, relatou que compareceu ao setor de perícia do INSS onde, após sua identificação, entrevistou o segurado Narciso em uma sala reservada, tendo este respondido a todos os questionamentos, de forma tranqüila, não havendo qualquer constrangimento ou abuso por parte da polícia e dos servidores do INSS. Nesse instante, cabe salientar que os agentes de polícia estavam no exercício de suas funções legalmente previstas, tendo em vista que é dever legal da autoridade policial apurar a prática de qualquer conduta delituosa, assim que tomar conhecimento da mesma, consoante preceitua o art.6o, caput, do CPP. No vertente caso, ocorreu que o médico perito do INSS, atendendo ao seu dever de servidor público, qual seja, o de zelar o pelo interesse público, tendo recebido informações de possível fraude previdenciária, resolveu comunicar o fato à polícia federal, que compareceu ao local e, dentro do possível, colheu informações com o próprio segurado a fim de verificar se o mesmo estava realmente praticando uma conduta penalmente típica. Destarte, não se vislumbra a prática de qualquer constrangimento, ameaça ou abuso, consistindo os fatos narrados no presente expediente um procedimento rotineiro nas ações policiais. Isto posto, requer este órgão ministerial nos termos do artigo 43, I, do Código de Processo Penal, o arquivamento das presentes peças de informação.\r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art.43,I do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 26162"
                            ],
                            "26448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO J. C. MENEZES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000333\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003070-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x BAR E RESTAURANTE ANCORA LTDA (Adv. CLAUDIO J. C. MENEZES). . Ao término do prazo fixado em sentença no tocante à tutela de urgência deferida, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça apresente certidão circunstanciada sobre o cumprimento da ordem de demolição. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 26448"
                            ],
                            "26458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-1\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000334\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 91.0058241-7 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicitando o inteiro teor do acórdão, de fl. 746, a fim de possibilitar o seu cumprimento. Após, à União Federal/Fazenda Nacional sobre a penhora realizada no rosto destes autos, bem como para que se manifeste sobre o requerido pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Niterói, sobre o pleito de reserva de honorários e sobre a notícia do julgamento do Mandado de Segurança 2004.02.01.009271-8.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 26458"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "26025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-9\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-25, 34\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-18, 24, 4\r\n\r\nALDO FARO JR-30\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA-47\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-8\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-30\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-5\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-17\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-10, 25, 29, 33, 34\r\n\r\nDAIANA WERMELINGER THURLER-16\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 29, 30, 6\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-45\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANNA JUNIOR-15\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-19\r\n\r\nELOA FERNANDES-6\r\n\r\nELVIRA REBELLO-22, 23, 44, 48\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-11\r\n\r\nÉRICA PEREIRA SANTOS-14\r\n\r\nERIKA BENEMOND-10\r\n\r\nERLI AUGUSTO DE MOURA-7\r\n\r\nFABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA-32\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-47\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-36\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-19, 21\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-42\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-22\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-9\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-42\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-48\r\n\r\nJUPIRA SANTOS MENDES-20\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-44\r\n\r\nLUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO-26\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-9\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-46\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-14\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR-23\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-9\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-6\r\n\r\nMARCIO CARLOS CURY-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-28\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-12, 13, 35, 37, 38, 39\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 9\r\n\r\nMARIO A. D. MARANHAO-3\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-27\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-45\r\n\r\nMILENA BERANGER DE BARCELLOS-15\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-1\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 40\r\n\r\nNAO CONSTA-41, 42, 43, 46, 48\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-5\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-31\r\n\r\nPAULO R. DA ROCHA AZEREDO-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-31\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-19, 21, 22\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-35, 38\r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 12, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nSYLVIO BOTELHO-29\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-18, 22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-4\r\n\r\nURURAI MENDONCA COSTA-40\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-17\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-33\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-26\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0043247-5 ARACY DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.004463-8 MARIA DO SOCORRO MILHOME BACELAR E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.002760-8 IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. MARIO A. D. MARANHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.011844-2 ADROALDO CABRAL DANTAS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0041359-4 JOAO BAPTISTA CURY E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 97.0042622-0 MARIO SERGIO MABILIA (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA, ELOA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO). . 1) Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001456-4 JORGE WILSON DE AZEVEDO CORMACK E OUTRO (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008754-7 OSVALDO EMIDIO DOS REIS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0031184-6 JOSE LANDY FERREIRA DO VALE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO BRADESCO SA (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n10 - 97.0042610-6 AMILTON AUGUSTO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n11 - 99.0202720-2 JOSE DA SILVA DUTRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando a decisão do EG.TRF. 2ªRegião às fls. 168/169, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001952-8 HUGUIMAR DAUMAS NUNES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora às fls.108, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.002240-8 EVANDRO FIGUEIREDO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra a parte autora a 2ª parte do despacho às fls.75, onde este Juízo determinou que a parte autora apresente planilha discriminada do cálculo que considere correto, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003254-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, ÉRICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002633-2 VICTOR MANUEL RETAMAL ARAYA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANNA JUNIOR). . Fls. 116 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001348-6 JOECI PIRES THULER (Adv. DAIANA WERMELINGER THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 99.0206501-5 MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 88.0032215-8 ADELSON PINTO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 1.190/1.219: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nFls. 1.182/1.188 e 1.221/1.229: diga o INSS, no prazo de 10 dias, acerca do requerimento de habilitação em relação aos autores Pedro de Souza Azevedo e Haydeeval Nunes de Castro, devendo esclarecer sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão por óbito dos mesmos, a fim de aplicação do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista já ter havido o depósito do valor correspondente à requisição de pagamento em relação ao autor Pedro de Souza Azevedo, conforme fl. 1.206, determino o cancelamento do requisitório de pequeno valor registro nº RPV2006061314. Expeça-se a requisição de bloqueio de precatório, conforme art. 4º da Resolução nº 2, de 16.01.2006, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a efetivação dos depósitos referentes às requisições de pagamento de fls. 1.146, 1.148, 1.153, 1.156, 1.167, 1.168 e 1.173.\r\n\r\n19 - 90.0031474-7 FRANCISCO TEIXEIRA RAEDER (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando os contratos de honorários às fls. 161/162, bem como o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, apresente o advogado constituído, no prazo de 30 dias, declaração subscrita pela parte autora de que não efetuou qualquer pagamento a título de verba honorária ou, em caso contrário, especificando os valores pagos antecipadamente.\r\n\r\nRessalte-se que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade da análise dos contratos por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, tendo em vista que o valor total será requisitado em nome da parte autora, sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor da mesma.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de dedução direta de 20%, referente aos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes, sobre a verba principal a ser requisitada à parte autora, para que sejam requisitados separadamente em favor do advogado juntamente com os honorários sucumbenciais, na forma do art. 5º da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAo contador judicial para que se faça o rateio.\r\n\r\nApós, fornecidas pela parte autora, bem como pelo seu procurador, cópias de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n20 - 90.0031721-5 FELISBELA CERQUEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JUPIRA SANTOS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes sobre as requisições de pagamento de fls. 205/209 pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista da certidão de fl. 204, forneça a autora Maria Ferreira Lima cópia de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fl. 185 em relação a mesma.\r\n\r\n21 - 90.0032568-4 ALZIRA DA COSTA CAMPOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Fl. 416: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), fica ciente o credor, por publicação deste ato no órgão oficial, do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nVista à União por 5 dias, conforme requerido à fl. 414.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos referentes às requisições de pagamento de fls. 411 e 413.\r\n\r\n22 - 90.0032826-8 IRINEU SOARES DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES, ELVIRA REBELLO). . Considerando o contrato de honorários à fl. 294, bem como o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não obstante o manifestado à fl. 293, apresente o advogado constituído, no prazo de 30 dias, declaração subscrita pela parte autora de que não efetuou qualquer pagamento a título de verba honorária ou, em caso contrário, especificando os valores pagos antecipadamente.\r\n\r\nRessalte-se que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade da análise do contrato por este Juízo, tendo em vista que o valor total será requisitado em nome da parte autora, sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor da mesma.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de dedução direta de 30%, referente aos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes, sobre a verba principal a ser requisitada à parte autora, para que sejam requisitados separadamente em favor do advogado juntamente com os honorários sucumbenciais, na forma do art. 5º da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAo contador judicial para que se faça o rateio, conforme cálculos de fls. 250/254.\r\n\r\nApós, fornecida pela parte autora cópia de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, cumpra-se o despacho de fl. 285.\r\n\r\n23 - 90.0032972-8 ARGEMIRA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO POEYS DAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 289, por 30 dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.004735-5 MANOEL RAYMUNDO SIQUEIRA DE SENNA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0044309-4 ANTONIO DE ABREU NOGUEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x CARLOS HENRIQUE PIMENTEL RIBEIRO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CLAIR DA FONSECA ACESTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 328/331: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos referentes às requisições de pagamento de fls. 322.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.006764-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1) revogo a parte final do despacho de fl. 235 por conter erro material;\r\n\r\n2) fl. 242: defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003;\r\n\r\n3) fls. 244/246: esclareça a autora Simone Caputo Gomes, no prazo de 10 dias, se o que requer é desistência ou a renúncia à execução do julgado;\r\n\r\n4) intime-se a UFF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer as fichas financeiras dos autores, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, bem como a relação dos valores já pagos administrativamente em face da MP n. 2.225-45/2001, promovendo, ainda, a suspensão do pagamento das respectivas parcelas vincendas.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002393-4 JOANETTE DA SILVA FIRMO BENEDICTO (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001318-8 MARIA DA CONCEICAO BARCELOS GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, como requerido pela parte autora às fls. 21, para fins de recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 96.0074094-1 RONALDO MAIA BOTELHO (Adv. PAULO R. DA ROCHA AZEREDO, SYLVIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nCuida a hipótese de exceção de pré-executividade, oposta por RONALDO MAIA BOTELHO, alegando, em síntese, cobrança de dívida já paga.\r\n\r\nÀs fls. 269/270, as partes apresentaram termo de transação para liquidação da dívida, informando na mesma oportunidade, que o pagamento das custas e honorários seriam pagos diretamente à empresa ré, por via administrativa.\r\n\r\nÀ fl. 279 a CEF informa que os honorários já foram pagos administrativamente.\r\n\r\nÀ fl. 283 E. TRF homologa a renúncia ao direito que se funda a ação e extingue o processo com julgamento do mérito, determinando que o autor pague somente as custas tendo em vista que os honorários já foram pagos.\r\n\r\nPor conseqüência, recebo a exceção oposta como impugnação na forma do art. 475, L, VI do CPC e, considerando o que fora decidido à fl. 283, revogo o despacho de fl. 292 por conter erro material.\r\n\r\nTendo em vista, por fim, que as custas foram integralmente pagas (fl. 55 v), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0043271-8 SONIARA NOVAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALDO FARO JR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fls. 319/322: uma vez que as autoras em nome próprio constituíram novo procurador, não mais subsiste a representação processual, na forma do instrumento público às fls. 16/17, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 324/325 e determino a retificação do pólo ativo da relação processual e a anotação do causídico constituído às fls. 321/322. À SEDNI para as devidas modificações.\r\n\r\nFl. 328: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nDecorridos in albis, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 317.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016075-1 ROGERIO BAPTISTA DA SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 95.0056788-1 ASTEGEL GELADEIRAS E MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA, FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora às fls. 302, por 30 dias.\r\n\r\n33 - 97.0046866-6 ELZA NEGO SOARES (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . ELZA NEGO SOARES nos autos em que contende com a UNIÃO FEDERAL requereu a liquidação de sentença, deferida sob a modalidade de cálculo do contador judicial, fls. 137/138.\r\n\r\nApós elaborado o cálculo, foi dada vista à parte autora, a qual apresentou a sua impugnação às fls. 377/378.\r\n\r\nConsiderando que os cálculos apresentados pela contadoria judicial o foram em consoância com o determinado pela sentença já sob o manto da coisa julgada, rejeito a impugnação oposta pelo autor em face dos cálculos de fls. 344/345.\r\n\r\nDefiro o pedido de reserva de honorários requerida às fls. 355/357.\r\n\r\nIntime-se a parte ré sobre os referidos cálculos.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n34 - 97.0046936-0 ADENYR CANAVEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 302/305: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de procederem ao levantamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos referentes às requisições de pagamento de fls. 298/300.\r\n\r\n35 - 97.0100343-8 WAGNER OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça a parte autora declaração assinada pela mesma, afirmando perante este Juízo que não firmou acordo nos termos da Lei Complementar nº 110/01, junto à CEF, ressaltando que constitui ato criminoso prestar declaração falsa em Juízo.\r\n\r\n36 - 99.0062633-8 CELSO DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOS QUERA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 99.0207733-1 CLAUDETE CONCEICAO DA COSTA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça a parte autora declaração assinada pela mesma, afirmando perante este Juízo que não firmou acordo nos termos da Lei Complementar nº 110/01, junto à CEF, ressaltando que constitui ato criminoso prestar declaração falsa em Juízo.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.002117-1 ALBNER REZENDE DA CRUZ (Adv. RONALDO C.PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 166: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 151/163, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise os cálculos fornecidos pelas partes, verificando qual a conta que se adequa ao julgado exeqüendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos e apontando as razões das divergências dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.003618-0 JONES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora às fls. 106, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.001822-0 SUELI ALMEIDA VIEIRA DE MELLO (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre as alegações do MPF às fls. 68.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000800-7 ALINE THOMAS CAETANO (Adv. MARCIO CARLOS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . (...) Portanto, diante da ausência dos requisitos essenciais à sua concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEspecifiquem provas justificadamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001218-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x GIRASSOL INCORPORADORA S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 66/68: recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2005.51.02.005790-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA MEIRELLES LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o requerido pela CEF, às fls. 28, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004980-4 JORGE DUARTE (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca da possibilidade de transação nos termos da Lei nº 10.999/2004.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2004.51.02.002684-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x VALERIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a inércia da parte autora às fls. 34, revogo o despacho de fls. 27.\r\n\r\nConsiderando a edição do novo art. 461 do CPC, disciplinando o cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, deixo de receber os embargos, determinando ainda, após o traslado desta decisão para os autos principais, o arquivamento com baixa.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n46 - 2006.51.02.003727-2 SUPERCOPIAS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTipo E\r\n\r\nSentença 07/JS\r\n\r\nTrata-se a presente de medida cautelar inominada ajuizada por SUPERCÓPIAS SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. em face do Delegado de Polícia Federal em Niterói com o objetivo de ter indeferido por este Juízo qualquer pedido de busca e apreensão em relação aos equipamentos de sua propriedade tendo em vista terem sido adquiridos antes da Instrução Normativa126 de 26/10/99.\r\n\r\nOcorre que a medida preventiva contra futuro atos considerado ilegal praticado por uma autoridade, no caso o Delegado de Polícia Federal em Niterói, deve ser manejada pela via própria, que não é uma medida cautelar, razão pela qual julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 96.0074771-7 ADILSON FERNANDES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Vista à parte autora sobre as informações da UFF às fls.497/553.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.02.003881-4 CARLOS ALBERTO DE PAULA MARINHO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26025"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "26619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15, 19\r\n\r\nALVACYR GOUVEA DA COSTA-45\r\n\r\nANACLETO JACINTO-25\r\n\r\nANDREA RAYMOND M. KRAEMER FERREIRA-43\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA HORTA-12\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-30, 31, 32, 33\r\n\r\nARILZO PESSANHA RIBEIRO-36\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-36\r\n\r\nCRISTIANE COELHO SELOUAN-38\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-3, 4\r\n\r\nDANIEL AZEVEDO LOPES-48\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-40\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-30, 31, 32, 33, 34, 43, 45, 47, 48, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO-38\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-8\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES-4\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10, 25\r\n\r\nFRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO-11\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-35, 49, 51, 52\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-20, 21, 22, 29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37, 38\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-13\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA-39\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-39, 42, 44\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-5\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-44\r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ-42\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-51\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-24\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-13\r\n\r\nLOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2, 8\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-50\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-41\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-7\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 41, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-14, 18, 24, 40, 46, 50\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-14\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-49\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARDOSO-7\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-15\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS-52\r\n\r\nROGERIO ALVES DE ALMEIDA-47\r\n\r\nSALVADOR MELO JUNIOR-37\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-15\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1, 16, 17\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-9\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-17\r\n\r\nTARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA-34, 35, 53\r\n\r\nTEREZINHA JANE DOS SANTOS-23\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-53\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-6\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-3\r\n\r\nZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002493-2 DAVISON SAO PAULO MEIRELLES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2006 FOLHA 115/117 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso II, do CPC, ACOLHO o pedido autoral para DECLARAR seu direito à isenção do IRPF, incidente sobre os proventos de aposentadoria, com amparo no inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº7.713/88, referendada pela Lei nº 9.250/95, artigo 30, parágrafo 2º, e CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando, desde já, que a União Federal proceda a suspensão da cobrança ao autor do referido imposto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, face a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.52.001582-0 NAUREDINO MENEZES DE SOUZA (Adv. LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,19. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001935-3 AMILTON SALES DOS SANTOS (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2006 FOLHA 482/483 . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 29.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002114-1 MARIA DA GLORIA MENDES DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 178/181 . Isso posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido autoral, restando prejudicado, no mais, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.004061-5 ELIZABETH ANDRADE DE LIMA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2006 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir data do evento danoso. \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da data do evento danoso, devendo para tanto ser considerado que na data de 13/03/2003 foi sacada a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) e na data de 14/03/2003 foi sacada a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.001682-4 ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. UPIRACI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2006 FOLHA 29/33 . Isso posto, REJEITO o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do benefício da gratuidade de justiça, já deferido à fl. 30.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.52.002348-8 REGINA COELI PINHEIRO DE PAULO E SILVA (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2006 FOLHA 456/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.006100-3 PATRICIA SILVA DA MATTA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 459/460 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, restando, no mais, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida no despacho de fl. 17. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000313-5 REGINA MARIA MARTINS CAMACHO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 128/132 . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pela autora, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre fevereiro de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 10.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000458-9 CELY DE FARIA MARTIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 220/225 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, REJEITO O PEDIDO,. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002594-5 PEDRO GADELHA DA SILVA NETO (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 228/230 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, os reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nCom relação ao pedido de revisão da RMI com base no percentual de 39, 67%, o benefício da parte autora tem como data inicial 11.01.1988, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002619-6 MARIA NEIZE BASTOS HORTA (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 231/232 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.02.006774-3 MOISES PEDRO DE LIMA (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 182/184 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face de todo o exposto, concluindo pela inexistência do direito pretendido, nego a antecipação dos efeitos da tutela e REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, face a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.002122-7 HENRIQUE GUILHERME GUIMARAES VIANA (Adv. NAO CONSTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 218/219 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO para condenar a ré a pagar, a título de parcelas atrasadas em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre remuneração da parte autora, a partir de 1º de janeiro de 1993, no teor do art. 2º, da Medida Provisória nº 1.704/98, a quantia de R$ 534,08 (quinhentos e trinta e quatro reais e oito centavos), de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos (26/06/2006). Devem ser descontadas deste valor as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa, conforme o parágrafo 2º da supracitada disposição legal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.007033-4 JORGE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, SEBASTIAO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2006 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\na) acolho a preliminar da ilegitimidade alegada pela BRADESCO SEGURO E VIDA S.A e DECLARO ser esta pessoa absolutamente ilegítima para participar da relação processual, excluindo-a do feito, com fulcro no artigo 267, VI , do C.P.C.;\r\n\r\nb) com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil REJEITO OS PEDIDOS feitos pelo autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda a correção do nome e exclusão do BRADESCO VIDA E PROVIDÊNCIA S.A, equivocadamente denominado Bradesco Seguros S.A, do pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.003789-0 JORGE FELIPE ELIAS FILHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 15/22 . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e pela gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004025-5 MARIA ADILCEA DE BARROS ELIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2006 FOLHA 83/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.004803-5 JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2006 FOLHA 461/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.005885-5 LUIZ FELLIPE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2006 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.005953-7 DIVA SALLES DOS SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 57/64 . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.006224-0 DELPHINA FERNANDES DOS SANTOS REP/ HELENA DOS SANTOS DA CUNHA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 45/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.006228-7 NALU DE SOUZA DE AQUINO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 FOLHA 491/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . \r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000498-0 ANA LUCIA DA SILVEIRA BEZERRA (Adv. TEREZINHA JANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 FOLHA 210/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Dessa forma, ante o exposto, e com base no que dispõe o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a indenização pelo dano patrimonial, respeitando-se o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, consistente na diferença entre a remuneração efetivamente percebida pela autora, inclusive 13º salário e adicional de férias, e o que lhe seria devido mês a mês, após a aplicação do INPC de forma anual no período compreendido entre 21 de fevereiro de 2001 até a edição da Lei nº 10.331/2001, não havendo que se falar em incorporação ou repercussão de tais índices por força da supracitada norma legal, e descontados os aumentos porventura concedidos.\r\n\r\nSobre este valor deverá haver a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela passou a ser devida. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, também desde a data em que cada parcela passou a ser devida até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, no percentual de 12% ao ano (art. 406, do CC c/c art. 161, do CTN - Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001020-6 MARIA ELISA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 204/206 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 1.110,46 (um mil, cento e dez reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001640-3 JORGE GUARACYABA FERREIRA GAMA (Adv. ANACLETO JACINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 207/209 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 2.836,21 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001660-9 MONICA HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2006 FOLHA 191/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001709-2 MARIA DE FATIMA QUEIROGA DE OLIVEIRA BONAUD x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 166/170 . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001736-5 MARIA LUZIA MILET FREITAS (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 FOLHA 134/136 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a reajustar, no percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, bem como a pagar à vista o quantum em atraso, no valor de R$ 2.020,91 (dois mil, vinte reais e noventa e um centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001742-0 NELI CORREA DE MELO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001023/2006 FOLHA 482/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Do Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005897-0 ADONIAS BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2006 FOLHA 70/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, com base no artigo 269, inciso I, do Código e Processo Civil, rejeito o pedido do autor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006024-1 NICOLE SANT ANNA COSTA (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2006 FOLHA 65/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, com base no artigo 269, inciso I, do Código e Processo Civil, rejeito o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.006033-2 PATRICIA OHKAWA HOIDA (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2006 FOLHA 98/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, com base no artigo 269, inciso I, do Código e Processo Civil, rejeito o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006034-4 AUXILIADORA ABREU FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2006 FOLHA 02/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de danos morais, devendo esta importância ser corrigida monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, em setembro de 2002, data em que foi considerada pela CEF como finalizada a obra no Condomínio Varandas de Pendotiba pela Construtora Téchne Engenharia Ltda (Verbete 54 da Súmula do STJ).\r\n\r\nA CEF poderá, após o trânsito em julgado desta sentença, exercer seu direito de regresso em face do(s) seu(s) agente(s) que tenha (m) agido com dolo ou culpa, ou, ainda, em face da empresa Téchne Engenharia Ltda, se possível, haja vista a notícia nos autos de que a mesma foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente sentença à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito, bem como ao M.P.F., para as providências que julgarem cabíveis. \r\n\r\nDiante da constatação de dissolução irregular da empresa Construtora após o término da obra e liberação dos recursos, e, ainda, considerando que a CEF tinha conhecimento, à época da referida liberação, de ações judiciais ajuizadas no ano de 2002 que envolviam pedido de decretação de falência da referida Construtora, remeta-se também cópia da presente sentença ao Superintendente da CEF/Niterói, a fim de que, se for o caso, instaure, imediatamente, sindicância interna para apurar se houve dolo ou culpa dos responsáveis pelo não acionamento do Seguro Término de Obra do empreendimento em questão e pela liberação da Nota Promissória que servia como contragarantia da Téchne Engenharia Ltda, tudo com o objetivo de que medidas administrativas sejam propostas com o fito de aperfeiçoar o Sistema de Financiamento de Habitação, de maneira que a CEF possa consolidar-se ainda mais como sinônimo de credibilidade e respeitabilidade perante os usuários de seus serviços, tal qual determinado na sentença paradigma nº 2003.5152007078-0.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.005594-5 WELLINGTON JOSE BARATA DE MORAIS (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2006 FOLHA 141/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devendo esta importância ser corrigida monetariamente a partir desta data até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, em setembro de 2002, data em que foi considerada pela CEF como finalizada a obra no Condomínio Varandas de Pendotiba pela Construtora Téchne Engenharia Ltda (Verbete 54 da Súmula do STJ).\r\n\r\nA CEF poderá, após o trânsito em julgado desta sentença, exercer seu direito de regresso em face do(s) seu(s) agente(s) que tenha (m) agido com dolo ou culpa, ou, ainda, em face da empresa Téchne Engenharia Ltda, se possível, haja vista a notícia nos autos de que a mesma foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente sentença à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito, bem como ao M.P.F., para as providências que julgarem cabíveis. \r\n\r\nDiante da constatação de dissolução irregular da empresa Construtora após o término da obra e liberação dos recursos, e, ainda, considerando que a CEF tinha conhecimento, à época da referida liberação, de ações judiciais ajuizadas no ano de 2002 que envolviam pedido de decretação de falência da referida Construtora, remeta-se também cópia da presente sentença ao Superintendente da CEF/Niterói, a fim de que, se for o caso, instaure, imediatamente, sindicância interna para apurar se houve dolo ou culpa dos responsáveis pelo não acionamento do Seguro Término de Obra do empreendimento em questão e pela liberação da Nota Promissória que servia como contragarantia da Téchne Engenharia Ltda, tudo com o objetivo de que medidas administrativas sejam propostas com o fito de aperfeiçoar o Sistema de Financiamento de Habitação, de maneira que a CEF possa consolidar-se ainda mais como sinônimo de credibilidade e respeitabilidade perante os usuários de seus serviços, tal qual determinado na sentença paradigma nº 2003.5152007078-0.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.000192-8 SANDRA DE OLIVEIRA AMORIM DA CRUZ (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2006 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, com base no artigo 269, inciso I, do Código e Processo Civil, rejeito o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.02.006248-4 CONDOMINIO SOLAR DO BARAO BLOCO 03 (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,09\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, ACOLHO o pedido da parte autora para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais relativas aos meses de abril e de junho de 2003 a junho de 2005, no valor de R$ 18.209,43 (cf. fl. 144), atualizado até 01/08/2006, bem como daquelas devidas e não pagas no curso do processo, enquanto durar a obrigação, que deverão ser acrescidas de juros de mora convencionais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada cota, e multa de 2% sobre o valor do débito nos termos do art. 1.336, § 1º do CC, a partir de 10/01/2003, data de entrada em vigor da Lei n. 10.406, e correção monetária, utilizando-se, para tanto,dos índices adotados pelo Conselho Federal da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais, tudo com observância do limite de alçada deste Juizado Especial (R$ 21.000,00).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.002828-3 ALEX LUIZ LOBO GASPAR (Adv. SALVADOR MELO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MAX ANTONIO PAUL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2006 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.004886-5 ENESIO OLIVEIRA BRASIL (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE COELHO SELOUAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2006 FOLHA 185/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\n1) ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 76,70 (setenta e seis reais e setenta centavos), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, em face do segundo réu - CERJ - Companhia de Energia Elétrica do Rio de Janeiro, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.007011-1 FERNANDO CESAR ELIDIO (Adv. HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2006 FOLHA 118/122 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar a autora o valor de R$ 67,35 (sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (fls. 43/47).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.52.000470-2 ALDEMIR DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2006 FOLHA 466/469 Custas para Recurso - Réu: R$ 48,50\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\na) a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) a pagar ao autor a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.004547-9 WANDERSON BRAGA PEREIRA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2006 FOLHA 54/56 . Isso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e na esteira da decisão de fls. 76/77, da 1ª Turma Recursal dos JEFs desta Seção Judiciária, de cassação da antecipação de tutela concedida às fls. 35/37, REJEITO o pedido autoral. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.005072-4 MARCOS NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 136/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) Condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação.\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 862,91 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.005995-8 JURANDIR RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ANDREA RAYMOND M. KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2006 FOLHA 172/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO de condenação da ré em indenização a título de danos morais.\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO do levantamento do saldo da conta do FGTS, determinando que a parte ré libere a quantia de R$ 82,58 (oitenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos) conforme planilha apresentado pelo Contador Judicial (53/57).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.000789-6 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2006 FOLHA 164/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,05\r\n\r\n. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS da autora, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação; \r\n\r\nb) retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em razão do débito em questão, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. No caso de já ter procedido a devida baixa, traga aos autos a devida comprovação.\r\n\r\nc) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 418,41 (quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.002001-3 RODRIGO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. ALVACYR GOUVEA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2006 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), referente ao débito do contrato em questão (nº 19.1337.173.0000029/35), ratificando a tutela antecipada deferida. No caso de já ter procedido à baixa, traga aos autos a devida comprovação.\r\n\r\nb) Condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 ( um mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.003687-2 JOSE VALERIO DOS SANTOS FILHO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 215/216 . Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta de FGTS nº 90602273971/90015843444/338/16532, que totalizava, em 20/07/2006, consoante o documento de fl. 75, o valor de R$ 281,85 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.003785-2 FRED LEMOS DOS SANTOS (Adv. ROGERIO ALVES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2006 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, por considerar legítima a inclusão do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, revogo a antecipação dos efeitos da tutela, concedida à fl. 11, e REJEITO O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.52.005798-0 PRISCILLA HAGE DOS SNTOS (Adv. DANIEL AZEVEDO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . \r\n\r\nPRISCILLA HAGE DOS SANTOS opõe os embargos de declaração de fls. 40/41, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada às fls. 31/34. Sustenta que a sentença revelou-se omissa, ao deixar de manifestar-se em relação ao pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 04.08.2006 e protocolados os embargos no dia 15.08.2006, são os mesmos intempestivos, pelo que deixo de conhecê-los.\r\n\r\nTodavia, atento ao princípio da economia processual e ao que preceitua o art. 6º da Lei 1.060/50, e considerando, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido a qualquer tempo, se presentes as condições para tanto, defiro à autora, com base no documento de fl. 12, o benefício em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.006246-9 ALZEMIRA CARDOSO DE SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2006 FOLHA 470/476 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS para condenar a CEF a pagar à parte autora:\r\n\r\nA título de danos morais o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (17/05/2005);\r\n\r\nA título de danos materiais o valor de R$ 1.270,00 (hum mil duzentos e setenta reais), acrescidos dos encargos indevidamente cobrados no período de 17/05/2005 a 02/06/2006, corrigidos monetariamente, desde a época dos respectivos saques, e acrescido de juros de mora 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003177-4 MARIA REGINA SILVA COSTA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 226/227 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, nos índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 92.0008441-9, por se tratar de homonímia.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, verifica-se que não são devidos os índices de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), ora pleiteados pela parte autora.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.000052-3 RANIER DE ALMEIDA (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2006 FOLHA 492/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil: \r\n\r\n1. ACOLHO O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (30/06/2005), com base no verbete 54 da súmula do STJ;\r\n\r\n2. REJEITO OS DEMAIS PEDIDOS;\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.000356-1 MARCIO SILVA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2006 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS para condenar a ré:\r\n\r\n1. a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (verbetes 43 e 54, do STJ), devendo ser considerado para tanto que, na data de 26/12/2005, foram sacados R$ 2.000,00, e que, em 27/12/2005, R$ 1.000,00; \r\n\r\n2. a pagar à parte autora o valor de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (26/12/2005), com base no verbete 54 da súmula do STJ. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.000995-2 LEANDRO LOPES FARIA (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2006 FOLHA 123/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, com base no artigo 269, inciso I, do Código e Processo Civil, rejeito o pedido do autor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 26619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "26065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-78\r\n\r\nADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES-34, 45, 66\r\n\r\nADRIANO PIRAZZO SIMAO-27\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-37\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-7\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA-24\r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA-71\r\n\r\nanderson petrucci taboada-63\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-33\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15, 27, 32, 45, 64\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-86\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-82\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-37\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-65, 81, 83\r\n\r\nDAVID ROMEU LIMA SALOMAO-21, 22, 23\r\n\r\nDILMA AUGUSTA DA SILVA-88\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 12\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-22\r\n\r\nELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-34\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-81\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-19\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-32, 33\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-2\r\n\r\nGUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO-3\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-40\r\n\r\nHAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS-64\r\n\r\nIDENIR MARTINS DOS SANTOS-78\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-39\r\n\r\nJANO STRAUS MIRANDA LEONARDO-34, 45\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-66\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-24\r\n\r\nJOANDY BRAZ COELHO-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-16\r\n\r\nJOBER JOS'E THURLER-28, 35\r\n\r\nJORGE FERRARI-64\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-87\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-79\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-30, 79, 85\r\n\r\nJOSE EUGENIO MULLER NETO-3, 38, 70\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-36, 4, 5\r\n\r\nKILZA FALCAO MACHADO-26\r\n\r\nKISSILA MUZY DE SOUZA-85\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-71, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-70\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-26\r\n\r\nMARCELO SILVA SA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-62, 69\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17, 25, 29\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-15, 25, 29, 30, 31, 85, 88\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-65\r\n\r\nMENDEL SORIANO SCHWARTZ-19\r\n\r\nMILTON JORGE RISSO-80\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 77, 86, 88\r\n\r\nNAO CONSTA-19, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 83\r\n\r\nNATAN BOCKLIS-64\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-10\r\n\r\nOctavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva-68\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-11, 12\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-30, 79, 80\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-63, 64, 65, 81, 82, 83\r\n\r\nPAULO ROGERIO GOMES DE LIMA-6\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 8, 9\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATO ERNESTO HEIDENFELDER-66\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 35, 36, 67\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-39\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-23\r\n\r\nROBERTO WERMELINGER DA FONSECA-87\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA BREDER-70\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-1\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-70\r\n\r\nSEBASTIAO HERMES PEREIRA-84\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 43, 85\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-49\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-84\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 18, 28\r\n\r\nTATIANA LOBO CHERMONT-77\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-1\r\n\r\nVITALINO SALARINI-67, 85\r\n\r\nVITOR MOZER TABELLA-80\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0055654-9 REI DOS PNEUS LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . A decisão que transitou em julgado foi clara no sentido de conceder à parte autora o direito de compensar os créditos tributários recolhidos indevidamente e não de repeti-los.\r\n\r\nOcorre que a parte autora requer liquidação por artigos, deixando transparecer que não pretende compensar os créditos. E o que causa espécie é que declara expressamente (fls.132) que não efetuou a compensação.\r\n\r\nPor outro lado, o comando que transitou em julgado expressamente determinou que “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em face da União Federal para declarar a inexistência de relação jurídica tributária de débito relativo ao PIS cobrado a partir de 24/10/1992 com fulcro nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/89 declarados inconstitucionais, declarando-se o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a este título, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso com valores vencidos ou vincendos devidos regularmente a título de PIS, devendo a União Federal proceder à aferição contábil da compensação e impedindo-se, assim, a mesma de recusar a emissão de certidão negativa com base no tributo ora discutido. “\r\n\r\nIsto posto, à parte autora para dizer, no prazo de dez dias:\r\n\r\nse expressamente requereu na via administrativa a compensação dos valores recolhidos indevidamente;\r\n\r\nse positivo, se o processo administrativo fiscal chegou a seu termo;\r\n\r\nse positivo o item 1, quais são as incongruências relativas à compensação (ex: utilização de índice indevido, desconsideração de valor pago, etc) levados pelo Fisco.\r\n\r\nNa hipótese do item 3, a parte autora deverá demonstrar objetiva e claramente sua eventual discórdia em relação à compensação.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000127-0 EXPRESSO ASSISZAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Defiro a suspensão do processo na forma requerida pelos requerentes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, dê-se nova vista aos interessados.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.000445-1 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - CAMARA MUNICIPAL (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e condeno a parte ré à restituição das quantias pagas, retidas ou creditadas indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a 16/09/2004 a título de contribuição patronal do Município de Nova Friburgo - Câmara Municipal no que diz respeito à alíquota dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito) a que se reporta o art. 22, inc. I e ao percentual previsto no inciso II, ambos da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nOs valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, utilizando-se para tanto os seguintes índices, como esposado pelo STJ no julgamento dos RREsp. nº 201.278/SP (1ª Turma) e 219.442/PE (2ª Turma):\r\n\r\n1) OTN, para o período anterior a fevereiro/90, inclusive; \r\n\r\n2) IPC, para o período de março/90 a janeiro/91;\r\n\r\n3) INPC, no período compreendido entre fevereiro/91 a dezembro/91; \r\n\r\n4) UFIR, de janeiro/92 a dezembro/95; \r\n\r\n5) taxa SELIC, a partir de janeiro/96.\r\n\r\nDetermino ao Instituto Nacional do Seguro Social que não adote quaisquer providências punitivas à autora exclusivamente em virtude do aqui decidido.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca. Custas de lei. \r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Expirado o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000743-1 ROBERTO PACHECO CUCO (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (autor) para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000899-3 CREUZA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao patrono para manifestação sobre a informação do INSS de óbito da autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000769-5 ALCIBIADES MURAD FERREIRA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprir o despacho de fl.14, em quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, instruindo-se o mandado com cópia do referido despacho.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.05.001694-1 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x PAULO CORREA DA ROCHA E OUTRO. . Fl. 144 - Defiro a vista dos autos, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0013055-1 AROLDO GIRON E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às fls. 146/155 informa a CEF a adesão dos autores aos termos da LC 110/01.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0016473-1 GETULIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa\r\n\r\n10 - 98.0017169-0 ANTONIO DONIZETE LISBOA DA SILVA E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre os documentos juntados pela CEF, em dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 98.0020527-6 EMANOEL SEBASTIAO LEMOS DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x TEREZA CRISTINA ALMEIDA LEMOS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista ao autor para dizer se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 98.0020669-8 ROBERTO FERREIRA DE MELLO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x VERA RODRIGUES CAMILLO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às fls. 179/194 informa a CEF a adesão dos autores aos termos da LC 110/01.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0021069-5 ACELINO FERREIRA FRANCISCO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Comprovado o cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 98.0021503-4 JOSE CARLOS TEODORO LIMA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Às fls. 130/145 informa a CEF a adesão dos autores aos termos da LC 110/01.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0600176-1 MARCOS DE CARVALHO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, em cinco dias, se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0600286-5 MARIA ALCEIA SENGY DE MACEDO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Tendo em vista a comprovação do cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 98.0600315-2 RAYMUNDO DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0600318-7 ESTACIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Os documentos de fls. 209/210 dão conta do cumprimento do julgado em relação ao autor VALTEIR CUNHA DOS SANTOS. \r\n\r\nPor outro lado, informa também a CEF a adesão dos demais autores aos termos da LC 110/01.\r\n\r\nAssim sendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0601048-5 MARIA LUIZA TAVARES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Primeiramente, intime-se a CEF, por mandado, para dizer a situação das contas vinculadas do “de cujus” Antônio Jacques (nascimento:13/06/1935, mãe: Sebastiana Jacques, CPF 075.426.907-87), devendo esclarecer eventual opção aos termos da lei 110/01 ou a existência de saldo a receber, devendo apresentar documentos comprobatórios das suas alegações no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom as informações, na hipótese de adesão aos termos da LC 110/01, venham para sentença. No caso de existência de valores a receber, intimem-se seus herdeiros (fls.114), dando-lhes ciência de que esta ação versa sobre expurgos inflacionários do FGTS e que há quantia a ser recebida pelos herdeiros interessados em habilitarem-se no feito, devendo haver manifestação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n20 - 98.0601160-0 JOSE ANTONIO DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARCELO SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a comprovação do pagamento do valor devido à autora Rosane Freire Neves (PIS 170.181.174-00).\r\n\r\nApresentada a documentação comprobatória, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para dizer se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada mais sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0500603-6 SUELY ROSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DAVID ROMEU LIMA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . À fl. 115 informa a CEF a adesão dos autores ANTONIO JOSE ROCHA LUCAS, ELIANA ROZALINO SANTOS, ERMELINDA DE FATIMA DE FREITAS PEREIRA, IRACILDA NOGUEIRA DAVID, MARIA EUGÊNCIA SILVEIRA GUIMARÃES e SUELY ROSA DO NASCIMENTO aos termos da LC 110/01.\r\n\r\nAssim sendo, resta à CEF informar acerca do cumprimento do julgado em relação às autoras RUTE DAVID FREITAS (CPF nº 988.393.497-15, mãe: Josina Dirques David, Nasc. 13/02/1945), VERA LUCIA DE AMO RIM OLIVEIRA (PASEP nº 1.702.459.303-0) e ELZA LINHARES RAMOS (CPF nº 847.238.157-91, mãe: Maria Machado Linhares, Nasc. 30/05/1964) .\r\n\r\nPara tanto, determino a intimação da ré, por mandado, que deverá ser instruído com cópia da sentença e dados das autoras acima, para que, no prazo de trinta dias, comprove o cumprimento da coisa julgada.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista aos autores para dizerem o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0500604-4 GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DAVID ROMEU LIMA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 99.0500611-7 ISRAEL LIMA E OUTROS (Adv. DAVID ROMEU LIMA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista ao autor para dizer se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 99.0500684-2 CELSO DEMANI E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO COUTINHO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 380: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste, em quinze dias, sobre a proposta de acordo de fls. 384/385.\r\n\r\n25 - 99.0500988-4 JORGE FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante os documentos apresentados pela CEF, diga a parte autora, em dez dias, se há algo a ser requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 99.0501027-0 OSWALDO MARQUES MACHADO (Adv. KILZA FALCAO MACHADO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Esclareça a CEF se transferiu a seu favor o crédito remanescente na conta 4014.005.000623-6, no prazo de dez dias.\r\n\r\nConfirmada a transferência ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 99.0501545-0 LUIZ AMANCIO SILVA ABREU (Adv. ADRIANO PIRAZZO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em razão de não ter havido impugnação das partes ao valor solicitado pelo perito, fixo os honorários periciais em R$ 1.050,00 ( um mil e cinqüenta reais). \r\n\r\nOs honorários são encargo da parte que requereu a perícia, ou seja, a parte autora, podendo esta, caso vencedora na demanda, ressarcir-se do valor pago.\r\n\r\nO depósito do valor deve se dar no prazo de dez dias, sob pena de renunciar-se à prova técnica.\r\n\r\nNa hipótese de pedido de parcelamento do pagamento dos honorários, dê-se vista ao perito para dizer se concorda com a proposta e se fará o laudo na constância dos depósitos ou somente após o término do parcelamento.\r\n\r\n28 - 2000.51.05.000021-2 LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora, em dez dias, sobre a manifestação da CEF (fls.123/124).\r\n\r\nNão havendo oposição ao alegado ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2000.51.05.000101-0 ARMANDO EDUARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2000.51.05.001362-0 MARIA DO CARMO PACHECO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Ao autor sobre o informado pelo INSS.\r\n\r\n31 - 2000.51.05.001416-8 ESPOLIO DE JOSE ALBERTO CAMPOS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos documentos apresentados pelo autor Jose Alberto Campos 'as fls. 133/137, dë-se vista 'a CEF para cumprimento do julgado, em trinta dias, nos termos determinados no r. despacho de fl. 123.\r\n\r\n32 - 2001.51.05.000338-2 MAURICIO PEREIRA GUIMARAES (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para se manifestar sobre o pedido de desistência do autor formulado às fls. 203, na qual renuncia ao direito sobre ao qual se funda a ação informando que arcará com as custas e honorários, os quais serão pagos na esfera administrativa.\r\n\r\n33 - 2001.51.05.000810-0 MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio Perito o Dr. LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n34 - 2001.51.05.000812-4 DILCEIA EMERICH (Adv. ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). . Comprove o patrono da CEF o cumprimento do determinado no art. 45, CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFl. 131: Oficie-se diretamente à agência onde o contrato foi firmado para trazer o original do processo administrativo, o qual ficará apenso por linha. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, a qual recairá diretamente na pessoa do gerente.\r\n\r\nApós, retornem ao perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n35 - 2003.51.05.001278-1 JADER JULIO THULER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 67: Defiro a prorrogação requerida pela CEF, por trinta dias, para que apresente sua planilha de cálculos e comprovante de crédito, cumprindo, assim, o julgado.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000307-3 ANTONIO FERNANDO MOREIRA NOVAES (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.000942-7 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nEm razão das contra-razões apresentadas espontaneamente pelo INSS, remetam-se os autos diretamente ao Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.05.001169-4 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão das informações de fls. 90/91 destes autos, consistentes nas alegações de que o Município de Nova Friburgo aderiu ao reparcelamento de seus débitos junto ao INSS, conforme lhe possibilitou a Lei Federal n. 11.196/2005, razão pela qual requereram ambas as partes a extinção deste feito, face a completa perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face a aplicação do art. 21 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2006.51.05.000217-0 NECIR FREITAS DE SOUZA (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Defiro os requerimentos da União Federal (fls. 81):\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 70/79 encaminhando-a por ofício, ao Juizado Especial de Nova Friburgo.\r\n\r\nSuspenda-se o processo por 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.05.000934-5 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CORDEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . No presente caso, o ato final emanou do Chefe da Agência da Previdência Social do Município de Cordeiro-RJ, e, portanto, a autoridade coatora competente para prestar as informações na presente ação mandamental é o Delegado da Receita Previdenciária da Delegacia localizada no Município de Duque de Caxias/RJ, posto que, de fato, é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização naquela Agência do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, declino a competência para processar e julgar o presente feito para uma das Varas Cíveis Federais de São João do Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos após as anotações de praxe e com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 97.0055974-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCELO JOSE ESTAEL DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,27\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls.56, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0600174-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, NAO CONSTA) x IRENE MARIA CATELANI GUZZO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls.40, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 98.0600657-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x DARLEY CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 25, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.05.001274-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ADEMIR ZANIBONI (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,84\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 55, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.05.000076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x EDIMAR HEIDERICH (Adv. NAO CONSTA). . Revogo o despacho de fls. 32.\r\n\r\nSuspendo a presente execução na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n46 - 2004.51.05.000109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x RITA DE CASSIA BRANDAO CONSTANTINO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 40, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.05.001257-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ELCIO DUARTE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,91\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 61, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.05.001405-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MICHELE FRANCISCO COUTO DE AZEVEDO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,12\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 43, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.05.001408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCIA COSTA DOS REIS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,45\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 56, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.05.000150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,22\r\n\r\n. Tendo em vista as petições de fls.32 e 41, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.794, I, CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.05.000152-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CARLOS JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,23\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 23, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.05.000153-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x AILSON REZENDE AREAS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,66\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 29, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.05.000155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LUCIANO DE ASSIS PINHO SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,12\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 62, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.05.000156-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JOSE EUSTAQUIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,93\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 50, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.05.000159-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x VALDECI KUNPP MOREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,45\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 30, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.05.000262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CARLOS HENRIQUE MUNERAT BATISTA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,95\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 46, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMO LOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.05.000265-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x PEDRO AMERICO LAGROTTA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,43\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 33, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.05.000266-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x VANIA DE ARAUJO RAMOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,53\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 25, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.05.000275-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ANTONIO LUIZ BARBOSA DE ABREU (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,39\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 34, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.05.000575-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,02\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 33, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.05.000581-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,44\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 57, requerendo a desistência da presente ação e para que produza os seus regulares efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.588 c/c 267, VIII do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.05.001241-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SENAIR DE SENNA FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). . Vista ao exeqüente (CEF) sobre certidão retro.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 98.0601487-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x AGROPECUARIA PAISSANDU DE FRIBURGO LTDA ME E OUTROS (Adv. anderson petrucci taboada). . À CEF, em dez dias, sobre a proposta de acordo feita pelo réu.\r\n\r\n64 - 98.0601790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. NATAN BOCKLIS, JORGE FERRARI, HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,60\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos e, por conseqüência, determino a constituição do título em executivo judicial condenatório de pagar o quantum de R$ 20.331,19 (vinte mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos) acrescido de juros e correção monetária, sem prejuízo de futuras atualizações, prosseguindo-se o feito na forma do artigo 1.102-C, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, conforme art. 20, § 4.º, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, promova a parte interessada a execução do título.\r\n\r\n65 - 2001.51.05.000898-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x VALCIENE PINTO (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x MARIA JOSELINA FIGUEIRA PINTO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 1055,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 1055,05\r\n\r\n. Considerando o pagamento feito pelo réu, em sede administrativa, JULGO EXTINTO o processo COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2004.51.05.000514-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x GERMANO JORDAO DE JORDAO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER). . Às partes sobre a informação constante do ofício de fls.123.\r\n\r\n67 - 2005.51.05.000090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x GUILERMINO AL BANO CHICRE COSTA (Adv. VITALINO SALARINI). . Diante da documentação apresentada pelo réu, ora embargante, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial contábil requerida pelo embargante, visando analisar a evolução do valor contratado. \r\n\r\nPara tanto, nomeio o Contador LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n68 - 2005.51.05.000185-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Octavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva) x IZABEL MARTINS DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,80\r\n\r\n. Considerando o pagamento feito pelo réu, em sede administrativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2005.51.05.001245-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VANIA DE ARAUJO RAMOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,70\r\n\r\n. Verificado o pedido de desistência requerido pela CEF, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2003.51.05.001277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x ADIR MARIA LEITE (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x JANICE APARECIDA TELES E OUTROS (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER). . Em razão da concordância das partes com o pedido de assistência formulado, remetam-se os autos à distribuição para inclusão de Jania Aparecida Teles, Erie Teles Leite e Tonni Teles Leite como assistentes dos réus.\r\n\r\nDesigno o dia , às , horas para realização de audiência especial.\r\n\r\nIntimem-se todos por mandado, inclusive o advogado dos assistentes, devendo a Secretaria proceder à inclusão do seu nome no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n71 - 2006.51.05.001031-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, ANA LUCIA MOREIRA) x HOSPITAL DE CANTAGALO (Adv. NAO CONSTA). . Diante da informação retro, inexiste a prevenção apontada. À livre distribuição.\r\n\r\nApreciarei o pedido liminar após pronunciamento da parte ré, que deverá fazê-lo no prazo de setenta e duas horas, nos termos do artigo 2º da Lei 8.437/1992.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de data para audiência especial.\r\n\r\n72 - 2006.51.05.001121-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x HOSPITAL DE CANTAGALO (Adv. NAO CONSTA). . Diante da informação retro, inexiste a prevenção apontada. À livre distribuição.\r\n\r\nApreciarei o pedido liminar após pronunciamento da parte ré, que deverá fazê-lo no prazo de setenta e duas horas, nos termos do artigo 2º da Lei 8.437/1992.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de data para audiência especial.\r\n\r\n73 - 2006.51.05.001122-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOAO DE SANTA MARIA MADALENA (Adv. NAO CONSTA). . Diante da informação retro, inexiste a prevenção apontada. À livre distribuição.\r\n\r\nApreciarei o pedido liminar após pronunciamento da parte ré, que deverá fazê-lo no prazo de setenta e duas horas, nos termos do artigo 2º da Lei 8.437/1992.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de data para audiência especial.\r\n\r\n74 - 2006.51.05.001123-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CONSTA). . Diante da informação retro, inexiste a prevenção apontada. À livre distribuição.\r\n\r\nApreciarei o pedido liminar após pronunciamento da parte ré, que deverá fazê-lo no prazo de setenta e duas horas, nos termos do artigo 2º da Lei 8.437/1992.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de data para audiência especial.\r\n\r\n75 - 2006.51.05.001124-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x HOSPITAL SAO SEBASTIAO - ASSOCIACAO HOSPITALAR DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. NAO CONSTA). . Diante da informação retro, inexiste a prevenção apontada. À livre distribuição.\r\n\r\nApreciarei o pedido liminar após pronunciamento da parte ré, que deverá fazê-lo no prazo de setenta e duas horas, nos termos do artigo 2º da Lei 8.437/1992.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de data para audiência especial.\r\n\r\n76 - 2006.51.05.001125-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x HOSPITAL ANTONIO CASTRO (Adv. NAO CONSTA). . Diante da informação retro, inexiste a prevenção apontada. À livre distribuição.\r\n\r\nApreciarei o pedido liminar após pronunciamento da parte ré, que deverá fazê-lo no prazo de setenta e duas horas, nos termos do artigo 2º da Lei 8.437/1992.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de data para audiência especial.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 2005.51.05.000269-3 MARIA NAZARE MACHADO DA SILVA (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELESTE RIBEIRO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Uma vez que o endereço fornecido pelo INSS é o mesmo onde houve diligência de citação negativa, diga o autor se possui outras informações para localização da litisconsorte necessária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2004.51.05.000543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL opôs Embargos à Execução em face de PAULO TARCISIO ZANETTI, PAULA BOM ZANETTI, JEFERSON BOM ZANETTI E ALESSANDRA BOM ZANETTI alegando que estão irregulares os cálculos apresentados pelos exeqüentes, visto que não foi levado em consideração o valor já efetivamente creditado pela CEF em 02/1989 (diferença entre o percentual de 42,72% e 22,97%). \r\n\r\nA inicial de fls. 02/05 veio acompanhada dos documentos de fls. 06/16. \r\n\r\nA parte embargada se manifestou às fls. 19/21. Alegou, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, assim como violação da coisa julgada. No mérito, confirmou o teor dos cálculos da ação principal e alegou o intuito protelatório da embargante com a interposição dos presentes embargos, pugnando, por fim, pela improcedência dos mesmos. \r\n\r\nForam os autos remetidos para o contador judicial, o qual se manifestou à fl. 38, requerendo algumas informações indispensáveis para a feitura dos cálculos.\r\n\r\nForam os autos novamente remetidos para o contador judicial para elaboração de cálculos, observando os termos da coisa julgada (fl. 43). Os cáuculos elaborados foram juntados ás fls. 95/51.\r\n\r\nSobre os cálculos, a CEF manifestou sua concordância (fl. 64), no entanto a parte embargante às fls. 53/61, manifestou-se negativamente, impugando os referidos cálculos, uma vez que os mesmos eram conflitantes com os valores apresentados anteriormente pela própria contadoria.\r\n\r\nEm razão da divergência apontada pela parte embargada, retornaram os autos ao contador para aplicação correta do expurgo contido no decisum transitado em julgado. \r\n\r\nManifestação do contador judicial às fls. 67/73, juntando os corretos cálculos referentes às partes. Em relação aos mesmos a parte embargada manifestou sua concordância (fl. 75) e a embargante ficou silente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMérito\r\n\r\nForam remetidos os autos à Contadoria Judicial para que a mesma efetuasse os cálculos de acordo com os critérios do título executivo judicial.\r\n\r\nMerecem acolhidos os cálculos do Contador Judicial, uma vez que elaborados conforme o título executivo judicial dos autos principais, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. \r\n\r\nAdicione a isto o fato da embargante quedar-se inerte ao ser convocada a se manifestar sobre os últimos cálculos judiciais apresentados às fls. 69/73, o que gera a ocorrência de uma concordância tácita.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, conforme cálculos de fls. 69/73 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º, da Lei no. 9.289/96. Honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 69/73 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 97.0052333-0 HAYDEE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE, PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 204, primeira e última partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n80 - 97.0054276-9 REGINALDO ANTONIO DE MORAES E OUTROS (Adv. VITOR MOZER TABELLA, MILTON JORGE RISSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n81 - 2001.51.05.000961-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Há Alvará expedido em favor da Caixa Econômica Federal à disposição da empresa pública para recebimento na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n82 - 99.0501273-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CARLOS ALBERTO MARTINS PECLY E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Vista ao réu para especificar provas, conforme determinado às fls. 119.\r\n\r\n83 - 2001.51.05.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RONALD CEZAR DE ARAUJO (Adv. NAO CONSTA). . O processo está com vista ao autor, por dez dias, conforme determinado à fl.50.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 97.0051317-3 JOSE DA CUNHA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n85 - 97.0054424-9 ELIANE AGGIO (Adv. VITALINO SALARINI) x AMERICO DE CASTRO PIMENTEL E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI) x MARIA DE LOURDES DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON DEBOSSAN E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI) x MARIA AMERICA PEREIRA HERDY E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS, KISSILA MUZY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n86 - 2003.51.05.001373-6 JOSE MULLER (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV/precatório expedido(s) e processo encontra-se aguardando ordem de pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n87 - 2000.51.05.001263-9 LIBERINO WALDEVINO KLEN (Adv. ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 119, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Com o depósito, intime-se o beneficiário para entrega, devendo, na mesma oportunidade, dizer se ainda tem algo a requerer.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n88 - 2006.51.55.000203-0 EDSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS, DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nesta data faço vista dos autos à parte autora, em cumprimento ao r. despacho de fl. 50, adiante transcrito:\r\n\r\n...\r\n\r\n“Intime-se a patrona do autor para que, em dez dias, assine a petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 26065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "26199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO-9\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-9\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-26\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-33\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-20\r\n\r\nANTONIO DA SILVA CABRAL-17\r\n\r\nARNALDO FRANCISCO NEVES NETO-2\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-14, 27, 28, 35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-31\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-33\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-2\r\n\r\nCELIA R PADOVAN FONSECA-2\r\n\r\nCELIO SALIM THOMAZ JUNIOR-2\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nCELSO LUIZ DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-1\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-29\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER-2\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-8\r\n\r\nEdina Monica Sobrinho Tosi-9\r\n\r\nEDUARDO FREIRE-6\r\n\r\nEDUARDO QUEIROGA-31\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-10\r\n\r\nELEN ROSE FERREIRA BRUM-16\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-11\r\n\r\nGOLIVIO PEREIRA FILHO-2\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA DUPONT-15\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-19\r\n\r\nIVAN GUERREIRO VASCONCELLOS-2\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-2\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-9\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-9\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-12\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-17, 18, 20, 27\r\n\r\nLUIZ TIAGO C. CUNHA-33\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-21, 35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-32\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-25\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-24, 25, 30\r\n\r\nMARIA DO CARMO B. LIMA-18\r\n\r\nMARIA HELENA COUTO FORTES-7\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-32\r\n\r\nMAURO CABRAL TEIXEIRA-30\r\n\r\nMILTON JOSE DA SILVA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNELSON BELLO-33\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-14, 15, 16, 22, 23, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nPATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA-23\r\n\r\nPAULO WOLL BANGER-34\r\n\r\nRALF FREITA HABIB-27\r\n\r\nREGINA JANIQUES-5\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-31\r\n\r\nROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 4, 6\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO-11\r\n\r\nSIMONE PONTE GOMES-25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-16, 21\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7, 8\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-18, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0115470-3 VANDERLI PROCOPIO TOSTA E OUTROS (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 290-291, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0006154-0 SEVERIANO MENDES FILHO E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER ) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CELIA R PADOVAN FONSECA) x BANCO UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 844 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0115709-5 DENISE THIAGO MACHADO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 1121-1126, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n4 - 98.0700293-1 MARCOS MACHADO D'IPPOLITO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 114 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0706138-5 MARIA LUIZA ALVES MACHADO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 266-276, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2000.51.06.000137-7 CARLOS EDUARDO BASTOS (Adv. EDUARDO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 160-161 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.000435-5 PAULO SERGIO VALENTE FRANCA (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 80-82, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000847-0 JORGE LUIZ BENTO (Adv. DANIEL ROCHA MENDES, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 130-134, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.06.000949-6 HUYCK IND/ COM/ LTDA (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x SEBRAE NACIONAL (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, Edina Monica Sobrinho Tosi). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 375 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001128-2 VERA LUCIA MEIRELLES (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Processo nº 2006.51.06.001128-2 - Classe 02003\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n- À vista do documento de fls. 06, defiro o favor legal da Gratuidade de Justiça, sem prejuízo ao disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.\r\n\r\n- Instrua a impetrante convenientemente o feito, eis que não documentada a circunstância fática ensejadora da causa de pedir próxima. \r\n\r\n- Outrossim, manifeste-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou de coisa julgada envolvendo as duas ações indicadas nas fls. 12, mediante a apresentação das respectivas cópias autenticadas ou, in casu, segundo a regra constante da parte final do § 1º do art. 544, do Código de Processo Civil; alusivas às petições iniciais, decisões e/ou sentenças, bem como a certificação das fases em que se encontram.\r\n\r\n- Prazo de 08 (oito) dias, sem o que o feito será extinto e arquivado.\r\n\r\n- Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001559-3 TAPPI IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000190-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PADARIA LEAO DE JUDA LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerido a fls. 48, eis que cabe à parte autora esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se nova vista à CEF - Caixa Econômica Federal, para que realize as diligências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n13 - 2002.51.06.001650-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Processo nº 2002.51.06.001650-0 - Classe 06001\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 209-221. À conta do teor da conciliação retratada na assentada de fls. 199-200, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, justificadamente, acerca da alegação em apreço. Prazo improrrogável, ante o decurso do tempo, de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntimem-se. Na seqüência, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 97.0081798-9 NEUSA DE FREITAS HABIB E OUTRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação da Contadoria Judicial de fls. 201, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 97.0082245-1 IOLANDO CESAR BARRA DE SOUZA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 242, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 97.0082900-6 NELSON IGNACIO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ELEN ROSE FERREIRA BRUM, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 223, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n17 - 97.0084018-2 ANGELA MAGNO DA SILVA (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 108 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0084044-1 JOSE PAULO ALVIM E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO B. LIMA, VALESCA CARVALHO GUERRA) x *L x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nJunte a Secretaria os Ofícios Requisitórios de Pagamento, e, na sequência, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0084367-0 MARIA DA GLORIA GOMES DA SILVA GUERRA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . D E S P A C H O\r\n\r\nDiante da informação de fls. 173, cumpra-se o Item IV do despacho de fls. 168.\r\n\r\n20 - 97.0084544-3 JACY CARLOS TOSTA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação da Contadoria Judicial de fls. 104, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 97.0084965-1 MANOEL DIAS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação da Contadoria Judicial de fls. 155, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 97.0085070-6 MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. MILTON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 128.\r\n\r\n23 - 97.0085791-3 LYDIA DUNLEY ANTOIN (Adv. PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 71-76 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0087230-0 EDSON TOBLER LETTIERI E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.214-515, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 98.0701108-6 RAYMUNDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 174-175 - Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n26 - 98.0703053-6 MANOEL XAVIER MENDES FILHO E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a Informação da Contadoria Judicial de fls. 445, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 99.0551318-3 CID VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, RALF FREITA HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO, NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 152, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n28 - 2001.51.06.000066-3 MANOEL FREDERICO SIXEL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se a cópia com o inteiro teor da decisão, proferida no Agravo nº 2003.02.01.005515-8, que deu parcial provimento ao recurso em apreço. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2001.51.06.000737-2 CUSTODIO BARCELLOS (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 124.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.06.000812-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x MARIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 52, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.000058-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x LUIZ ALBERTO ESSINGER E OUTROS (Adv. EDUARDO QUEIROGA, CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o Embargado a se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 58.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.000114-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x JULIO DA CUNHA CAMPOS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.000222-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA) x AIDE FELIPPE DA FONSECA E OUTROS (Adv. NELSON BELLO, LUIZ TIAGO C. CUNHA, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, CARLOS ROBERTO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o Embargado para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 38.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2001.51.06.001817-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO WOLL BANGER). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 136\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste conclusivamente sobre o despacho de fls. 32.\r\n\r\n35 - 2005.51.06.001635-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x FELLIPINA CHRISTINA MOURA VIANNA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 18\r\n\r\nManifeste-se a parte Embargada sobre os cálculos de fls. 10-17, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 26199"
                            ],
                            "26572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001629-9 GILBERTO ANCHIETA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Nessas condições, indefiro o pleito antecipatório.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de fls. 141-144 defiro a devolução de prazo pretendida uma vez que o despacho de fls. 102 determinou que a intimação da Fazenda Nacional, com o fim especifico de se manifestar acerca da antecipação da tutela se desse sem prejuízo do disposto no art. 188 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNessas condições, expeça-se novo mandado de citação da Fazenda Nacional. \r\n\r\nIntimem-se. Diligencie-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 26572"
                            ],
                            "26587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-1\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-1\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-1\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-1\r\n\r\nREGINA CLÁUDIA SCARAMELLO HADLICH-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0050092-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. FABIANO DE MORAES, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x LUIZ CARLOS MAIA E OUTRO (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA) x PAULO DE SOUZA LUCAS (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x ALEXANDRE DUARTE FEIJO (Adv. REGINA CLÁUDIA SCARAMELLO HADLICH) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (Adv. REGINA CLÁUDIA SCARAMELLO HADLICH) x FRANCISCO JOSE MESQUITA BARBUDO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . PUBLICANDO 2º PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 1579 PARA DEFESA\r\n\r\n“(...) passe-se à fase do artigo 500 do mesmo Código.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 26587"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "26498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. Paulo Pereira Leite Filho\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA: Rosângela Pinto Lucena\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0901.000006-5/2006\r\n\r\n*02161090100000652006*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nEdital de INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da AÇÃO PENAL Nº 2000.51.09.000840-4, movido pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de PAULO SEVERINO DA SILVA E OUTROS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento ou interessar, INTIMO a ré ANA AUGUSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do R.G. nº 07.127.458-3 , filha de Francisco Rodrigues Filho e Maria Brasilina Rodrigues, nascida em 04/09/1965 , que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência que, aos 21/02/2006 , foi proferida sentença de fls. 697/699, na ACÃO PENAL Nº 2000.51.09.000840-4, julgando extinta a punibilidade quanto à imputação feita na denúncia (art. 334 do CP), com espeque no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 29 de agosto de 2006. Eu, LUISA ALMEIDA DA SILVA, Estagiária, matrícula 41313, o digitei. E eu, ANDREA GUIMARÃES FREIRE, Diretora de Secretaria em exercício, matrícula 13315, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA DE RESENDE- Vara/SJ - RJ ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 26498"
                            ],
                            "26450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE-1\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-1\r\n\r\nKATIA VICTORIO DE ARAUJO COSTA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000282-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO BARROS DA SILVA (Adv. KATIA VICTORIO DE ARAUJO COSTA, CARLO HUBERTH C. C. E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA). . I. Diante da manifestação do Eg. MPF (fl. 342), determino o encaminhamento das munições ao Comando do Exército, com esquepe no art. 25 da Lei 10.826/2003. Oficie-se à DPF/Nova Iguaçu, para o cumprimento da presente decisão, consoante disposição legal.\r\n\r\nII. Sem prejuízo, intime-se a defesa, para os fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\nIII. Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 26450"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "25687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-34\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-4\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-11\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-10\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-6\r\n\r\nConceição de Lima Oliveira-6\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-12\r\n\r\nEDSON BRASIL DE MATOS NUNES-13\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-5\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-8, 9\r\n\r\nGERALDO SANTOS COUTO-16\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-4\r\n\r\nJOVIANO DA CUNHA MEDEIROS-9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-2, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCELINO NEVES-11, 32, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-13, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 4, 7\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-10\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-14, 18, 23, 44\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-12\r\n\r\nVIRGINIA MARIA PERANTONI DE A. ALVES-16\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-11, 30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000644-3 OTACILIO DINIZ (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nII - A UNIÃO não integra a relação jurídico processual, razão pela qual, deixo de intimá-la para contra-razoar o presente.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.59.000065-8 RITA DE CASSIA GOMES CHAGAS (Adv. BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 08/08/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000336-6 MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que inexistem diferenças a pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000391-3 OSVALDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a manifestação do Autor na fl.55 e do Inss às fls.61/62, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000116-7 HORACINA MARTINS DA SILVA CABRAL (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002523/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001019-7 DIRCE DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, Conceição de Lima Oliveira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Tendo em vista que o laudo pericial se encontra acostado aos autos, expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado por este Juízo.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001167-0 ARINA LINHARES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002527/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de pensão percebidos pela Autora, com a majoração do percentual do benefício para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95, da remuneração integral do instituidor, caso vivo e na ativa estivesse, com fulcro no artigo 40, § 7o , da Constituição Federal.Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados decorrentes, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado até 11/07/2006, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial, com fulcro no artigo 406 do Código Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001635-3 JULIO CESAR BRAGA GOMES (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista que os autos estavam indisponíveis para o Autor no dia 01/08/06, devolvo integralmente o prazo para apresentar RECURSO.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.001636-5 JOSE RICARDO MADALENA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista que os autos estavam indisponíveis para o Autor no dia 01/08/2006, devolvo integralmente o prazo para apresentação do RECURSO.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000134-2 LAURINDO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002522/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida declaração ao alegado direito de enquadramento no cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, da carreira indicada, bem como, de negar, por conseguinte, a pretendida condenação da Ré a proceder tal enquadramento, com a inclusão do mesmo no padrão “vencimental” previsto no Anexo IV, da Lei 10.871/04.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.59.000242-4 MARIA JULIETTA SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 31/07/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.000404-8 PEDRO MARIO ROSA FILHO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.003655-4 JOAO TEODORO FILHO (Adv. EDSON BRASIL DE MATOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002528/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004033-8 GILSON DE ALMEIDA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002532/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000523-9 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002529/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000944-0 REGINA INES CARMELINA DE SOUZA ANDRADE (Adv. VIRGINIA MARIA PERANTONI DE A. ALVES, GERALDO SANTOS COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002521/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001514-2 ROBERTO PINHEIRO DE BARROS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002519/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001522-1 WELLINGTON BRUM DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002533/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001572-5 HELTON AFFONSO ZAGUINI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fls.42/43: Ao SEADI para alterar o pólo ativo para “ ESPÓLIO DE HELTON AFFONSO ZAGUINI REPRESENTADO POR JANE MARIA DE ALMEIDA ZAGUINI” e para que as publicações e intimações sejam efetuadas em nome da patrona da causa.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte ré apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95)\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000146-9 ROSS WERNER FAULSTICH x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002531/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que toca ao restante, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% ( janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao pólo ativo o valor dos referidos saldos, sem deságio ou parcelamento. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000950-0 SEVERIANO DA COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Maurício José do Sacramento, inscrito na OAB/RJ sob o nº 69.679, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001011-2 ONOFRE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Fabiano de Carvalho Queiroz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.836, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001015-0 REINALDO CAROLINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002530/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que toca ao restante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão apenas nos índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remunerados na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Condeno, ainda, a Ré a pagar ao pólo ativo o valor dos referidos saldos, sem deságio ou parcelamento. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001139-6 MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Aline Cristina Brandão, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.274, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001148-7 JOSE LEVINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Alaíde Alves da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 94.023, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001204-2 JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Athayde de Barros Gonçalves, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.942, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001206-6 CELSO FIDELIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Cláudia Maria Moreira Santos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 65.178, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001209-1 ARISTIDES PRUDENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Célio Diniz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 106.477, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001210-8 ARISTIDES PRUDENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ana Paula de Almeida Rodrigues, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.892, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001233-9 JOAQUIM DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002518/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001249-2 ARGENTINO MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Júlia da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 41.777, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001298-4 ORLANDO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). José Mendonça Filho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 48.069, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001361-7 SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Edson Ary Lafrata, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.090, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.001518-3 GERALDO IRINEU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Hindemburgo Pizzarino, inscrito na OAB/RJ sob o nº 82.218, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001816-0 VITORIA DE MOURA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Maria de Fátima Ferreira de Vasconcellos, inscrito na OAB/RJ sob o nº 91.044, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001868-8 MARIA JOSE LOPES PRADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002524/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE JOSE FERNANDES DO PRADO REPRESENTADO POR MARIA JOSÉ LOPES PRADO”. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000028-7 ZELINDA MARCONDES REZENDE ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Fernando Antônio Pinto Monteiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 117.986, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000047-0 ODILHA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ilídio do Carmo Lores, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.541, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000080-9 LUIS FERNANDO DE MENDONCA REP/ POR IVANEIRE VEIGA SEIXAS DE MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Flávia Cristina de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 108.806, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000086-0 EDNA DE OLIVEIRA FURTADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002520/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000115-2 CARMELINDA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002525/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, a condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, devidas até o momento em que houve o levantamento dos valores depositados em decorrência da aposentadoria, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000123-1 DELCY RODRIGUES DA ROCHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Érika Machado de Almeida, inscrito na OAB/RJ sob o nº 119.450, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000124-3 MARIA MARCIA BATISTA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002517/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000164-4 MESSIAS ALVES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Miraci Marinho Barros, inscrito na OAB/RJ sob o nº 42.417, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000186-3 ALIPIO ANTONIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002526/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, a condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, devidas até o momento em que houve o levantamento dos valores depositados em decorrência da aposentadoria, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000370-7 MARIA FERREIRA COTA ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Izael Bernardes Filho, inscrito na OAB/RJ sob o nº 114.284, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 47 - 2006.51.59.000371-9 MARIA FERREIRA COTA ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Moisés Moreira Carreiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 119.468, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 25687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "26142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-13, 39, 42\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-11\r\n\r\nAUGUSTE SEVENIER-23\r\n\r\nCARLA MARIA O S FERREIRA-27\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-16, 3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-32\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CAVALARI-46\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-7\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-45\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-15\r\n\r\nDENISE MARTINS-14\r\n\r\nEDSON DA SILVA-10\r\n\r\nELIANE ARMOND PINTO-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28, 43\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-17\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-46\r\n\r\nHIGOR MAGALHAES DOS SANTOS-9\r\n\r\nIARA RAMOS DE JESUS-4\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA-41\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-37\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-35\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-39\r\n\r\nKARLA B F NAZAR-31\r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA-5\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-30\r\n\r\nLEINA MELLO DE PAIVA-26\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-44\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA-25\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 43\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-8\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-21\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-34\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDNANN-33\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22, 45\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-36\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nSANDRA R MELLO-24\r\n\r\nSANDRO LIMA GUIMARAES-46\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-19\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-40\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-33\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000049\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0058364-2 AVELINO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 120/121.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 91.0058756-7 JUDITH LUIZA DE MOURA (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000101/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: JUDITH LUIZA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nOpostos embargos à presente execução, foram estes julgados improcedentes por sentença que foi, por sua vez, submetida ao exame do Eg. TRF - 2ª Região, com o posterior trânsito em julgado.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÀ fl. 129, foi requerida a remessa dos autos ao contador para o cálculo dos honorários referentes aos embargos à execução apensados, tendo sido indeferido o pedido e ordenado o prosseguimento da execução de tal verba nos autos do processo em apenso, caso ainda houvesse interesse.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0059969-7 AUTAIR LEITE FLAUSINO E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 171 - Defiro a gratuidade de justiça apenas para o autor ALDAMIR LEITE FLAUSINO.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para adequar os cálculos de fls. 133/135 ao acórdão de fls. 149.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 92.0111423-0 ANTONIO JORGE DUARTE E OUTROS (Adv. IARA RAMOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.256 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o que deseja especificamente, uma vez que concordou com os valores apresentados pelo contador às fls. 207. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, oficie-se à CEF, agência 4021, para informar sobre a liquidação dos valores depositados nas contas nºs. 2720589, 2720570, 2720562 e 2720554.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 94.0031407-8 SIDINEA DA SILVA PINTO (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informe a autora quais os documentos que deseja ter desentranhados. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000251-2 MARIA DA GLORIA DUARTE DA SILVA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 141 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 138/139.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000727-3 FABRICIO DOS SANTOS MACEDO (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes da designação da perícia para o dia 31/10/2006, às 17h e 30 min., na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 207, sala 701, devendo a autora comparecer munida da Carteira de Trabalho e documentação médica que possuir relativa ao caso.\r\n\r\nAs partes deverão, ainda, comunicar a seus assistentes técnicos da data e local designados, visto que não foi declinado o endereço dos mesmos.\r\n\r\nApós, aguarde-se a apresentação do laudo pelo perito.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando seus assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000729-7 ROSANGELA VAZ (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANSCISCO ANTONIO LAVIOLA. . I - Fls. 101 - Esclareça-se que o Defensor Dativo foi nomeado para atuar como curador dos interesses do segundo réu, citado por edital, e não como defensor da autora.\r\n\r\nII - Justifique o segundo réu o pedido de produção da prova requerida às fls. 102, verso - depoimento pessoal da autora -, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000992-0 MARCELA DE PAULA FAUSTO (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 37 - Indefiro o pedido de desentranhamento do mandado citatório, vez que constitui ato de validade do processo. Ademais, não se caracteriza extemporânea a contestação apresentada de forma espontânea pela ré.\r\n\r\nII - Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 25/31, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001122-7 IRAN DE SOUZA BARROSO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.007738-2, noticiando a redistribuição do feito.\r\n\r\nExpeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme valor fixado na sentença de fls. 103/104.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001814-3 ONICIA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para que informe o endereço da sociedade empresária mencionada à fl. 103.\r\n\r\nApós o cumprimento, oficie-se ao Setor de Recursos Humanos, solicitando-se informações acerca do período em que foi mantido vínculo empregatício - ou qualquer outro vínculo que importe o recolhimento compulsório de contribuições previdenciárias - entre a autora e a referida sociedade, levando-se em conta a atividade da antiga fábrica localizada no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001846-5 IRONILDE CUNHA PINTO (Adv. ELIANE ARMOND PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 217/221.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002055-1 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero segunda parte do despacho de fl. 193.\r\n\r\nObservado o documento de fl. 129 e considerando-se o alegado na peça vestibular, especialmente no que se refere ao item 05, oficie-se à APS de São Gonçalo solicitado-se o histórico de pagamentos efetuados à parte autora a partir de setembro/1991.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002069-1 LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não obstante as partes declararem não ter mais provas a produzir (fls. 40 e 88), entendo que a prova pericial na especialidade médica é essencial para o deslinde da questão.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela do CJF (R$ 234,80), ficando as partes cientes de que o valor será adiantado pela Justiça Federal face à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 19/09/2006, às 10:30h, para a perícia médica a ser realizada na sede deste juízo, Rua Coronel Serrado, n° 1000, 13° andar, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós a vinda dos quesitos, intime-se o perito da data designada, bem como do prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002105-1 MARIA DE LOURDES GOMES DA CUNHA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Manifeste-se a autora sobre a petição de fls. 114, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002177-4 EDMILSON SOARES DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 134 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, vez que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor promova devidamente a execução na forma do art. 730 do CPC, apresentando a planilha de cálculo devida, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002806-9 GESSY VIEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Pelas cópias trazidas pelo autor às fls. 34/47 extrai-se que o pedido e a causa de pedir nestes autos divergem aos do processo nº 2005.51.52.004173-9. Assim sendo, verifico a inexistência de litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra na íntegra o despacho de fl. 31, indicando o correto valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no art. 260 do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003165-2 CRENICE MARIA DE BRITO MACEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000102/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: CRENICE MARIA DE BRITO MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título judicial transitado em julgado, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ, que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais neste foro. \r\n\r\nDepois de liquidada a sentença proferida em ação de conhecimento, por meio de cálculos elaborados por Contador Judicial, foi citado o réu, na forma do art. 730 do CPC, tendo início, portanto, a execução.\r\n\r\nOpostos embargos à presente execução, foram estes julgados improcedentes.\r\n\r\nAto contínuo, foram expedidos ofícios requisitórios de pagamento ao Eg. TRF - 2ª Região, com a posterior expedição de alvarás e o conseqüente pagamento da quantia executada. A liquidação dos alvarás restou confirmada pela CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003235-8 ADENIR MOREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003245-0 EDGAR FELIZARDO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCINA EUGENIA PASSOS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Reconsidero o despacho de fl. 88, em razão da revogação do artigo 588 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232 de 22/12/2005. Contudo, faculto à parte autora a extração de cópia das peças processuais, ficando os autos disponíveis na Secretaria pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003257-7 EDISON RIBEIRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do Termo de Informação de fl. 83 acusando possível litispendência entre o presente processo e outros, distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói sob o nº 89.0040370-2 e à 2ª Vara Federal de Niterói sob o nº 95.0054242-0, apresente o autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, dos processos respectivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003330-2 ROSELY SOARES CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e para que manifestem o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003361-2 VIRGILIO GOMES DA SILVA (Adv. AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do Termo de Informação de fl. 87 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 3ª Vara Federal de Niterói (nº 96.0032233-3) e 1ª Vara Federal de Niterói (nº 96.0034892-8), apresente o autor, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) respectivo(s).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.000163-5 ILDO FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. SANDRA R MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 40 - Indefiro a produção de demais provas, vez que a questão é unicamente de direito.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n25 - 2006.51.17.001803-9 SONIA REGINA LAMEIRA VIEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 57 a 58, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003068-4 ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LEINA MELLO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o valor da causa indicado na petição inicial deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, e observados os valores constantes dos cálculos acostados aos autos, intime-se a parte autora para que emende a inicial, adequando o valor atribuído à causa, segundo os critérios estabelecidos no art. 259, I do CPC, bem como para que efetue o recolhimento do complemento das custas judiciais, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003228-0 IARA DO NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. CARLA MARIA O S FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), indique a parte autora o correto valor à causa, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 260 do CPC e utilizando-se, para a elaboração dos cálculos estimativos, a diferença entre o efetivamente pago e o alegadamente devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003198-6 SELMA GOMES DE PINHO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da ação ordinária proposta por SELMA GOMES DE PINHO, CELSO GOMES DE PINHO E CELIA GOMES DE PINHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretendendo os autores: a) sustação dos efeitos resultantes da execução extrajudicial; b) manutenção dos autores na posse do imóvel; c) abster-se a ré de inserir os nomes dos mutuários em cadastros de inadimplentes ou suspendê-los, acaso já inseridos; e d) que seja oficiado o Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo para que promova a averbação da indisponibilidade do imóvel. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus probatório.\r\n\r\nAlegam os autores que durante o procedimento da execução extrajudicial ocorreram ilegalidades que tornariam nulo todo o procedimento executório que recai sobre o imóvel. Assim, requer que seja decretada a nulidade da execução extrajudicial e, de imediato, que seja suspensa os atos expropriatórios.\r\n\r\nAfirmam que não foram notificados sobre a execução extrajudicial, sendo tal ato determinado no art. 31 do Dec. 70/66, que trata da execução extrajudicial da hipoteca imobiliária. Sabemos que a notificação é requisito inasfastável para validade da execução, devendo, necessariamente, ser realizado pelo Agente Fiduciário quando pretender ver executada a dívida.\r\n\r\nDevemos salientar, in casu, a inexigibilidade de prova autoral acerca da efetiva irregularidade na execução extrajudicial ora alegada, cujo cumprimento mostrar-se-ia impossível. O desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de execução extrajudicial, por importarem, na maioria das vezes, em ausência de ação, não são passíveis de prova, ao passo que não pode o juiz exigir a denominada prova diabólica, ficando, entretanto, ressalvada a possibilidade de condenação em multa por litigância de má-fé, caso comprovada esta última no decorrer do processo.\r\n\r\nLogo, no que concerne aos pedidos de abstenção pela parte ré de não inclusão dos nomes dos mutuários nos cadastros restritivos de crédito ou a sua suspensão, acaso já inseridos, e a sustação de quaisquer efeitos resultantes da execução extrajudicial sobre o referido imóvel, devem ser deferidos, tendo em vista que a dívida está sendo objeto de discussão judicial e por serem tais medidas despidas de qualquer ônus e perigo de irreversibilidade para o réu, e, assim, evitar o perecimento do direito autoral, periculum in mora. Tais medidas se fazem necessárias, pois existe a possibilidade da realização da imissão na posse decorrente da execução extrajudicial, que pode ou está sendo promovida pela ré.\r\n\r\nOs pedidos acima requisitados através de antecipação de tutela devem ser deferidos, apesar de possuírem natureza cautelar, conforme dispõem o art. 273, §7º, do CPC. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª Edição, página 460, in verbis:\r\n\r\n“Quando o autor fizer pedido de antecipação de tutela, mas a providência requerida tiver natureza cautelar, não se pode indeferir o pedido de tutela antecipada por ser inadequado. Nesse caso, o juiz poderá adaptar o requerimento e transformá-lo de pedido de tutela antecipada em pedido de cautelar incidental. Deve, portanto, receber o pedido como se fosse cautelar. Anote-se que os requisitos para a obtenção de tutela antecipada são mais rígidos que os necessários para a obtenção de tutela cautelar. Assim, só poderá ser deferida a medica cautelar se estiverem presentes os requisitos exigidos para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora)”.\r\n\r\nQuanto ao registro das citações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis, conforme dispõe o art. 167, I, “21”, da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 6.216/75, tal providência se faz necessária, pois visa proteger terceiros de boa-fé quanto a possível aquisição de imóvel que esteja sendo objeto de litígio.\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO:\r\n\r\nI. Medida cautelar, com base no art. 273, §7º do CPC, para determinar a sustação de qualquer ato resultante dos efeitos da execução extrajudicial relacionado ao imóvel objeto do financiamento imobiliário de nº 101948500516-2 e determinar que a ré se abstenha de inscrever os nomes dos mutuários nos cadastros de proteção ao crédito. Caso isso já tenha ocorrido, a ré deverá providenciar a exclusão dos respectivos registros; e\r\n\r\nII. Que se oficie o Cartório da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo, para fins do art. 167, I, “21”, da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça aos autores Celso Gomes de Pinho e Célia Gomes de Pinho, nos termos da lei nº 1.060/50, devendo a autora Selma Gomes de Pinho juntar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que, então, possa ser apreciada a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII da lei 8.078/90, por serem os autores hipossuficiente.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da Decisão.\r\n\r\nDetermino que seja consignado na certidão do Oficial de Justiça o(s) número(s) de telefone(s) do autor a fim de viabilizar os contatos que se fizerem necessários.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003238-3 ROBSON SANT'ANA DE OLIVEIRA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. NAO CONSTA). . O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Somado a isso o fato de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos), indique a parte autora o correto valor à causa, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 260 do CPC e utilizando-se, para a elaboração dos cálculos estimativos, a diferença entre o efetivamente pago e o alegadamente devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a parte autora cópia do documento de identidade e CPF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002442-8 ALBERTINA MOREIRA DA CUNHA (Adv. KATIA R S RICARDO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 24. Reconsidero o despacho, devendo a secretaria não proceder à expedição do mandado de citação, pelas razões abaixo.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por ALBERTINA MOREIRA DA CUNHA em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, na qual pleiteia a complementação dos seus proventos pagos decorrentes da previdência privada pactuada com a ré.\r\n\r\nOcorre que ao realizarmos pesquisa detalhada para a citação da ré, identificamos que se trata de pessoa jurídica de direito privado, não sendo da competência da Justiça Federal o seu processamento, tendo em vista o disposto no artigo 109 da carta magna de 1988, que define a sua competência.\r\n\r\nNesse sentido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como o Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região proferiram decisões, conforme os julgados in verbis:\r\n\r\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. Competência.\r\n\r\nÉ da Justiça Estadual a competência para a ação de cobrança de complementação de proventos. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - RESP - Recurso Especial - 259580 - Quarta Turma - Data da decisão: 21/09/2000 - Data do DJU: 13/11/2000 - pág. 147).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS. INSS E FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A diversidade das relações havidas pela FUNCEF e pelo INSS com a segurada, ora agravante, resta evidenciada pela divisão de competência para apreciar causas que versem sobre cada uma das parcelas respectivas.\r\n\r\n2. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de assistir à Justiça Comum Estadual a competência para a apreciação de causas que versem sobre as complementações devidas pela FUNCEF.\r\n\r\n3. O art. 102 do CPC afirma que a competência poderá ser modificada em razão da conexão ou da continência somente quando prorrogável, ou seja, em se tratando de competência relativa.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AG - Agravo de Instrumento - 13228 - Sexta Turma - Data da decisão: 18/05/2004 - Data DJU: 26/05/2004, pág. 201).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os presentes ao Setor de Distribuição da Comarca de São Gonçalo, para que o redistribua a uma das Varas Cíveis competentes para processamento e julgamento do presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.003081-7 JAIRO SIQUEIRA MONTALVAO (Adv. KARLA B F NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por JAIRO SIQUEIRA MONTALVÃO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual o autor pleiteia a revisão do seu contrato de empréstimo.\r\n\r\nAlega o autor que os juros do contrato original de empréstimo e também os juros e multas aplicados quando da renegociação do empréstimo foram erroneamente calculados, o que gerou valores de parcelas extorsivas, diante do que requer que sejam determinadas judicialmente a revisão do seu contrato de empréstimo, com a aplicação dos juros que entendem devidos, bem como indenização por danos morais. Atribui à causa, por fim, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causa cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e hum mil reais). \r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n32 - 2006.51.17.002599-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 90/95. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face da DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA., aos 15/02/1996, perante a Justiça Estadual de São Gonçalo, nos termos do art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Inaugurada esta Vara Federal e instaurada a Subseção Federal de São Gonçalo aos 14/02/2006, conforme autorização da Resolução nº 33/2005 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e previsão da Lei nº 10.772/2003, vieram os presentes autos a este juízo por força da decisão de fl. 97.\r\n\r\nÀs fls. 90/91, a Fazenda Nacional alega que o executado cometeu fraude à execução, requisitando a decretação de nulidade dos atos de alienação dos veículos constantes da planilha de fls. 29/64, tendo em vista que tais alienações teriam ocorrido após o ajuizamento da presente execução. Requer, também, o envio de ofício ao DETRAN para que registre a indisponibilidade dos veículos, bem como para que comunique a constrição aos atuais proprietários, e que seja oficiado o MPF para que proceda a apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, devemos aplicar o disposto no art. 185, caput, do CTN em sua redação anterior, tendo em vista que as alienações realizadas, que ensejaram a fraude à execução, ocorreram anteriormente à edição da Lei Complementar 118/2005. O STJ em decisão recente decidiu nesse sentido, conforme se verifica no voto do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, no julgado in verbis:\r\n\r\n“... Hoje, conforme se aludiu, o texto legal tem nova redação. Todavia, considerando a lei da época em que o fato analisado ocorreu, e diante do posicionamento jurisprudencial mais moderno, que se adota, bem como da afirmação do Tribunal a quo de que a alienação do bem a ser executado se deu antes da citação, o recurso especial não pode ser provido...”.\r\n\r\n(STJ - Recurso Especial - Resp - 741.095 - PR - Primeira Turma - Data da decisão: 17/05/2005 - Data do DJU: 30/05/2005, pág. 263).\r\n\r\nNo que concerne à existência de fraude à execução, devemos nos ater ao conceito dado pelo art. 185, caput do CTN. O referido diploma sofreu, recentemente, alteração em seu texto através da edição da Lei Complementar 118/2005, que fixou o momento da consumação da fraude à execução nas alienações de patrimônio ocorridas após a inscrição da dívida.\r\n\r\nAnteriormente, o diploma afirmava existir fraude à execução desde que estivesse em fase de execução. Tal expressão, “em fase de execução”, originou debates calorosos, tanto na doutrina como na jurisprudência, pois não se sabia afirmar se considerava em fraude à execução a partir do despacho inicial do juiz ou quando da citação executado. Modernamente, entendeu-se que considerava somente após a citação. (Nesse sentido: STJ - Recurso Especial - Resp - 178.016 - RS - Segunda Turma - Data da decisão: 04/11/2003 - Data do DJU: 01/12/2003, pág. 295; STJ - AgRg no Ag - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 626028 - Primeira Turma - Data da decisão: 19/05/2005 - Data do DJU: 06/06/2005, pág. 187).\r\n\r\nÀs fls. 10v, consta aviso de recebimento (A.R.) decorrente da citação postal deferida na fl. 10. O Aviso de Recebimento retornou positivo e com o domicilio fiscal correto da executada, sendo considerada válida a sua citação. Nesse sentido o Exmo. Dr. Mauro Luís Rocha Lopes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sua obra Processo Judicial Tributário, 3ª Edição, página 51, também leciona nesse sentido, in verbis:\r\n\r\n“... não exige a LEF, para fins de eficácia da citação pelo correio, que o executado tenha firmado, ele próprio ou por seu representante legal, o aviso de recepção (A.R.) da carta citatória...”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento neste sentido, o que se depreende dos seguintes acórdãos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR EMPREGADO DO ESTABELECIMENTO. VALIDADE.\r\n\r\n1. É válida a citação por via postal recebida, no estabelecimento da empresa, por auxiliar de filial. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n2. Inexistência de motivos suficientes para a alteração da decisão agravada.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGEDAG - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 451000 - Primeira Turma - Data da decisão: 25/11/2003 - Data do DJU: 19/12/2003, pág. 325);\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando.\r\n\r\n2.Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 432189 - Primeira Turma - Data da decisão: 26/08/2003 - Data do DJU: 15/09/2003, pág. 236).\r\n\r\nDestarte, devemos considerar válida a citação de fl. 10v e, conseqüentemente, a aplicação de todos os seus efeitos.\r\n\r\nNas fls. 66/68 foi requerido o arresto dos bens constantes de fls 29/64, o que foi deferido. Entretanto, só foram localizados 03 (três) únicos veículos, número esse bem inferior ao número de veículos constantes de fls. 29/64.\r\n\r\nDessarte, verificamos a ocorrência da fraude à execução, conforme previsto no art. 185, do CTN, na sua redação anterior a alteração realizada pela Lei Complementar 118/2005, tendo em vista a alienação pela executada dos veículos constantes de fls. 29/64, mesmo que citada para responder a ação. Por se tratar de norma de ordem pública, o seu processamento se dá incidentalmente nos próprios autos, pois além da alienação de bens causar prejuízos aos credores, esta também prejudica a efetividade do processo, configurando, assim, ato atentatório à função jurisdicional.\r\n\r\nAnte ao exposto, DEFIRO:\r\n\r\nI. A expedição de ofício ao DETRAN para registre a indisponibilidade dos veículos, bem como para que comunique a constrição aos atuais proprietários;\r\n\r\nI. A expedição de ofício ao MPF para que proceda a apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária, nos termos do art. 2º da Lei nº 8137/90; e\r\n\r\nIII. Tendo em vista a redistribuição do feito, informe a Secretaria se a execução mencionada pelo exeqüente às fls. 91 já foi redistribuída, e, em caso positivo, em que juízo federal se encontra para processamento.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002734-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA) x AUTO VIACAO ABC LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDNANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000100/2006 . Exeqüente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: AUTO VIACAO ABC LTDA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução proposta pela INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de AUTO VIACAO ABC LTDA, originária da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo-RJ que declinou de sua competência com a instalação das Varas Federais nesse foro, na qual o executado procedeu ao pagamento do débito referente à inscrição na Dívida Ativa de n° 310709547.\r\n\r\nO INSS pugnou pela extinção do presente feito (fl.99), tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa supracitada, em decorrência do pagamento pelo executado.\r\n\r\nÀs fls. 108, decisão declinando a competência à Justiça Federal. \r\n\r\nÉ o breve relatório dos últimos atos processuais.\r\n\r\nA satisfação do crédito do presente feito dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, culminando com a extinção do processo de execução. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC e condeno o executado ao pagamento de verba honorária correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 3° do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o recolhimento de fls. 105 e 106.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002995-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SOCIEDADE AGRO-PECUARIA E COML/ LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista ao exeqüente para se pronunciar, especificamente, sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40, §4º da LEF (conforme fls. 09).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000997-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x HENRIQUE SILVA SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 45 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fls. 34, suspendo a execução nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002381-3 MARIA DO ROSARIO CASTRO DINIZ (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INGRID SIQUEIRA SANTOS LIRA (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista o disposto nas fls. 55 e 58 dos presentes autos, verifica-se que existem dois benefícios de pensão instituídos por ALEXANDRE SANTOS DE LIRA, além do de INGRID SIQUEIRA SANTOS DE LIRA, sendo um em nome de ITALO SIQUEIRA SANTOS DE LIRA e outro em nome de ALEXANDRE SANTOS DE LIRA JUNIOR. \r\n\r\nDessarte, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo os demais beneficiários de pensão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.003197-4 TEREZA ALVES PINTO (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de renda recente ou declaração anual de rendimentos referente ao IRPF, a fim de que possa ser apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSem prejuízo, à autora para que, no mesmo prazo, deposite em cartório o rol de testemunhas, esclarecendo, desde já, se comparecerão em audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n38 - 2006.51.17.003232-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APARECIDA DA PENHA LORENZON E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Designo o dia 18/10/2006, às 15:30 horas, para a realização da oitiva da testemunha, Sr. Alexandre de Macedo Damasceno.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.17.000567-7 MARIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MATHILDES COUTO MIGUEL (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS). . Fls. 245 - Defiro a produção da prova requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 22/11/2006, às 14h e 30 min para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 203, que comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n40 - 2006.51.17.000837-0 LUCIA HELENA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 208/216.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n41 - 2006.51.17.001816-7 MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DA FONSECA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Autarquia ré informa às fls. 113 que já implantou o novo benefício da autora.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora se tem algo mais a requer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n42 - 2006.51.17.001856-8 EVANDRO DE MATTOS GONÇALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, isentando-lhe de seu recolhimento, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2006.51.17.002031-9 SELMA GOMES DE PINHO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . I. À SEMSG para que distribua por dependência aos presentes autos a ação ordinária que segue anexo.\r\n\r\nII. O autor ajuizou ação cautelar para obstar a realização do leilão extrajudicial. Entretanto, vindo à notícia aos autos da realização do referido leilão, a parte autora protocolizou petição (fls. 50) requerendo a exibição do processo administrativo referente à execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nDessarte, deve o autor esclarecer se pretende converter o rito da presente ação para ação de exibição de documento.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.17.003227-9 LICEA LEITE DOS REIS (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de residência.\r\n\r\nApós o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2006.51.17.003331-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ROSELY SOARES CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009236-5 MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES) x TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CLAUDIA APARECIDA CAVALARI). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 26142"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "26351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-12\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-39\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-30\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-32\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-47\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-51\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-28\r\n\r\nCARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR-23\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-40, 41\r\n\r\nCLOVIS HENRIQUE SIQUEIRA-48\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 20, 21\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-25, 6\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-49\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35, 43\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-52, 53\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-1, 17, 3, 7\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-33\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-27, 46\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-14, 22\r\n\r\nLUIZ JORGE DE SOUZA-36\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-26\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-29\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-50\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 32\r\n\r\nNAO CONSTA-42\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-44\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-38\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-24\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-2\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-5\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-16\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-31\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-4, 45, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVENS DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 1.627,44 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.682,07 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sete centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA DA SILVA ABREU (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls.20/22 no que se refere à remessa dos autos a Contadoria.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sessão de Distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome da autora é EDINEA DA SILVA ABREU.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO GOMES DE LEIRAS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 885,41 (oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.621,55 (três mil, seiscentos e vinte e um reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BUENO MAIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado para o réu, conforme Certidão de fls 52, acuso a intempestividade do recurso de fls. 57/74.\r\n\r\nProssiga-se com os demais termos da sentença de fls.39/49.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se o réu.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.67.003650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE INACIO DE JESUS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão de o comprovante de residência existente nos autos não ser atualizado (fl. 07), bem como constar na consulta ao TITULA (fl. 40) como endereço válido da parte autora localidade do município de Belford Roxo, intime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem solução do mérito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, apreciarei novamente o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o laudo pericial de fl. 37.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício a DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme despacho de folha 21.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.67.004055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO GOMES DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARTINS DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Manter a Renda Mensal do Benefício da parte autora no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), em agosto de 2006;\r\n\r\nb) Pagar R$ 359,70 (trezentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006\r\n\r\n8 - 2005.51.67.004290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMYR DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n9 - 2005.51.67.004569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEREIRA MARQUES (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 351,93 (trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e três centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.638,30 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos), a titulo de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n10 - 2005.51.67.004783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERDAL TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 147,63 (cento e quarenta e sete reais e sessenta a três centavos) e manter a RMB no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.803,86 (três mil, oitocentos e três reais e oitenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOLIVAR LEANDRO DA SILVA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de 5.971,44 e manter a RMB no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA SILVA TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.771,79 (um mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.729,89 (doze mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), a titulo de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n13 - 2006.51.67.000254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARQUES CORREA GUIAMARAES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 689.865,58 e a RMB para 814,49 (oitocentos e catorze reais e quarenta e nove centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 9.259,13 (nove mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e treze centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome do autor é MARQUES CORREA GUIMARAES.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n14 - 2006.51.67.000321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n15 - 2006.51.67.000644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR DE CASTRO PANTOJA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 699,26 (seiscentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.957,46 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n16 - 2006.51.67.000896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDES PEREIRA DUARTE (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo improrrogável de 10 dias para o efetivo cumprimento do despacho de fl. 19, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 18 e 19 no que se refere à remessa dos autos a Contadoria.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR ALVES GUIMARAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho (fls. 17/18) que determinou a remessa ao Contador. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERNANDES DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 15 e 16 no que se refere à remessa dos autos a Contadoria.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA SANTOS MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SCHUENK MACARIO DE SIMAS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2006.51.67.002052-7\r\n\r\nFRANCISCA SCHUENK MACARIO DE SIMAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19 / 10 / 2006, às 16:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo (ortopedista).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Sergio da Motta (ortopedista), inscrito no CRM sob o no. 52.35483-6, cujo endereço é conhecido pela Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY FONTES DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm primeiro lugar, exclua a Secretaria a petição de fls. 82 a 95, que é mera repetição da de fls. 65 a 78.\r\n\r\nCom relação à petição de fls. 79 a 81, considerando que, segundo o anexo, o benefício que se quer ver assegurado está desdobrado em dois, possivelmente em virtude de filho da ré menor, que também é detentor de uma cota, intime-se o INSS para desmembrar o benefício, sem prejuízo do pagamento à mãe da cota do menor e do depósito judicial da cota da mãe, como já fora determinado na douta decisão de fl. 59.\r\n\r\nNão importam os meios administrativos que o INSS utilize para a concretização da decisão, importando sim que o faça na forma já determinada, para o que confiro o prazo adicional de 48 horas, intimando-se a Gerência Executiva com urgência, assim como a Procuradoria. Em caso de não cumprimento, haverá a incidência de multa de R$ 50, 00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, respondendo os intimandos por possíveis prejuízos que advenham do repasse indevido da quantia que já se determinou que fosse depositada.\r\n\r\nINTIMEM-SE, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 4,730, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se à GERÊNCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nA autoridade intimada deverá justificar-se, no mesmo prazo que tem para enviar a documentação, em caso de não possuir a guarda dos documentos requisitados ou de não ser possível o atendimento no prazo para cumprimento, indicando o órgão que detenha os documentos ou requerendo mais tempo para localização, o que será apreciado no momento oportuno.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORDEIRO PINTO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício a partir 28/04/95, nos termos art. 44, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da parte autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRA RAMALHO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO TORRES RODRIGUES (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR PECLAT PORTUGAL (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nGILMAR PECLAT PORTUGAL, representado por sua mãe MARIA DA PAZ PECLAT PORTUGAL move esta ação em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir, conta o autor que teve o.seu benefício assistencial cessado, em razão de o INSS, quando da reavaliação periódica, ter detectado que o núcleo familiar percebe dois salários mínimos, estando assim, em desacordo com o limite do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, que estabelece que a renda máxima per capta do núcleo familiar não pode ultrapassar ao limite de ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEm suas alegações, a parte autora justifica que a renda per capta está acima do parâmetro da Lei, em razão de seu pai receber um salário mínimo, referente ao benefício de aposentadoria por invalidez. Já, com relação a sua mãe, apesar de constar como contribuinte individual, suas contribuições são efetuadas por sua filha para fins de percepção futura de aposentadoria, mas não exerce qualquer atividade profissional, dedicando-se apenas a tomar conta do autor.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nDessa forma, reservo-me a apreciar o pedido de tutela tão logo venha aos autos a avaliação sócio-econômica do núcleo familiar.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta vencerá em dez dias após a intimação da entrega do laudo do perito, nunca sendo inferior a trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o), para que na resposta, impreterivelmente, já haja manifestação sobre o laudo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\na)as condições de vida do autor e os entes de seu núcleo familiar;\r\n\r\nb)Quantas pessoas compõem o núcleo familiar (deverão ser anexadas as certidões de nascimento ou casamento e os respectivos documentos de identificação);\r\n\r\nc)os rendimentos e/ou benefícios que o requerente e demais pessoas de seu núcleo familiar recebem (deverão ser anexados à certidão os respectivos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios).\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCom a juntada do mandado de verificação, dê-se vista ao Ministério Publico Federal, tendo em vista os termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.52.007952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINO LOURENCO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento de referente ao RPV expedido nos autos, comunique-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa no processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2004.51.52.005629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO RODRIGUES MELO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para que seja alterado o pólo passivo fazendo constar FNS - Fundação Nacional de Saúde no lugar de União Federal, conforme petição de fl.35.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, traga a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, cópia da inicial, possível sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado dos processos nº 95.0023280-4, em curso na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro e nº 96.0035386-7, do acervo da 1ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.51.126592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RAIMUNDO FARIAS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor oportuno, tendo em vista o termo de informação de fl. 13 e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto incidência de litispendência ou coisa julgada por não haver repetição de pedidos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referentes aos meses de fevereiro, março maio julho e novembro de 1996; e período de janeiro a março de 2001, para viabilizar a elaboração dos cálculos pela Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, cumpram-se os demais termos do despacho de fl.18 e 19, citando-se a União e remetendo os autos à Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2005.51.67.003255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido na fl. 42. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (art. 1o, parágrafo único, Portaria GDF N. 68, de 30 de setembro de 2004). \r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nIntime-se o réu para ciência da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.67.000043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA REGIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do Setor de Contadoria, intime-se o Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este Juízo os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites, fichas financeiras) da parte autora, portadora do NIP nº 059.001.15, referentes ao período de janeiro de 1996 até março de 2001.\r\n\r\nApós, remetam os autos à Contadoria para cumprimento do despacho de fl. 92.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.67.001764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que informe se concorda em receber o valor apresentado na fl. 21.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos da pensionista falecida (contra-cheques, holerites), desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nCite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001 (especialmente trazendo as fichas financeiras que comprovem o recolhimento das quantias mencionadas pela autora no período de março de 2001 a julho de 2002). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALY BORGES DA ROCHA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 44 do Provimento de nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolho a existência da prevenção apontada no termo de fl 24.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para que sejam distribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIENE DO COUTO PERDOMO (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que informe se concorda em receber o valor apresentado na fl. 10.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos do servidor falecido (contra-cheques, holerites), desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nCite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI CORREA DOS SANTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n41 - 2006.51.67.002482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTILEA CORREA DOS SANTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001133/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.52.006003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATIAS DE BARROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2005.51.67.003882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUADYR PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 8.027,45 (oito mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006\r\n\r\n44 - 2005.51.67.005176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA BAPTISTA DE MATTOS COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2005.51.67.005622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY LUZIA ROHEN (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 32,99 (trinta e dois reais e noventa e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006\r\n\r\n46 - 2006.51.67.000705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS nas seguintes obrigações:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por JOSÉ PAULO PEREIRA em favor de MARINA DE SOUZA PEREIRA (RG 13265486-4, CPF 056686417-75), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento, corrigidos monetariamente (desde o vencimento de cada parcela) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do requerimento (21 DE SETEMBRO DE 2005 - FL. 18), que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do requerimento, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nTão logo ocorra a formação da coisa julgada, oficie-se ao INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n47 - 2006.51.67.000759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON LOURENÇO FONSECA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.116,28 (um mil, cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006\r\n\r\n48 - 2006.51.67.001124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE MORAES (Adv. CLOVIS HENRIQUE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2006.51.67.001417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN QUEIROZ BASTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerado o índice de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989, no montante de R$ 4.092,42 (quatro mil, noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esse percentual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\n50 - 2006.51.67.001446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n51 - 2006.51.67.001844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FRANCISCO DUTRA FILHO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, se aderiu ao acordo referente ao expurgo inflacionário do Plano Verão (42,72%), tendo em vista a informação de adesão pela CEF, em sua contestação, assim como de saque, conforme fl.47.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a CEF, no mesmo prazo acima, cópia do termo de adesão do autor à Lei Complementar 110/01, informado em sua resposta, ficando desde já esclarecido que a decisão final do processo nº 98.0203025-2 não contemplou o índice de 42,72% (jan/89), conforme fls.5/22.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.67.002120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de agosto de 2006\r\n\r\n53 - 2006.51.67.002124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE SOUZA SANT'ANA E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja excluído do pólo ativo o nome de Romeu Serafim Sant'ana.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas de FGTS do falecido titular, nos períodos relativos aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido aos autores na conta de FGTS do falecido titular, utilizando para a correção os índices de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS, discriminando os valores devidos em cada conta vinculada informada nos autos, separadamente, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nDeverá o contador calcular o valor devido a cada autor, na proporção de 1/3 (um terço) do montante encontrado.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 26351"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "26081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO MAIA-3\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-4\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-3\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000337\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.003656-5 SENDAS S/A (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2006 . SENDAS S/A ajuizou ação em face da UNIÃO e do INSS, com pedido de anulação das NFLDs 35.566.193-4, 35.566.211-6, 35.566.216-7 e 35.566.218-3, créditos constituídos com base na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, mediante aferição indireta, em decorrência de o tomador de serviços não haver apresentado documentação comprobatória da regularidade quanto aos tributos previdenciários por parte dos prestadores de serviço. Sustenta que a lei instituía a solidariedade do tomador e do prestador de serviços pelos créditos regularmente constituídos, mas que, com relação à constituição desses créditos pela Fazenda, é necessário que o prestador de serviços haja sido previamente fiscalizado, inexistindo dever legal de que tomador de serviços mantenha escrituração contábil referente a todas as suas prestadoras de serviços. Argumenta que apenas se a documentação do prestador de serviços não comprovasse o cumprimento das obrigações tributárias poderia ser feito o lançamento por aferição indireta. Caso não seja acolhido esse primeiro pedido, a parte autora pede a redução do percentual aplicado para aferição indireta na NFLD 35.566.216-7 em relação às notas fiscais 576, 587, 590, 593, 599 e 600. Por fim, sustenta a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual teria se operado a decadência, caso considerado o prazo de cinco anos consignado no art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO (fls. 218-234) e o INSS (fls. 341-354), pedem seja julgado improcedente o pedido. Sustentam, em síntese, que (1) a solidariedade passiva tributária existente entre tomadores e prestadores de serviços abrange também os deveres acessórios, que (2) intimado o tomador a comprovar a regularidade da prestadora de serviços (cf. docs. fls. 355-383), cabível, porque constitucional, a aferição indireta nos termos do art. 33, § 6º, da Lei 8.213/91, que (3) o método de aferição indireta que resultou na NFLD 35.566.216-7 está em consonância com o art. 53 da Instrução Normativa 18 de 11/05/2000, que (4) o art. 45 da Lei 8.213/91, podendo a lei ordinária criar prazos de decadência tributária maiores que o previsto no CTN, por não se tratar de regra geral de Direito Tributário.\r\n\r\nIndeferida a antecipação de tutela num primeiro momento (fl. 240), houve posterior reconsideração, disso resultando seu deferimento (fl. 322) - decisão que restou suspensa (fls. 385-388) por decisão do Relator em Agravo de Instrumento interposto às fls. 391-402.\r\n\r\nÀs fls. 336-338, a UNIÃO requer sua exclusão do pólo passivo, em razão da não conversão em lei da Medida Provisória 258.\r\n\r\nRéplica às fls. 408-417, não havendo pedido de produção de novas provas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91: rejeição da alegação de decadência\r\n\r\nO Plenário do TRF da 4a Região já declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade em AI nº 2000.04.01.092228-3/PR, DJ de 05/09/2001. Também se encontra pendente de apreciação argüição de inconstitucionalidade formal do mesmo artigo, suscitada pela Primeira Turma do STJ durante o julgamento do AGRESP 616348, DJ de 14/02/2005. A tese pela inconstitucionalidade parte, nas palavras do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, da premissa de que “As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos”.\r\n\r\nEntretanto, considero que as regras gerais sobre prescrição e decadência (para as quais o art. 146, II, b, da Constituição exige lei complementar) dizem respeito à definição do conteúdo jurídico desses institutos - e isso já é feito de forma bastante pelo CTN, que atualmente ostenta natureza de lei complementar -, sendo que a fixação dos respectivos prazos constitui regra específica, passível de veiculação por lei ordinária, motivo pelo qual reconheço a constitucionalidade formal (e material) do art. 45 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nInterpretação do art. 31 da Lei 8.212/91\r\n\r\na) as teses ventiladas pelas partes\r\n\r\nÉ inequívoco para ambas as partes que, se o prestador de serviços não tiver adimplido suas obrigações tributárias previdenciárias, o tomador de serviços será solidariamente responsável pelo débito.\r\n\r\nA parte autora sustenta que, nos termos da redação original do art. 33 da Lei 8.212/91 - isto é, antes das alterações promovidas pela Lei 9.711/98 -, o Fisco não poderia intimar o tomador a comprovar que o prestador do serviço adimpliu suas obrigações tributárias previdenciárias: a solidariedade prevista em lei surgiria, a seu ver, no momento do inadimplemento da obrigação tributária principal e, portanto, não abrangeria as obrigações acessórias. Segundo afirma, a lei não autorizava a centralização da fiscalização na pessoa do tomador de serviços, motivo pelo qual, só após a regular intimação do prestador de serviços para comprovar sua regularidade previdenciária, poderia haver a constituição de crédito por aferição indireta (e aí sim, constituído esse crédito, a cobrança poderia ser direcionada tanto contra o prestador quanto contra o tomador de serviços, uma vez que não existe privilégio de ordem).\r\n\r\nJá a Fazenda Pública sustenta que, da solidariedade tributária existente entre o tomador e o prestador de serviços, pode-se inferir o dever do primeiro em comprovar, perante o Fisco, a regularidade previdenciária do segundo, sob pena de autorizar a aferição indireta e conseqüente cobrança do crédito constituído.\r\n\r\nb) o texto legal: art. 31 da Lei 8.212/91\r\n\r\nA apreciação das teses em confronto faz necessária a transcrição da redação original do texto do art. 31 da Lei 8.212/91, que regulamenta os deveres do tomador de serviços com relação aos tributos previdenciários devidos pelo prestador de serviços (executor):\r\n\r\nArt. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura.\r\n\r\n§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.\r\n\r\nc) a jurisprudência acerca do tema\r\n\r\nHá diversos julgados acolhendo a argumentação segundo a qual a solidariedade do tomador de serviços só diria respeito ao crédito regularmente constituído; antes disso, para fins de fiscalização e constituição do crédito, a Fazenda deveria dirigir-se direta e necessariamente à pessoa do prestador de serviços:\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31, DA LEI Nº 8212/91. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n- Ação proposta com o objetivo de anular débito, consubstanciado em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, cobrado da empresa tomadora de serviços, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento da empresa prestadora de serviços.\r\n\r\n- Embora fosse solidária a responsabilidade do tomador serviços, nos termos da redação original do artigo 31, da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos que geraram o débito tributário sub judice, é necessária a comprovação que a empresa prestadora de serviços, de fato, não recolheu a exação. \r\n\r\n- Necessária a realização primeiro da aferição na contabilidade do prestador, para, depois, efetivar-se a aferição indireta: art. 6º, do art. 33, da Lei nº 8212/91.\r\n\r\n- A omissão da empresa tomadora de serviços, quanto ao ônus de exigir da empresa prestadora de serviços as cópias dos recolhimentos da exação, não autoriza a autarquia a constituir o crédito tributário diretamente contra a empresa omissa, sem a verificação prévia da existência do débito.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma, AC 314843, DJ de 02/07/2004, Rel. PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO A EMPREGADOS. BOLSA EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. VALETRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. A prestadora de serviços é o sujeito passivo da obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária de seus empregados e outros que lhe prestam serviços. O fisco deve, primeiro, verificar a contabilidade ou examinar os documentos do contribuinte e, se inexistente ou insuficiente o recolhimento, constituir o crédito tributário.\r\n\r\n11. O benefício de ordem relaciona-se com o momento da exigibilidade da obrigação e não com o da sua constituição; logo, tão somente após a constituição definitiva do crédito tributário em face do contribuinte, poder-se-á exigir o pagamento dos valores tanto da prestadora quanto da tomadora, sem benefício de ordem.\r\n\r\n12. Não é válida a presunção de que os recolhimentos são irregulares, se o valor recolhido não equivale a 40% das notas fiscais ou faturas, sem que tenha havido a efetiva verificação da contabilidade ou das folhas de pagamento da empresa prestadora de serviço. A lei autoriza a aferição indireta apenas quando houver irregularidade na escrituração contábil, recusa ou sonegação de documento ou informação ou apresentação deficiente.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 1a Turma, AMS 200070000031229, DJ de 05/10/2005, Rel. WELLINGTON M DE ALMEIDA)\r\n\r\nPor outro lado, existem acórdãos que partem da premissa de que a solidariedade de que trata o Código Tributário Nacional diz respeito não só à cobrança dos créditos, mas também à fiscalização, e, em consonância com essa finalidade, caso o tomador de serviços não tenha se precavido a ponto de exigir do prestador de serviços comprovante do regular cumprimento de suas obrigações previdenciárias, será cobrado independentemente de prévia intimação deste por parte da Fazenda:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.\r\n\r\n1 - Na solidariedade, opera-se uma extensão da subjetividade passiva, em razão da qual passam a figurar, como devedores da obrigação, dois ou mais indivíduos. No caso do art. 124, inciso II, do CTN, o que justifica a responsabilização solidária é a conveniência da administração tributária, objetivando simplificar a fiscalização e garantir a eficácia da arrecadação. Exigir que primeiro seja lançado o tributo contra a prestadora para ser possibilitada a exigibilidade contra a tomadora, representaria turvar a noção de solidariedade - distinguindo devedor principal e subsidiário quando tal não existe, e, foi, ainda, expressamente afastado (CTN, art. 124, parágrafo único) - bem como causar embaraço à fiscalização, privilegiando aquele que, conhecendo o dever e podendo agir em conformidade com ele, foi negligente, contrariando, desse modo, o objetivo da norma.\r\n\r\n2 - Tratando-se de contribuições previdenciárias, prestado o serviço, por disposição legal, a tomadora se incorpora ao pólo passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora adimpliu - pagou o tributo -, pois assim extinguira a obrigação tributária. Ainda que admitida a inserção da tomadora no pólo passivo da obrigação pelo descumprimento do dever de exigir comprovação do pagamento do tributo, tal ocorreria - com o pagamento da nota fiscal ou fatura relativa à prestação do serviço - antes do lançamento de ofício, pois trata-se de tributo no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento do débito tributário sem qualquer intervenção prévia da administração. \r\n\r\n3 - Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a comprovação do pagamento pode ser dela exigida a qualquer tempo, tanto na apuração do débito quanto na cobrança dos valores lançados, já que o Fisco pode - como qualquer credor, em matéria de solidariedade - voltar-se contra ela ou contra a prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já na execução.\r\n\r\n4 - Segundo a legislação do período no qual ocorreram os fatos geradores (05/1995 a 01/1999), cabia à tomadora, quando da quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir da prestadora cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e folha de pagamento dos empregados postos a seu serviço, dever do qual não se desincumbiu integralmente, restando solidariamente responsável pelo débito tributário.\r\n\r\n5 - A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei - exigir as folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 2a Turma, AC 200004010463008, DJ de 07/12/2005, Rel. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES)\r\n\r\nd) a posição deste Juízo sobre o art. 31 da Lei 8.212/91\r\n\r\nConsoante a LITERALIDADE do art. 31 da Lei 8.212/91, a SOLIDARIEDADE DIZ RESPEITO A TODAS AS “OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTA LEI”, INCLUÍDAS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, o que resulta claro do estabelecimento de um dever para o tomador de serviço no § 4º (exigir do executor cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento) - dever que permite, nos termos da lei, a concentração dos atos de fiscalização sobre a pessoa do tomador de serviços, de modo que só seria possível obstar a constituição do crédito tributário (ou, se já constituído, obstar sua execução) mediante a apresentação, pelo executor, dos comprovantes de recolhimento das contribuições.\r\n\r\nA lei, ao permitir ao Fisco restringir sua ação aos arquivos dos tomadores de serviços, IMPÔS A ESTES ÔNUS EXCESSIVOS, OBRIGANDO-OS A DISPOR DE DISPENDIOSA ESTRUTURA CONTÁBIL PARA CONFERIR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS e manter em arquivo os comprovantes desse recolhimento, sob pena de presumir-se o não-recolhimento dos tributos e autorizar o arbitramento do valor do crédito (arbitramento que pode ser “revertido”, no caso do § 3º do art. 31).\r\n\r\nNão há dúvidas de que a lei foi editada com a nobre intenção de atribuir maior eficiência à ação fiscal, notadamente em setor tão pulverizado quanto o das prestadoras de serviços, afastando-se o odor de inconstitucionalidade justamente porque, apesar de custoso o dever imposto ao tomador de serviço, se justifica pela vantagem arrecadatória que daí advém, sendo notórias as dificuldades práticas (para não dizer “impossibilidade”) de fiscalizar as prestadoras de serviços. Tanto é assim que a Lei 9.711/98, foi além e, com o intuito de facilitar e centralizar ainda mais a fiscalização, atribuiu ao tomador de serviços o dever de reter 11% sobre o valor da nota fiscal referente aos prestadores de serviços, exigência reconhecida como constitucional e legal pelo STF (RE 393946), constando do voto do Min. Relator CARLOS VELLOSO que “O que houve foi uma alteração na forma de recolhimento da contribuição previdenciária, sem nenhuma afronta à Constituição, atribuindo responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, o que é permitido não só pelo Código Tributário Nacional (art. 128), como, também, pela atual Carta Magna, que prevê, inclusive, o pagamento antecipado do imposto ou contribuição, com possibilidade de compensação e/ou restituição (C.F., art. 150, § 7°), exatamente como previsto na Lei n° 9.711/98, ora impugnada, pelo que não há que se falar ou sustentar em, repito, empréstimo compulsório, aumento de alíquota, confisco ou transgressão a qualquer princípio constitucional, muito menos o da capacidade contributiva. (...)”.\r\n\r\nTudo isso autoriza, em princípio, o arbitramento do crédito, nos termos do art. 33, § 6º, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nAliás, registro desde logo, que, segundo a parte autora, “Quando a nota fiscal discrimina os valores gastos com materiais e mão-de-obra, aplica-se o genérico percentual de 40% sobre o valor desta última, exceto nos casos de serviços específicos previstos em lei (por ora não tratados” e “caso não haja expressa disposição acerca do valor da mão-de-obra, tem lugar a previsão de incidência de 20% sobre o valor total da nota fiscal”, mas, no lançamento da NFLD 35.566.216-7, com relação às notas fiscais 576, 587, 590, 593, 599 e 600, foi aplicado o percentual de 40% sobre o valor total pago aos tomadores de serviço, quando deveria haver incidido apenas 20% sobre o total da nota fiscal. Ocorre que as notas fiscais em questão não foram trazidas aos autos, estando preclusa a oportunidade de produzir novas provas, motivo pelo qual não se desonerou a parte autora do ônus de comprovar que o critério empregado pela parte ré distanciou-se daquele prescrito pelos arts. 53-55 da Instrução Normativa 18, de 11/05/2000 (transcritos à fl. 112), devendo ser rejeitada, nesse ponto, sua pretensão.\r\n\r\ne) o caso concreto\r\n\r\nOcorre que o Direito não pode se distanciar da análise do caso concreto. Em que pese o método de aferição indireta de débitos previdenciários, mediante arbitramento, encontrar respaldo no art. 33, § 6.º, da Lei 8.212/91, e no art. 148 do CTN, trata-se de medida extrema, que somente deve ser aplicada em caráter excepcional, ou seja, nos casos em que a escrita fiscal é inexistente ou acusa irregularidades. Assim, se por um lado não há como dizer que o INSS agiu de forma ilegal (vale mencionar que, se tivesse agido ilegalmente e se esta sentença anulasse as NFLDs, ainda assim não haveria prejuízo para o Erário, pois, nos termos do art. 173, II, do CTN, renovar-se-ia o prazo para lançamento), por outro, como a parte autora conseguiu comprovar, por amostragem, que diversas contribuições previdenciárias devidas pelos prestadores de serviços (e que resultaram nas NFLDs impugnadas nesta ação) foram corretamente recolhidas, afigura-se excessivo simplesmente julgar improcedente o pedido e permitir o ajuizamento de diversas execuções fiscais referentes a contribuições que já foram (ao menos parcialmente) pagas (o que seria compactuar com o enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária).\r\n\r\nA solução que melhor concilia os interesses do INSS (que tem o poder-dever de arrecadar as contribuições, mas que também poderia ter se empenhado mais em realizar fiscalização efetiva e eficiente, recorrendo ao arbitramento apenas como último recurso) com os da parte autora (que tem o direito de não querer pagar contribuições que eventualmente já tenham sido recolhidas, mas também tinha o dever de manter em arquivo os comprovantes desses recolhimentos - e com isso teria evitado a autuação), é CONFERIR EFETIVIDADE AO § 3º DO ART. 31 DA LEI 8.212/91.\r\n\r\nComo em momento nenhum do processo de fiscalização que culminou na autuação os prestadores de serviço foram intimados a se manifestar e a apresentar documentação, e como o § 3º do art. 31 não especifica de que forma e em que oportunidade eles poderão apresentar a documentação comprobatória dos recolhimentos previdenciários, parece razoável suspender PROVISORIAMENTE a exigibilidade das NFLDs, determinando ao INSS que, com base em listagem detalhada dos contratos de prestação de serviço a ser entregue diretamente pela autora em 15 dias, intime os prestadores para, em prazo não inferior a 15 dias, comprovarem o recolhimento das contribuições cuja presunção de não recolhimento deu origem às NFLDs 35.566.193-4, 35.566.211-6, 35.566.216-7 e 35.566.218-3. Caso os comprovantes de pagamento não sejam apresentados no prazo especificado, as NFLDs ficam mantidas; caso seja apresentada documentação, os pagamentos comprovadamente efetuados deverão ser computados, recalculando-se, em conseqüência, o valor das NFLDs (de modo a que continuem a abranger apenas as contribuições cujo recolhimento não tenha sido comprovado).\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\nI - acolho o pedido de fls. 336-338, e, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA;\r\n\r\nII - com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO INSS, MODIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTES DEFERIDA PARA ADEQUÁ-LA AOS TERMOS DESTA SENTENÇA, e, mesmo reconhecendo que a parte autora descumpriu dever que lhe era imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, para evitar possível enriquecimento sem causa do INSS, condeno-o a (1) intimar os prestadores de serviços consignados nas notas fiscais em que se baseou o arbitramento do qual resultaram as NFLDs 35.566.193-4, 35.566.211-6, 35.566.216-7 e 35.566.218-3 (mediante listagem detalhada com CGC e endereço de cada uma, a ser apresentada em até 15 dias pela autora) a apresentarem, nos termos do art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91, em prazo não inferior a 15 dias, comprovantes dos recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, (2) avaliar a documentação apresentada tempestivamente, abatendo os pagamentos comprovadamente efetuados e recalculando, em conseqüência, o valor de cada NFLDs, e (3) suspender a exigibilidade das NFLDs até o final dessa apreciação, DEIXANDO EXPRESSO QUE, CASO A DOCUMENTAÇÃO NÃO SEJA APRESENTADA, OU CASO A DOCUMENTAÇÃO SEJA INIDÔNEA, FICAM MANTIDAS AS NFLDs. REGISTRO QUE, EM PRINCÍPIO, COMO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL ENTRE ESTA DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA E A ANTERIOR, SEU CUMPRIMENTO PERMANECE OBSTADO PELA LIMINAR DEFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nIII - com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA NFLD 35.566.216-7.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários. P.R.I. À SEADI, para excluir a UNIÃO do pólo passivo. Comunique-se, com urgência, a prolação da presente sentença ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002695-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO FREIRE - ESPÓLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nOs fatos minuciosamente narrados pelo INSS em sua petição inicial, acompanhada por farta prova documental, faz presumir que houve enriquecimento sem causa por parte de JOÃO FREIRE (já falecido) e de seu advogado SIDNEY MENDES, em razão do recebimento de pagamento (e honorários) a maior, em razão de cálculos equivocados elaborados pela DATAPREV. Há também sérios indícios da concorrência criminosa dos dois Procuradores-Chefes do INSS, RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO e LUIZ MENDES FILHO, tanto assim que ambos já foram condenados criminalmente por condutas semelhantes àquela narrada na presente ação.\r\n\r\nNão há prova de que a quantia paga a maior pelo INSS, por obra de seus Procuradores-Chefes, ao advogado de JOÃO FREIRE tenha chegado ao seu destinatário (isto é, às mãos do próprio JOÃO FREIRE), bem como não há elementos que tornem certa a concorrência da vontade deste último para o aperfeiçoamento do evento criminoso.\r\n\r\nCom relação aos outros três, há sérios indícios de conduta criminosa em desfavor dos cofres do INSS, o que deu causa não só a dano material como também arranhou a imagem do ente público, porque divulgada em escândalo que abala a credibilidade e seriedade da pessoa jurídica de direito público, dano que também comporta reparação. Essa indenização por danos morais deve ser arbitrada liminarmente em 20% do valor total do dano material (tomando-se, por analogia, o critério de quantificação da indenização de prejuízos decorrentes da litigância de má-fé, previsto no art. 18, § 2º, do CPC).\r\n\r\nDo exposto, acolhendo a fundamentação constante da petição inicial, determino a indisponibilidade de bens imóveis dos réus LUIZ MENDES FILHO, SIDNEY MENDES e RAIMUNDO LINHARES DE ARAÚJO suficientes a fazer frente ao valor de 36.390,32 UFIR a título de indenização por danos materiais e 7.300 UFIR a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nÀ Secretaria, para expedir os ofícios necessários à efetivação da decisão.\r\n\r\nApós a expedição dos ofícios, citem-se os réus.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, ao MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005370-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ALZIRA SOARES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nA CEF pediu a imediata reintegração na posse de imóvel de sua propriedade - bem como a condenação ao pagamento das prestações em atraso - arrendado nos termos da Lei 10.188/01 (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), em razão de a parte ré (ALZIRA SOARES), apesar de regularmente notificada (fl. 27), não haver purgado a mora, caracterizando inadimplemento contratual que estaria a autorizar a retomada do bem. O contrato de arrendamento foi firmado em 26/10/2001 (fl. 13) e desde 26/12/2003 a ré não paga as parcelas devidas (fl. 30-31).\r\n\r\nÀs fls. 41-48, em contestação, a ré ALZIRA SOARES admitiu a dívida, mas esclareceu que perdeu, em maio de 2005, o cargo que ocupava, e que tentou compor sua dívida com a CEF, mas esta, além das elevadas taxas de juros, se recusou a receber pagamento parcial, o que necessariamente acarretou o crescimento da dívida. Propõs-se a quitar seus débitos em 36 meses, de forma a evitar a reintegração.\r\n\r\nÀs fls. 47-48, em manifestação subscrita pessoalmente pela ré, disse que os imóveis do condomínio não são bem administrados pela CEF/CASAPAR, de modo que há furtos, alagamentos, etc. Esclareceu haver perdido sua única fonte de renda em 2005, e que atualmente enfrenta problemas de saúde, motivo pelo qual pediu para ser “tratada como ser humano” e pediu “auxílio para garantir uma forma de cumprir com meu compromisso assinado, a tranqüilidade de minha velhice, e quando aposentada ter um local para morar”.\r\n\r\nÀs fls. 56-57, ata da audiência de instrução e julgamento, que culminou com a assinatura de termo de conciliação assinado pelas partes, em que a ré se comprometeu a pagar o valor total da dívida em 90 dias.\r\n\r\nÀs fls. 62-63, a ré ALZIRA SOARES novamente se manifestou nos autos independentemente de sua advogada, para (1) reclamar que a audiência de conciliação estava agendada para as 15h e só ocorreu às 17:45h, (2) esclarecer que não aceitou o acordo naquela audiência porque está desempregada e porque a dívida só se avolumou porque a CEF recusava pagamentos parciais, (3) dizer que sua audiência de conciliação e julgamento teve início às 20:30h e, nessa ocasião, “expliquei, tentei pegar as provas que tinha em mãos mas o Juiz ignorou, e falou que eu além de perder a casa continuaria com a dívida (...) fui induzida por ele a assinar o acordo (...) Esse Juiz não me falou nada sobre o conteúdo do processo, não se dignou a olhar um exame médico, uma radiografia ou a prova de meu desemprego e por perguntas que me fez, sou capaz de jurar que ele não leu o mesmo ou se leu não deu importância, pois ele me disse o mesmo que o funcionário da CEF disse na sala de Conciliação”, (4) afirmar que precisa da moradia, quer pagar o que deve, parceladamente, sem os acréscimos que entende imputáveis apenas à conduta da CEF.\r\n\r\nÀ fl. 87, a CEF informou o descumprimento do acordo e requereu a imediata reintegração na posse do imóvel.\r\n\r\nÀ fl. 88, a reintegração foi deferida.\r\n\r\nÀ fl. 91, a ré ALZIRA SOARES novamente peticionou, dizendo que quer nova audiência de instrução e julgamento, que não quer ter seu direito de defesa cerceado, que foi induzida a assinar na expectativa de receber uma indenização devida pelo Município de Nova Iguaçu (que acabou não sendo paga), que adquiriu recentemente moléstia rara e está em tratamento, que seus móveis estão no imóvel.\r\n\r\nÀs fls. 104-105, a advogada da ré afirmou que ela adquiriu doença rara e que, por isso, deve se beneficiar do seguro previsto na Cláusula Sétima do contrato, com a conseqüente reintegração do mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL\r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nVerificado o descumprimento de obrigação pecuniária, o art. 9o da Lei 10.188/01 determina a notificação ou interpelação do devedor para constituí-lo em mora, oportunizando-lhe a purga, e, “findo o prazo sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”. A prudência recomenda a notificação pela via judicial, ou, se extrajudicial, através de Cartório de Títulos e Documentos ou de Registro de Imóveis, mas essa forma, porque não prescrita pelo art. 9o, não é obrigatória (pois o art. 10 permite a aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil, segundo a qual basta a entrega da notificação no imóvel do destinatário). Importa não a forma da notificação, e sim o cumprimento de sua finalidade de conceder ao arrendatário a chance de purgar a mora. A entrega desta a qualquer pessoa encontrada no imóvel autoriza presumir que o destinatário recebeu, em tempo, a comunicação.\r\n\r\nUma vez que são habilitadas ao PAR apenas as pessoas que tenham enquadramento comprovado em uma das faixas de renda do programa (de modo que os valores devidos mensalmente necessariamente são compatíveis com os recursos de que dispõem), meras alegações genéricas de dificuldades financeiras não bastam a obstar a pretensão do arrendador. Por isso, exceto em hipóteses excepcionais que autorizam o magistrado a afastar a imediata rescisão do contrato e deferir prazo (nunca superior a um semestre) para quitação dos atrasados (p. ex., perda do emprego, despesas excepcionais para tratamento de doença etc), o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a determinação de reintegração não configura enriquecimento ilícito por parte da CEF, porque a quantia paga mensalmente pelos arrendatários não se mostra superior ao valor médio de um aluguel cobrado por um particular. Noutras palavras, o arrendatário pagou um preço justo pelo tempo em que ocupou o imóvel, e, ao descumprir o contrato, viu-se privado do direito de lá permanecer residindo bem como de exercer a opção de compra. Por outro lado, essa medida - a reintegração de posse e a desocupação do imóvel -, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se afasta das finalidades sociais do programa: há uma fila de pessoas habilitadas a participar do PAR, e o imóvel de que ora se trata servirá de moradia a uma delas. Afigura-se plenamente legítimo desalojar quem não tenha honrado seu compromisso contratual, nem apresentado justificativa razoável para tanto, em nome da perpetuação de um programa que, pela sua importância na realização dos direitos sociais, deve ser preservado.\r\n\r\nO MUTIRÃO REALIZADO EM SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNos dias 13 e 14 de fevereiro de 2006, por iniciativa pioneira e digna de elogios do Juiz Federal André de Magalhães Lenart Zilberkrein, foi realizado mutirão em que a CEF, ciente da jurisprudência formada nesta Subseção (em que, em alguns casos concretos em que a rescisão imediata do contrato - autorizada pelo contrato e pela lei - era considerada radical demais, caso em que os juízes deferiam prazos médios de 90 dias para pagamento dos atrasados e, apenas em caso de não quitação do débito nesse prazo, deferiam a reintegração), permitiu indistintamente a todos os réus em ações reintegratórias que pagassem, no prazo de 90 dias, a dívida toda, caso em que o contrato retomaria seu curso normal.\r\n\r\nPor outro lado, o descumprimento do acordo torna evidente a ausência de possibilidades reais não só de pagar os valores em atraso como também de continuar honrando os termos do contrato pelos anos subseqüentes. Assim, independentemente das razões do não cumprimento do contrato - seja por impossibilidade em razão de desemprego ou diminuição da renda familiar, seja por total descaso com a instituição arrendadora - não parece justo nem razoável, diante dos termos expressos da Lei 10.188/01, obrigar a CEF a continuar mantendo relação contratual infrutífera, o que, aliás, põe em risco o aporte de recursos para a manutenção do PAR, não existindo outra solução que não a procedência do pedido.\r\n\r\nCASO CONCRETO\r\n\r\nALZIRA SOARES firmou contrato de arrendamento com a CEF em 26/10/2001 (fl. 13).\r\n\r\nDesde 26/12/2003, não paga o arrendamento (fl. 30-31).\r\n\r\nHouve regular notificação para pagamento integral do débito (como manda a lei), não cumprida (fl. 27), o que autoriza a CEF a pedir a reintegração.\r\n\r\nEm julho de 2004, a CEF ajuizou a presente ação de reintegração na posse do imóvel, pedindo ainda a condenação de ALZIRA SOARES a pagar os valores devidos.\r\n\r\nSe a ré, empregada e em condições razoavelmente estáveis de saúde, já havia evidenciado que não tinha condições reais de honrar o contrato por ela assinado, viu confirmada a impossibilidade absoluta de vir a fazê-lo futuramente, pois perdeu sua única fonte de renda em maio de 2005 e agora se encontra acometida de doença.\r\n\r\nÉ leviana a alegação da ré de que “este Juiz não leu seu processo”, “não a ouviu”, “recusou-se a ouvir testemunhas” e a “induziu a assinar acordo”: no exaustivo dia de 13/02/2006, em que, entre nove da manhã e onze da noite, este magistrado realizou mais de vinte audiências de instrução e julgamento, a Sra. ALZIRA SOARES pôde se explicar, e disse que (1) quis pagar, mas parceladamente, que (2) sua saúde não estava bem, e que (3) havia perdido o emprego. Ocorre que, num mutirão (e mesmo fora dele), a necessidade de conferir agilidade às audiências impõe que se peça das partes presentes um mínimo de objetividade, sendo inútil oportunizar às partes longo depoimento pessoal (sinceramente, não me recordo do comparecimento de nenhuma testemunha, mas, se houve, seu indeferimento se justifica porque todas as alegações da defesa já estão demonstradas por farta prova documental), pois o que havia a dizer já constava da contestação e da carta de fls. 47-48, tudo devidamente comprovado por documentos.\r\n\r\nNaquela ocasião, como fez com todos os processos que foram submetidos a julgamento, o magistrado (1) apreciou a documentação juntada aos autos, (2) esclareceu à ré que a orientação firmada pela maioria dos Juízes era no sentido de, em casos de atraso no pagamento do arrendamento por motivo de doença ou de perda de emprego, conceder 90 dias para quitação integral do débito e depois, se não houvesse pagamento, deferir a reintegração, (3) esclareceu ainda que, no caso dela, se tivesse de sentenciar naquele momento, faria exatamente assim, porque seu entendimento era de que a CEF não podia ser obrigada a permitir que, contrariamente ao contrato e à lei, alguém ficasse morando de graça, sem perspectiva nenhuma de ter chances concretas de pagar o que deve, (4) disse que o acordo era um mal menor, porque ela ganharia 90 dias para cumpri-lo (mesmo prazo que teria se fosse prolatada a sentença), com a vantagem de que, descumprindo-o, haveria decurso de mais alguns meses até que o processo fosse à conclusão para expedição de mandado de reintegração (e, de fato, o prazo para pagamento expirou em maio e só em julho foi determinada a reintegração), prazo em que talvez conseguisse receber a indenização a que faz jus do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOu seja, se a ré não houvesse assinado o acordo, naquele mesmo dia teria sido sentenciado o feito, com determinação de pagamento em 90 dias, sob pena de reintegração do imóvel (e por isso mesmo a ré relata que viu tanta gente desesperada saindo da sala de audiência).\r\n\r\nComo a ré se encontra inadimplente desde o início de 2004, e como se tornou evidente que, desde o momento em que se tornou inadimplente, suas condições financeiras apenas pioraram muito, não há razão para conceder-lhe prazo extra para pagamento - pois isso seria compelir injustamente a CEF a tolerar um inadimplente, enquanto outras tantas famílias de baixa renda fazem fila, na esperança de ocupar esse mesmo imóvel.\r\n\r\nComo o surgimento da doença mencionada à fl. 104 é muito posterior à caracterização do inadimplemento absoluto, o fato não mais se encontra abrangido pelo seguro contratado (que pressupõe, por óbvio, a situação de regularidade contratual).\r\n\r\nRegistro, ainda, repetindo o que já foi dito, que a reintegração não caracteriza a “expropriação de um bem da ré”, mas sim o despejo de um imóvel alugado, pois o arrendamento praticado pela CEF nada mais é que um aluguel (muito barato, mesmo para os padrões da Baixada Fluminense) com opção de compra ao final (e se a ré só conseguiu pagar dois de um total de quinze anos, não é realista sua expectativa de que um dia conseguiria comprá-lo).\r\n\r\nOs juros e multa praticados pela CEF têm previsão legal e contratual, não se revelam absurdo e se avolumaram porque o credor não é obrigado, para fins de descaracterização do inadimplemento por falta de pagamento, a aceitar apenas parte dos valores.\r\n\r\nPor fim, se a Sra. ALZIRA SOARES acredita que - segundo suas próprias palavras - este Juiz “não a tratou como ser humano” e “agiu como verdadeiro algoz”, é porque, em sua estreita visão, acredita que a CEF tenha o dever de tolerar em imóveis destinados a arrendamento pessoas que não pagam nem têm condições de voltar a pagar o que devem, e que o magistrado tinha o dever de sentir pena dos infortúnios que a acometeram e, num passe de mágica, dividir uma dívida cada vez maior em inúmeras parcelas que, pelo que se pode antever, não serão pagas de forma nenhuma.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A RÉ ALZIRA SOARES A PAGAR OS VALORES CONSTANTES DA PLANILHA JUNTADA PELA CEF (que passa a integrar a presente sentença, incluída correção monetária e juros de mora nos termos do Código Civil, limitada a multa a 2% ao mês), MAIS AS PARCELAS DA “TAXA DE ARRENDAMENTO” E DA “COTA CONDOMINIAL” QUE SE VENCEREM ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, e PARA RATIFICAR A EMISSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO (FL. 89), EM FAVOR DA CEF, NA POSSE DO IMÓVEL “ESTRADA DA PALHADA, 460, CASA 34, PALHADA, NOVA IGUAÇU - RJ”, deferindo-se a tutela antecipada com relação a esta última determinação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários por tratar-se de beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nP. R. I. À Secretaria, para determinar todas as medidas de praxe no sentido de efetivar a reintegração, caso esta não ocorra espontaneamente no prazo fixado. Após o trânsito em julgado, e realizada a execução do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014615-3 LUIZA DA SILVA DE SOUSA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente de alegada união estável.\r\n\r\nO falecido JOSE ALUISIO DOS ANJOS era segurado do INSS, tanto que faleceu em gozo de aposentadoria.\r\n\r\nA autora comprovou documentalmente que tanto ela quanto o segurado residiam no mesmo endereço até o momento da morte (ver, dentre outros, a certidão de óbito).\r\n\r\nSomado às provas de coabitação e de que ambos realizavam despesas para a manutenção comum do lar, há a DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO SEGURADO EM CARTÓRIO, NO SENTIDO DE ATESTAR SUA UNIÃO ESTÁVEL (FL. 12).\r\n\r\nPor fim, é ver que a filha da autora incluiu o falecido JOSÉ como seu dependente (qualificando-o como “pai”, apesar de não ser seu pai biológico) em seguro de vida (fl. 20).\r\n\r\nComo não há outros dependentes habilitados ao recebimento da pensão (fl. 51), e havendo farta prova documental da união estável, o pedido pode e deve ser acolhido independentemente da produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, e 273, ambos do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em 30 dias o benefício de pensão por morte deixada pelo segurado JOSÉ ALUISIO DOS ANJOS em favor da parte autora LUIZA DA SILVA DE SOUSA, e, após o trânsito em julgado, a pagar-lhe o montante dos valores atrasados, devidos desde a data do ajuizamento da ação (14/12/2005, pois não há prova de prévio requerimento na via administrativa), com correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da citação (05/07/2006, fl. 47). O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA SÓ COMEÇARÁ A FLUIR DA ENTREGA, PELA PARTE AUTORA, DE CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS (certidão de nascimento ou de casamento, carteira de trabalho, identidade, CPF, numero de identificação do trabalhador ou cartão do PIS, e comprovante de residência atualizado), ACOMPANHADOS DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS (que não poderão ficar retidos), DE CÓPIA DESTA DECISÃO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO SEGURADO, NO SERVIÇO DE CONTENCIOSO JUDICIAL (PROCURADORIA) DO INSS (Av. Marechal Deodoro, nº 1.119, 4º andar, Duque de Caxias, das 9h às 14:30h). Caso não cumprida a tutela no prazo fixado, venham-me conclusos os autos para fixação de multa ao funcionário responsável pelo descumprimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 26081"
                            ],
                            "26082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO-1\r\n\r\nCELSO GONCALVES-7\r\n\r\nCLOVIS BORGES MORAES-8\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-3, 5\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-2\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nLING ING-4\r\n\r\nLUCIA HELENA R. A. DE CASTRO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA-4\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-3, 5, 6, 7\r\n\r\nNELSON CARDOSO VIEIRA FILHO-9\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nWILSON FERREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000350\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.006858-9 NILCE DIAS PIMENTEL (Adv. LUCIA HELENA R. A. DE CASTRO, ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Torno sem efeito o despacho de fls. 160.\r\n\r\nII - Ao(s) autor(es) para que requeira(m) o início da execução na forma do art. 730 do CPC, devendo apresentar as cópias necessárias para expedição do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite(m)-se.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005688-0 SENDAS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO) x CHEFE DA SEÇAO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . PROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.5110005688-0\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nMandado de Segurança individual/Tributário\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nSENDAS S/A\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nChefe da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário da Secretaria da Receita Previdenciária em Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMariza do Nascimento Silva Pimenta-Bueno\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, inaudita altera parte, impetrado por SENDAS S/A., contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio para o recebimento e prosseguimento dos recursos administrativos, referentes aos débitos exigidos e constantes nas NFLD's nos. 35.566.181-0, 35.566.182-9, 35.566.209-4, 35.566.213-2, 35.566.217-5 e 35.566.252-3. Na eventualidade de o Juízo entender não ser possível dispensar, por completo, tal exigência, pleiteia o IMPETRANTE a substituição do depósito em numerário pelo arrolamento de bens, na forma do art. 33 do Decreto 70.235/1972, na redação a este conferida pela Lei 10.522/2002.\r\n\r\nSustenta que foi surpreendida com autuação fiscal que teria lançado supostos débitos em nome da empresa, dando origem à lavratura das NFLD's supra referidas, perfazendo o valor, não-atualizado, de R$ 14.041.059,50 (quatorze milhões quarenta e um mil e cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos). Assim, protocolou defesas administrativas contra as mesmas, tendo suas impugnações sido regularmente apreciadas, porém improvidas pelos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Previdenciária.\r\n\r\nInforma já ter interposto, em 26/07/2006, os competentes recursos com respeito às NFLD´s de nos. 35.566.217-5 e 35.566.252-3, Aduz, ademais, ter o propósito de interpor os competentes recursos relativos às NFLD's nos. 35.566.181-0, 35.566.182-9, 35.566.209-4, e 35.566.213-2, até 01/09/2006, quando finda o prazo para tal, sem a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) dos débitos para sua admissão e seguimento junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Alega, ademais, não ter condições de cumprir tal exigência fiscal, que, no caso, ultrapassaria a quantia de quatro milhões de reais, visto que isto ensejaria, para a mesma, um desproporcional desequilíbrio econômico. \r\n\r\nBusca, assim, afastar a norma que exige o depósito em questão, a qual julga inconstitucional, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.\r\n\r\nA inicial, às fls. 02/13, veio instruída com a comprovação do recolhimento de custas (fl. 15), com o instrumento de mandato (fls.17/18) e com outros documentos pertinentes ao deslinde da causa (fls. 19/222).\r\n\r\nPrevenção com o processo de no. 2005.5110002881-7 afastada (fl. 263). \r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria Lei de Mandado de Segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja deferida ao final (art.7º, II, da Lei 1533/1951). \r\n\r\nPara a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. \r\n\r\nPretende a ora IMPETRANTE pedido de liminar, inaudita altera parte, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio para o recebimento e prosseguimento dos recursos administrativos, referentes aos débitos exigidos e constantes nas NFLD's nos. 35.566.181-0, 35.566.182-9, 35.566.209-4, 35.566.213-2, 35.566.217-5 e 35.566.252-3. Na eventualidade de o Juízo entender não ser possível dispensar, por completo, tal exigência, pleiteia o IMPETRANTE a substituição do depósito em numerário pelo arrolamento de bens, na forma do art. 33 do Decreto 70.235/1972, na redação a este conferida pela Lei 10.522/2002.\r\n\r\nQuanto à exigência de depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal como condição para a interposição de recurso, entendo, pessoalmente, que assiste razão à corrente dos que afastam a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo, reconhecendo que tal exigência afronta o direito de petição assegurado pela Constituição da República, bem como a cláusula do devido processo legal e a garantia de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, princípios que norteiam não apenas o processo judicial, como também o administrativo.\r\n\r\nOcorre, porém, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo cada vez mais uniforme, vem sistematicamente rejeitando essa tese (ADIN MC 1.922-DF e 1.976-DF; AI 440.362 AgR/RJ; RE 384.144 AgR/SP; RE 368.441 AgR/SP).\r\n\r\nO próprio Superior Tribunal de Justiça, em seus julgados mais recentes, vem se alinhando com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE PERCENTUAL DO VALOR DA EXAÇÃO FISCAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM EM FACE DO ARTIGO 151, III, DO CTN. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nEmbora tenha reconhecido a constitucionalidade da exigência do depósito, acabou a Corte a quo por decidir pela sua ilegalidade, em razão da norma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento segundo o qual a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo é legal e constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal, garantia de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Inexiste ofensa ao artigo 151, III, do CTN, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo.\r\n\r\nPrecedentes: REsp 495.808/ES, DJU 02.06.2003, Rel. Min. José Delgado; ARMS 14.030/RJ, DJU 09.09.2002, Rel. Min. Eliana Calmon; RMS 14.585/RJ, DJU 02.06.2003, da relatoria deste magistrado.\r\n\r\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial.\r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, AGA nº 492615, rel. Min. Franciulli Netto, unanimidade, DJ 06/09/2004, pág. 208, in www.cjf.gov.br).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRECEDENTES DO STF E STJ.\r\n\r\n1. O artigo 557, do CPC, com a novel redação dada pela Lei nº 9.758/98, permite ao relator do recurso negar-lhe seguimento na hipótese em que o apelo for: \"manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal\r\n\r\nFederal, ou de Tribunal Superior.\"\r\n\r\n2. O duplo grau não atinge a esfera administrativa, sendo constitucional a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo. Precedentes do STF.\r\n\r\n3. A exigência do depósito recursal administrativo não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV).\r\n\r\n4. Em sede de processo administrativo, o contribuinte, após o lançamento do crédito, tem a oportunidade de apresentar defesa, bem como produzir todas as provas que julgar necessárias, estando preservado, assim, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n5. A exigência do depósito, malgrado legítimo, não impede o acesso à Justiça, inclusive com a possibilidade de gratuidade integral, conforme prometido pela Carta Magna e extensível às pessoas jurídicas pela majoritária jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\n6. O depósito prévio para a interposição de um novo recurso evita a procrastinação e objetiva a mais rápida percepção dos impostos pela Administração.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, AGRESP 608089, rel. Min. Luiz Fux, uanimidade, DJ 23/08/2004, pág. 139, in www.cjf.gov.br )\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - LEGALIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, é constitucional e legal a condicionante do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, não obstante considerar-se que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC nº 1.049, ADIns nºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RREE nºs 210244/GO e 235833/GO).\r\n\r\n2. Agravo regimental da Fazenda provido. Recurso Especial da contribuinte improvido.\r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, AGA 570275, rel. Min. Castro Meira, unanimidade, DJ 16/08/2004, pág. 211, in www.cjf.gov.br )\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 151, INCISO III, DO CTN. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.\r\n\r\n1. O pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, consubstanciado na exigência do depósito recursal, não se incompatibiliza com a regra prevista no mencionado art. 151 do CTN.\r\n\r\n2. A adequada interposição do recurso administrativo, com o recolhimento prévio do depósito, tem como conseqüência jurídica a suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\n3. A jurisprudência do STF e a do STJ concluíram pela constitucionalidade e legalidade da exigência do depósito prévio recursal.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial.\r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, AGA 550217, rel. Min. João Otávio de Noronha, unanimidade, DJ 24/05/2004, pág. 249, in www.cjf.gov.br ).”\r\n\r\nA essa corrente jurisprudencial, amplamente endossada pelos Tribunais Superiores, vêm também se filiando, majoritariamente, os Tribunais Regionais Federais, merecendo destaque os seguintes precedentes, in verbis, mas com grifos meus:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\n1. A exigência de depósito prévio não ofende a garantia constitucional da ampla defesa, assegurada inclusive no processo administrativo (CF, art. 5º, LV). Entendimento do Supremo Tribunal Federal pacífico até agora. A questão voltou a ser questionada no RE 389.383, em face da nova composição da Corte.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 7ª Turma, AG 01000006644, rel. Des. Federal Tourinho Neto, unanimidade, DJ 16/07/2004, pág. 59, in www.cjf.gov.br )\r\n\r\nADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.\r\n\r\n1. Supremo Tribunal Federal, que é guardião da Constituição, já se pronunciou a respeito em mais de uma oportunidade, inclusive, por seu plenário, entendendo válida a exigência de depósito do valor da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo não fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5o., LV, da Carta Magna.\r\n\r\n(informativos 92, 124 e 165).\r\n\r\n2. Precedentes da Turma.\r\n\r\n3. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma, AMS 48020, rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, unanimidade, DJU 10/11/2003, pág. 251, in www.cjf.gov.br ) \r\n\r\nCONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AFAS TADA - CORRETO PÓLO PASSIVO - ARTIGO 515 § 3º - DEPÓSITO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\n1- A autoridade indicada pelo impetrante para ocupar o pólo passivo da demanda ao julgar a decisão administrativa como \"irrecorrível\" impediu o exame de eventual recurso por outra autoridade.\r\n\r\n2- A impetrante pleiteou seu direito de defesa em face de qualquer autoridade que viesse a obstar seu direito ao seguimento do recurso administrativo, e não unicamente contra o ato do Delegado da Receita Federal de julgamento em Campinas, que considerou a decisão administrativa irrecorrível.\r\n\r\n3- Não pode a Receita Federal invocar subdivisão de competência interna para justificar ilegitimidade de parte. Não está o contribuinte obrigado a conhecer toda a divisão interna dos órgãos públicos, assim como as atribuições de cada setor. \r\n\r\n4- Correto o pólo passivo da ação mandamental. Processo em condições de julgamento, aplicação do art. 515 § 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5- A exigência do depósito prévio, como condição para a interposição de recurso administrativo, não ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte.\r\n\r\n6- Embora haja independência entre as instâncias administrativa e judicial, possibilitando, em tese, o exame paralelo dos pleitos dos contribuintes, face à prevalência dos atos judiciais sobre os administrativos - eis que detêm os primeiros, com exclusividade, o atributo da coisa julgada -, o parágrafo único do art.38 da lei 6.830/80 adota, por medida de economia, a orientação de extinção do processo administrativo, independentemente da fase em que se encontrar, quando, sobre a mesma matéria, intentar-se demanda judicial.\r\n\r\n7- A simultaneidade de insurgimentos, na esfera administrativa e judicial, levaria à redundância, à prejudicialidade ou à inutilidade.\r\n\r\n8- Provimento ao apelo da impetrante para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e, na forma do disposto no § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil, negar a segurança.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 6ª Turma, AMS 204490, REL. Juiz Lazarano Neto, unanimidade, DJ 21/05/2004, pág. 408, in www.cjf.gov.br).”\r\n\r\nCumpre ressaltar o fato de a matéria em questão foi novamente afetada ao Plenário do STF, em virtude da nova composição da Corte. Contudo, este fato, por si só, não autoriza a conclusão de que outro será o entendimento daquele Egrégio Tribunal, não obstante o voto pela inconstitucionalidade proferido pelo Ministro Marco Aurélio, Relator nos RE's 389.383 e 390.513 (Informativo 323), visto que este reflete posição minoritária, anteriormente manifestada nas ADIN's MC 1.922-DF e 1.976-DF.\r\n\r\nAssim sendo, ante a vigorosa jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores, entendo que a racionalidade que deve imperar no sistema judiciário recomenda a submissão ao entendimento no sentido da constitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido contrário, sob pena de submeter o Impetrante a uma expectativa que fatalmente será revertida, em momento futuro, mantida a tendência atual da jurisprudência.\r\n\r\nAdemais, não dispondo a IMPETRANTE de recursos para efetuar o depósito prévio, ou não querendo submeter-se a ele, sempre lhe restará a opção da via judicial para discutir o que pretendia ver solucionado na esfera administrativa, a teor do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.\r\n\r\nPelo exposto, ressalvando meu entendimento pessoal, julgo que não merece acolhida o pleito da IMPETRANTE no sentido do afastamento da exigência de depósito prévio.\r\n\r\nQuanto ao pedido subsidiário de que a empresa seja autorizada a promover o arrolamento de bens, em substituição ao depósito prévio de 30% da exigência fiscal, com base na adoção da norma constante do art. 33 do Decreto 70.235/1972, na redação a este conferida pela Lei 10.522/2002, de modo a assegurar que o recurso administrativo venha a ser apreciado pela instância administrativa competente, entendo, em cognição sumária, que assiste razão à IMPETRANTE.\r\n\r\nCom a publicação da Lei 11.098, de 13 de janeiro de 2005, as atribuições de arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, em nome do Instituto Nacional de Seguro Social, inclusive aquelas relativas ao contencioso administrativo fiscal, passaram para o âmbito do Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nPor conseguinte, reveste-se de plausibilidade jurídica a tese da IMPETRANTE relativa à aplicação das regras inscritas no Decreto 70.235/1972 que, segundo seu art. 1º, rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e o de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal.\r\n\r\nA Constituição de 1988, em seu artigo 149, caput, outorga à União Federal a competência para instituição de contribuições sociais. Com a edição da mencionada lei, retornaram para a União Federal as atribuições acima apontadas, não obstante os créditos sejam destinados ao financiamento da seguridade social.\r\n\r\nDestarte, é bastante razoável concluir-se pela aplicabilidade das regras do Decreto 70.235/1972 ao processo administrativo de exigência das contribuições destinadas à seguridade social, com as devidas adaptações, como, por exemplo, na denominação da instância recursal ou mesmo do órgão arrecadador, atualmente denominado Secretaria da Receita Previdenciária.\r\n\r\nVislumbro, assim, in casu, a presença do fumus boni iuris, relativamente ao pedido subsidiário formulado pela IMPETRANTE. Entendo também presente, por óbvio, o periculum in mora, dado que o prazo para a submissão dos referidos recursos se extingue em 01/09/2006, passando os débitos em questão a ser exigíveis a partir de então, caso os mesmos não venham a ser admitidos ou julgados por falta do depósito exigido, E isto, evidentemente, será um óbice à obtenção, pela IMPETRANTE, das certidões de regularidade fiscal de que a mesma depende para o exercício de suas atividades sociais.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento aos recursos administrativo já interpostos pela IMPETRANTE com respeito às NFLD´s nos. 35.566.217-5 e 35.566.252-3, e que receba e processe os recursos que aquela venha, eventualmente, a interpor com respeito às NFLDs nos 35.566.181-0, 35.566.182-9, 35.566.209-4, e 35.566.213-2, desde que atendido pela Recorrente o requisito do arrolamento de bens, na forma do art. 33 do Decreto 70.235/1972, e observadas as demais condições de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nIntime-se o IMPETRADO para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Federal do INSS (Lei nº 10.910, art. 19).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 2ª VF/SJM\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0975843-0 JOSE TRAJANO VIEIRA (Adv. WILSON FERREIRA, JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003453-8 DULCINEA MAFRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.004242-0 MARIA NORBERTO DO NASCIMENTO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005768-3 MARISA SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.004146-5 RITA MOREIRA DA SILVA (Adv. CELSO GONCALVES, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005129-0 ROBERTO BATISTA GUIMARAES (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista o disposto no artigo 5o., inciso IV da Resolução No. 258/2002, intime-se o advogado constituído, para fornecer cópia do seu CPF.\r\n\r\nII - Certificado pela Secretaria, que consta dos autos os dados necessários, previstos no artigo 5o. da Resolução 258/2002, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.60.013628-3 ELISABETE CONSTANCIO MOTTA (Adv. NELSON CARDOSO VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEADI para incluir CONCEIÇÃO NAFITALINO HERDY no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo o dia 08/11/2006, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, as contestações deverão obrigatoriamente ser apresentadas em audiência, bem como toda a prova de que disponham as Rés, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Citem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao INSS de que deverá apresentar relação de dependentes do benefício deixado pelo “de cujus”.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000661-9 YOLANDA DA SILVA DARIO (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar com o Juizado/Previdenciária. \r\n\r\nIII - Designo o dia 08/11/2006, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 26082"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "23837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LESSA BRASIL-6\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-4\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-14\r\n\r\nDANILO VIEIRA SOUTO-13\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-1\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-10\r\n\r\nIEDA COSTA VIEIRA-2\r\n\r\nJOAO BATISTA M. DE SOUZA-12\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-5\r\n\r\nMIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA-7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-15\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 15, 2, 3, 5, 9\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-7\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES NEVES-3\r\n\r\nSILVIO GERMANO BRITO DA SILVA-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000055\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010414-8 EDUARDO PEREIRA BELEZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como não houve manifestação do Procurador-Chefe do INSS sobre o despacho de fl. 38, recebo a apelação da autarquia previdenciária no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005464-2 JOSE ZACARIAS VIEIRA (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o patrono da ação, no prazo de 10 (dez) dias, o nome dos habilitandos e o grau de parentesco de cada um com o autor da ação, juntando aos autos a documentação pertinente, bem como as respectivas procurações.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.006872-0 VANTUIL JANUARIO DA SILVA (Adv. SERGIO RODRIGUES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado o Termo de Informação retro, afasto a possibilidade de litispendência, uma vez que na presente ação o objeto é a aplicação da Súmula nº 260 do extinto TFR, enquanto no processo prevento o objeto é a aplicação do índice OTN/ORTN, conforme andamento juntado adiante. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição de fl. 85 e dos cálculos de fls. 81/83, no prazo de 10 (de) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.009270-2 CELIA CARLOS PRIZO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renumerem-se os autos a partir da fl. 05.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pra manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para que os demais autores sejam incluídos no pólo ativo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002048-0 SEBASTIANA FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informem as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, se pretendem produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento. Primeiro a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.002554-5 MANOEL PACHECO DE ARAUJO (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial, uma vez que a pretendida atualização é feita pelo sistema da Justiça Federal na ocasião da expedição do RPV.\r\n\r\nForneça aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição de fl. 158 para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004348-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . Manifeste-se o impugnado sobre a presente impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 91.0010759-0 NEIDA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Informe o patrono da ação, no prazo de 10 (dez) dias, o seu número de CPF para viabilizar a expedição do RPV referente aos honorários.\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPV´s.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002949-0 CLEMILDA DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo analisado o Termo de Informação de fls. 197/201, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para tomar ciência da redistribuição dos autos.\r\n\r\nInformem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008823-1 ESMERALDA DO ROSÁRIO SONEIRA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a autora manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007001-9 RODRIGO DE MELO OLIVEIRA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União para se manifestar em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.005863-0 SEBASTIAO BOMBARDELLI (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro a dilação de prazo requerida pela CEF na petição de fl. 130.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fl. 123, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.10.002119-0 ZILDA DOS SANTOS TAVARES (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 55/56 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemeta-se o feito à SEDSJ para que seja convolado para o rito do JEF.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de fls. 55/56 para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008809-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x GEORGINA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. CELIA REGINA FERNANDES). . Intimem-se as partes para tomar ciência da redistribuição do autos.\r\n\r\nIntime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.60.024283-2 MARIA LUIZA AONILA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nIII) Após o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 23837"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "26028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-7, 8\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-2\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 4, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-3\r\n\r\nFELIPE PINELLI PEDALINO COSTA-1\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-5\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-5\r\n\r\nMANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO-3\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-2\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-3\r\n\r\nPEDRO B. SANTOS-4\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-6\r\n\r\nRICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nTONY LO BIANCO MAHET-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757969-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MADESING IND/ MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. TONY LO BIANCO MAHET, MARCELO CALUMBY LISBOA, FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA). . Com fulcro no art. 28 da Lei no. 6.830/80, encontram-se reunidas as execuções fiscais nºs 99.0757969-6 e 2000.5110006954-8, na mesma fase processual.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta execução fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a inclusão no pólo passivo da execução em apenso do sócio LUIZ HENRIQUE DO COUTO BIFFONI, conforme requerido na 64. À SEDSJ para a devida inclusão no pólo réu.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do sócio LUIZ HENRIQUE com relação ao processo ora reunido, no endereço indicado.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, mandado único de citação, penhora e avaliação para CÂNDIDO JOSÉ MALHEIROS DO VAL JUNIOR no endereço informado à fl. 104.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.006635-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003555-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x METALON INDUSTRIAS REUNIDAS SA E OUTRO (Adv. RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME, EDUARDO ANTONIO KALACHE, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Tendo em vista a extinção do executivo fiscal apenas com relação a CRISTÓVÃO SOARES CAVALCANTI e CÉSAR LOMBA ALBERNAZ, permanecendo suspensa a execução, em função do regular pagamento das parcelas do acordo firmado entre a Autarquia Previdenciária e a Executada, verifico que a execução dos honorários sucumbenciais a que foi condenado o INSS trará prejuízo ao bom andamento do feito caso seja realizada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento das fls. 176/178, substituindo por cópias, que juntamente com cópia de fls. 140/143, 156, 165/169 e 173/175 deverão ser encaminhadas à SEDSJ para autuação na classe de “Ações Diversas/Execução Fiscal” por dependência ao feito nº 200351100035552. \r\n\r\nAdote a Secretaria todas as providências necessárias para efetivação das determinações supra.\r\n\r\nFl. 177 : Deixo de determinar a exclusão do nome de CRISTÓVÃO SOARES CAVALCANTI do pólo passivo da presente Execução Fiscal uma vez que essa medida, bem como a exclusão do nome de CÉSAR LOMBA ALBERNAZ, já foi tomada conforme se verifica à fl. 157.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2003.51.10.001742-2 RECITEK PLASTICOS LTDA ME (Adv. PEDRO B. SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo Apelado-Embargante para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls.146/147 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001763-7 TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste-se o Embargante sobre a Impugnação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nA seguir, intime-se o Embargado para o mesmo fim do parágrafo acima.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001806-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado-embargante para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se o último parágrafo da fl. 125, e traslade-se, também, cópia deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 99.0757710-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CERAMICA VULCAO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS). . A exeqüente requereu a extinção do presente feito, com fundamento no artigo 794, I, do CPC, em razão do pagamento efetuado.\r\n\r\nFoi proferida sentença de extinção à fl. 78, ocorrendo o trânsito em julgado, para a executada, conforme se verifica à fl. 79-verso.\r\n\r\nOcorre que, por equívoco material, este Juízo prolatou novo julgamento à fl. 91, renovando o petitório da fl. 74, ensejando, assim, duplicidade de atos para uma única ação. \r\n\r\nDestarte, chamo o feito à ordem a fim de tornar NULA a sentença da fl. 91, com fulcro no parágrafo único do artigo 245 do CPC, pelo manifesto equívoco da premissa em que se assentou, qual seja, a de que não havia tal procedimento proferido nos autos. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença da fl. 78, em relação à exeqüente.\r\n\r\nEm prosseguimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, considerando que as custas processuais já foram recolhidas à fl. 94.\r\n\r\n8 - 99.0757732-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CERAMICA VULCAO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS). . A exeqüente requereu a extinção do presente feito, com fundamento no artigo 794, I, do CPC, em razão do pagamento efetuado.\r\n\r\nFoi proferida sentença de extinção à fl. 73, ocorrendo o trânsito em julgado, pela executada, conforme se verifica à fl. 74-verso.\r\n\r\nOcorre que, por equívoco material, este Juízo prolatou novo julgamento à fl. 84, renovando o petitório da fl. 71, ensejando, assim, duplicidade de atos para uma única ação. \r\n\r\nDestarte, chamo o feito à ordem a fim de tornar NULA a sentença da fl. 84, com fulcro no parágrafo único do artigo 245 do CPC, pelo manifesto equívoco da premissa em que se assentou, qual seja, a de que não havia tal procedimento proferido nos autos. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença da fl. 73, em relação à exeqüente.\r\n\r\nEm prosseguimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, considerando que as custas processuais já foram recolhidas à fl. 87.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 26028"
                            ],
                            "26786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-5\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-4\r\n\r\nFABIO COUTINHO KURTZ-5\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-1\r\n\r\nGABRIELA GUARILHA P. DE FREITAS-4\r\n\r\nJOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA-3\r\n\r\nLIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR-4\r\n\r\nLUCIANO BANDEIRA ARANTES-4\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-3\r\n\r\nLUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA-1\r\n\r\nMARCO E. SLERCA-4\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO DA SILVA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEYDE PEREIRA FERRAZ-2\r\n\r\nREBECA MOURA DA PALMA LOUZADA-4\r\n\r\nRHOLMER ABREU LOUZADA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO EDUARDO FISHER-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751895-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x CONFECCOES GAGA LTDA ME E OUTROS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . (...)Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, determinando a exclusão de Marlene de Carvalho do pólo passivo do presente feito(...)\r\n\r\n2 - 2000.51.10.001608-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (Adv. MIGUEL ARCANJO DA SILVA, NEYDE PEREIRA FERRAZ). . Fl. 213: Suspenda-se o andamento processual até que sobrevenha decisão final acerca da apelação nos Embargos à Execução nº 2001.5110002886-4.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007132-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMPOLAS LIDER IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2000.51.10.003409-1 NORTEX IGUACU COM/ ROUPAS LTDA (Adv. RHOLMER ABREU LOUZADA, REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA, MARCO E. SLERCA, GABRIELA GUARILHA P. DE FREITAS, LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR, SERGIO EDUARDO FISHER, LUCIANO BANDEIRA ARANTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo o pedido do Embargado, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC(...)\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002678-0 SUISSA INDL/ COML/ LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.424: Defiro o prazo requerido pela Embargada para produção da prova documental.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento processual por 180 (cento) dias. Decorridos, dê-se vista à Embargada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "26600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAIR FERNANDES DE SOUZA-36, 56\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-20\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-31\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-24, 26\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-12, 14, 18, 4, 48, 5, 54, 55, 59, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA SOARES-10, 16\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-31\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-22\r\n\r\nCLAUDIA R. RAPOSO FERREIRA-45\r\n\r\nCLEVERI VIEIRA P DE LYRA DANTAS-39\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-22\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-50\r\n\r\nGILSON CARVALHO DOS SANTOS-25\r\n\r\nGUIDA HELENA MARTINS DA SILVA-29, 30\r\n\r\nHELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR-29, 30\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-17\r\n\r\nIZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA-31\r\n\r\nJACYR PIMENTEL DE BARROS-10\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-1, 50\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA-32\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA-31\r\n\r\nJOZIA RODRIGUES VIDAL-53\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-35, 39\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-28\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-42\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-49\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-25, 28, 57, 58, 59, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 44\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-40\r\n\r\nMARISA LIMA DE MATTOS-10\r\n\r\nMAURICIO RAMOS MACIEL-23\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-41\r\n\r\nNAO CONSTA-33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 49, 56\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-43\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-47\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO-13, 15\r\n\r\nPAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES-7\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-46, 52\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO-2\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA-41\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-27\r\n\r\nROGERIO DOMINGUES RIBEIRO-27\r\n\r\nROSANE RIBEIRO-27\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-36, 37\r\n\r\nSAULO COSTA DE CARVALHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-44, 51\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-33, 34, 40\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAUJO-45, 46, 47\r\n\r\nSITO KOWSMANN-32, 51\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 3, 4, 48, 5, 53, 54, 55, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-11, 13, 15, 57, 58\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LUIZ-19\r\n\r\nVICTOR SCHRODER-32, 51\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-3, 8\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-45, 46, 47, 52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000059\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.65.000688-3 ARMINDA FONSECA SERRANO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000537/2006 . Isto posto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, os rejeito, eis que inocorrentes as omissões e contradições suscitadas pela embargante, mantendo na íntegra a sentença de fls. 292/302.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000026-3 SONIA VERA AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Apresente a parte autora os cálculos que entenda corretos, promovendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000060-3 JOAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000097-4 JANUARIO MOTTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000343-4 BRAZ DE SA FREIRE E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . O título judicial é inexigível por estar fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição veda a indexação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, inciso IV).\r\n\r\nAo Contador para que atualize os cálculos de fls. 258, abatendo os valores já recebidos (fls. 107/115).\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000355-0 MARIA GERALDA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 30 de junho de 1993 condenou o INSS “a rever o benefício do autor desde o primeiro reajuste e subsequentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração do benefício até 05/10/88 e, a partir de então, os índices de variação do INPC” (fls. 32/34).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Seque-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se portanto de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. Aliás, a ação principal foi proposta quando já vigia o novo texto constitucional.\r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nA sentença de fls. 39/40 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além de daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 133.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 132.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000591-1 IOLANDA FERREIRA VEIGA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 03 de novembro de 1992 condenou o INSS “a refazer os reajustes do benefício a que tem direito o Autor, na forma do pedido, desde a época do primeiro cálculo, com adoção dos mesmos índices de variação do Salário-Mínimo, em vigor nas datas de cada reajuste até a vinda a lume da nova Carta Magna, 05.10.88 e, daí em diante, com base em índices aplicáveis para a correção monetária, notadamente o INPC” (fls. 24/26).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Seque-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se portanto de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. Aliás, a ação principal foi proposta quando já vigia o novo texto constitucional.\r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 24/26 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além de daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT). \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 182.\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 3.132,20 (três mil, cento e trinta e dois reais e vinte centavos) em favor de Iolanda Ferreira Veiga da Silva, e R$ 313,22 (trezentos e treze reais e vinte e dois centavos) referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os respectivos RPVs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.000667-8 ANA UMBELINA AZEVEDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . O embargante pede a reforma da decisão de fls. 438 mas não alegou que nessa decisão houve omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nNão recebo os embargos.\r\n\r\n9 - 2001.51.15.000671-0 DIMAS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 19 de março de 1990 condenou o INSS “a refazer os reajustes do benefício a que tem direito o Autor desde a época que remonta ao primeiro cálculo, com adoção dos mesmos índices de variação do Salário-Mínimo em vigor nas datas de cada reajuste até 05/10/88, e daí e, diante conforme a variação do IPC” (fls. 51/55).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 51/55 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além de daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferenças em favor dos autores (fls. 410) decorrentes da aplicação da política salarial (fls. 353/383).\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 411. Defiro a habilitação requerida às fls. 398 nos termos do art. 112, da Lei nº 8.113/91.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação, e para retificar o nome do autor JESUS BARBEITO GERONIMO.\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 6.289,60 (seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) em favor de Ângelo da Paixão Ignácio de Oliveira; R$ 2.209,66 (dois mil, duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos) em favor de Francisco Casanova Calvo; R$ 10.770,21 (dez mil, setecentos e setenta reais e vinte e um centavos) em favor de Jesus Barbeito Geronimo; R$ 5.984,65 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) em favor de Marcos Garcia Ferreira Netto; R$ 2.434,77 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) em favor de Nelson Batista Eiras; R$ 1.725,62 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) em favor de Elza de Oliveira Martinho Ferreira; e R$ 2.941,45 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os respectivos RPVs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.15.000904-7 ADOLPHO ASSIS DE PROENCA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 391/392: Defiro a habilitação requerida nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDesarquivem-se os embargos à execução nº 2004.51.15.000467-1.\r\n\r\n11 - 2001.51.15.000907-2 LUZIA CAMPOS SOARES (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA, SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ao contador para atualizar os cálculos de fls. 160/161.\r\n\r\n12 - 2001.51.15.000967-9 CESALPINO PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Desarquivem-se os autos dos embargos à execução nº 2002.511500043-7.\r\n\r\n13 - 2001.51.15.001147-9 JOAO THEODORO RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR CARDOSO, SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 236/241: Diga a parte autora.\r\n\r\n14 - 2001.51.15.002385-8 EDEN ALVES ROCHA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 30 de janeiro de 1990 condenou o INSS “a refazer os reajustes do benefício a que tem direito o Autor desde a época que remonta ao primeiro cálculo, com adoção dos mesmos índices de variação do Salário-Mínimo em vigor nas datas de cada reajuste até 05/10/88, e daí em diante conforme a variação do IPC” (fls. 79/83).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 79/83 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além de daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferenças em favor dos autores decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR (fls. 383/403).\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 6.607,35 (seis mil, seiscentos e sete reais e trinta e cinco centavos) em favor de Éden Alves da Rocha; R$ 882,65 (oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) em favor de Albano Rodrigues Pereira; R$ 2.699,08 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e oito centavos) em favor de Clodomiro Pinto; R$ 5.318,25 (cinco mil, trezentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) em favor de José Antônio Alves; R$ 471,80 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos) em favor de José Passos Cerqueira; R$ 6.599,19 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) em favor de Nelson Paulo de Jesus; R$ 7.793,47 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) em favor de Severino Maurício Almeida; R$ 9.066,80 (nove mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos) em favor de Wanderley dos Santos e R$ 3.943,86 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos) referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os respectivos RPVs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.15.002436-0 MARIA AVELINA DA CONCEICAO DA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CARDOSO, SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.15.000070-0 MARIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.15.000213-6 ESPOLIO DE JOSE CARLOS MUNIZ CARDOSO (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, após fornecidas as cópias necessárias.\r\n\r\n18 - 2002.51.15.000317-7 ANNIE MENTZINGEN GUIGES E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 378: defiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.15.000887-4 AELMO DE SOUZA QUEIROZ (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n20 - 2003.51.15.000142-2 IVANETE GOMES FONSECA (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 06 de junho de 1996 condenou o INSS “a integralizar as parcelas mensais pagas a menor desde novembro de 1990 (em razão da prescrição qüinqüenal), que declaro, bem como rever a pensão do autor ao nível da concessão, ou seja 11,27 salários mínimos, tudo corrigido monetariamente” (fls. 39/40).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Seque-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se portanto de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. Aliás, a ação principal foi proposta quando já vigia o novo texto constitucional.\r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.\r\n\r\nA sentença de fls. 39/40 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além de daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT). \r\n\r\nAssim, declaro extinta a execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.15.000057-4 TORQUATO LUSTOSA LIMA (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 183: Indefiro.\r\n\r\nOs autos já foram remetidos ao contador, tendo sido apurada a inexistência de valores a serem pagos (fls. 133/145).\r\n\r\nÀs fls. 151 foi proferida sentença julgando certa a liquidação.\r\n\r\nInterposto recurso de apelação (fls. 155/157), foi proferida decisão negando provimento ao recurso, tendo transitada em julgado em 12/05/2006 (certidão de fls. 178).\r\n\r\nNão havendo valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.15.000131-1 CHARLES BOSCHINI FILHO E OUTROS (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 320: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro as habilitações requeridas às folhas 172/183, 264/269, 271/277, 287/288, 298/314. À SEADI para retificar a autuação.\r\n\r\n23 - 2004.51.15.000319-8 WALTER BALDIN PINTO (Adv. MAURICIO RAMOS MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 236: Nada a prover.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 231.\r\n\r\n24 - 2004.51.15.000613-8 IRIS MARIA CORGUINHA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2006 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessalto que esta decisão não impede a parte autora de firmar o acordo a que se refere o artigo 2º da Lei 10.999/2004.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.15.000135-2 PEDRO AFONSO DO NASCIMENTO OLIVEIRA DA SILVA REP/LEILA MIRANDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 85/94: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.15.000207-1 VITORIA DOS SANTOS MACHADO REP/LUCIANA DOS SANTOS MACHADO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 133: Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.15.000477-8 CARLOS SALOMAO BRANDAO (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO, ROSANE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Em réplica.\r\n\r\n28 - 2005.51.15.000721-4 SIGMAR RANGEL SOARES (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.65.000848-7 DOMINGOS BERNARDO QUINTANILHA (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2005.51.65.001008-1 LINDINALVA FERREIRA DO NASCIMENTO KNIREM (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2006.51.15.000116-2 CARLOS AUGUSTO ALFADIQUE QUINTELLA E OUTRO (Adv. JOSE DA SILVA PEREIRA, IZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Em réplica.\r\n\r\n32 - 2006.51.15.000137-0 TROPICAL LAND IND/ COM/ LTDA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRODER) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA). . Em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.15.000184-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARLY PEREIRA DA SILVA FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu de toda a execução (fls. 73), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.15.000186-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MANUEL VALSIR SAMPAIO MACHADO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu de toda a execução (fls. 71), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.15.000275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIA LOPES DA CUNHA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 46: Defiro. Oficie-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.15.000055-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x DEMERVAL DE LIMA FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA). . Prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avalição.\r\n\r\n37 - 2005.51.15.000071-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ITA DE TERESOPOLIS INCENCIO LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 93/97: Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.15.000318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IARA MARIA SANT ANNA TORRES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu de toda a execução (fls. 50), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.15.000659-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x ALEXSANDRO DA PAIXAO TIBURCIO (Adv. CLEVERI VIEIRA P DE LYRA DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 . Tendo em vista que a parte ré liquidou a dívida, objeto da presente execução, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2002.51.15.000707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARIO LIMA WU FILHO) x MARCOS ANTONIO LEONCIO MARTINS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 92), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.15.000058-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, RITA DE CÁSSIA LEAL MARTINS COSTA) x CELESTE MARIA ACHAO (Adv. NAO CONSTA). . Cite-se no endereço fornecido às fls. 134.\r\n\r\n42 - 2004.51.15.000176-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x GLAUCIA CRISTINA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 70), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.15.000177-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA) x MARCOS ANDRE DE BARROS CARDOSO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 65), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.15.000082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELULAR FASHION TERESOPOLIS COM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se nos endereços fornecidos a fls. 45/46.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2004.51.15.000757-0 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA R. RAPOSO FERREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2004.51.15.000766-0 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x EDUARDO ELIS DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n47 - 2005.51.15.000667-2 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x NEUSA CIRIACO CAMARGO (Adv. PATRICIA MAROUN). . Defiro o ingresso da ANTT na lide, conforme requerido às fls. 4 e 51 (item 18). À SEADI, para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2001.51.15.000573-0 JARIVAR ESCASCELA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 07 de novembro de 1988 condenou o INSS “a rever o benefício dos autores desde o primeiro reajuste e subsequentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração dos benefícios” (fls. 91/94).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 91/94 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além de daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferenças em favor dos autores decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nFixo os valores a serem executados da seguinte forma: R$ 4.054,83 (quatro mil, cinqüenta e quatro reais e oitenta e três centavos) em favor de José Adauto de Lima Gomes, e R$ 405,48 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os respectivos RPVs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2004.51.15.000161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x WALTER BAPTISTA DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 71), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n50 - 2004.51.65.001011-8 CELIA MARIA DO CARMO MENDES (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2006.51.15.000286-5 NADIR DO CARMO BARBOSA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRODER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão houve afirmação de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2006.51.15.000299-3 EDUARDO ELIS DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO). . Sobre a impugnação ao valor da causa, diga a CRT.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2001.51.15.002841-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x JAIR FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL). . Trasladem-se, para os autos principais (2001.51.15.000223-5), as seguintes cópias: sentença de fls. 32/33, acórdão de fls. 90, acórdão de fls. 102, decisão de fls. 119/120, certidão de fls. 120 v, decisão de fls. 137/139, certidão de fls. 140, despachos de fls. 124 e 129, e cálculos de fls. 125/126 e 130/131.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.15.000095-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x NOEMIA MARQUES ROCHA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000547/2006 . Assim, dou provimento aos embargos para que o dispositivo da sentença passe a ser o seguinte:\r\n\r\n“Julgo procedente os Embargos, e fixo o valor a ser executado em R$ 2.279,42 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos)”.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2003.51.15.000151-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x NELSON CHIMENTAO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 23/30, da sentença de fls. 40/46, da decisão de fls. 88/89, da decisão de fls. 94/99 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 104 para os autos principais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.15.000121-6 DEMERVAL DE LIMA FERREIRA JUNIOR (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.15.000125-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARIA COSTA DA CRUZ E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . Dê-se vistas às partes dos cálculos de fls. 55/100, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.15.000126-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ZENITH OLIVEIRA MATHIAS E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . Dê-se vistas às partes dos cálculos de fls. 43/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2006.51.15.000184-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x EMILE WANDIH RIZKALLA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . O título judicial é inexigível por estar fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal.\r\n\r\nA Constituição veda a indexação ao salário mínimo para qualquer fim.(art. 7º, inciso IV).\r\n\r\nAo Contador para elaboração de novos cálculos sem aplicação do critério de equivalência salarial.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 26600"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "26066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-13, 3, 9\r\n\r\nDora Lúcia Cavalcanti Sena-16\r\n\r\nELIZABETH TAVEIRA VAZ-8\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA E SA-7\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-8\r\n\r\nJORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS-10\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-15, 9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-18, 8\r\n\r\nJOSIAS CAVALCANTE SENA-14, 17\r\n\r\nlucia cavalcanti sena-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO-12\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-2\r\n\r\nMARCELO PEREIRA-12\r\n\r\nmarcia tereza cavalcanti sena-5\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 18, 2\r\n\r\nNILO TADEU PINTO CORREA-12\r\n\r\nOSTERVALDO COUTINHO JUNIOR-1\r\n\r\nPAULO SERGIO BARROS-11\r\n\r\nRAFAEL GARCIA VERALDO-14, 15, 16, 17, 5\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-4\r\n\r\nRENATA MACEDO TONNERA-2\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-9\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 10, 11, 13, 3, 9\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-9\r\n\r\nVIVIANE CORREA-8\r\n\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES-8\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.13.001032-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PROHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ADEVANIR OTACIANO DE OLIVEIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR). . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por ADEVANIR OTACIANO DE OLIVEIRA, em face da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a exclusão do feito executivo em razão de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSustenta o excipiente ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente execução, eis que somente ingressou na sociedade da empresa executada em outubro de 2000, data esta posterior ao fato gerador do crédito exeqüendo.\r\n\r\nA argüição de exceção de pré-executividade tem por finalidade a discussão de questões processuais, vícios e nulidades que possam ser apreciadas de ofício pelo juízo, independente de dilação probatória. A doutrina e a jurisprudência têm admitido, com parcimônia, a sua utilização, com o fito de evitar os transtornos de uma execução manifestamente indevida e, ainda, de efetivar o postulado do devido processo legal e seus consectários. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, debate-se acerca da legitimidade passiva de ex-sócio para responder por dívidas da empresa executada. \r\n\r\nEm se tendo como questão jurídica a apreciação da “legitimatio ad causam” do excipiente - matéria apreciável de ofício e em qualquer tempo pelo julgador, conforme disposto no art. 267, §3º do CPC - afigura-se cabível o presente incidente processual.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da matéria de fundo.\r\n\r\nDa simples leitura do instrumento contratual acostado pelo excipiente às fls. 78/82, extrai-se que aquele ingressou de fato na empresa executada em 17/10/2000, conforme se observa na 4a Alteração Contratual, registrada junto à JUCERJA em 08/01/2001.\r\n\r\nNeste rumo, entendo que razão assiste ao excipiente.\r\n\r\nCom efeito, tendo adquirido cotas da executada somente a partir da data acima referida, ato este cujo registro junto à JUCERJA deu-se em 08/01/2001 - conforme documentalmente comprovado nestes autos - e tendo os fatos geradores do crédito exeqüendo ocorrido entre os anos de 1996 e 1997, não se mostra viável a atribuição de responsabilidade tributária por débitos anteriores a sua entrada.\r\n\r\nDesta forma, entendo que merece ser acolhida a pretensão do requerente, para determinar-se sua exclusão do pólo passivo de tais feitos.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a decisão de fl. 72, na forma da fundamentação supra, reconheço a ilegitimidade passiva de ADEVANIR OTACIANO DE OLIVEIRA, e, assim, determino sua exclusão do pólo passivo do presente feito\r\n\r\nRecolha-se o mandado de fl. 74.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nPor fim, decorrido mais de 01 ano do término da suspensão determinada à fl. 47, sem êxito na localização da executada, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com base no § 2º, art. 40, LEF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000899-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TRADE RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES, RENATA MACEDO TONNERA). . PROCESSO nº 2003.51.13.000899-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA: TRADE RIO PARTICIPAÇÕES, SERVIÇOS E ADM. LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, considerando o comparecimento espontâneo da Executada aos autos, às fls. 541/542, dou-a por citada, na forma do art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nVerificada a citação, passo a apreciar, assim, o requerimento de penhora efetuado pela Exeqüente à fl. 40.\r\n\r\nFoi juntada aos autos cópia integral do mandado de segurança impetrado pela Executada junto à 2a Vara Federal de Petrópolis (processo nº 2005.51.06.000174-0). Compulsando tal documentação, verifico que, de fato, no bojo do mencionado writ foi promovido depósito em dinheiro pela impetrante, ora Executada, visando a obtenção dos efeitos do art. 151, II, do CTN (fls.412/413). Posteriormente, entretanto, sobreveio sentença extintiva do referido mandamus, tendo a mesma transitado em julgado, conforme certidão cuja cópia se encontra a fl. 512 destes autos.\r\n\r\nNesse rumo, inexistindo qualquer pendência judicial a seu respeito, os valores depositados pela Executada naqueles autos passaram a constituir créditos disponíveis desta última, passíveis, portanto, de penhora.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região em hipótese análoga:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO - AÇÃO MANDAMENTAL - LEVANTAMENTO - DÚVIDA ACERCA DO VALOR - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL - ARTS. 11 E 15 DA LEI N.º 6.830/80.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Assim sendo, na espécie, desde que pairem dúvidas acerca do valor a ser levantado e/ou convertido em renda da União e, ainda, a existência de execução fiscal, na qual a agravante figura como devedora e onde foram ofertados à penhora bens móveis de difícil solvibilidade (fls. 57), tem-se por escorreita a decisão que determinou que os valores depositados nos autos originários se prestassem à garantida daquele Juízo de execução, em consonância com os ditames dos arts. 11 e 15 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.” (TRF2, 4a Turma, AI nº 127.653/RJ, rel. juiz Benedito Gonçalves, DJU 07.12.2004)\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento de fl. 40 e determino seja promovida, com urgência, a penhora no rosto dos autos do mandado de segurança nº 2005.51.06.000174-0, em curso perante a 2a Vara de Petrópolis, a incidir sobre os valores nestes autos depositados pela Executada, observando como limite do gravame o valor atualizado do crédito em execução nos presentes autos - atualmente, R$ 78.143,07 (setenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e sete centavos) - fl. 53.\r\n\r\nPor fim, determino sejam substituídas por certidão as cópias acostadas pela Exeqüente as fls. 58-539, as quais deverão ser autuadas em apenso à presente execução fiscal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000667-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CHIQUITA MARCONDES BERNARDES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Fls. 111/140. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista pessoal dos autos ao exeqüente, conforme requerimento de fl. 103.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000523-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001116/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO Executado foi devidamente citado, nos termos do art. 730 do CPC, na pessoa do Procurador Geral do Município (Dr. Ulisses G. Figueiredo Filho), conforme se extrai da certidão de fl. 20.\r\n\r\nTranscorrido integralmente o prazo legal, não houve oposição de embargos pelo Município (certidão de fl. 21).\r\n\r\nE o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm se tratando de execução por título extrajudicial movida contra a Fazenda Pública, por força do disposto no art. 100, §1º da Carta Constitucional, mostra-se imprescindível conferir-se à norma constante do art. 730 do CPC interpretação que lhe adeque aos contornos do mandamento constitucional mencionado, exigindo, assim, a prolação de sentença como requisito indispensável ao pagamento da quantia exeqüenda.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se recente aresto oriundo da 2a Turma do e. Supremo Tribunal Federal, da lavra do Min. Carlos Velloso, assim ementado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, ART. 100, §1º. CPC, ART. 730.\r\n\r\nI - O art. 730 do CPC deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, §1º da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730 do CPC, há de ser interpretado assim: a) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188 do CPC; b) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I); c) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o precatório.\r\n\r\nII - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.” (STF, 2a Turma, AgRg no RE nº 421.233-1, DJ 06.08.2004, destacou-se)\r\n\r\nInocorrente, no caso concreto, a oposição de embargos pelo Executado, nem se podendo vislumbrar a ocorrência de quaisquer vícios reconhecíveis de ofício pelo juízo, é de ser prestigiada a presunção de legitimidade ostentada pelo título executivo (certidão de dívida ativa).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o Executado ao pagamento do débito exeqüendo, no valor de R$ 1.111.116,01 (um milhão, cento e onze mil, cento e dezesseis reais e um centavo), conforme constante da Certidão de Dívida Ativa de fls. 02/15 destes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96) nem em honorários advocatícios (a teor do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000163-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x SALUTARIS AGUAS MINERAIS LTDA (Adv. lucia cavalcanti sena, marcia tereza cavalcanti sena). . EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.13.000163-6 (apenso aos Embargos à Execução nº 2006.51.13.000164-8)\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada: SALUTARIS ÁGUAS MINERAIS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de SALUTARIS ÁGUAS MINERAIS LTDA, originariamente, perante a 2a Vara Cível da Justiça Estadual de Paraíba do Sul.\r\n\r\nÀs fls. 162/163, aquele i.juízo proferiu decisão, reconhecendo, ex officio, sua incompetência para o processamento da presente execução fiscal, em razão da criação desta Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nVindo os autos conclusos, passo a decidir.\r\n\r\nData maxima venia e em que pesem os substanciosos argumentos lançados na r. decisão, não se justifica a remessa do feito à este juízo federal.\r\n\r\nInexistindo Vara Federal na Comarca em que domiciliado o devedor - in casu, Paraíba do Sul - a lei (art. 15, I, Lei 5.010/66) cuidou de estabelecer, de forma expressa, delegação de competência à Justiça Estadual para o processamento das execuções fiscais movidas pela União e demais entes federais.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o recentíssimo precedente do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“AÇÃO EXECUTIVA FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL - COMARCA QUE NÃO DISPÕE DE VARA FEDERAL. RECONHECIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CF, ART. 109, § 3º - LEI 5.010/66, ART. 15, I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Em se tratando de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, não existindo na Comarca\r\n\r\n(no caso o Município de Nova Petrópolis/RS) Vara da Justiça Federal, é competente para o julgamento da causa o Juízo Estadual, consoante o estabelecido na CF, art. 109, § 3º e na Lei 5.010/66, art. 15, I.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente para o julgamento de execução fiscal a Justiça Estadual de Nova Petrópolis/RS.” (STJ, 1a Seção, CC nº 52.710/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 05.12.2005)\r\n\r\nE ainda: STJ, 1a Seção, CC nº 45.199/RS, rel. Min. Castro Meira, DJU 27.09.2004.\r\n\r\nPor outro lado, a superveniente criação desta Vara Federal de Três Rios em nada não altera a competência delegada, firmada no momento do ajuizamento, conferida pelo art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 - mediante autorização expressa do art. 109, §3º, da CF/88, diga-se - ao juízo de direito da Comarca de Paraíba do Sul, onde domiciliado o devedor, o qual permanece competente para o julgamento das ações em curso.\r\n\r\nCom efeito, o respeitável entendimento adotado pelo i. juízo estadual não se mostra em consonância com o que vêm decidindo a jurisprudência predominante. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A ECT NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA.\r\n\r\n1. A competência federal delegada, prevista no art. 109, § 1º, da Constituição da República, não cessa por força da instalação de Vara Federal na sede da comarca. Precedentes da Seção.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito das Fazendas de Atibaia/SP, o suscitado.” (STJ, 1a Seção, CC nº 39.937/SP, rel. Min. Castro Meira, DJU 02.08.2004, destacou-se)\r\n\r\nPor fim, é de se ressaltar ainda que tal declínio de competência deu-se de ofício pelo juízo estadual, independente de qualquer manifestação das partes interessadas, o que é, igualmente, vedado pelo ordenamento jurídico, eis que a controvérsia envolve critério territorial de determinação da competência. In verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. FACULDADE PREVISTA NO ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.\r\n\r\n1. O art. 578 do Código de Processo Civil estabelece que a execução fiscal será ajuizada no foro do domicílio do réu. Em seu parágrafo único, o referido dispositivo legal faculta à Fazenda Pública a escolha do foro de qualquer um dos devedores, quando houver pluralidade de executados. Além disso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112).\r\n\r\n2. Feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paraense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida ex officio eventual incompetência do Juízo, nos termos do enunciado da Súmula 33/STJ. (...)” (STJ, 1a Seção, CC nº 47.657/PE, rel. Min. Denise Arruda, DJ 10.04.2006)\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento em que a ação é proposta.\r\n\r\n2. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula n.º 33 do STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.” (STJ, 1a Seção, CC nº 47.491/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJU 18.04.2005, destacou-se)\r\n\r\nDiante de tal panorama, mostra-se inviável o processamento da presente execução - e dos embargos correlatos - perante este juízo federal.\r\n\r\nAssim, declaro a incompetência desta Vara Federal para o processamento e julgamento do feito, e, na forma do art. 115, I, do CPC, suscito o presente conflito negativo de competência.\r\n\r\nEm se tratando de divergência entre juízo estadual no exercício de competência delegada (art. 109, §3º, CF/88 c/c art. 15, I, Lei nº 5.010/66) e juízo federal, incumbe ao e. Tribunal Regional Federal da 2a Região dirimir o presente incidente, nos termos da Súmula nº 3 do STJ (“Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal”).\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal Presidente do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, na forma do artigo 118 e seguintes do CPC, comunicando-lhe o presente conflito.\r\n\r\nDetermino o sobrestamento do feito até o julgamento do conflito.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000072-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS AMERICO FUCHS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma do art. 26, § 2O, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no acordo celebrado.\r\n\r\nApós a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5017 - ACOES DIVERSAS/EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000124-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, FERNANDO DA SILVA E SA) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SAPUCAIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado para comparecer à esta secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, para retirar a guia.\r\n\r\nApós a juntada da guia aos autos, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 99.0907954-2 AD LIDER EMBALAGENS SA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ELIZABETH TAVEIRA VAZ, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, WILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES, VIVIANE CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000437-1 CONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS, SERGIO LUIS ANK PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.13.000651-3 TRANSTERLIM TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LIMA LTDA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2002.51.13.000999-0 VALDIR FREDERICO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000693-1 IZABEL CHRISTINA TEIXEIRA DE REZENDE (Adv. MARCELO PEREIRA , LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO, NILO TADEU PINTO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a ausência de manifestação do apelado, desentranhe-se a petição de fl. 143/144.\r\n\r\nApós, remetam-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000153-3 POSTO BEIRA RIO LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante o teor da decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, dê-se vista às partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000155-7 SALUTARIS AGUAS MINERAIS LTDA (Adv. JOSIAS CAVALCANTE SENA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Ante o teor da decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, dê-se vista às partes.\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000156-9 TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Ante o teor da decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, dê-se vista às partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.13.000164-8 SALUTARIS AGUAS MINERAIS LTDA (Adv. Dora Lúcia Cavalcanti Sena) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Ante o teor da decisão proferida nos autos da execução em apenso, dê-se vista às partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.13.000169-7 SALUTARIS AGUAS MINERAIS LTDA (Adv. JOSIAS CAVALCANTE SENA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Ante o teor da decisão proferida nos autos da execução fiscal em apenso, dê-se vista às partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.13.000367-0 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para trazer aos autos as cópias da certidão da dívida ativa que deram origem à execução em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 26066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "26388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-99\r\n\r\nADRIANA PEREIRA-16\r\n\r\nAECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR-21\r\n\r\nAFFONSO JOSE SOARES-58\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA-55\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO-55\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-23, 24, 40, 45, 59\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-35\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-24, 27\r\n\r\nAMILTON SIQUEIRA-44\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-24\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-99\r\n\r\nANDREA PIMENTEL M. E SILVA-45\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-97\r\n\r\nANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES-98\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-18\r\n\r\nBRUNO BOCK-105\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-69\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-24, 38\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-27\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-98\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-6\r\n\r\nCELIO VENTURA-93\r\n\r\nCIRINO COSTA GOULART-105\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-23, 26\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-67\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-31, 32, 43, 46\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-61\r\n\r\nEDUARDO DA FONSECA FELIPE-106\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-102, 36, 52, 53\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-43\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-24, 25, 26, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 50, 51, 52, 54, 56, 91\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-70\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-107\r\n\r\nEOLO YBERE LIBERA-102\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-49\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-66\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-68\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-109, 63\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-72, 73\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-37, 53\r\n\r\nFRANCISCO TERTULIANO O. JUNIOR-111\r\n\r\nFRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES-71\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-105, 111\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-49\r\n\r\nHEUZELANEY DE OLIVEIRA NEVES-71\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-24\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-101\r\n\r\nIVAN MARCIO MANCINI-102\r\n\r\nJEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO-101\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-42, 50\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-24, 27\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-68\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-65\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-37\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-104\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE SOUZA JUNIOR-105\r\n\r\nJOSE RUNGERIO MONTEIRO-58\r\n\r\nJOSE VALENTE PEREIRA-41, 42\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-63\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-64\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES-71\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-23, 24\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-6\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-1, 2\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-12\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-59\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-15, 17, 19, 20, 3, 4, 5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TARANTO-100\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 100, 101, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-16\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-110\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-22, 29, 49, 94\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34, 47, 49, 55\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-48\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-53, 60\r\n\r\nMARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO-93\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-109\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41, 56, 57\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-14, 94, 95, 96, 97\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-62\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-110\r\n\r\nNELIO MEDINA-105\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-28, 29\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-27\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-47\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-100\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-101\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-69\r\n\r\nRENATA LÚCIA BAÊTA RODRIGUES DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-46, 54, 60\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-47\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-18\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-71\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-25, 26, 48, 62, 63, 95, 96, 97\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-108\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-71\r\n\r\nROSARIO FRANGELA-103\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-108\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 61, 70, 72, 99\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-92\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-88, 89, 93\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nSIMONE ALVES DE LIMA-102\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-99\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-11, 24, 43, 90\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 31, 32, 35, 38, 39, 43, 44, 51\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-13, 7, 8, 9\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-55\r\n\r\nVILMAR BRITES LEAL-5\r\n\r\nWALDEMAR P. FILHO-108\r\n\r\nWALTER BORGES CARREIRO-57\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-110\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0051826-2 ADAUTO DO PRADO (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls.232/233. Indefiro o requerido. \r\n\r\nOs estritos limites objetivos da coisa julgada não permitem análise, nestes autos, de fatos que extrapolam a matéria submetida a julgamento deste juízo.\r\n\r\nVerifico que o INSS foi condenado tão somente a retificar a DIB do benefício do autor para 31/10/1983, sem haver qualquer menção à vinculação ao número de salários mínimos, no acórdão de fls. 83/91, como quer induzir o autor.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, em documentos de fls. 186/187 comprova o cumprimento do julgado, sendo que a execução foi extinta por sentença transitada em julgado (fls. 204 e 205v).\r\n\r\nEventual discussão a respeito da renda mensal atual do benefício deve se dar em ação própria.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2 - 96.0054509-0 CICERO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Citado para proceder à retificação da data de concessão do benefício do autor (DIB), de modo a considerar a data do desligamento do segurado do emprego e, conseqüentemente, recalcular a RMI e seus reajustes subseqüentes, nos termos do julgado (fls. 86), o INSS junta documentos de fls. 96/101 comprovando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nResta, ainda, o cumprimento da obrigação de pagar as diferenças vencidas.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao contador judicial para calcular a diferença entre o valor recebido e o devido, observando:\r\n\r\nOs documentos de fls 09/10 e a alteração da DIB e RMI que foi recalculada pelo INSS, conforme demonstrativo de fls. 96/101, bem como o extrato de créditos apresentado pelo autor à fl. 125, comprovando o pagamento a partir de outubro de 2005.\r\n\r\nA condenação do julgado de fls. 75/79:\r\n\r\n“... julgar procedente o pedido, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro social - INSS na retificação da data de concessão do benefício, de modo a considerar a data de desligamento do segurado do emprego e, conseqüentemente, ao recálculo da prestação inicial e seus reajustes subseqüentes, além do pagamento das diferenças vencidas, compensados os valores já recebidos, com incidência da atualização monetária na forma da Lei nº 6.899-81 desde o vencimento de cada parcela, e acréscimo de juros de mora, a partir da citação, à base de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nEm relação ao apelo interposto pela autarquia, dou a ele parcial provimento somente para reduzir a condenação dos honorários do advogado, fixando-os moderadamente em 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, em função da singeleza da condenação.”\r\n\r\n3 - 96.0054711-4 SEBASTIAO MARTINS SOBRINHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0058274-2 ZULMA LAGE ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0060548-3 ANTONIO INACIO DO CARMO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, VILMAR BRITES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 103: Dê-se vista ao Dr. Vilmar Brites Leal, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o requerente Waldyr Gomes Leal não figura no pólo ativo da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 96.0062420-8 MARIA DA CONCEICAO MACHADO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a procuradora, por publicação, dando-lhe ciência do depósito efetuado, ficando autorizada a comparecer a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n7 - 96.0062953-6 NICANOR LUIZ MIRANDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x DAISY FABRICIO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 1091/1104 e 1114/1116, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 1118.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no polo ativo EDUARDA MACIEL PACHECO, CPF N. 073.835.707-31, em substituição ao co-autor falecido, Vicente Pacheco Caiana.\r\n\r\nRetornando os autos, tendo em vista que a Portaria 001/2005 foi revogada, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC, conforme determinado na parte final da sentença de fl. 1074.\r\n\r\n8 - 96.0070014-1 IZAULINO SILVA DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 251 . IZAULINO SILVA DOS SANTOS ingressou com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nEm virtude da notícia de seu falecimento o feito foi suspenso, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito, fato que impossibilita o levantamento das importâncias depositadas em favor dos de cujus.\r\n\r\nAssim sendo, foi determinado o cancelamento do requisitório (fls.151, 153, 156/157).\r\n\r\nVerifica-se, por fim, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. patrono da causa.\r\n\r\nEX POSITIS, considerando a perda da capacidade processual da parte autora, por ter falecido, sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0030914-2 THEREZINHO MOREIRA DSA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0032068-5 AFONSO HENRIQUE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que a parte autora não atendeu a determinação de fl. 156, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 97.0035881-0 NAIR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a notícia de falecimento da co-autora Nair de Souza Santos, fl. 172, suspendo o feito, em relação à referida litisconsorte, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de intimação da co-autora Nair Alves da Silva, no endereço fornecido à fl. 171 dos autos, dando-lhe ciência do depósito efetuado em seu nome.\r\n\r\nComprovada nos autos a intimação determinada, expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado em nome da beneficiária, fl. 149.\r\n\r\n12 - 99.0401497-3 LUIZA MIRANDA FAUSTINO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.002405-0 OTAVIO LOPES FARIA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.000816-4 ANTONIO ELIAS FERES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.000196-4 JOSE MARIA ALVES SALAZAR (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002334-4 DARLI DE FATIMA VICENTE E OUTRO (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, ADRIANA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Fl. 134: Defiro a vista requerida pelo Dr. Alex K. Bezerra Porto de Farias, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a Rede Ferroviária Federal S/A não figura como parte nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000134-1 JOAQUIM CORREA DE MIRANDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002472-9 MARIA ZAMITH MONSORES PORTES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2006 FOLHA 61/67 . 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2004.51.04.002472-9\r\n\r\nAUTORA:MARIA ZAMITH MONSORES PORTES\r\n\r\nREUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA ZAMITH MONSORES PORTES, já qualificada nos autos em epigrafe, ajuizou a presente Ação, pelo rito comum ordinário, instruída com os documentos de fls. 09/26, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da REDE FERROVIÁRIA FEDERA e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão e alteração do coeficiente de cálculo de sua pensão de 60% para 100%, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.186/91 e do artigo 75 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOs pedidos de Gratuidade de Justiça e de prioridade na tramitação do feito restaram deferidos nas fls. 27.\r\n\r\nRegularmente citados, os réus apresentaram defesa, sob a forma de contestação, às fls.67/75, 34/36 e 39/58, respectivamente. O primeiro réu, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, invocou como preliminar formal a ilegitimidade passiva e como preliminar de mérito a prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A segunda ré, a Rede Ferroviária Federal, somente invocou a preliminar formal de ilegitimidade ad causam. Por fim, o terceiro réu, a União Federal, invocou como preliminar formal a ilegitimidade passiva ad causam, e como preliminar de mérito a prescrição. Após, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos nas fls. 59/66\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre as contestações dos Réus (fls. 78/83), refutando as preliminares argüidas e contraditando as argumentações de mérito.\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 84), a parte autora informou a necessidade de produção de provas (fl. 95), enquanto o INSS e a União informaram que não pretendiam produzir outras provas (fl. 96 e 123).\r\n\r\nDeferida a produção de provas, a Rede Ferroviária Federal foi oficiada para que juntasse aos autos planilha com a evolução salarial a que teria direito o ex-ferroviário. Documentos juntados nas fls. 100/120.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se sobre os documentos juntados, a parte autora permaneceu silente. \r\n\r\nO pedido de tutela antecipada ainda não foi apreciado por este Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL - ilegitimidade passiva ad causam\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão, necessário uma digressão sobre o histórico legislativo e as repercussões jurídicas sobre a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA.\r\n\r\nA princípio, verifico que a Lei nº 3.115/57 autorizou o Poder Executivo a constituir a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, à qual incorporaria todas as estradas de ferro de propriedade da União, sendo uma sociedade de economia mista. Inicialmente a RFFSA era vinculada ao Ministério dos Transportes, contudo quando em liquidação passou a ser supervisionada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Dec. 3.492/00).\r\n\r\nNo tocante aos trabalhadores da RFFSA, independentemente do regime de origem, todos são considerados empregados públicos regidos pela CLT, nos termos do Decreto-Lei nº 05/66, artigo 34 e parágrafos. Vale ressaltar, que o empregado público tem todos os direitos e deveres iguais a qualquer pessoa que trabalhe vinculado ao regime celetista, porém como o empregador é um ente estatal, há algumas peculiaridades do regime estatutário que a eles são aplicáveis, como exemplo o artigo XVII, da CRFB, sobre a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções. \r\n\r\nPor conseqüência, não se pode olvidar que eles estão vinculados, tão-somente, ao Regime Geral de Previdência Social e não ao regime próprio dos servidores públicos. Em que pese serem vinculados ao Regime de Previdência Social Geral, a legislação brasileira garantiu aos ferroviários a complementação da aposentadoria, desde que admitidos antes de 31 de outubro de 1969. Tal complementação, esta sim, é paga pela União, e constitui-se pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RRFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nDestarte, no caso de pleito de revisão dos benefícios de empregados da RFFSA, a legitimidade para figurar no pólo passivo dependerá do pedido formulado, ou seja, se for relativo à complementação da aposentadoria, a União será parte legítima, haja vista ser responsável, sendo o INSS mero pagador (artigo 2º, da Lei nº 8.186/91). Por outro lado, quando o pedido formulado for relacionado à pensão, como no caso dos autos, onde a parte autora requer a revisão do coeficiente de cálculo de sua renda mensal, a fim de que lhe seja garantido o percentual previsto em legislação superveniente à concessão (Lei nº 8.213/91 e 9.032/95), a parte legítima para figurar no pólo passivo só será o INSS. O pagamento desta pensão, deixada pelo empregado da RFFSA, está a cargo do INSS como qualquer outra pensão da Previdência Social e, portanto, tão-somente este deve figurar como parte ré, devendo, por conseguinte, afastar a RFFSA e a União.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO. REVISÃO. FERROVIÁRIOS. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. INSS. LEGIMITIDADE.\r\n\r\n1 - Não se justifica a presença da Rede Ferroviária Federal S/A e da União Federal no pólo passivo de demandas que não tenham por objetivo discutir verbas referentes à complementação das aposentadorias dos ex-funcionários da RFFSA, criada pela Lei 8.186/91. Reconhecimento da ilegitimidade passiva destes entes e da legitimidade do INSS como parte ré, tendo em vista que se discute apenas o cálculo da renda mensal do benefício, o qual se encontra a cargo da autarquia previdenciária.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, devido ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal”. \r\n\r\n(TRF2 - AC nº 2002.51.01.010922-0, Rel. Des. Federal Ricardo Regueira. DJ 23.11/2004)\r\n\r\nNo caso concreto, em que pese a parte autora citar alguns artigos referentes à complementação, verifico que o pedido se refere apenas à alteração do coeficiente de cálculo da pensão. É incontroverso o pedido, haja vista que quando dos fatos e dos fundamentos, a parte autora relata de forma exaustiva a questão do recebimento da pensão em 60% (sessenta por cento), demonstrando seu inconformismo. Quanto à complementação, somente a faz como reforço ao recebimento da pensão em 100% (cem por cento). Ademais, a autora em diversas vezes assim se manifesta, como exemplo, alegando violação ao artigo correspondente aos servidores públicos. Por fim, se o pedido formulado abrangesse a complementação, a parte autora teria informado qual o valor recebido e o valor devido, fato que não ocorreu.\r\n\r\nAssim, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva da RFFSA e da União Federal.\r\n\r\nDo pedido de Assistência da União\r\n\r\nConforme todo o exposto e considerando que o pedido formulado refere-se, exclusivamente, à revisão do benefício previdenciário e não à complementação custeada pela União, inadmissível a União Federal intervir no processo como assistente, posto a inexistência de interesse jurídico a fundamentar o pedido.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nRelativamente à preliminar de prescrição qüinqüenal, por não fulminar o fundo do direito do autor, mas tão-somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91 (redação original) c/c parágrafo 1º do art. 219, do CPC, reconheço a incidência da prescrição quanto às prestações vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, ocorrido em 30 de setembro de 2004.\r\n\r\nEm abono ao meu entendimento, transcrevo uma amostra de julgados do Colendo STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ADCT, ART. 58.\r\n\r\n1. As normas de direito processual, dado o caráter de ordem pública, têm aplicação imediata, desde que respeitadas as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.\r\n\r\n2. Não existindo, à época da concessão do benefício previdenciário qualquer norma que fixasse prazo prescricional para a propositura de ação revisional, não há como se exigir tivesse o segurado ajuizado sua ação dentro do decênio previsto em lei (ou medida provisória) posterior. Prescrição que não se reconhece.\r\n\r\n3. Aplica-se o disposto no ADCT, art. 58, no período compreendido entre abril de 1989 até a data da regulamentação da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n4. Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, REsp nº 285713/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 19/02/2001, p. 235)\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nDa revisão da alíquota da pensão por morte (de 60% para 100%)\r\n\r\nApenas para elucidar, a autora é beneficiária de pensão por morte de ex-funcionário da RFFSA, pensão esta cujo pagamento está a cargo o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, tal como qualquer outra da Previdência Social. Assim, a questão posta em exame resume-se na possibilidade de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte recebida pela parte autora, de forma a elevar o percentual aplicado sobre o salário-de-benefício a 100% (cem por cento) para obtenção do valor da renda mensal inicial.\r\n\r\nImporta observar o tratamento que o legislador deu à pensão por morte. Primeiramente, os benefícios concedidos sob a égide da Lei n. 3.807/60 e do Decreto n. 89.312/84 eram calculadas com base em 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria do instituidor ou da que faria jus se aposentado por invalidez, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).\r\n\r\nJá com a Lei n. 8.213/91, art. 75, em sua redação original, era determinado o cálculo com aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da aposentadoria percebida pelo falecido ou da que teria direito se aposentado estivesse, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).\r\n\r\nAlterada a redação do dispositivo citado - primeiro pela Lei n. 9.032/95 e após pela Lei n. 9.528/97-, foi majorado o percentual para 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.\r\n\r\nRessalto, neste momento, que embora tenha havido divergência entre a Quinta e Sexta Turmas a respeito da aplicação da nova legislação aos benefícios concedidos anteriormente a sua publicação, esta já foi dirimida no julgamento dos Embargos de Divergência n. 311302/AL, da relatoria do Ministro Vicente Leal, DJ de 16/09/2002, p. 00137, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\n- O art. 75, da Lei 8213/91, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\n- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.” \r\n\r\nComo visto, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a lei nova deve ser aplicada imediatamente e revisados os valores das pensões por morte a partir da edição da Lei n. 9.032/95 para o equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria que o instituidor percebia ou a que faria jus se estivesse aposentado por invalidez à data do óbito.\r\n\r\nFicou consignado, ainda, que não há falar-se em retroatividade da lei, em infringência ao disposto no art. 5º, XXXVI, CRFB, mas antes aplicação imediata, em benefício de prestação continuada, da legislação mais benéfica que alterou a forma de cálculo das pensões por morte alcançando todos os benefícios independentemente da data de concessão.\r\n\r\nAssim sendo, mister se faz a observância do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e suas demais alterações, a fim de que seja reconhecido o direito ao coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) a partir da alteração imposta ao artigo pela Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995 em diante, ressalvando-se, claro, as parcelas atingidas pela prescrição.\r\n\r\nDo pedido de antecipação de tutela\r\n\r\nÉ notório no mundo jurídico ser tutela antecipada uma forma de tutela sumária, em que juiz presta uma tutela jurisdicional satisfativa, com base em juízo de probabilidade. Porém, além da probabilidade, se faz necessário uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou que tenha ocorrido abuso do direito de defesa por parte do demandado (artigo 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nEm análise detalhada dos autos, já em cognição definitiva, não vislumbro o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a autora já vem recebendo benefício previdenciário regularmente, pretendendo, tão-somente, a sua revisão. Ademais, o simples fato do seu pleito versar sobre revisão de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar, não comprova a existência de periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no tocante a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA) e a UNIÃO FEDERAL, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm relação ao pedido de assistência formulado pela União Federal, INDEFIRO, face a inexistência de interesse jurídico.\r\n\r\nQuanto ao postulado contra o INSS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nA - Condenar o Instituto réu na obrigação de fazer o recálculo e a implantação da renda mensal da autora, alterando o coeficiente de cálculo da pensão por morte, a partir de 30.09.1999 (data limite da prescrição qüinqüenal), a fim de que possa receber 100% (cem por cento), bem como para condená-lo a pagar as parcelas vencidas, não prescritas, decorrentes da revisão determinada acima, corrigida monetariamente com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916) e, a contar daí, no índice de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nB) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nTocante à Antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para exclusão da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima e da União Federal do pólo passivo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nDR. MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002567-9 NILSON DE ARAUJO MOTTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003338-3 FRANCISCO DELESPOSTI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003643-8 MARLO LOBO DE SOUZA (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2006 FOLHA 54/60 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2005.51.04.003643-8\r\n\r\nAUTOR:MARLO LOBO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARLO LOOBO DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação, pelo rito comum ordinário, instruída com os documentos de fls. 06/20, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício para adequado ao valor originalmente recebido, nos termos do artigo 201, §3º, da CRFB e artigo 14 da EC nº 20/98 e artigo 5º da EC nº 41/03.\r\n\r\nO pedido de Gratuidade de Justiça foi deferido às fls. 21.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS apresentou defesa, sob a forma de contestação, às fls. 24/52, invocando como preliminar de mérito a prescrição, após pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO autor manifestou-se sobre a contestação do Réu (fls. 83/90), contraditando as argumentações de mérito.\r\n\r\nInstados a especificarem provas (fl. 91), a parte informou que não pretendia produzir outras provas (fl. 92), enquanto a Autarquia Ré permaneceu silente.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, por não fulminar o fundo do direito do Autor, mas tão-somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91 (redação original) c/c parágrafo 1º do art. 219, do CPC, reconheço a incidência da prescrição quanto às prestações vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, ocorrido em 28 de outubro de 2005\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nCuido de pedido onde a parte autora pleiteia os reflexos oriundos das alterações do teto dos benefícios previdenciários, determinadas pelo artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/2003. Referidas normas estabeleceram:\r\n\r\n“Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. \r\n\r\n“Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. \r\n\r\nVerifico que no caso epigrafado a parte autora pretende, com a manutenção da proporcionalidade entre sua renda mensal e o teto, a concessão de reajustes não outorgados na Carta Constitucional, pois, inexiste regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salários de contribuição ou os valores da tabela de salários de contribuição. Isto porque as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 representaram tão-somente modificação e não reajustamento do teto, não acarretando, desta forma, reajustes automáticos aos benefícios previdenciários. Para haver um reflexo, a própria norma Constitucional deveria expressamente determinar, fato que não ocorreu.\r\n\r\nPor conseqüência lógica, não se pode falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos e da preservação do valor real, visto que os reajustes devidos se dão conforme os critérios estabelecidos em lei ordinária. Logo, quando o teto for alterado, ou seja, o limite máximo do salários de contribuição, somente haverá reflexos nos salários de contribuição superiores ao teto anterior para fins de custeio e cálculo dos novos benefícios.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. EQUIVALÊNCIA COM O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCABIMENTO.\r\n\r\nO disposto nos arts. arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, que regula as disposições constitucionais relativas ao Plano de Custeio da Seguridade Social, não autoriza o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios estabelecidos na Lei nº 8.213/1991 e na legislação previdenciária correlata cumprem as disposições constitucionais que asseguram a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios. Precedentes: RE nº 203.867-9, RE nº 313.382-9, RE nº 376.846-8.\r\n\r\nPor falta de previsão legal, é incabível a equivalência entre o salário-decontribuição e o salário-de-benefício para o cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários. (Súmula nº 40/TRF-4ª Região).\r\n\r\nNão há fundamento legal ou constitucional para o pedido de reajuste da renda mensal dos benefício previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição determinado pela EC nº 20/98, que elevou aquele limite para R$ 1.200,00.\r\n\r\nApelação e remessa oficial providas”.(grifo nosso)\r\n\r\n(TRF4, AC 2004.70.02.003515-5, Sexta Turma, Relator Décio José da Silva, publicado em 20/07/2005).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. LEI-8212/91. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. INDEXADORES LEGAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO LEGISLADOR ORDINÁ- RIO. NOVOS TETOS. EC-20/98 E EC-41/2003. PORTARIAS 4.883/98 E 12/2004 DO MPS. ADEQUAÇÃO DA TABELA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. CUSTEIO. REFLEXOS. FUTUROS BENEFÍCIOS. PRÍNCIPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO INSS. \r\n\r\nOs arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, dispõem que os salários-de-contribuições serão reajustados na mesma data e índices dos reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada. São regras claras que visam permitir que haja capacidade de pagamento dos benefícios em manutenção. Todavia, a recíproca não é verdadeira, já que os benefícios previdenciários são reajustados na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º, não tendo nenhuma vinculação com qualquer aumento conferido ou alteração dos salários-de-contribuições.\r\n\r\nAs Portarias nºs 4.883/98 e 12/2004 do Ministério da Previdência Social foram editadas apenas para regularizar os novos tetos vigentes, ou seja, os valores máximos dos salários-de-contribuições, em razão dos novos tetos de benefícios estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (art. 14 - R$ 1.200,00) e 41/2003 (art. 5º - R$ 2.400,00), adequando o custeio tão-somente quanto aos segurados que têm salários-de-contribuições superiores ao teto antigo, a fim de viabilizar a futura concessão de benefício com base nos novos limites, sem quaisquer efeitos sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente as suas promulgações, até porque inexiste qualquer previsão nos textos constitucionais para esse efeito retroativo.\r\n\r\nNão há falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição ou aos valores da tabela de salário-de-contribuição.\r\n\r\nNão houve qualquer aumento de alíquota da arrecadação ou criação de nova fonte de custeio, mas apenas uma fixação de novos patamares dos salários-de-contribuições em face dos novos tetos dos benefícios previdenciários. Assim, não se trata de reajuste dos salários-de-contribuições, mas de reflexo decorrente da elevação do valor-teto, de forma que não houve locupletamento ilícito da Autarquia por ausência de repasse aos benefícios em vigor, porquanto este não era devido.\r\n\r\nApelação improvida”. (grifo nosso)\r\n\r\n(TRF4, AC 2004.70.00.035481-4, Quinta Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, publicado em 29/06/2005)\r\n\r\nAd argumentandum tantum, quanto aos reajustes permitidos na legislação infraconstitucional, deve ser lembrado que desde o Decreto-Lei nº 66/66, os índices de reajustamento dos benefícios eram atrelados aos da política salarial. Com relação ao salário mínimo, esse era utilizado apenas como marco temporal indicando quando seriam concedidos os referidos reajustes, na forma da Lei nº 5.890/73, inexistindo qualquer vinculação com relação aos índices de reajustamento do salário mínimo. Os índices de revisão dos valores dos benefícios previdenciários eram aqueles adotados para a política salarial. \r\n\r\nO Decreto-Lei nº 2171 de 13/11/84, que entrou em vigor em 01/11/84, dispondo sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social, manteve a vinculação aos índices da política salarial e o salário mínimo como marco temporal da sua concessão.\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, ficou estabelecido em seu artigo 58 do ADCT, que os benefícios previdenciários seriam convertidos no número de salários mínimos a que correspondiam quando da concessão. Tal critério temporal passou a vigorar a partir de 05 de abril de 1989, não abrangendo prestações anteriores ao período inicial da sua vigência, e sendo observado até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no artigo 59 do ADCT, ou seja, tal situação perdurou até 09 de dezembro de 1991, com a edição do Decreto 356 que regulamentou a Lei nº 8213/91, data em que se considerou, conforme jurisprudência do STJ, a implantação do plano de custeio e benefícios (art. 59, ADCT). \r\n\r\nImportante ressaltar, que quanto aos reajustamentos pelos índices aplicados ao salário mínimo, também a jurisprudência (STF e TRF2) já se posicionou no sentido de que, com exceção da regra de reajuste prevista no art. 58 do ADCT, não há dispositivo legal que estabeleça a correspondência do valor do benefício com a quantidade de salários mínimos. Logo, a referida norma é de incidência temporalmente limitada, só tendo aplicação até o advento da Lei nº 8.213/91, conforme deflui claro da redação daquele dispositivo constitucional.\r\n\r\nReferente à manutenção do valor real do benefício, nossa CRFB asseverou:\r\n\r\n“Art. 201. (...)\r\n\r\n§ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (grifei)\r\n\r\nNeste momento, não se pode olvidar que o conceito de VALOR REAL, além de não ser uniforme, é relativo, demandando referencial comparativo. O enfoque que melhor se coaduna com a expressão “valor”, sem dúvida, é o econômico, ou seja, a qualidade de um bem comportar troca por determinada quantidade de outro(s) bem(ns). Assim, a preservação do “valor real” vincula-se à aplicação de índices que refletiam a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária. \r\n\r\nHá diversos índices destinados a tal aferição. No entanto, sendo a regra de aplicação geral, impunha-se a fixação de um índice a ser aplicado aos benefícios previdenciários, que cumprisse a finalidade de repor perdas inflacionárias. E, como expressamente previsto, o constituinte remeteu o respectivo regramento à lei ordinária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o conteúdo da expressão “valor real” no que se refere aos reajustamentos, é aquele ditado pela lei ordinária, a qual completa o sentido do texto constitucional, conforme seu próprio comando, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, porquanto não há afronta aos ditames da Lei Maior. \r\n\r\nEm conseqüência, se o índice eleito pelo legislador não é o que melhor reflete a corrosão inflacionária, em determinado período, quanto aos bens de consumo das famílias em geral, estar-se-á diante de lei que merece ser revogada, seja por razões econômicas, seja por razões sociais - atividade evidentemente legislativa. Não há, no entanto, inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição remeteu à lei a fixação do índice que refletiria a preservação do “valor real”, para aplicação geral.\r\n\r\nSe, por acaso, a lei que determina tal índice é ruim - não se tratando de inconstitucionalidade, conforme já dito - não cabe ao Judiciário revogá-la e optar por um ou outro índice ou critério de reajustamento, segundo o caso concreto e um juízo individual de valor, eis que estaria fazendo o papel de legislador positivo, vedado em nosso ordenamento.\r\n\r\nNão se deve confundir, no entanto, a escolha de índice, afeta à atuação legislativa, com a imposição de perdas, via expurgos, pela sua sucessiva alteração ou mudança de critério de reajustamento - o que importaria em inconstitucionalidade, por não preservação do valor real até então expresso pelo critério legal anterior. Isto porque a não reposição de perdas inflacionárias, quanto a qualquer período, implica em perda de “valor real” (supressão de reajuste), qualquer que seja o índice referencial eleito pelo legislador.\r\n\r\nPor conseguinte, devem ser seguidos os critérios previstos nas várias leis que sucederam dispondo acerca da matéria, em obediência ao mandamento constitucional.\r\n\r\nAssim, a partir de dezembro de 1991, o reajustamento do valor dos benefícios previdenciários passou a obedecer o artigo 41 da Lei nº 8213/91, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE. O aludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei nº 8.542 de 23/12/92, que revogou o inciso II, do artigo 41 da Lei nº 8212/91.\r\n\r\nA partir de 1º de fevereiro de 1993, o índice de reajuste dos benefícios previdenciários passou a ser o IRSM.\r\n\r\nA Lei nº 8700 de 27/08/93, em seu artigo 1º deu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8542/92, estabelecendo que, em setembro de 1993, seria adotada a variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, e, a partir de janeiro de 1994, o índice seria o FAS (art. 3º da Lei nº 8542/92).\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 8880 de 27/05/94, em seu artigo 29, estabeleceu-se novo índice de reajuste, que foi o IPC-r.\r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. A partir daí várias medidas provisórias se sucederam.\r\n\r\nDestaca-se aqui a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846 (sessão plenária de 24.09.03), reconhecendo que os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos mesmos índices a ele aplicados, sendo certo que não foi o IGP-DI o fator utilizado para tal fim, pronunciando-se pela legalidade da aplicação do INPC de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, identificando discricionariedade legislativa na espécie, de forma que não caberia ao Poder Judiciário a escolha do índice aplicável para reajustamento do benefício previdenciário. \r\n\r\nAtualmente, o artigo 41, parágrafo 4º da Lei 8.213/91, prescreve que “quando da apuração para fixação do reajuste do benefício poderão ser utilizados os índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento”. Neste quadro, verifica-se que o critério utilizado para reajustar os benefícios desvinculou-se por completo de um índice específico. Optou-se pela adoção de qualquer outro índice legal, mesmo diverso do divulgado pelo IBGE, observando-se a adoção, sempre que possível do INPC (no período de 1997 a 2001), sendo este um índice de indubitável credibilidade, tornando-se inviável a opção por outro mais satisfatório à pretensão do Autor.\r\n\r\nEm resumo, a Constituição de 1988 não vincula a preservação do valor real do benefício ao salário mínimo, nem a qualquer índice em especial, vinculando-a, sim, aos critérios definidos em lei, o que afasta a pos sibilidade de eleição de critério pelo interessado ou pelo Judiciário. Fosse a vinculação uma intenção do constituinte, a previsão incluída somente no ADCT (artigo 58) estaria expressa no § 2º do artigo 201 da Carta, retirando ao legislador infraconstitucional a possibilidade de dispor sobre a matéria.\r\n\r\nPor conseguinte, com exceção do período de abril de 1989 a dezembro de 1991 (artigo 58 do ADCT), em que o INSS teve a obrigação de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos que o da data da concessão do benefício, inexiste tal obrigação nos demais períodos, não havendo como acolher qualquer pretensão referente à manutenção definitiva da equivalência à quantidade de salários mínimos a que correspondia o benefício na data da concessão.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que não logrou a parte autora comprovar que os reajustes determinados por lei não foram aplicados, vez que era dela o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, na forma do disposto no art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nA presunção de veracidade e legitimidade dos atos da administração tem por corolário transferir para aquele que alega fato da administração contrário ao direito positivo, o ônus de comprovar suas afirmações.\r\n\r\nAssim, como se presume que a atuação administrativa da autarquia tenha se baseado nos ditames da Lei 8.213/91 quando da concessão do benefício em questão, caberia à parte autora demonstrar a incorreção de valores, o que não ocorreu.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO do Autor, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nDR. MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2002.51.04.002062-4 EMIRSON DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deferida a prova pericial contábil, as partes foram regularmente intimadas e apresentaram seus quesitos, fls. 104 e 106/107, sendo certo que a CEF também indicou assistente técnico, fl. 105.\r\n\r\nO perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial contábil, fls. 113/137.\r\n\r\nRegularmente intimadas, as partes impugnaram o laudo pericial, fls. 144/145 e 147/159, sendo que a parte autora apresentou quesitos suplementares, fls. 144/145.\r\n\r\nConsiderando que o perito já finalizou os trabalhos e entregou o laudo pericial, não há que se falar em quesitos suplementares. A apresentação de tais quesitos só poderá ser feita durante a diligência, ou seja, antes da entrega do laudo. Esse é o entendimento jurisprudencial: “in verbis” \r\n\r\n“STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP- 110784.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. E TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC.”\r\n\r\n“TRIBUNAL-SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO.\r\n\r\nI - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nIsto posto e considerando o disposto no art. 425 do CPC, indefiro os quesitos suplementares formulados pela parte autora e determino a intimação do i. perito, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das impugnações.\r\n\r\nPor fim, intime-se o autor para que apresente cópia do contrato de refinanciamento do imóvel, conforme informado à fl. 34 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.000135-7 JOAQUIM VICENTE SIMAO FILHO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 241/242 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000313-5 ERNESTO KOZLOWISKI DE FARIAS E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 239/240 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.000391-3 SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CASARANO EDIFICACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.000457-7 ANA APARECIDA MENDES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTROS (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 245/246 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0033010-9 ANTONIO CARLOS MARQUES DINIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, JOAO NERY CAMPANARIO, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 264 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0033080-0 DELCIO CORDEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 257 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0033274-8 JOAQUIM COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 252 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor MOACYR INOCÊNCIO, CPF N. 209.195.066-15, fl. 294.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 296 e 310 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Moacyr Inocêncio, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 97.0033392-2 ANTONIO DOMINGOS FILHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 258 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0033715-4 JOSE GOUVEIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 271 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0033796-0 ALBERTO CEZAR SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 254 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores ARI JOSÉ DA SILVA, CPF N. 762.631.187.68, fl. 242 e ALBERTO CEZAR SILVEIRA, CPF N. 619.821.997-68, fl. 243.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 246 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Ari José da Silva e Alberto Cezar Silveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 97.0035063-0 JOAO PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 97.0035290-0 GELSON CAMPOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 226: Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia autenticada das procurações de fls. 227/228.\r\n\r\n35 - 97.0035365-6 CIDERCI DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALEX WERNER ROLKE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 255 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores CERGIO RABELO DA SILVA, CPF N. 497.682.207-91, fl. 187 e DERALDO JESUS LEÃO, CPF N. 415.947.627-91, fl. 189.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 193 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Cergio Rabelo da Silva e Deraldo Jesus leão, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 97.0035527-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 FOLHA 249 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores MAURO PIRES DE CARVALHO, CPF N. 749.037.487-15, fl. 148, MAURO JORGE MAIA, CPF N. 810.921.997-72, fl. 154 e MANOEL RIBEIRO NILZA, CPF N. 081.387.357-67, fl. 155.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Mauro Pires de Carvalho, Mauro Jorge Maia e Manoel Ribeiro Nilza, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 97.0035669-8 RUAN HUDSON ROMERO E OUTRO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2006 FOLHA 250 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor RUAN HUDSON ROMERO, CPF N. 021.236.107-47, fl. 181.\r\n\r\nIntimados os autores, apenas o co-autor Reinaldo da Silva Prudente se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Ruan Hudson Romero, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 97.0035715-5 IRINEU FERREIRA ALVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 272 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ITAMAR JANUÁRIO, CPF N. 469.571.897-91, fl. 242.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 253 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Itamar Januário, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 97.0036384-8 JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 256 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 97.0036562-0 JOANAIR DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 269 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JOSÉ VICENTE DE ANDRADE, CPF N. 498.422.697-87, fl. 157.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 191 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor José Vicente de Andrade, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 98.0501728-1 ELIZABETE COUTINHO DE ABREU E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 266 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 98.0501819-9 CELIO ROBERTO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 260 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0502445-8 MARY LUCIA MARCELINO E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 261 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores MARTA MARIA DE JESUS MOURA, CPF N. 991.476.537-87, fl. 205 e NAIDE ROSA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, CPF N. 007.590.007-60, fl. 206.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Marta Maria de Jesus Moura e Naide Rosa da Conceição Nascimento, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 98.0502534-9 MARIA CELIA RODRIGUES (Adv. AMILTON SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 268 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor MARIA CÉLIA RODRIGUES, CPF N. 677.630.657-53, fl. 155.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 98.0502725-2 MARIA ALICE GARCIA (Adv. ANDREA PIMENTEL M. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista ser a dívida de pequeno valor e considerando que a CEF depositou o valor que entende devido, reconsidero o despacho de fl. 142 que fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais), isentando a ré do pagamento da referida multa, uma vez que não houve descumprimento da ordem judicial e sim pagamento de valor impugnado pelo credor. \r\n\r\nIsto posto, considerando a discordância da autora com os valores depositados pela CEF e a manifestação do contador judicial, fl. 173, confirmando a correção dos cálculos de fls. 128/132, determino a remessa dos autos ao contador judicial para atualizar os valores apontados na referida memória de cálculo.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado, complementando o depósito efetuado, com base nos valores apontados pelo contador judicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n46 - 98.0502749-0 NELMA DOS SANTOS RODRIGUES CASTRO E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 265 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA, CPF N. 749.650.777-68, fl. 114 e NELMA DOS SANTOS RODRIGUES CASTRO, CPF N. 963.931.067-00, fl. 117.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 120 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Luiz Antônio de Oliveira Rosa e Nelma dos Santos Rodrigues Castro, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 98.0502903-4 GERALDO AUGUSTO PAIVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n48 - 98.0502963-8 WALMIR THEODORO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 98.0503409-7 ROBSON JOSE CIDRINI (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 270 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 98.0505209-5 ESPOLIO DE VALDIR SILVA DE JESUS REP/ P/ LETICIA CACIANO PEREIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 267 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0400890-6 MAURO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 263 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autores JORGE GERALDO QUIRINO, CPF N. 568.141.197-49, fl. 160, MAURO OLIVEIRA DA SILVA, CPF N. 499.961.267-49, fl. 173 e ANA PAULA ALMEIDA PADILHA, CPF N. 007.577.247-79, fl. 174.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou-se nos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0403408-7 ISMAEL AGRIPINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 262 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor ISMAEL AGRIPINO DE OLIVEIRA, CPF N. 080.749.177-20, fl. 189.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Ismael Agripino de Oliveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 99.0403563-6 SEBASTIAO PINTO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n54 - 2000.51.04.000126-8 LUIZ CARLOS ANDRADE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 253 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores LUIZ CARLOS ANDRADE, CPF N. 728.901.507-04, fl. 153 e LEONI LEÃO MEDINA, CPF N. 251.305.447-49, fl. 180\r\n\r\n. Devidamente intimada, a parte autora se manifestou à fl. 183 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, com relação aos citados autores.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.04.002620-4 SONIA MARIA DE CASTRO E SILVA MATOS E OUTRO (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA, AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA, AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2006 FOLHA 273/274 . Vistos etc.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, fls. 161/163 e 164, os autos retornaram a este Juízo, para prosseguimento do feito, com a execução do julgado.\r\n\r\nRegularmente intimada, a CEF depositou os valores devidos aos autores (em 13.7.04), fl. 184.\r\n\r\nA parte autora, no petitório de fl. 197, impugnou os valores depositados pela ré, alegando serem inferiores aos valores efetivamente devidos. A fim de resolver a impugnação, este Juízo determinou a remessa dos autos ao contador judicial, fl. 200, para conferência dos valores apresentados pela CEF.\r\n\r\nFoi apresentada memória de cálculo pelo expert, fls. 201/217, atualizada até 6.7.05.\r\n\r\nA parte autora se insurgiu contra os cálculos do contador, tão-somente no que se refere à taxa de juros aplicada, entendendo que, após o Código Civil de 2002, a taxa aplicável seria de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nA ré se manifestou à fl. 222.\r\n\r\nRetornando os autos ao contador judicial, para manifestar-se acerca da impugnação, ele ratificou os cálculos apresentados, porque elaborados nos termos do julgado, fl. 226.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNão procede a impugnação da parte autora, uma vez que os juros a serem aplicados pela ré são aqueles, objeto da condenação, conforme determinado por este Juízo, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. A entrada em vigor de novo diploma legal alterando a taxa de juros, no caso o Código Civil, não tem o condão de alterar, automaticamente, decisão transitada em julgado. Portanto, preclusa está a questão posta pela parte autora, não merecendo guarida deste Juízo. \r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil e tendo em vista a correção dos valores depositados pela CEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2000.51.04.003799-8 RENATO FERREIRA E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o I. Procuradora da parte autora para assinar a peça de fl. 163, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n57 - 2001.51.04.000345-2 JOAO FONTES GUIMARAES (Adv. WALTER BORGES CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n58 - 2001.51.04.001760-8 ASSOCIACAO ATLETICA COMERCIAL (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Tendo em vista que a ANEEL foi regularmente intimada do depósito de fl. 202, e não se manifestou até a presente data, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 180/184.\r\n\r\n59 - 2002.51.04.002165-3 MAURILIO ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 259 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.04.000772-7 GERALDO EVANGELISTA SODRE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fl. 131: Indefiro. Reconheço a litispendência de ações, não subsistindo, portanto, qualquer condenação neste feito.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa, uma vez que não há verbas a serem executadas.\r\n\r\n61 - 2004.51.04.001848-1 MAURICIO SILVEIRA REIS E OUTROS (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002381-0 REGINA APARECIDA CARVALHO RODRIGUES XAVIER E OUTROS (Adv. MAURO REIS SANTIAGO ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista que os valores devidos a título de expurgos já foram depositados na conta vinculada do falecido, entendo estar cumprida a obrigação de fazer, cabendo ao Juízo da sucessão decidir acerca do levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003097-7 NOE BENTO APOLINARIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003563-0 HELENO DE JESUS SOUZA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2006 FOLHA 39/45 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001477-0 BENITES DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2006 FOLHA 46/48 . Posto isso e na forma da fundamentação, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.001646-8 ANTONIO ALVES DE REZENDE (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia de sua Carteira Profissional que demonstre o vínculo empregatício no período em que pleiteia a aplicação dos juros progressivos, demonstrando sua legitimidade para postular o pedido formulado na ação, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos afirmação de pobreza para apreciação de pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para apreciação do pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001648-1 DECIO ANDRADE PAULO (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro neste momento processual o pedido de prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que o autor ainda não completou sessenta anos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente o autor a sua afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n68 - 2002.51.01.511075-3 ARTHUR GONCALO FERNANDES NETO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fl. 152: Razão assiste ao impetrante, ressalvando-se apenas que em consulta ao sistema do INSS verifiquei pelos documentos juntados às fls. 153/154 que a Autarquia Previdenciária restabeleceu o benefício com início de pagamento em 1.9.05.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o impetrado, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o julgado, efetuando o pagamento dos atrasados, desde o ajuizamento da presente ação, conforme determinado pelo Eg. TRF-2ª Região, ou seja, de 10.6.02 até 31.8.05.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n69 - 2005.51.04.001889-8 ACIAP - ASSOCIACAO COML/ INDL/ E AGRO PASTORIL DE BARRA MANSA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação interposta pela impetrante, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, ora apelado, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n70 - 98.0066819-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x RIOJAN KI-SABOR DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 99.0401929-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M DE MELLO DIAS (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, FRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES, HEUZELANEY DE OLIVEIRA NEVES, ROBSON MOURA CALINO, RENATA LÚCIA BAÊTA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Indefiro o pedido de parcelamento. Se o executado almeja o parcelamento da dívida, deve dirigir-se ao Exeqüente para efetuá-lo segundo as normas em vigor.\r\n\r\nAguarde-se a designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n72 - 2004.51.04.002424-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JORGE DA FONSECA RAMOS NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 229 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.04.002958-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA BATISTA MACIEL. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro e documentos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001358-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ALBINO DOS SANTOS. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001375-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JERONIMO JOSE DA SILVA NETO. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001377-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS EDUARDO BRAGA. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.001378-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x APARECIDA DE FATIMA FERREIRA COELHO. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001382-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO MARIA DA SILVA. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001383-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AMELIO SOARES PRAXEDES. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001396-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIDNEI GOMES ITABORAY. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n81 - 2006.51.04.001397-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ELIANE MARIA DOS SANTOS. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n82 - 2006.51.04.001400-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DOMINGOS FAGUNDES FARIA DA COSTA. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n83 - 2006.51.04.001402-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTONIO RODRIGUES BASTOS. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.001411-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE LUIZ REIS CORDEIRO. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n85 - 2006.51.04.001412-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SIDNEI DE CARVALHO MARTINS. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n86 - 2006.51.04.001414-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x REGINALDO EDSON RENA PEREIRA. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no art. 57,§ 2º, da lei nº 8.383/91, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza pra com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n87 - 2006.51.04.001416-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEONARDO JOSINO MACHADO. . Esclareça o (a) exequente a razão pela qual incluiu no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, considerando que este se refere a encargo substitutivo de honorários na cobrança de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional ou de contribuição arrecadada pela União, o que, à evidência, não é o caso dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n88 - 2006.51.04.001305-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x I. C. VIEIRA DIST. PROD. ALIM. LTDA E OUTROS. . Intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar os poderes outorgados ao subscritor da peça de fl. 04, sob pena de indeferimento “in limine”.\r\n\r\n89 - 2006.51.04.001306-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x A E BRAGA AUTO MECANICA LTDA E OUTROS. . Intime-se a exeqüente para proceder à complementação das custas processuais no valor de R$ 18,54 (dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento “in limine”.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n90 - 2006.51.04.001656-0 NELSON FERREIRA CHAVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a não localização do processo n. 97.0033816-9, a parte autora requereu a restauração de autos, apresentando cópia da petição inicial.\r\n\r\nDiante do requerimento de restauração, a secretaria diligenciou, a fim de localizar peças referentes a atos processuais praticados naquele processo, encontrando cópia da sentença proferida por este Juízo, arquivada no Gabinete, no livro de sentenças.\r\n\r\nEm consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal (APOLO), foram impressos todos os movimentos do feito que constavam no sistema de dados, os quais atestam que o processo já se encontrava na fase de execução.\r\n\r\nAlém dos dados acima informados, foram localizados pela secretaria três mandados de cobrança de autos e um de busca e apreensão, mais uma petição da parte autora protocolizada em 9.3.06 e uma petição da parte ré, protocolizada em 18.7.06.\r\n\r\nIsto posto, determino a reunião dos documentos acima citados e a remessa deste expediente à SEDVR para que seja autuado na classe 5006 (ação de restauração de autos), com assunto 01.08.01.01 e 01.08.01.03, e distribuído a este Juízo, por dependência ao processo n. 97.0033816-9.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se a CEF, nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\n91 - 2006.51.04.001661-4 RUI AMARAL FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a não localização do processo n. 98.0501575-0, a parte autora requereu a restauração de autos, apresentando cópia da petição inicial.\r\n\r\nDiante do requerimento de restauração, a secretaria diligenciou, a fim de localizar peças referentes a atos processuais praticados naquele processo, encontrando cópia da sentença proferida por este Juízo, arquivada no Gabinete, no livro de sentenças.\r\n\r\nEm consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal (APOLO), foram impressos todos os movimentos do feito que constavam no sistema de dados, os quais atestam que o processo já se encontrava na fase de execução.\r\n\r\nAlém dos dados acima informados, foram localizados pela secretaria dois mandados de cobrança de autos e um de busca e apreensão, mais uma petição da parte autora protocolizada em 9.3.06.\r\n\r\nIsto posto, determino a reunião dos documentos acima citados e a remessa deste expediente à SEDVR para que seja autuado na classe 5006 (ação de restauração de autos), com assunto 01.08.01.01 e 01.08.01.03, e distribuído a este Juízo, por dependência ao processo n. 98.0501575-0.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se a CEF, nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n92 - 2006.51.04.000765-0 AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, aguardando o julgamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 150/156.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n93 - 2003.51.04.002771-4 ALINE VILA NOVA PEREIRA (Adv. CELIO VENTURA, MARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 233: Indefiro. O pedido da autora foi julgado improcedente por sentença, fls. 157/160, confirmada pelo Eg. TRF-2ª Região, fls. 187/191, não havendo verbas a serem executadas. Assim, resta exaurida a função jurisdicional deste Juízo, no presente feito.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de alvará em nome da autora, para levantamento dos valores por ela consignados.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n94 - 2004.51.04.001243-0 VANDA MOREIRA DA ROCHA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2006 FOLHA 231/233 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nDefiro à Autora a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nErroneamente, o pólo passivo da demanda foi alterado, com a substituição da CEF pela EMGEA, entretanto, o documento de fl. 56 demonstra que a CEF continua sendo a credora do contrato de mútuo habitacional. Sendo assim, à SEDVR, para retificação do pólo passivo, com a substituição da EMGEA pela “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2004.51.04.001402-5 LAERCIO DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2004.51.04.001466-9 VANDERLEI DA SILVA COUTO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Considerando que o processo foi extinto pela sentença de fls. 54/57, confirmada pela pelo E. TRF/2ª Região pela decisão de fls. 68/69, restam prejudicados os pedidos das partes às fls. 72 e 73.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fl. 71.\r\n\r\n97 - 2004.51.04.001488-8 ADALBERTO ANTONIO ESTEVAM (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.04.001170-7 DENISE GONCALVES VIEIRA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 234/235 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nDefiro à Autora a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n99 - 2004.51.04.000705-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, STELA MACIEL E DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ANDREA CRISTINA BERCOT MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 FOLHA 275 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, vez que já foram integralmente recolhidas. Sem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n100 - 2000.51.04.000533-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x VIACAO PINHEIRAL LTDA (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, LUIZ FERNANDO TARANTO) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x SILVANA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2006 FOLHA 33/38 . Posto isso e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao recolhimento das custas processuais, face à isenção legal de que goza. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I. C.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n101 - 96.0055701-2 CECILIA BASTOS NUNES E OUTROS (Adv. IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS) x IDONEL DA SILVA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao co-autor Idonel da Silva, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n102 - 2001.51.04.000365-8 MIGUEL DE VASCONCELLOS NETTO (Adv. SIMONE ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IVAN MARCIO MANCINI, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO CIDADE S/A (Adv. EOLO YBERE LIBERA). . Fl. 94: Defiro a vista requerida pelo Dr. Alex K. Bezerra Porto de Farias, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a Rede Ferroviária Federal S/A não figura como parte nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n103 - 2006.51.04.000880-0 DOMICIO ANDRE SOUZA MARTINS (Adv. ROSARIO FRANGELA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como cópias da inicial da Execução, do Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n104 - 2006.51.04.000884-8 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o(a) Embargante a inicial atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n105 - 2005.51.04.002416-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES, CIRINO COSTA GOULART, NELIO MEDINA, BRUNO BOCK, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JUNIOR) x JOSE EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS. . Considerando as informações e o pedido formulado nas fls. 102/103, cancelo a audiência designada para o dia 19 de setembro de 2006, redesignando nova data para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação para o dia 26 de setembro de 2006, às 12:00 horas.\r\n\r\nVista ao MPF, inclusive sobre os documentos de fls. 104/107.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n106 - 2005.51.04.000246-5 GRAFICA E EDITORA ANO BOM DE BARRA MANSA LTA ME (Adv. EDUARDO DA FONSECA FELIPE) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da parte ré, no prazo legal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n107 - 2006.51.04.001566-0 BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 236/238 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas processuais, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual angular ainda não foi estabelecida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da ação cautelar nº 2006.5104001036-3.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n108 - 2006.51.04.000886-1 FRANCINE VAZ PENNACCHI (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA (Adv. WALDEMAR P. FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2006 FOLHA 49/53 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, tão-somente para confirmar a decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n109 - 2005.51.04.002972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x JORGE SOARES DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,16. . Posto isso e na forma da fundamentação, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas. Sem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n110 - 2005.51.04.003151-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALDIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL). . VISTA ABERTA À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 80:\r\n\r\n“ Fls. 78: INDEFIRO. Além de intempestivas as diligências apresentadas pela Defesa, a fase do art. 499 não comporta dilações probatórias, mormente em se tratando de prova testemunhal, posto que a oportunidade para protestar por sua produção já se encontra ultrapassada (art. 395 do CPP).\r\n\r\nNão obstante, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino a expedição de ofício a Receita Federal, com o prazo de 05 dias para cumprimento, uma vez que, comprovada a quitação do débito, pode se configurar o arrependimento posterior.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes em Alegações Finais.”\r\n\r\n111 - 2005.51.04.004305-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x SILVINO STREVA (Adv. FRANCISCO TERTULIANO O. JUNIOR). . VISTA ABERTA À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 33:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, em Alegações Finais”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 26388"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "26184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-53\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-39, 47\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-11, 23, 6\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-89\r\n\r\nALOISIO TEIXEIRA ALVES-81\r\n\r\nALVARO RIBEIRO XAVIER-27\r\n\r\nANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO-79\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-24, 28, 4, 8\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-31\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-1\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-13\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR-89\r\n\r\nCELSO PRAZERES-70\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-61, 62, 67, 68, 69\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 44, 45, 48\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-51\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-24\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-43, 46, 47, 48\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-80\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-77\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-10, 3, 7\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-58\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-51\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-81, 86\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA-13\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE CAMERANO-82\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-53, 54\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-79\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-26\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-24\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-87\r\n\r\nJAYME S. C. CAMARGO-12\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-15\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-18, 20, 56, 9\r\n\r\nJOSE BUGALHO RODRIGUES-1\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-83\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-86\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-44\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-31\r\n\r\nLENICIO TAVARES HUGUENIN-34\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-50\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-60, 63, 64, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 85\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 25, 35, 6, 9\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-13\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-14, 15, 16, 22, 25, 26, 28, 3, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 8, 84, 87, 88\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-5\r\n\r\nMARCELINO NEVES-82\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-52\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-49, 52\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 42, 43, 50\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-17, 19, 5, 7\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-16, 17, 18, 19, 2, 22, 8, 84\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-70\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-26, 33, 45, 49\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-38, 40, 41\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-78\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-20\r\n\r\nMÁRIO TORRES-33\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-11\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-57, 59\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-82\r\n\r\nNAO CADASTRADO-89\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-8\r\n\r\nNORMA SUELY DE SOUZA MACEDO-28\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-37, 39, 42\r\n\r\nORIVAL PRANGE-36\r\n\r\nPAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO-90\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-55\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-23\r\n\r\nRENILDO JOSE NICACIO-60, 85\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-14\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-12, 17, 21, 4, 8, 88\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-37, 39, 42\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-52, 53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 46, 56, 57, 71, 77, 79, 90\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-23\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-55\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-56\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-10, 13, 2\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-17, 18, 21, 8\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-51\r\n\r\nVALERIA VILLELA BORNICKEL-78\r\n\r\nVICENTE CORNELIO DE SOUZA-1\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-27\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0025713-5 ANTONIO BELLONI E OUTROS (Adv. JOSE BUGALHO RODRIGUES) x GERALDO RAIMUNDO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Apresentem os autores JOSÉ DA SILVA LOPES, MARIA AUXILIADORA LOPES BARBOSA, MARLEYNE LOPES DA SILVEIRA e IVETTI LOPES DO NASCIMENTO, no prazo de 10 dias, cópias de seus documentos de RG e CPF a fim de possibilitar a expedição de alvarás de levantamento.\r\n\r\nCumprida tal determinação, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento dos valores constantes da guia de fls. 572, respeitando-se o rateio de fls. 538, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nExpedidos tais alvarás, intimem-se pessoalmente cada um dos interessados acima mencionados para que, no prazo de 10 dias, compareçam na Secretaria do Juízo para retirada dos alvarás expedidos.\r\n\r\nApós a entrega, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 93.0003648-3 JOSE FELICIANO DA COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, acerca da sentença de extinção do processo pelo re conhecimento da prescrição (fls. 95/97), bem como decisão de fls. 122/125 do Egrégio Tribunal que manteve a referida sentença.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0051285-0 ADEMIR ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Revejo, em parte, o despacho de fls. 121, no tocante à requisição do valor relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA presente ação, em que figura como autor Ademir Alexandre de Almeida, foi proposta em dezembro de 1990, tendo como patrono o Dr. Sérgio Ezequiel de Oliveira (fls. 04), que acompanhou o feito durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nDurante toda a fase de conhecimento, o Dr. Erivécio Mendonça deteve a qualidade de substabelecido com reserva de poderes (fls. 12), tendo sua constituição como patrono único nos autos ocorrido apenas em fase de execução, depois de interposta apelação da sentença em sede de embargos de devedor (fls. 96/99.\r\n\r\nA hipótese demanda, portanto, a aplicação analógica do artigo 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), devendo os honorários sucumbenciais fixados no título executivo ser destinados ao patrono originário, Dr. Sérgio Ezequiel de Oliveira.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, sem manifestação das partes, expeça-se Requisição de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n4 - 96.0051653-7 RUY FERREIRA DOS REIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 104 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 dias, para que seja efetuada a solicitação de habilitação de possíveis sucessores.\r\n\r\n5 - 96.0052158-1 ONEIDE FATIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fls. 151 e 153 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 140/150, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0052879-9 ISAURA DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ao patrono dos autores para que, no prazo de 10 dias se manifeste sobre as informações de fls. 165/166, devendo, caso tenha havido realmente falecimento da autora ISAURA DOS SANTOS RAMOS, ser providenciada a respectiva habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\n7 - 96.0054406-9 LYDIA MACEDO ALVES (Adv. ERIVECIO MENDONCA, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Revejo, em parte, o despacho de fls. 115, no tocante à requisição do valor relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA presente ação, em que figura como autora Lydia Macedo Alves, foi proposta em outubro de 1990, tendo como patrono o Dr. Sérgio Ezequiel de Oliveira (fls. 04), que acompanhou o feito durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nDurante toda a fase de conhecimento, o Dr. Erivécio Mendonça deteve a qualidade de substabelecido com reserva de poderes (fls. 19), tendo sua constituição como patrono único nos autos ocorrido apenas em fase de execução (fls. 87).\r\n\r\nA hipótese demanda, portanto, a aplicação analógica do artigo 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), devendo os honorários sucumbenciais fixados no título executivo ser destinados ao patrono originário, Dr. Sérgio Ezequiel de Oliveira.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, sem manifestação das partes, expeça-se Requisição de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n8 - 96.0057922-9 ADOLPHO PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Revejo, em parte, o despacho de fls. 275, no tocante à requisição do valor relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA presente ação, em que figura como autor Adolfo Pereira de Figueiredo, foi proposta em dezembro de 1985, tendo como patrono o Dr. Ricardo Guimarães dos Santos (fls. 15), que acompanhou o feito durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nPosteriormente, veio o autor a constituir novo defensor (fls. 276/278).\r\n\r\nNo entanto, uma vez que o feito foi integralmente acompanhado em fase de conhecimento pelo patrono original (Dr. Ricardo Guimarães dos Santos), a ele devem ser destinados os honorários sucumbenciais fixados no título executivo, eis que o novo patrono ingressou no feito apenas após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, sem manifestação das partes, expeça-se Requisição de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n9 - 96.0059114-8 JOSE GERALDO MACHADO CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 112/120, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 96.0059128-8 JOAO RAMOS (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 68/77, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 96.0060189-5 JAYME TEREZA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JOAO PASCHOAL DA CRUZ (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 127, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0062000-8 MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SOARES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAYME S. C. CAMARGO). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n13 - 96.0062248-5 JOAQUINA VIANA COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Regularizem os sucessores de Zuanir Batista Leal o documento de fls. 201, eis que somente a firma de Luiz Roberto de Carvalho Leal encontra-se reconhecida.\r\n\r\n14 - 96.0062827-0 FRANCISCO BATISTA DE MELLO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 91/100 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n15 - 96.0070090-7 LUIZ VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Revejo, em parte, o despacho de fls. 167, no tocante à requisição do valor relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nA presente ação, em que figura como autor Luiz Vieira da Silva, foi proposta em fevereiro de 1986, tendo como patrono o Dr. Ricardo Guimarães dos Santos (fls. 14), que acompanhou o feito durante toda a fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, eis que os subscritores das petições de fls. 68/69 e 79 não estavam, à época, constituídos nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, encontrando-se o processo em fase de execução, passou o autor a demandar em causa própria (fls. 110), vindo a expressamente revogar o mandato conferido ao patrono original (fls. 121) e a constituir novos defensores (fls. fls. 130/131).\r\n\r\nNo entanto, uma vez que o feito foi integralmente acompanhado em fase de conhecimento pelo patrono original (Dr. Ricardo Guimarães dos Santos), a ele devem ser destinados os honorários sucumbenciais fixados no título executivo, eis que os novos patronos ingressaram no feito apenas após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, sem manifestação das partes, expeça-se Requisição de Pagamento referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n16 - 97.0031425-1 FERNANDO LAUREANO DE MACEDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero o despacho da fl. retro.\r\n\r\nConsiderando-se que não consta dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos originários (fls. 38/41), defiro à parte autora o prazo de 10 dias para que providencie sua juntada aos presentes.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeçam-se requisições de pagamento, nos termos do despacho da fl. 145.\r\n\r\n17 - 98.0501646-3 JOAO ALMEIDA DUARTE (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação do Espólio de JOAO ALMEIDA DUARTE Representado por ENY DA SILVA DUARTE, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOAO ALMEIDA DUARTE, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 99.0400277-0 JOSE CANDIDO FILHO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 165 - Defiro.\r\n\r\nApresente o INSS, no prazo de 15 dias, o endereço relativo ao Autor, constante de seus cadastros.\r\n\r\n19 - 99.0401284-9 ROSALIA DO NASCMENTO ANTONIO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Malgrado a petição de fls. 114 mencionar a juntada de contrato de honorários, esta veio desacompanhada de respectivo documento.\r\n\r\nNo entanto, cabe ressaltar que a interpretação da disposição contida no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) deve ser efetuada de forma restritiva, observando-se as peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nNa redação de referido dispositivo ficou estabelecido que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.\r\n\r\nPorém, só é possível a dedução dos honorários contratuais, mediante juntada de respectivo contrato após a expedição de precatório do valor principal, se for o caso de levantamento de tais valores por meio de alvará de levantamento.\r\n\r\nNeste sentido também dispõe o art. 5º da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, o qual, em seu §1º, veda o destaque de honorários após a apresentação da requisição.\r\n\r\nNa presente situação, não mais é cabível, devido ao momento em que se dá o requerimento de fls. 114, a dedução do valor referente aos honorários contratuais do valor principal, haja vista que os créditos a este relativos já se encontram depositados à disposição do beneficiário (fls. 102). \r\n\r\nPor tais razões, indefiro o requerimento de fls. 114.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para que fique ciente de que seus créditos encontram-se depositado em conta bancária à sua disposição para saque.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.000874-7 BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao INSS para ciência dos cálculos de fls. 184 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, ressaltando-se que no caso de haver interesse na execução de referidos valores, deverá informar a forma pela qual deverá se dar o respectivo depósito.\r\n\r\n21 - 2001.51.04.001433-4 MICHAEL CARDOSO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 153/154 - Anote-se.\r\n\r\nEsclareça a patrona da parte autora, no prazo de 10 dias, se houve realmente falecimento do autor, caso em que deverá ser juntada aos autos cópia da certidão de óbito e promovida a habilitação de possíveis sucessores, na forma do disposto nos arts. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n22 - 2002.51.04.001283-4 GERALDO ALMADA FAJARDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada, no sentido de cumprir o determinado no despacho de fls. 140.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.000809-4 AGOSTINHO PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 92/103 ou, se com eles não concordar, apre sentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002022-0 WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 70/80 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.002894-2 JOAQUIM MARTINS DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja dado vista à parte autora sobre o documento de fls. 59 onde consta a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.002994-6 JOAQUIM FERREIRA MENDES FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 57/67 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.000717-7 SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA FILHO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER, ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.003828-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desentranhe-se a segunda contestação do INSS, juntada às fls. 105/153, devolvendo-a à Autarquia-Ré, no prazo de 05 dias, mediante recibo nos autos ou por mandado, haja vista que com a primeira resposta apresentada ocorreu a preclusão consumativa.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF do segundo Réu no sistema APOLO.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003861-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 49, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise da informação de fls. 45, haja vista que não houve apresentação de resposta pelos réus.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003876-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS a informar se o benefício do 2º réu está cessado e, em caso afirmativo, o motivo da cessação.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003971-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x PAULO CESAR DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo segundo réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004029-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x JOAO CARLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS a informar se o benefício do 2º réu está cessado e, em caso afirmativo, o motivo da cessação.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004166-5 ELIZABETE PIRES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CLAUDINEIA BECKER NEIVA COSTA (Adv. MÁRIO TORRES). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000080-1 EDGARD GUIMARAES (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000564-1 ANTONIO DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . É de conhecimento ge ral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja dado vista à parte autora acerca da relação de salários de contribuição juntados pelo INSS às fls. 25, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.000875-7 ALEXANDRE MAGNO AZEVEDO (Adv. ORIVAL PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0031924-5 PEDRO DA SILVA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre a informação do Contador Judicial, constante de fls. 144.\r\n\r\n38 - 97.0034770-2 LUIZ LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de LUD CARVALHO DE CASTRO FILHO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 97.0035756-2 IVANA MENDONCA DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Haja vista o informado às fls. 215 e 220/224, considero cumprida a obrigação quanto a EDSON MIRANDA.\r\n\r\nNo que diz respeito a ONOFRE NOVAIS SILVA, pelo que se depreende das informações de fls. 212/213 e 215, nada há ser executado.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 05 dias, e após, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0036626-0 RICARDO GRIJO MARQUES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de RICARDO GRIJO MARQUES e, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se o termo constante de fls. 158, devolvendo-o ao representante da CEF mediante recibo nos autos, haja vista que este diz respeito a pessoa estranha à presente ação.\r\n\r\n41 - 97.0036649-9 MACIEL MISAEL E OUTRO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x MARLENE BENEVENUTO DE JESUS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF à(s) fl(s). 143 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS (Lei 8036/90), os sucessores dos autores, poderão sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo, portanto, previsão legal de levantamento de tais valores, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá às pessoas acima mencionadas, pleitear pela via administrativa o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) sucessores do autor MACIEL MISAEL, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a estes, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n42 - 98.0501907-1 JORGE LUIZ VIANA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 216, e ainda, cumpra o determinado no penúltimo parágrafo do despacho de fls. 215.\r\n\r\n43 - 98.0502564-0 JESUS AFONSO GOUVEIA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 123, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se JOSE GERALDO GUIMARAES, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS, GERALDO GRACIANO DA SILVA e NILTON GONCALVES DA SILVA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 128, 129 e 130.\r\n\r\nDeverá NILTON GONCALVES DA SILVA informar se teve intenção de aderir ao acordo previsto na LC 110/01, já que o termo de adesão da fl. 130 não está assinado.\r\n\r\nRessalte-se que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n44 - 98.0502915-8 NELSON HERMES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF, à(s) fl.(s) 227/229, juntou resumo e extratos de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se LEVINDO GOMES DE SOUZA, PEDRO BARRETO SALLES FILHO e MANOEL MACHADO DE SOUZA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se JOAQUIM SIMPLICIO RODRIGUES, NILO SERGIO RAMOS, JOAO ARMANDO DO NASCIMENTO e JOSE MIGUEL DA SILVA, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 234/237.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n45 - 98.0504610-9 ARYDALTON CARLOS VILARINHOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Haja vista o informado pelo Contador Judicial às fls. 163, e considerando que os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do Autor se encontram juntados aos autos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que efetue os cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\n46 - 98.0505497-7 ERNESTINA MARIA SODRE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDesejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 98.0505499-3 TEREZINHA GOUVEIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal, respeitando-se o rateio de fls. 145, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRessalte-se que no alvará relativo ao terceiro autor (RAMON GOUVEIA DA SILVA), deverá constar o CPF do representado.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n48 - 99.0402502-9 NILTON DA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste o autor JOSE DE ARIMATEA DA COSTA LEONARDO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 185/194.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação a este, devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n49 - 99.0403193-2 MARGARIDA PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 171/175, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n50 - 2000.51.04.003394-4 JOSE MELQUIADES DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao subscritor de fls. 137, pelo prazo de 05 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.000464-7 JOSE ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para, querendo, promover a execução do julgado na forma descrita às fls. 228.\r\n\r\n52 - 2003.51.04.002953-0 OSMAR GARCIA PEREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 133/136, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.002820-6 LINDOR LEITE (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir litispendência ou coisa julgada, devendo o feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000153-9 EDSON NONATO DA CRUZ (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir litispendência ou coisa julgada, devendo o feito prosseguir.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003171-4 MARCO ANTONIO DA SILVA REP/ P/ SUELI FIGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a autora, de forma especificada, quais índices pretende ver aplicados à conta fundiária do Sr. Luiz da Silva.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n56 - 2000.51.04.001300-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x SUPERMERCADO SUPERSUL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51/52 - Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste acerca dos documentos juntados.\r\n\r\n57 - 2003.51.04.002229-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MA RIOTTI CLARO) x VERJ ARMAZEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 38/40 - Indefiro a expedição de ofício requerida pelo conselho exeqüente, eis que a execução encontra-se garantida pela penhora realizada às fls. 13, assim como não há provas da dissolução da sociedade, uma vez que em diligência verificou-se que a empresa continua em funcionamento (fls. 20/22 e 29/30).\r\n\r\n58 - 2004.51.04.003058-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MANOEL MIRANDA JUNIOR. . Suspendo a execução nos termos do §1º do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme requerido pelo exeqüente à fl. 34.\r\n\r\nArquive-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.000223-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA CASCATA LTDA. . O valor do crédito exeqüendo (R$ 648,26) é superior ao valor contido na CDA de fl. 03 (R$ 580,96) e, desta forma, confiro ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a planilha de evolução da dívida, nos termos do que dispõe o art. 604, do CPC. \r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em face da empresa executada, o qual deverá ser realizado na pessoa e no endereço de seu representante legal indicados, respectivamente, às fls. 03 e 14.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.001719-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE EPIFANIO DE ESTEVAO MACHADO (Adv. RENILDO JOSE NICACIO). . Ante o certificado à fl. 24-verso, intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra o determinado no despacho de fl. 24, bem como para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.001840-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDSON DANIEL ALVES. . Fls. 16/17 - Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002016-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA. . Fls. 14/15 - Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.002025-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELESTINO ACUNA COSTA. . Fls. 14/15 - Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.002087-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALFREDO PONTES MARINS. . Fls. 14/15 - Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.002092-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WANDERLEY MOREIRA DE PAULA. . Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.002095-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RUIMAR ROCHA DE AZEVEDO. . Fls. 14/15 - Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.002346-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE SILVA FILHO. . Fls. 20/21 - Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.002434-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO OZORIO CORREA DA SILVA. . Fls. 17/18 - Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.002452-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO ROBERTO NOVAES MARTINI. . Fls. 15/16 - Recebo as peças ora juntadas como emenda à inicial.\r\n\r\nAo exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.003728-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x IARA SILVA DE REZENDE (Adv. CELSO PRAZERES). . Fl. 51 - Tendo em vista a não confirmação do parcelamento, noticiada pelo exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n71 - 2006.51.04.000619-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO CULTURAL CERTEZA DO AMANHA. . Fl(s). 09 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001363-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LAERCIO MACHADO. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nAssim, como já foi observado em diversas execuções distribuídas pelo exeqüente, determino que o mesmo traga aos autos o instrumento declaratório no qual conste a afirmação de que o subscritor da CDA integra o seu quadro jurídico, suportando o CREA-RJ o ônus de eventual irregularidade de sua representação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001365-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO NUNES RAMOS. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nAssim, como já foi observado em diversas execuções distribuídas pelo exeqüente, determino que o mesmo traga aos autos o instrumento declaratório no qual conste a afirmação de que o subscritor da CDA integra o seu quadro jurídico, suportando o CREA-RJ o ônus de eventual irregularidade de sua representação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001381-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE AMAURI MARQUES. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nAssim, como já foi observado em diversas execuções distribuídas pelo exeqüente, determino que o mesmo traga aos autos o instrumento declaratório no qual conste a afirmação de que o subscritor da CDA integra o seu quadro jurídico, suportando o CREA-RJ o ônus de eventual irregularidade de sua representação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n75 - 2006.51.04.001385-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIO NUNES. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nAssim, como já foi observado em diversas execuções distribuídas pelo exeqüente, determino que o mesmo traga aos autos o instrumento declaratório no qual conste a afirmação de que o subscritor da CDA integra o seu quadro jurídico, suportando o CREA-RJ o ônus de eventual irregularidade de sua representação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n76 - 2006.51.04.001388-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURO ROBERTO FERREIRA CHANTAL. . A inscrição em dívida ativa, no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulada pela Resolução CONFEA nº 270, de 19 de junho de 1981, a qual, em seu artigo 1º, §2º, dispõe que a dívida ativa será apurada e inscrita no âmbito de seus órgãos jurídicos, dispondo seu artigo 2º que serão o termo de inscrição e respectivas certidões subscritos e autenticados pela autoridade competente, nos termos do que dispuser o Regimento Interno de cada Conselho Regional.\r\n\r\nAssim, como já foi observado em diversas execuções distribuídas pelo exeqüente, determino que o mesmo traga aos autos o instrumento declaratório no qual conste a afirmação de que o subscritor da CDA integra o seu quadro jurídico, suportando o CREA-RJ o ônus de eventual irregularidade de sua representação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2004.51.04.001661-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OSVALDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n78 - 2005.51.04.003132-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALESSANDRA CRISTINE DA SILVA (Adv. VALERIA VILLELA BORNICKEL). . Fls. 54 - Defiro o prazo de 10 dias para cumprimento do determinado às fls. 51.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a Ré, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre petição de fls. 56/60.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n79 - 2006.51.04.000601-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REAL METALCO PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv. ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES). . Tendo em vista a manifestação do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 167/168), dê-se baixa e devolva-se a presente carta ao Juízo deprecante, sob as cautelas de praxe e as nossa homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2006.51.04.001531-2 JOSE LUCIO DA SILVA NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial em análise nos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 2002.51.04.000325-0 ELETRICA PAMAJOS LTDA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Intime-se novamente o Sr. Procurador da Fazenda para que cumpra o determinado no despacho de fl. 45, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n82 - 2004.51.04.001966-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x HUMBERTO SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 111/115.\r\n\r\n83 - 2005.51.04.003856-3 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 41 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo embargante.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.000791-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x OLEZIO GALOTTI (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). . Anote-se o novo valor atribuído à causa (fls. 12).\r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.\r\n\r\n85 - 2006.51.04.001343-1 JOSE EPIFANIO DE ESTEVAO MACHADO (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . O executado apresentou estes embargos antes de garantida a execução, o que se mostra inadmissível nos exatos termos do artigo 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nContudo, por economia processual, deixo de extinguir estes embargos uma vez que no executivo fiscal houve a nomeação de bem à penhora, restando ao exeqüente dizer se concorda ou não com tal indicação.\r\n\r\nAssim, aguarde-se o pronunciamento do exeqüente acerca do bem oferecido, o qual, se aceito, será objeto de penhora.\r\n\r\n86 - 2006.51.04.001344-3 SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de retificar o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado.\r\n\r\n87 - 2006.51.04.001507-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA DA PENHA PINTO DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Recebo os presentes embargos suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar no prazo legal.\r\n\r\n88 - 2006.51.04.001508-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x SEBASTIAO JOSE PEREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Ante a intempestividade dos embargos à execução, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n89 - 2002.51.04.000766-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR). . Abra-se vista ao Ministério Público Federal sobre o novo pedido de prova pericial de fls. 476, bem como sobre o documento de fls. 477.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para decisão acerca de referido pedido de perícia, bem como acerca do pedido de fls. 225/230.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n90 - 2004.51.04.002196-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 INCISO 3O. DO CP (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . Fl. 119 - Defiro a dilação requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nId: 26184"
                            ],
                            "26185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL: PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nEDT.0403.000042-9/2006\r\n\r\n*02191040300004292006*\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 23 de outubro de 2006, às 10:00 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL, determinada pela Lei Nº 5.010/66 e Resolução 496 de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal, ficando observado que: I - Não se interromperá a distribuição; II - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no item IV; III - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do item IV; IV - Os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; V - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos. A inspeção deverá ser encerrada no dia 27 de outubro de 2006. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume. DADO e PASSADO, neste município de Volta Redonda/RJ, em 28 de agosto de 2006. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, o digitei e conferi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, reconferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 26185"
                            ],
                            "26190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL: PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nEDT.0403.000042-9/2006\r\n\r\n*02191040300004292006*\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 23 de outubro de 2006, às 10:00 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL, determinada pela Lei Nº 5.010/66 e Resolução 496 de 13 de fevereiro de 2006, do Conselho da Justiça Federal, ficando observado que: I - Não se interromperá a distribuição; II - Não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no item IV; III - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do item IV; IV - Os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; V - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos. A inspeção deverá ser encerrada no dia 27 de outubro de 2006. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume. DADO e PASSADO, neste município de Volta Redonda/RJ, em 28 de agosto de 2006. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, o digitei e conferi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, reconferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 26190"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "26781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-18\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-13\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO BENEDICTO-26\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-18\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-22\r\n\r\nDEBORA REZENDE AGUIAR NUNES-18\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-14, 6\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-10, 12, 6, 7, 9\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-11, 5, 8, 9\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-3\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-20\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-19\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-20, 21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARIO RODRIGUES COSTA-21\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-22\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-17\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-2\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-16\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-25\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-14, 24\r\n\r\nSEBASTIAO DOS SANTOS VAZ-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0054654-1 MARIA DAS DORES DE FATIMA E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 97.0032503-2 BRAULINO BENTO BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA CV VII TC Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0032503-2\r\n\r\nAUTOR: BRAULINO BENTO BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença nº /2006 Fls. / Vol. I I Tipo: C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em Titulo Executivo Judicial proposta por Braulino Bento Barbosa, Caleb Soares de Almeida e Edith Venâncio Madeira em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA fls. 90, homologou-se os cálculos de fls. 72/87, sem prejuízo de futuras atualizações, bem como, aos autores, foi determinado que promovessem a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nA fls. 118, sentença julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, III e IV do CPC, em relação ao autor Braz Cassimiro.\r\n\r\nA fls. 163/164, sentença julgando extinto o processo, aplicando-se, por analogia, o art. 267, V do CPC, em relação ao autor Besingue Neves Macedo. Determinou-se, ainda, a suspensão do feito por sessenta dias, para a habilitação dos sucessores do autor Carlos André Madeira, ante a informação de seu falecimento às fls. 137-v.\r\n\r\nA fls. 167, Edith Venâncio Madeira, na qualidade de viúva e de dependente do autor Carlos André Madeira junto ao INSS, requer sua habilitação no feito em decorrência do óbito do mesmo. Carreou aos autos a documentação de fls. 168/172.\r\n\r\nA fls. 174/190, petição dos sucessores de Carlos André Madeira, acostando termos de renúncia dos direitos decorrentes da presente ação em favor de Edith Venâncio Madeira.\r\n\r\nInstado a se pronunciar sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 167 e seguintes, o INSS, a fls. 192, não se opôs à habilitação de Edith Venâncio Madeira como única dependente do de cujus para figurar no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nA fls. 194, decisão homologando a habilitação, bem como determinando a atualização dos cálculos de fls. 72/87.\r\n\r\nCálculos atualizados às fls. 195/196. O INSS, a fls. 198, não se opôs aos cálculos em questão.\r\n\r\nO despacho de fl. 210 determinou que fossem expedidos os ofícios requisitórios. Determinou-se, ainda, a suspensão do processo até a comprovação do depósito.\r\n\r\nAs fls. 217/220, foram juntadas cópias dos ofícios requisitórios de pagamento - RPV nº 51004042006000082 a 51004042006000085, comprovando o depósito do valor principal, bem como o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nIntimada a parte autora para ciência das quantias depositadas na CEF, a mesma não se manifestou (fls.222).\r\n\r\nApós, nada foi requerido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2006. \r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 2005.51.04.000683-5 JOSE ADALBERGUE LINO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 171/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Banco BGN, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil e,\r\n\r\nresolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, devido à justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.002933-1 MARIA DA CONCEICAO DAMASCENO DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003260-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003793-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003849-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003878-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003926-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004224-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS - No 2005.5104004224-4\r\n\r\nAUTOR: CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E JOSÉ EMYGDIO DE MOURA\r\n\r\nSentença nº/2006Fls. / Vol.Tipo: C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nA CSN - Companhia Siderúrgica Nacional ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de JOSÉ EMYGDIO DE MOURA.\r\n\r\nA demandante pretende, em síntese, que o segundo-réu seja submetido a perícia médica pelo primeiro-réu, e que, após a realização do exame pericial, o segundo-réu retorne as suas atividades laborativas caso seja evidenciada sua capacidade laboral, ou, que a aposentadoria por invalidez seja transformada em aposentadoria definitiva, caso reste demonstrada a incapacidade do segurado. \r\n\r\nPetição inicial instruída com documentos de fls. 10/15. \r\n\r\nA citação do segundo réu não logrou êxito, conforme certificado à fl. 19.\r\n\r\nO primeiro réu, em contestação juntada às fls. 21/24, argúi em preliminar a ilegitimidade ativa ad causam da demandante e a falta de interesse de agir; no mérito, argúi a prescrição qüinqüenal das parcelas, por fim, pugna pela improcedência do pedido. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 25/67.\r\n\r\nRéplica às fls. 69/73.\r\n\r\nO despacho de fl. 74 indefere o pedido da autora, que requereu que fosse determinado ao primeiro réu o fornecimento do endereço do segundo réu ou a citação do mesmo por edital. Determinando o prazo final de 10 (dez) dias para que a autora traga os dados do segundo réu\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA ausência de citação do segundo réu não traz prejuízos ao mesmo, uma vez que o presente feito será extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nComo já esclarecido, a CSN propõe a presente ação com o objetivo de, baseada no art. 101 da Lei nº 8213/91, compelir o Instituto Nacional do Seguro Social a realizar perícia médica em JOSÉ EMYGDIO DE MOURA, que se encontra recebendo aposentadoria por invalidez, para que, se for o caso, tal benefício seja cancelado ou transformado em aposentadoria por idade.\r\n\r\nPara tanto, atesta em síntese, que o Instituto Nacional do Seguro Social com sua suposta negligência estaria violando direito seu e criando incerteza nas relações de trabalho.\r\n\r\nÉ cristalino, todavia, que lhe falta legitimidade ativa ad causam neste caso concreto.\r\n\r\nComo nos ensina Vicente Greco Filho,“(e)m regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos das relações jurídicas de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida.” (Vicente Greco Filho. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo. Saraiva. 2000. pag.77)\r\n\r\nAssim, para ser legitimada, deveria a Autora vir a juízo discutindo relação jurídica de sua titularidade. Ao invés, traz ela para análise deste órgão julgador relação jurídica de natureza previdenciária cujo titulares são unicamente o Instituto Nacional do Seguro Social e o segurado, no caso JOSÉ EMYGDIO DE MOURA. Apenas estes possuem o direito de ação para discutir se o benefício vem sendo pago ilegalmente ou não.\r\n\r\nSe a Autora entende que o Instituto Nacional do Seguro Social não está fiscalizando devidamente a saúde dos segurados que se aposentam por invalidez deve procurar os meios apropriados para corrigir tal situação. A vinda ao Poder Judiciário não é possível, já que ela se encontra fora da relação posta em cheque.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nDaniela Milanez\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004274-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004288-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 99.0401426-4 TELMO AUGUSTO DIAS RIBEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 429/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.\r\n\r\nAs parcelas eventualmente depositadas pelos mutuários no curso do processo, deverão ser abatidas de eventual crédito em favor da CEF.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0402915-6 ESPOLIO DE JOSE MARIA PEREIRA MARTINS REP/ P/ MARIA DE LURDES PEREIRA MARTINS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 436/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto;\r\n\r\ni - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC no que tange aos pedidos de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), face à adesão da parte autora ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nii - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da aplicação da taxa progressiva de juros, bem como a aplicação dos índices de 8,04% (junho/87) e 2,49% (maio/90).\r\n\r\nA SEDVR para retificar o nome da autora, conforme documento de fl. 28, para MARIA DE LOURDES PEREIRA MARTINS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002760-7 DARIO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 420/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000597-5 CEMIBRA IND/ COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000633-5 GOMES GONCALVES CONSTRUCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para garantir o direito líquido e certo da Impetrante a compensar as contribuições ao PIS recolhidas a maior após 04/2001 nos termos da Lei nº 9.718/98, com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição social.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. comunique-se ao MPF e a autoridade coatora.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000755-8 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DEBORA REZENDE AGUIAR NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 444/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO a segurança, para garantir ao Impetrante o direito líquido e certo de recolher a contribuição ao PIS e COFINS sobre a importação, tendo como base de cálculo o valor aduaneiro conceituado na IN SRF 327/2003, ou seja, sem os acréscimos trazidos pelo art. 7º da Lei nº 10.865/04.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n19 - 96.0055176-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 96.0058340-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x ODILON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários, no percentual de 5% sobre o valor executado, tendo em vista ter sido o mesmo, quem, equivocadamente, propôs a execução, com todos os ônus que isso traz para o executado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 96.0069963-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x COM/ E CONSTRUCOES VIAGACO LTDA E OUTRO (Adv. MARIO RODRIGUES COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.000858-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004424-1 CONSELHO REGIONAL DE EXCONOMIA 1A. REGIAO-RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUCIANO GOMES COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nA SEDVR para retificar o pólo ativo para Conselho Regional de Economia 1ª Região-RJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003575-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x KELY DE CASTRO VALENTE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 96.0056072-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x DORA D AGOSTO FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 950,40 (novecentos e cinqüenta reais e quarenta centavos), valores atualizados até o dia 24-05-2000. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em face a gratuidade de justiça ora deferida ao Embargante. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 15/20 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001604-3 SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. CLAUDIO ROGERIO BENEDICTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que não se completou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 26781"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}